COMPOSIÇÃO CONSELHO FEDERAL DA OAB

→ Conselho federal
* sede no distrito federal, formado da seguinte forma:
Conselheiros: 3 por Estado (eleitos, mandato de 3 anos) + DF = 81
Diretoria: Presidente (eleito pelos conselheiros), Vice-Presidente, Secretário Geral, Secretário Geral Adjunto, Tesoureiro.
Ex-Presidentes (não tem direito a voto, mas sim, a voz.
Presidente ATUAL do Conselho Seccional (quando está no DF, também só tem direito a voz, não tem direito a voto)
Presidente do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros, também só tem direito a voz)
Artigo 63 do Regulamento Geral – MEDALHA RUI BARBOSA (direito a voz)

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RESUMO: PRINCIPAIS ASPECTOS RECURSO INOMINADO

CONCEITO: Recurso cabível em sentenças proferidas em Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95 e Lei 10.259/01).
O recurso deve ser feito por advogado, mesmo que o valor da causa não ultrapasse 20 salários mínimos; é julgado pelas turmas recursais, que são compostas de juízes togados em exercício no primeiro grau de jurisdição.
Quando é negado provimento ao recurso, o recorrente arcará com as custas e honorários de sucumbência, que serão fixados entre 10% e 20% do valor condenação, ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

PRAZOS: 10 dias contados da ciência da sentença, por petição escrita da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Também é oferecido 10 dias para apresentar Contrarrazões.

PREPARO: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, contando-se o prazo hora a hora.

EFEITOS DO RECURSO INOMINADO: terá somente efeito devolutivo, podendo ser concedido efeito suspensivo, a fim de evitar dano irreparável para a parte.

RESUMO: ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS E SUAS COMPETÊNCIAS

a) Impostos (Art. 145, I CF e Arts. 5º e 16 CTN)
“Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”
São tributos de competência de todos os entes da federação; trata-se de contraprestação geral, nunca especÍfica (quando é específica, ocorre incidência de qualquer outra espécie de tributo – taxa, contribuição de melhoria, contribuição especial)
Obs: O artigo 154 Constituição Federal que fala da competência residual da UNIÃO (somente) para instituir IMPOSTOS que não sejam discriminados na CF por meio de Lei Complementar, desde que não sejam cumulativos e não possuam fato gerador e base de cálculo estipulados na CF. na iminência de guerra pode também instituir IMPOSTOS extraordinários compreendidos ou não em sua competência tributária.

b) Taxas (Art. 145, II CF e Arts. 5º e 77 CTN)
São tributos de competência de todos os entes da federação e, tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Obs:
1) Parágrafo único do art. 77 CTN: “a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a IMPOSTO, nem ser calculada em função do capital das empresas.”
2) TAXA: é tributo, nasce por meio de lei, é exação compulsória e possui caráter de essencialidade.
TARIFA: não é tributo, nasce por meio de um contrato, é voluntária e possui carátr de inessencialidade.
3) Para alguns doutrinadores as CUSTAS (TAXAS) JUDICIAIS são TAXAS e, para a jurisprudência majoritária o PEDÁGIO também TAXA (mesmo sendo, aparentemente contrário ao art. 150, V da CF)

c) Contribuições de Melhoria (Art. 145, III CF e Arts. 5º e 81 CTN)
São tributos de competência de todos os entes da federação, instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária tendo como limite total o valor da obra e individual o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel.
Obs: FATO GERADOR: valorização imobiliária decorrente de uma obra pública.

d) Empréstimos Compulsórios (Art. 148 CF e Art. 15 CTN)
Espécie tributária de competência EXCLUSIVA da União, instituída por meio de Lei Complementar, o produto deverá ser restituído ao contribuinte da maneira estipulada para o seu resgate, bem como ser aplicado na correspondente despesa que justificou sua criação.

e) Contribuições Especiais ou Parafiscais (Art. 149, 149-A e 195 CF)
Tem como principal característica a finalidade (destinação) para qual foram criados.
a) São contribuições parafiscais federais:
1) Contribuições Interventivas (CIDEs – Contribuições de Intervenção no Domonío Econômico)
2) Contribuições Profissionais (ex. OAB)
3) Contribuições Social-Previdenciárias (Art. 195, CF). “INSS”
b) São Contribuições parafiscais Municipais e do DF:
1) Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (Art. 149-A CF)
c) São Contribuições parafiscais dos Estados, Municipios e DF:
1) Contribuição Social para seguridade de seus servidores públicos (art. 149, § 1º CF)

