Distinções entre Revelia e Confissão Ficta

 A revelia significa falta de defesa em razão a ausência da Reclamada na audiência em que deveria apresentar sua defesa.

A confissão ficta significa falta de depoimento pessoal, interrogatório das partes. O momento da revelia é o da contestação; o momento da confissão ficta é o do depoimento pessoal.

A lei trabalhista distingue as duas figuras:

A confissão ficta é conseqüência da revelia, muito embora possa haver confissão ficta, sem revelia.

O revel é também considerado confesso quanto à matéria de fato.

Nos casos de adiamento da audiência após a contestação não comparecendo a Reclamada para depor na audiência subseqüente, ocorre confissão ficta, mas não existe revelia, porque a contestação foi apresentada na primeira audiência.

Fundamento: arts. 247, 844, 847 e 848 da CLT.

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LISTA DE SÚMULAS STJ – Incidência de Juros e Correção Monetária

 

SÚMULA 08
Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10.12.84, e do Decreto-lei 2.283, de 27.02.86.

SÚMULA 14
Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

SÚMULA 16
A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.

SÚMULA 29
No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.

SÚMULA 30

A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

SÚMULA 35
Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.

SÚMULA 36
A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência

SÚMULA 43
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

SÚMULA 54
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual

SÚMULA 67
Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

SÚMULA 69
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação imóvel.

SÚMULA 70
Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.

SÚMULA 113
Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

SÚMULA 114
Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigidos monetariamente.

SÚMULA 160
É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

SÚMULA 162
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

SÚMULA 179
O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.

SÚMULA 188
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

SÚMULA 204
Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

SÚMULA 249
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.

SÚMULA 271
A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.

SÚMULA 287
A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

SÚMULA 288
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

SÚMULA 362
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

SÚMULA 408
Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.

SÚMULA 411
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.

SÚMULA 426
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

SÚMULA 434
O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.

SÚMULA 445
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.

SÚMULA 450
Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.

SÚMULA 452
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

SÚMULA 454
Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.

SÚMULA 456
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

SÚMULA 459
Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.

SÚMULA 463
Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.


SÚMULA 464

A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.

SÚMULA 571
SÚMULA 08

Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10.12.84, e do Decreto-lei 2.283, de 27.02.86.

SÚMULA 14
Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

SÚMULA 16
A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.

SÚMULA 29
No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.

SÚMULA 30

A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

SÚMULA 35
Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.

SÚMULA 36
A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência

SÚMULA 43
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

SÚMULA 54
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual

SÚMULA 67
Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

SÚMULA 69
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação imóvel.

SÚMULA 70
Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.

SÚMULA 113
Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

SÚMULA 114
Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigidos monetariamente.

SÚMULA 160
É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

SÚMULA 162
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

SÚMULA 179
O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.

SÚMULA 188
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

SÚMULA 204
Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

SÚMULA 249
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.

SÚMULA 271
A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.

SÚMULA 287
A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

SÚMULA 288
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

SÚMULA 362
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

SÚMULA 408
Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.

SÚMULA 411
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.

SÚMULA 426
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

SÚMULA 434
O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.

SÚMULA 445
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.

SÚMULA 450
Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.

SÚMULA 452
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

SÚMULA 454
Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.

SÚMULA 456
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

SÚMULA 459
Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.

SÚMULA 463
Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.


SÚMULA 464

A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.

 

SÚMULA 523
A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

SÚMULA 571
A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

 

RESUMO: INTIMAÇÃO

O CPC, art. 234, conceitua intimação como “o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa”.
Obs: intimação é ato diferente de citação; citação é o ato inicial pelo qual se dá ciência ao réu ou interessado da existência do processo, concedendo-lhe a possibilidade de se defender, é por meio da citação que se completa a relação processual.
A intimação pode ser dirigida às partes, aos auxiliares da justiça ou a terceiros a quem cumpra realizar determinado ato no processo; normalmente é feita na pessoa do advogado, é ele quem toma ciência das decisões judiciais, das designações de audiência, das provas determinadas e da sentença, contudo, há casos excepcionais em que a lei exige que ela seja pessoal, ou seja, casos em que há uma determinação judicial para que a própria parte cumpra determinado ato, para o qual não é preciso capacidade postulatória.
A lei processual civil previu a realizada de intimações pelo Diário Oficial, por correio, mandado, abertura de vista nos próprios autos e por meio eletrônico; para escolha do modo apropriado é importante verificar quem é seu destinatário.
A lei processual não previu a intimação por edital, mas haverá casos em que ela não poderá ser realizada de outra maneira, por exemplo, quando não for possível localizar o destinatário que se mudou para lugar desconhecido ou incerto.

