RESUMO – DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS


As decisões interlocutórias são os atos em que o juiz resolve questões incidentes (art. 162, § 2º do CPC), tanto às sentenças quanto as decisões interlocutórias têm caráter decisório, contudo, as primeiras são aquelas que julgam os pedidos e colocam fim ao processo ao passo que as decisões interlocutórias não colocam termo ao processo.

A forma mais eficiente para distinguir as decisões interlocutórias dos despachos é a verificação de seu potencial para trazer prejuízo às partes. Se o ato processual puder fazê-lo será considerado decisão interlocutória.

A decisão interlocutória, tal como concebida inicialmente pelo CPC/1973, relacionava-se apenas às questões “incidentes” (art. 162, § 2º do CPC), isto é, não se comunicavam com o julgamento do mérito, que deveria ocorrer apenas com a sentença “final”. Modernamente, embora inalterada a redação do referido art., pode-se dizer que há interlocutórios que dizem respeito ao mérito, como exemplo, quando um juiz profere decisão antecipando efeitos da tutela (art. 273, do CPC), realiza, às vezes, exaurientemente, o direito afirmado pelo autor. Pode-se dizer que a decisão antecipatória é uma decisão sobre o mérito, embora não seja decisão de mérito, no sentido do art. 269 do CPC. É decisão sobre o mérito e, quando se afirma isto, se leva em conta o objeto sobre o qual recai a cognição do juiz. Não se exclui até mesmo que, em alguns casos, excepcionalmente, a decisão interlocutória conduza a um estado fático e jurídico irreversível, a despeito do que estabelece o art. 273, § 2º do CPC. Em casos, tais, afirma-se na doutrina que se está diante de “tutela satisfativa autônoma”, que, embora não prevista na lei processual, muitas vezes é concedida sob as vestes de antecipação dos efeitos da tutela ou tutela cautelar. As decisões interlocutórias, assim, desempenham atualmente papel muito mais relevante no ordenamento processual civil: além de resolverem toda sorte de questões processuais, através de tais decisões pode-se realizar aquilo que, ordinariamente, só se realizaria após a prolação da sentença final

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Atentado à independência do Ministério Público

Fonte original: “blog do Fred”

Sob o título “PEC 75 – um atentado à independência do Ministério Público”, o artigo a seguir é de autoria de Luciano Coelho Ávila, Promotor de Justiça do Distrito Federal:

A pretexto de possibilitar a punição mais ágil e eficaz dos promotores de Justiça que incorrem na prática de infrações penais e disciplinares, excessos e abusos de autoridade no exercício de suas funções, começa a tramitar pelo Senado a Proposta de Emenda à Constituição nº 75/2011, de autoria do Senador Humberto Costa (PT/PE), que prevê, dentre outras penalidades, a aplicação da pena de demissão dos integrantes do Ministério Público por decisão administrativa direta do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão de controle externo do Ministério Público criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e composto por cidadãos indicados pelo Senado, pela Câmara dos Deputados, advogados indicados pela OAB, juízes indicados pelo STF e pelo STJ, além de membros do Ministério Público da União e dos Estados.

Atualmente, a decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público só pode ocorrer, conforme previsão expressa da Constituição Federal, após sentença judicial transitada em julgado, no que se denomina de garantia constitucional da vitaliciedade (art. 128, par. 5º., inc I, “a” – CF). Idêntica garantia é assegurada pela Constituição aos juízes integrantes do Poder Judiciário.

Historicamente, a garantia da vitaliciedade teve por objetivo proteger a independência do Ministério Público e do Poder Judiciário no exercício de suas nobres funções constitucionais em defesa dos direitos da sociedade, evitando-se que o promotor de Justiça ou o juiz de Direito responsáveis por assegurar a preservação da supremacia da Constituição e das Leis venham a ser alvo de perseguições políticas arbitrárias que possam resultar em suas demissões sumárias do serviço público, na consideração de que, muitas vezes, por força das investigações, denúncias e decisões levadas a efeito por aqueles agentes da sociedade, são contrariados interesses políticos e econômicos de altas figuras da República eventualmente envolvidas em escândalos de desvio de dinheiro público e outras modalidades de corrupção que assolam o país. Veja-se, a propósito, o exemplo da denúncia do caso “mensalão”, que escandalizou a Nação.