Obs: A parafiscalidade é uma delegação do trabalho de arrecadas e fiscalizar o tributo pelo ente tributante que o criou. Portanto, não se delega competência tributária, esta é indelegável, mas se delega capacidade tributária ativa (vide arts. 7º e ss do CTN). Assim, a “competência” é indelegável, e a “capacidade tributária ativa” é delegável”

Diferença entre tortura própria de tortura imprópria

Os crimes de tortura estão previstos no artigo 1°, inciso I e inciso II, e parágrafos 1° e 2°, da Lei 9.455, de 1997.
Importante frisar que há, na doutrina e na jurisprudência, certa diferenciação ao tratamento dispensado entre as modalidades de tortura, as quais são classificadas como:
a) Tortura Própria: Tem correspondência com as modalidades previstas nos incisos I e II, e no parágrafo 1°, do artigo 1°, da Lei 9.455/97, e tem sua conduta externada pelos verbos constranger e submeter, quem exigem uma conduta comissiva do sujeito ativo.
b) Tortura Imprópria: É aquela modalidade disposta no parágrafo 2°, do artigo 1°, onde há disposição acerca da punição aquele que resta omisso em face das condutas perpetradas nos tipos anteriores, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las.

JC_moraes

No direito brasileiro, a primeira classificação metódica dos bens públicos, ainda hoje subsistente, foi feita pelo Código Civil, que adotou terminologia própria, peculiar ao direito brasileiro, não seguindo o modelo estrangeiro, onde é mais comum a bipartição dos bens públicos, conforme o regime jurídico adotado.
No artigo 66, o Código faz uma divisão tripartite, distinguindo:
I – os bens de uso comum do povo, tais como mares, rios, estradas, ruas, e praças;
*** destinados, por natureza ou por lei, ao uso coletivo.
II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal;
***destinados ao uso da Administração, para consecução de seus objetivos, como os imóveis onde estão instaladas as repartições públicas, os bens móveis utilizados na realização dos serviços públicos (veículos oficiais, materiais de consumo, navios de guerra), as terras dos silvícolas, os mercados municipais, os teatros públicos, os cemitérios…

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Resumo: Escolas de Criminogênese

Criminogênese é a ciência que tenta explicar as manifestações criminosas humanas através de Teorias. As teorias são:

a) Jurídica: crime é um ato de vontade; Pessoa escolheu a praticar crimes. (Escola Clássica).

b) Endocrinológica: alteração de glândulas e hormônios: TPM, Puerperal.

c) Antropológica: o crime é um ato pré-determinado. Teoria de Lombroso (empirismo científico). Inicio da medicina legal. A pessoa está fadada a ser criminoso, não é uma escolha.

d) Sociológica: pré-determinado pela sociedade;

e) Psicológica:
I) Psicologia compreensiva – atos cometidos são lógicos e aceitáveis; delírio de ciúmes em impotente.
II) Psicologia profunda – psicanálise: explica mas não justifica;

f) Psicopatológica: é a única escola eclética.

O ecletismo realiza o Diagnóstico Pluridimensional, ou seja, leva em conta todos os fatores que influenciam a pessoa a se tornar criminoso, através de uma Análise Estrutural (vê tudo que influencia na personalidade).

Lei nº 11.343/2006 (Antidrogas) – Artigo 33 Norma Penal em Branco

Ao mencionar o vocábulo “droga”, sem estabelecer uma conceituação o artigo 33 insere-se como normal penal em branco em sentido estrito. E nesse sentir, consoante preleciona Damásio de Jesus, “são dispositivos cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado o seu conteúdo (…), depende, pois, a exequibilidade da norma em branco “cega” ou “aberta” do complemento de outras normas jurídicas ou da futura expedição de certos atos administrativos (regulamentos, portarias, editais)”.
Assim, droga é toda substância prevista na portaria n. 344, de 12 de maio de 1998, expedida pela Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, com alterações. Portanto, as substâncias consideradas entorpecentes estão previstas em atos normativos.
A norma específica deverá originar-se de órgão ligado ao Ministério da Saúde e pautar-se pelos termos do artigo. 66 da Lei 11.343/06.