INTIMAÇÃO PEL A IMPRENSA
É a forma mais comum de intimação e deve ser utilizada em todas as comarcas que sejam servidas pela imprensa oficial (CPC, arts. 236 a 237). Nos processos eletrônicos as intimações podem ser feitas também por via eletrônica, de acordo com art. 237, paragrafo único, da lei 11.419/2006.
A publicação deve conter, sob pena de nulidade, os nomes das partes e de seus advogados (quando correr em segredo de justiça o nome das partes deve conter apenas as iniciais), deve mencionar de forma resumida, o ato processual de que se quer dar ciência.
Quando houver vários advogados atuando em favor de uma das partes, não há necessidade de que todos sejam intimados, bastando apenas um.
O prazo, em caso de intimação pela imprensa, correrá da data em que houver a publicação, observando-se a regra geral de que não se conta o dia de início, mas sim o do vencimento.

INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO
Trata-se de inovação trazida pela Lei nº 11.419/2006, que introduziu o processo eletrônico em nosso sistema. O art. 9º permite que, nele, todas as citações, intimações e notificações sejam feitas por via eletrônica. Para tanto, é necessário observar os requisitos do art. 3º da lei, que exige o credenciamento prévio do interessado no Poder Judiciário.
A intimação será feita em portal próprio àqueles que fizerem o cadastro e dispensará a publicação no Diário Oficial, considerando-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação.

INTIMAÇÃO POR MANDADO
Quando a intimação via correios for frustrada ou quando a parte requerer, cabe ao oficial de justiça realizá-la (mesmo que seja por hora certa, caso perceba que o destinatário esteja se ocultando), que indicará o lugar e a pessoa intimada, e, se possível, o número de sua carteira de identidade e órgão de expedição, a declaração de entrega da contrafé e a nota de ciente ou certidão de que o interessado não apôs a sua assinatura.

INTIMAÇÃO PELO CORREIO
É o modo prioritário de intimação das partes e seus representantes legais; quando o destinatário for testemunha ou auxiliar da justiça, também pode ser utilizada; os advogados só o são desta forma excepcionalmente, quando eles não tiverem domicílio na comarca ou quando a sede do juízo não for servida pela imprensa oficial.
A carta será remetida com Aviso de Recebimento e o prazo se inicia com a efetiva juntada do AR ao autos.

INTIMAÇÃO POR ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS
Alguns entes que participam do processo têm a prerrogativa de serem intimados apenas com a abertura de vista do autos; é o caso do MP (seja como parte ou fiscal da lei), os advogados da União e defensores públicos, quando a função é exercida por integrante de órgão público de assistência judiciária (art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50).