A PEC 75/2011, que põe fim à garantia da vitaliciedade dos membros do Ministério Público, mantendo, por ora, apenas a vitaliciedade dos juízes de Direito, é apresentada aos olhos da sociedade, dessa forma, com aparente intuito “moralizador” e “anticorporativista”, passando a impressão de abolir um suposto privilégio odioso assegurado aos membros do Ministério Público de somente serem demitidos por decisão judicial da qual não caiba mais recurso. O falacioso fundamento moralizador da proposta não resiste, entretanto, a uma análise mais criteriosa acerca dos verdadeiros objetivos da medida, a colocarem em risco a defesa da própria sociedade e democracia brasileiras.

De fato, coincidentemente ou não, a PEC 75 foi publicada no Diário do Senado do dia 11/08/2011, poucos dias após a deflagração da Operação Voucher, que resultou na prisão de 37 pessoas no interior do Ministério do Turismo, acusadas de desvio de dinheiro público da ordem de 3 milhões de reais. Na ocasião, foram presos integrantes do alto escalão do Governo Federal. Em rede nacional, o líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, Deputado Cândido Vacarezza, tratou logo de afirmar perante os jornalistas que referidas prisões decorriam de abuso de autoridade da Polícia Federal, do Ministério Público e do próprio Poder Judiciário. Mais apropriado que comentar os atos de corrupção perpetrados na pasta do turismo do Governo Federal, era justificar, como já se tornou corriqueiro em situações análogas, que havia abuso na ação daqueles órgãos de fiscalização e controle e que o uso de algemas era inadmissível por expor indevidamente os personagens envolvidos, em flagrante inversão da ordem de valores nos tempos modernos.

Percebe-se claramente que a PEC 75, embora tendo como pretexto aparentemente “moralizador” a necessidade de aplicação mais ágil de penas de demissão aos promotores de Justiça e procuradores da República acusados de desvios de conduta, finda por ocultar outras finalidades não explicitamente declaradas, assim as de propiciar, com o passar dos anos, a demissão administrativa sumária de membros do Ministério Público que vierem a investigar os grandes desmandos de corrupção no país, de forma a expor a imagem de personagens influentes da República perante a opinião pública, além da tentativa de intimidar o Ministério Público brasileiro, sob a “ameaça” permanente de demissão dos promotores que vierem a se dedicar às atividades de investigação envolvendo os expoentes da política nacional, contrariando seus nobres e supremos interesses nem sempre tão republicanos.

Tal o contexto, resulta cristalino o propósito da PEC 75: o de calar o Ministério Público, calar a sociedade brasileira, que perderá, em sendo aprovada referida emenda constitucional, um dos seus mais importantes mecanismos de controle da corrupção, representado pela independência na atuação dos promotores de Justiça e procuradores da República, que passarão, diante do risco iminente de demissão de seus cargos por decisão direta de um órgão administrativo de composição mista não necessariamente técnica (CNMP), a denunciar apenas ladrões de galinha, assaltantes à mão armada, estupradores e homicidas, e não mais os assaltantes e estupradores dos cofres públicos. Não há dúvida de que o fantasma da demissão sumária por um órgão administrativo de composição parcialmente indicada pelos Senadores e Deputados afetará diretamente a própria combatividade do membro do Ministério Público, que, na dúvida sobre os destinos que poderão tomar suas denúncias precedidas de análise cuidadosa, optará por não denunciar a perder o próprio cargo. Eis aí o grande perigo oculto na proposta de emenda 75: ela certamente definhará o espírito combativo do promotor para dar lugar ao surgimento de promotores covardes e receosos de suas ações, em manifesto prejuízo ao interesse da sociedade por um órgão independente capaz de levar oficialmente ao conhecimento do Poder Judiciário os desmandos de corrupção e desvio de dinheiro público que afrontam a própria dignidade do sofrido povo brasileiro.

A PEC 75 se apresenta, nesse passo, como uma cortina de fumaça lançada sobre os olhos da sociedade brasileira: é apresentada por parlamentares com o declarado propósito ético-moralizador e anticorporativista para desviar o foco de sua essencial e nefasta finalidade: a de possibilitar, num futuro próximo, a demissão arbitrária de promotores de Justiça e procuradores da República cumpridores de seus deveres funcionais de defesa dos direitos da sociedade brasileira a um governo probo e honesto.