***Intimação via Twitter

RESUMO: COMPETÊNCIA

link: doc.google
A competência é a medida da jurisdição, o que delimita onde determinado órgão pode ou não exercer suas atribuições. Assim, podemos dizer que a jurisdição é uma e indivisível e que materializa-se pela competência, que nada mais é que a atribuição legal a qual um órgão estatal é investido para o exercício da jurisdição no caso concreto.
Segundo Liebman, chama-se competência a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos.
Existem ações para as quais o juiz brasileiro tem jurisdição. Outras há, no entanto, que refogem ao âmbito da justiça brasileira. Dinamarco enumera três razões para que sejam estabelecidas regras de competência internacional, excluindo-se a jurisdição nacional para a apreciação de determinadas causas:
a) a impossibilidade ou grande dificuldade para cumprir em território estrangeiro certas decisões dos juízes nacionais;
b) a irrelevância de muitos conflitos em face dos interesses que ao Estado compete preservar.
c) a conveniência política de manter certos padrões de recíproco respeito em relação a outros estado.
A competência internacional é tratada nos artigos 88 a 90 do CPC; o artigo 88 trata da competência concorrente, ou seja, hipóteses em que a jurisdição civil brasileira poderá atuar sem prejuízos da competência as jurisdições estrangeiras; assim, há competência concorrente sempre que o réu for domiciliado no Brasil (independente de nacionalidade) no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação, bem como na hipótese da ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. O artigo 89 trata da competência exclusiva, ou seja, em que a autoridade judiciária brasileira é a única competente para apreciar e julgar as lides; a competência é exclusiva quando a ação versar sobre imóveis situados no Brasil, bem como proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
A competência absoluta é a competência que não pode jamais ser modificada, é determinada segundo o interesse público (pelos critérios material, pessoal ou funcional), não podendo ser modificada pela vontade das partes em foro de eleição, nem por circunstâncias processuais. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, independente da argüição da parte e pode ser alegada em qualquer fase do processo tanto pelo juiz como pelas partes (art. 113, CPC), o seu não cumprimento da norma gera nulidade absoluta. Na competência relativa, ao contrário da absoluta, o interesse privado prevalece, é fixada pelos critérios: territorial ou econômico; exceto no caso do CPC, artigo 95; a competência de juízo é sempre absoluta, como também a funcional e a territorial estabelecida com fundamento no artigo 95 (ações que versam direito real sobre bem imóvel). A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, pois, trata-se de nulidade relativa, ou seja, que depende de argüição do réu que deverá alegá-la por meio de exceção (exceção de incompetência), no prazo de resposta. Se o réu não argüir a incompetência relativa no momento oportuno, ou seja, no prazo de resposta, prorroga-se a competência, de modo que o juízo tornar-se competente para o julgamento da lide.
Assim, absoluta é competência improrrogável (que não comporta modificação alguma) e relativa é a competência prorrogável (que, dentro de certos limites, pode ser modificada). E a locução prorrogação da competência, de uso comum na doutrina e na lei, dá a ideia da ampliação da esfera de competência de um órgão judiciário, o qual recebe um processo para a qual não seria normalmente competente.

CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO

A competência é definida pela lei, e por isto, sua fixação baseia-se em determinados critérios que são critérios determinativos da competência. Esses critérios determinam qual será o juízo competente para julgar a questão judicial.
São cinco os critérios para fixação da competência: material, pessoal, funcional, territorial e econômico.
– Critério Material (Ratione materiale)
A competência é fixada em razão da natureza da causa, ou seja, em razão da matéria que está sendo discutida no processo. Em decorrência desse critério surgem varas especializadas como varas criminais, cíveis, de família, de acidente do trabalho, etc. Por esse critério temos também as justiças especializadas: justiça eleitoral, militar, do trabalho, etc.

– Critério Pessoal (Ratione personae)
A competência é fixada em razão da condição ou da qualidade das pessoas do processo, pois determinadas pessoas têm o privilégio de serem julgadas por juízes especializados. Este privilégio não se dá por uma característica pessoal da parte e sim pelo interesse público que os agentes representam. Aqui não interessa a matéria, importa quem seja parte.
– Critério territorial (Ratione Loci)
A competência é fixada em razão da circunscrição territorial ou do território. É o critério que indica em qual a comarca ou a seção judiciária deverá ser ajuizada a ação. O foro comum é o do domicílio do réu, conforme art. 94, CPC. Os artigos 95 a 101, CPC estabelecem os foros especiais.
– Critério Funcional
A competência é fixada em razão da atividade ou função do órgão julgador.
– Critério econômico
A competência é fixada em razão do valor da causa, valor este que é atribuído na petição inicial.

MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA

Existem situações em que a competência é modificada (competência relativa), dentre as maneiras de operar-se este fenômeno temos a conexão e a continência. A primeira, prevista no artigo 103 do CPC, diz respeito à relação que se estabelece entre duas ou mais demandas. As ações têm três elementos identificadores: as partes, o pedido e a causa de pedir. Haverá conexão entre elas quanto tiverem o mesmo pedido ou causas de pedir (basta que as duas ações tenham em comum um dos dois elementos). Assim, para que não haja sentenças conflitantes reúnem-se as causas conexas, porém a reunião das causas é uma faculdade do juiz. O juiz pode de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determiná-la para que a decisão seja proferida simultaneamente.
A continência, prevista no artigo 104 do CPC, também diz respeito a uma relação entre duas ou mais demandas, contudo, exige dois elementos comuns: partes iguais e causas de pedir, onde os pedidos sejam diferentes (do contrário haveria litispendência) onde um é mais abrangente que o de outro. Tal como ocorre com a conexão, na continência pode o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a reunião das ações propostas separadamente; para que a decisão seja proferida simultaneamente.

ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Quando a competência for absoluta, o juiz a examinará de ofício, naquilo que os alemães denominam “competência da competência”. Se ele verifica que não é competente para a demanda, determina a remessa dos autos ao foro ou juízo apropriados, sanando-se o vício. O mesmo não acontece com a incompetência relativa, porque o juiz não pode conhecê-la de ofício, mas apenas quando argüida pelo réu, em exceção, sob pena de prorrogação.
Assim, o conflito de competência ocorre quando dois ou mais juízes dão-se por competentes ou consideram-se incompetentes para uma determinada demanda. No primeiro caso haverá conflito positivo, e, no segundo, o negativo. De acordo com o artigo 116 do CPC, eles podem ser suscitados, por meio de petição instruída com os documentos pertinentes à prova do conflito em questão, por qualquer das partes, pelo MP ou pelo próprio juiz. O órgão competente para julgá-lo é o tribunal hierarquicamente superior aos dos juízes que se declararam competentes ou incompetentes para apreciação da lide. Se o conflito ocorrer entre o tribunal ou entre juízes de justiças diferentes ou entre juízes de grau inferior o Superior Tribunal de Justiça será o órgão competente para julgamento do conflito.
Uma vez suscitado o conflito de competência o andamento do processo será suspenso e somente serão resolvidas as medidas urgentes.
Após decisão do conflito, os autos do processo serão remetidos para o juízo declarado competente pelo Tribunal.

Processo do Trabalho – Recursos Judiciais

link: apostila

Questão nº 69 – Conceito e finalidade dos Recursos Judiciais
Questão nº 70 – O que são pressupostos processuais para interposição de recursos
Questão nº 71 – Em que consiste o Juízo de Admissibilidade
Questão nº 72 – Fundamentos ou razões lógicas dos Recursos
Questão nº 73 – Princípios Recursais no Processo do Trabalho
Questão nº 74- Inadmissibilidade de Recurso das Decisões Interlocutórias no Processo do trabalho
Questão nº 75 – Efeitos dos Recursos no Processo do Trabalho
Questão nº 76 – Recursos cabíveis no Processo do Trabalho
Questão nº 77 – Embargos de Terceiro
Questão nº 78 – Ações Trabalhistas de Rito Sumário são irrecorríveis
Questão nº 79 – A forma de interposição dos Recursos Trabalhistas
Questão nº 80 – Processamento do Recurso Ordinário no TRT
Questão nº 81 – Como é processado o Recurso Ordinário no Procedimento Sumaríssimo
Questão nº 82 – Quando tem cabimento o Recurso de Revista
Questão nº 83 – Quando tem cabimento o Agravo de Petição
Questão nº 84 – Quando tem cabimento Agravo de Instrumento

Processo do Trabalho – Sentença

link: apostila

Questão nº 56 – Conceito de Sentença
Questão nº 57 – Como se classificam as sentenças
Questão nº 58 – A importância da sentença
Questão nº 59 – Natureza jurídica da sentença
Questão nº 60 – Elementos essenciais da sentença
Questão nº 61 – Requisitos formais ou extrínsecos da sentença
Questão nº 62 – Em que consiste o Relatório da sentença
Questão nº 63 – Em que consiste a Fundamentação ou Motivação da sentença
Questão nº 64 – Em que consiste a Conclusão ou Dispositivo da sentença
Questão nº 65 – O principal efeito da sentença
Questão nº 66 – Elementos essenciais da Sentença no Procedimento Sumaríssimo
Questão nº 67 – Quando têm cabimento os Embargos de Declaração
Questão nº 68 – Quando ocorre a publicação da Sentença

Questões Processo do Trabalho – III

link: doc.google

Questionário de Direito Processual do Trabalho – 4° Bimestre III

1. Qual o conceito de Recurso?
R: Recurso é o instrumento ou meio de impugnação destinado ao reexame, reforma ou anulação da sentença pela parte vencida, ou por terceiro prejudicado (que tenha legítimo interesse no resultado da demanda) dirigida ao mesmo Juiz que a proferiu ou a instância superior.
É o poder de provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária ou por outra superior, visando a sua reforma ou modificação, é o meio de que se serve a parte para impugnar a sentença naquilo que tiver de desfavorável à sua pretensão.