Não se ignora que o Conselho Nacional do Ministério Público, instituído pela Emenda 45/2004, tem contribuído significativamente para o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, assim como para o efetivo cumprimento dos deveres funcionais de seus integrantes. Daí a se ampliar, no entanto, o rol de suas competências para passar a permitir a aplicação da pena de demissão administrativa aos promotores de Justiça vai uma imensa diferença, sobretudo quando se constata, diante de argumentos sustentados por Senadores durante a sabatina de recondução do Procurador Geral da República Roberto Gurgel, ocorrida dias atrás, a possibilidade de futura alteração da própria composição atual do CNMP, de sorte a ampliar o número de Conselheiros indicados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. Assim, primeiro se permite a demissão direta pelo CNMP para, em momento posterior, alterar-se a composição deste Conselho, que poderá passar a ter novos integrantes indicados, politicamente, pelo próprio Senado e pela Câmara dos Deputados. É evidente, em tais circunstâncias, a tentativa de invasão na autonomia do Ministério Público, além da perspectiva de intimidação pelo trabalho sério desenvolvido pelo órgão.

Percebe-se, sem maiores dificuldades, que a PEC 75 possibilitará não apenas a demissão administrativa de promotores e procuradores que descumpram seus deveres e obrigações constitucionais. Possibilitará, igualmente e talvez até com maior rigor, a demissão sumária de membros do Ministério Público que, no exercício responsável e independente de suas atribuições legais e constitucionais em defesa dos direitos da sociedade, estiverem “incomodando” os governantes e políticos inescrupulosos e corruptos. Como se tal não bastasse, nada impedirá, nas mesmas condições, a extensão da perigosa demissão administrativa direta para juízes, a ser aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que certamente contribuirá para uma maior submissão do Poder Judiciário à vontade dos legisladores e governantes, interferindo diretamente na independência jurisdicional.

Tornar os membros do Ministério Público e, em perspectiva, os juízes, vulneráveis, suprimindo-lhes a vitaliciedade, é derrogar, indiretamente, o direito dos cidadãos e das comunidades ao direito a um julgamento justo (fair trial). Demitir sumariamente promotores e juízes por incomodarem os poderes econômico e político comprometerá a promoção da justiça e a prestação jurisdicional realmente justa e efetiva.

Resta saber se a sociedade brasileira compactuará com o enfraquecimento das garantias constitucionais de independência do Ministério Público rumo à construção de um novo modelo de instituição permanentemente intimidada e ameaçada após cada ação investigativa de repercussão nacional, por projetos de lei e propostas de emenda à Constituição tendentes a resgatar a já superada ideia da mordaça. Em jogo, uma vez mais, a ainda frágil democracia brasileira e a capacidade de irresignação da opinião pública diante de proposta legislativa flagrantemente atentatória aos ideais de transparência, moralidade e independência dos órgãos de controle da Administração Pública.

RESUMO: INTIMAÇÃO

O CPC, art. 234, conceitua intimação como “o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa”.
Obs: intimação é ato diferente de citação; citação é o ato inicial pelo qual se dá ciência ao réu ou interessado da existência do processo, concedendo-lhe a possibilidade de se defender, é por meio da citação que se completa a relação processual.
A intimação pode ser dirigida às partes, aos auxiliares da justiça ou a terceiros a quem cumpra realizar determinado ato no processo; normalmente é feita na pessoa do advogado, é ele quem toma ciência das decisões judiciais, das designações de audiência, das provas determinadas e da sentença, contudo, há casos excepcionais em que a lei exige que ela seja pessoal, ou seja, casos em que há uma determinação judicial para que a própria parte cumpra determinado ato, para o qual não é preciso capacidade postulatória.
A lei processual civil previu a realizada de intimações pelo Diário Oficial, por correio, mandado, abertura de vista nos próprios autos e por meio eletrônico; para escolha do modo apropriado é importante verificar quem é seu destinatário.
A lei processual não previu a intimação por edital, mas haverá casos em que ela não poderá ser realizada de outra maneira, por exemplo, quando não for possível localizar o destinatário que se mudou para lugar desconhecido ou incerto.

INTIMAÇÃO PEL A IMPRENSA
É a forma mais comum de intimação e deve ser utilizada em todas as comarcas que sejam servidas pela imprensa oficial (CPC, arts. 236 a 237). Nos processos eletrônicos as intimações podem ser feitas também por via eletrônica, de acordo com art. 237, paragrafo único, da lei 11.419/2006.
A publicação deve conter, sob pena de nulidade, os nomes das partes e de seus advogados (quando correr em segredo de justiça o nome das partes deve conter apenas as iniciais), deve mencionar de forma resumida, o ato processual de que se quer dar ciência.
Quando houver vários advogados atuando em favor de uma das partes, não há necessidade de que todos sejam intimados, bastando apenas um.
O prazo, em caso de intimação pela imprensa, correrá da data em que houver a publicação, observando-se a regra geral de que não se conta o dia de início, mas sim o do vencimento.

INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO
Trata-se de inovação trazida pela Lei nº 11.419/2006, que introduziu o processo eletrônico em nosso sistema. O art. 9º permite que, nele, todas as citações, intimações e notificações sejam feitas por via eletrônica. Para tanto, é necessário observar os requisitos do art. 3º da lei, que exige o credenciamento prévio do interessado no Poder Judiciário.
A intimação será feita em portal próprio àqueles que fizerem o cadastro e dispensará a publicação no Diário Oficial, considerando-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação.

INTIMAÇÃO POR MANDADO
Quando a intimação via correios for frustrada ou quando a parte requerer, cabe ao oficial de justiça realizá-la (mesmo que seja por hora certa, caso perceba que o destinatário esteja se ocultando), que indicará o lugar e a pessoa intimada, e, se possível, o número de sua carteira de identidade e órgão de expedição, a declaração de entrega da contrafé e a nota de ciente ou certidão de que o interessado não apôs a sua assinatura.

INTIMAÇÃO PELO CORREIO
É o modo prioritário de intimação das partes e seus representantes legais; quando o destinatário for testemunha ou auxiliar da justiça, também pode ser utilizada; os advogados só o são desta forma excepcionalmente, quando eles não tiverem domicílio na comarca ou quando a sede do juízo não for servida pela imprensa oficial.
A carta será remetida com Aviso de Recebimento e o prazo se inicia com a efetiva juntada do AR ao autos.

INTIMAÇÃO POR ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS
Alguns entes que participam do processo têm a prerrogativa de serem intimados apenas com a abertura de vista do autos; é o caso do MP (seja como parte ou fiscal da lei), os advogados da União e defensores públicos, quando a função é exercida por integrante de órgão público de assistência judiciária (art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50).

***Intimação via Twitter

RESUMO – LITISCONSÓRCIO E SUAS CLASSIFICAÇÕES

O litisconsórcio ocorre nas situações em que a relação jurídica é formada seja em seu pólo ativo ou passivo por mais de uma pessoa; assim, é a pluralidade das partes que compõem a relação jurídica processual.
Pode ser classificado por três critérios:
a) em relação ao pólo: litisconsórcio ativo (quando houver pluralidade de autores), litisconsórcio passivo (quando houver pluralidade de réus) e, litisconsórcio misto (quando houver pluralidade em ambos os pólos).
b) em relação à obrigatoriedade: litisconsórcio facultativo (o autor tem faculdade de escolher litigar acompanhados de vários autores ou contra vários réus – Nesse tipo de litisconsórcio o juiz, se observar que o numero de litigantes pode vir a comprometer a agilidade na solução do litígio, poderá limitar o número de litigantes) e litisconsórcio necessário (ocorre por disposição legal ou em função da natureza da relação jurídica quando o juiz tiver de decidir a lide de forma uniforme, ou seja, a sentença deverá ser idêntica para todos os envolvidos na demanda)
c) em relação ao teor da sentença: litisconsórcio unitário (aplicação idêntica para todos) e simples (quando o juiz pode livremente julgar de modo diverso cada um dos litisconsortes; relaciona-se, em regra, com as hipóteses do litisconsórcio facultativo).

RESUMO: PRAZOS

Prazo é sempre uma quantidade de tempo que se fixa para a realização do ato, e conta-se a partir de um outro ato que lhe seja superior ou anterior.
Os prazos são classificados quanto à fonte em legais (com previsão na lei), judiciais (os prazos fixados pelo juiz) ou convencionais (os prazos definidos em comum acordo pelas partes); há ainda a classificação em próprios (estabelecidos para as partes, MP quando atua como parte e terceiros) e impróprios (que não acarretam na preclusão e são estabelecidos para o juiz, auxiliares e o MP quando atua como fiscal da lei) e dilatórios (que podem ser prorrogados ou reduzidos em comum acordo das partes desde que o requerimento ocorra antes de seu vencimento e fundado em motivos legítimo) e peremptórios (que não admitem alterações).

Prazos próprios são aqueles direcionados às partes, ao MP quando este atua como parte e terceiros, onde, se não praticados em tempo, acarretam na preclusão, ou seja, o perecimento do exercício do direito; ao passo que os prazos impróprios são aqueles exercidos pelo juiz, MP quando atual como fiscal da lei e auxiliares da justiça e, quando não praticados, não geram a preclusão, mas sim, sanções administrativas. Assim, o que diferencia o prazo impróprio do prazo próprio é a preclusão temporal.
Há que se ressaltar que nem todos os prazos direcionados as partes e seus advogados são próprios, um exemplo disso é a cobrança de devolução dos autos ao cartório feita ao advogado, mesmo que ocorra o decurso do prazo, ele não “foge” da responsabilidade do ato da devolução.
O CPC, nos artigos 178 e 179, estabelece que os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e que a superveniência das férias suspende o curso do prazo. O que sobrar do prazo começara a correr do primeiro dia útil seguinte ao término das férias. (desde que não sejam processos que não suspendam com as férias forenses). Em regra os prazos são de 5 dias e o início é no primeiro dia útil e se encerra no último dia útil. Se a citação ou a intimação for feita, o prazo começará a correr:
Pelo correio: da juntada do aviso de recebimento aos autos. Se vários réus, da juntada do último aviso de recebimento;
Por mandado (citação pessoal ou por hora certa): a partir da juntada aos autos do mandado;
Por edital: após final da contagem e o prazo varia de 20 a 60 dias;
Pela impressa (só a intimação): dia seguinte ou dia útil subseqüente; e
Por cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória: data da juntada das mesmas devidamente cumpridas.
Recurso: data em que os advogados forem intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.
– O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados. Apenas serão levados em conta domingos, feriados ou dia de não expediente do fórum (sábado), fórum fechado antes ou sem expediente se neles tiver iniciado ou terminado qualquer prazo. Se o feriado ou domingo estiver no meio de um prazo já em curso não serão descontados; o juiz pode prorrogar prazos, mas nunca por mais de 60 dias;
Prazo para juiz: 2 dias para despachos e 10 dias para decisões (sentenças e interlocutórias);
Prazo para serventuário: 24 horas para remeter autos conclusos da data que concluir o ato processual e 48h para cumprir os atos, da data que tomar ciência da ordem, emanada pelo juiz.
Prazos para a Fazenda e Ministério Público são especiais: há prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar.

PRECLUSÃO:
Preclusão para as partes consiste na perda de uma faculdade processual, que pode ser atribuída e, conforme a causa que tenha provocado essa perda é classificada por preclusão temporal é aquela em que ocorre a perda da faculdade de exercer um ato pelo decurso do prazo, deste modo, a parte que não exerceu no prazo estipulado não poderá mais valer-se daquela faculdade processual; preclusão lógica é a que decorre da incompatibilidade entre um ato processual e outro que tenha sido praticado anteriormente; e preclusão consumativa é a que resulta da parte já ter praticado o ato, que realizado, não poderá ser renovado, por exemplo, se o réu já contestou ainda que lhe reste algum prazo, não poderá apresentar uma segunda contestação, com novos argumentos de defesa, nem poderá requerer que a primeira seja aditada, pois terá havido preclusão consumativa.
A preclusão não se confunde com a prescrição, porque a primeira é a perda de uma faculdade processual; ocorre dentro do processo e diz respeito à prática de um determinado ato processual. Já a prescrição é a perda da pretensão, não foi exercida no prazo estabelecido em lei, e que repercutirá no direito de ação; portanto, não se refere a atos processuais, mas à própria propositura da demanda.

SUSPENÇÃO DO PROCESSO:
Na suspensão o prazo para de correr, mas, quando retomar seu curso, fluirá pelo restante.
Morte das partes ou perda da capacidade processual (art. 265, I, CPC)
A morte de uma das partes torna a relação processual, inicialmente composta por autor e réu, incompleta. Sendo o objeto em discussão transmissível o juiz suspenderá o processo até que a habilitação do espólio ou do herdeiro ocorra e a relação processual então se complete novamente.
Sendo a natureza do direito material em litígio intransmissível, personalíssima o processo não será suspenso e sim extinto.
Em relação a perda da capacidade processual necessário é a prova desta incapacidade. Com a interdição o processo será suspenso até habilitação do representante legal.
Sem a comprovação judicial da incapacidade e apenas com suspeita de incapacidade o juiz suspenderá o processo até nomeação do curador para representar a parte incapaz.
Convenção das partes (art. 265, inciso II, CPC)
As partes podem convencionar a suspensão do processo, porém a suspensão não poderá exceder a seis meses, sendo após este prazo os autos conclusos ao juiz para que prossiga o processo.
Exceções processuais (art. 265, inciso III, CPC)
As exceções de incompetência, impedimento e suspeição são dotadas de efeito suspensivo. Uma vez opostas paralisam o feito porque são opostas contra o juízo e enquanto não julgada a exceção o processo permanece suspenso.
Circunstâncias da sentença de mérito (art. 265, inciso IV, CPC)
Existem questões que podem prejudicar o andamento do processo, impedindo o julgamento da ação. Essas questões prejudiciais podem ser externas ou internas e são causas de suspensão do processo.
Se a sentença de mérito depender de um julgamento de outra ação ou da existência ou inexistência da relação jurídica que constitua objeto principal de outro processo ainda pendente de julgamento ou se não puder ser proferida por estar pendente de dada prova, estamos diante de questões prejudiciais externas. Essas questões devem ser solucionadas pelo juízo competente para que o processo tenha continuidade.
As questões internas também precisam ser solucionadas, porém pelo próprio juiz da causa e relacionam-se com questões incidentais.
Diante das questões prejudiciais o prazo para suspensão do processo não poderá exceder um ano.
Força maior (art. 265, inciso V, CPC)
Força maior é uma ocorrência natural ou física. É um fato que impede o andamento da ação por motivo externo, por um acontecimento que torne inacessível o acesso aos órgãos jurisdicionais, como, por exemplo, uma inundação que atinja o fórum. Até que a situação seja restabelecida o processo segue suspenso.
Demais previsões legais (art. 265, inciso VI, CPC)
O artigo deixa a possibilidade de existirem previsões legais em outros artigos não pertencentes ao rol do artigo 265. Como exemplo pode-se citar a intervenção de terceiros, os embargos à execução e de terceiros, que têm previsão de suspensão do processo.

ASPECTOS GERAIS: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

 O Juizado Especial Cível é competente para julgar:
Causa cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos;
Enumeradas no art. 275, CPC, inciso II; (arrendamento rural e parceria agrícola, cobrança de condomínio de quaisquer quantia devida ao condomínio, ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico, cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículos, ressalvados os casos de processo de execução, de cobrança de honorários dos profissionais liberais, revogação de doação);
Ação de despejo para uso próprio;
Ação possessória sobre bens imóveis de valor inferior a 40 salários mínimos.
O Juizado Especial Cível não terá competência para julgar:
Ações de natureza alimentar;
Ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública;
Ações relativas a acidentes do trabalho;
Ações relativas a resíduo;
Ações relativas ao estado e capacidade da pessoa, ainda que de cunho patrimonial.

 A sentença conterá resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e os elementos que serviram de convicção ao juiz, sendo dispensado o relatório.
A sentença condenatória por quantia ilíquida não é admitida e não poderá exceder o valor de 40 salários mínimos (limite estabelecido para competência no Juizado Especial Cível). O que exceder a esse limite não será considerado.
Da sentença, exceto a de homologação de conciliação ou laudo arbitral, cabe recurso.
O recurso será por petição escrita para o próprio juizado e o prazo para a interposição será de 10 dias a partir da ciência da sentença. O recorrido, que será intimado pela Secretaria do Juizado, também terá o prazo de 10 dias para oferecer suas contra razões por escrito. O recurso será julgado pela turma que será composta por três juízes togados. O recurso tem efeito devolutivo, mas o juiz poderá atribui efeito suspensivo se estiver diante de dano irreparável. Da sentença ou acórdão (súmula do julgamento) caberão Embargos de Declaração, sempre que houver omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, no prazo de cinco dias, a contar da ciência da sentença ou do acórdão. Segundo o artigo 50 da lei, os embargos de declaração, quando interpostos contra sentença, suspenderão o prazo para recursos.

 Atualmente poderão propor ação (autores) perante o Juizado Especial Cível:
1) Pessoas físicas capazes, excluídos cessionários de direito de pessoas jurídicas;
2) As microempresas, assim definidas pela lei 9. 841/99;
3) As pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da lei 9.790/99; e,
4) As sociedades de crédito ao micro empreendedor, nos termos do art. 1° da lei 10. 194/200.
No juizado especial cível é admitido o litisconsórcio (pluralidade das partes), mas não são admitidas nenhuma forma de intervenção de terceiros e nem reconvenção.

RESUMO: COMPETÊNCIA

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A competência é a medida da jurisdição, o que delimita onde determinado órgão pode ou não exercer suas atribuições. Assim, podemos dizer que a jurisdição é uma e indivisível e que materializa-se pela competência, que nada mais é que a atribuição legal a qual um órgão estatal é investido para o exercício da jurisdição no caso concreto.
Segundo Liebman, chama-se competência a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos.
Existem ações para as quais o juiz brasileiro tem jurisdição. Outras há, no entanto, que refogem ao âmbito da justiça brasileira. Dinamarco enumera três razões para que sejam estabelecidas regras de competência internacional, excluindo-se a jurisdição nacional para a apreciação de determinadas causas:
a) a impossibilidade ou grande dificuldade para cumprir em território estrangeiro certas decisões dos juízes nacionais;
b) a irrelevância de muitos conflitos em face dos interesses que ao Estado compete preservar.
c) a conveniência política de manter certos padrões de recíproco respeito em relação a outros estado.
A competência internacional é tratada nos artigos 88 a 90 do CPC; o artigo 88 trata da competência concorrente, ou seja, hipóteses em que a jurisdição civil brasileira poderá atuar sem prejuízos da competência as jurisdições estrangeiras; assim, há competência concorrente sempre que o réu for domiciliado no Brasil (independente de nacionalidade) no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação, bem como na hipótese da ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. O artigo 89 trata da competência exclusiva, ou seja, em que a autoridade judiciária brasileira é a única competente para apreciar e julgar as lides; a competência é exclusiva quando a ação versar sobre imóveis situados no Brasil, bem como proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
A competência absoluta é a competência que não pode jamais ser modificada, é determinada segundo o interesse público (pelos critérios material, pessoal ou funcional), não podendo ser modificada pela vontade das partes em foro de eleição, nem por circunstâncias processuais. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, independente da argüição da parte e pode ser alegada em qualquer fase do processo tanto pelo juiz como pelas partes (art. 113, CPC), o seu não cumprimento da norma gera nulidade absoluta. Na competência relativa, ao contrário da absoluta, o interesse privado prevalece, é fixada pelos critérios: territorial ou econômico; exceto no caso do CPC, artigo 95; a competência de juízo é sempre absoluta, como também a funcional e a territorial estabelecida com fundamento no artigo 95 (ações que versam direito real sobre bem imóvel). A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, pois, trata-se de nulidade relativa, ou seja, que depende de argüição do réu que deverá alegá-la por meio de exceção (exceção de incompetência), no prazo de resposta. Se o réu não argüir a incompetência relativa no momento oportuno, ou seja, no prazo de resposta, prorroga-se a competência, de modo que o juízo tornar-se competente para o julgamento da lide.
Assim, absoluta é competência improrrogável (que não comporta modificação alguma) e relativa é a competência prorrogável (que, dentro de certos limites, pode ser modificada). E a locução prorrogação da competência, de uso comum na doutrina e na lei, dá a ideia da ampliação da esfera de competência de um órgão judiciário, o qual recebe um processo para a qual não seria normalmente competente.

CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO

A competência é definida pela lei, e por isto, sua fixação baseia-se em determinados critérios que são critérios determinativos da competência. Esses critérios determinam qual será o juízo competente para julgar a questão judicial.
São cinco os critérios para fixação da competência: material, pessoal, funcional, territorial e econômico.
– Critério Material (Ratione materiale)
A competência é fixada em razão da natureza da causa, ou seja, em razão da matéria que está sendo discutida no processo. Em decorrência desse critério surgem varas especializadas como varas criminais, cíveis, de família, de acidente do trabalho, etc. Por esse critério temos também as justiças especializadas: justiça eleitoral, militar, do trabalho, etc.

– Critério Pessoal (Ratione personae)
A competência é fixada em razão da condição ou da qualidade das pessoas do processo, pois determinadas pessoas têm o privilégio de serem julgadas por juízes especializados. Este privilégio não se dá por uma característica pessoal da parte e sim pelo interesse público que os agentes representam. Aqui não interessa a matéria, importa quem seja parte.
– Critério territorial (Ratione Loci)
A competência é fixada em razão da circunscrição territorial ou do território. É o critério que indica em qual a comarca ou a seção judiciária deverá ser ajuizada a ação. O foro comum é o do domicílio do réu, conforme art. 94, CPC. Os artigos 95 a 101, CPC estabelecem os foros especiais.
– Critério Funcional
A competência é fixada em razão da atividade ou função do órgão julgador.
– Critério econômico
A competência é fixada em razão do valor da causa, valor este que é atribuído na petição inicial.

MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA

Existem situações em que a competência é modificada (competência relativa), dentre as maneiras de operar-se este fenômeno temos a conexão e a continência. A primeira, prevista no artigo 103 do CPC, diz respeito à relação que se estabelece entre duas ou mais demandas. As ações têm três elementos identificadores: as partes, o pedido e a causa de pedir. Haverá conexão entre elas quanto tiverem o mesmo pedido ou causas de pedir (basta que as duas ações tenham em comum um dos dois elementos). Assim, para que não haja sentenças conflitantes reúnem-se as causas conexas, porém a reunião das causas é uma faculdade do juiz. O juiz pode de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determiná-la para que a decisão seja proferida simultaneamente.
A continência, prevista no artigo 104 do CPC, também diz respeito a uma relação entre duas ou mais demandas, contudo, exige dois elementos comuns: partes iguais e causas de pedir, onde os pedidos sejam diferentes (do contrário haveria litispendência) onde um é mais abrangente que o de outro. Tal como ocorre com a conexão, na continência pode o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a reunião das ações propostas separadamente; para que a decisão seja proferida simultaneamente.

ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Quando a competência for absoluta, o juiz a examinará de ofício, naquilo que os alemães denominam “competência da competência”. Se ele verifica que não é competente para a demanda, determina a remessa dos autos ao foro ou juízo apropriados, sanando-se o vício. O mesmo não acontece com a incompetência relativa, porque o juiz não pode conhecê-la de ofício, mas apenas quando argüida pelo réu, em exceção, sob pena de prorrogação.
Assim, o conflito de competência ocorre quando dois ou mais juízes dão-se por competentes ou consideram-se incompetentes para uma determinada demanda. No primeiro caso haverá conflito positivo, e, no segundo, o negativo. De acordo com o artigo 116 do CPC, eles podem ser suscitados, por meio de petição instruída com os documentos pertinentes à prova do conflito em questão, por qualquer das partes, pelo MP ou pelo próprio juiz. O órgão competente para julgá-lo é o tribunal hierarquicamente superior aos dos juízes que se declararam competentes ou incompetentes para apreciação da lide. Se o conflito ocorrer entre o tribunal ou entre juízes de justiças diferentes ou entre juízes de grau inferior o Superior Tribunal de Justiça será o órgão competente para julgamento do conflito.
Uma vez suscitado o conflito de competência o andamento do processo será suspenso e somente serão resolvidas as medidas urgentes.
Após decisão do conflito, os autos do processo serão remetidos para o juízo declarado competente pelo Tribunal.