2. Qual a finalidade do Recurso?
R: A finalidade dos recursos é múltipla:
a) a impugnação da sentença recorrida;
b) a reapreciação de toda a matéria discutida (tantum devolutum, quantum aplellatum);
c) a reforma total ou parcial da sentença recorrida ou sua completa anulação.

3. Quais os princípios básicos recursais?
R: Podemos citar alguns deles:
I) princípio do duplo grau de jurisdição;
II) princípio da concentração dos recursos ou irrecorribilidade das decisões interlocutórias;
III) princípio da manutenção dos efeitos da sentença;
IV) princípio da uni-recorribilidade ou da singularidade;
V) princípio da forma dos recursos;
VI) princípio da fungibilidade.

4. Quais são os pressupostos processuais objetivos para interposição de Recursos?
R: São aqueles que dizem respeito aos recursos e a situação processual.
São eles:
a) lesividade ou sucumbência: só a parte vencida pode recorrer;
b) recorribilidade do ato decisório: nem toda a decisão judicial é passível de recurso;
c) tempestividade: não basta que a decisão ou acórdão sejam recorríveis, é necessário que a interposição do Recurso se efetive dentro do prazo legal. Esgotado o prazo sem que o interessado o uti1ize, ocorrerá a preclusão. Denomina-se intempestivo o Recurso interposto fora do prazo de admissibilidade. Vide art. 775, mais 893 e seguintes da CLT; art. 265 e 507 do CPC; Súmula 1 e 16 do TST);
d) adequação: o ato impugnado deve ensejar o recurso adotado pelo Recorrente. O art. 893 da CLT enumera os recursos típicos cabíveis no processo do trabalho: ordinário, revista, embargos, agravo de instrumento e agravo de petição; O recurso extraordinário, também cabível, é regulado pelo art. 102, III da CF;
e) preparo: compreende:
– o pagamento das custas pelo vencido no prazo de 5 dias, contados da interposição do Recurso (§ 4° do art.789 da CLT).
A União não paga custas para recorrer e os Estados, Distrito Federal e Municipios, só o farão ao final; Dec. Lei. 779/69 . A Massa Falida não paga custas (Em. 86 do. TST).
A parte não terá que pagar honorários periciais para recorrer, porque não se inc1uem no conceito de custas e emolumentos.
– depósito prévio recursal, regulado pelo art. 899 §§ 1º a 6° da CLT. Para a empresa recorrer é necessário efetivar o depósito recursal na conta vinculada do empregado, do FGTS como garantia do Juízo, vide art. 40 da Lei 8177/91, art. 8°, Lei 8542/92.
O prazo do depósito é de 8 dias, devendo ser comprovado por ocasião da interposição do Recurso, cujo prazo também é de oito dias. A Instrução Normativa n.º 3/93 do TST, determina o reajuste bimestral dos valores a serem depositados.

5. Quais são os pressupostos recursais subjetivos?
R: São aqueles que dizem respeito às partes no processo. São eles:
a) legitimidade: o art. 499 do CPC só autoriza a recorrer quem tenha participado do processo e tenha sido vencido ou prejudicado, além do Ministério Público;
b) interesse de recorrer: corresponde à possível reparação da lesão de direito ocasionada pela sentença ao recorrente (binômio da necessidade X utilidade);
c) capacidade das partes: é necessário que as partes, tenham capacidade para entrar em juízo. Os incapazes devem ser representados por seus pais, tutores ou curadores, art. 8° do CPC.

6. Em que consiste o juízo de admissibilidade recursal?
R: É o ato pelo qual é verificado o cumprimento dos pressupostos processuais recursais. O processamento dos recursos está condicionado à observância de certos requisitos autorizantes de seu trâmite, verificados duplamente:
a) pelo Juiz de cuja sentença se recorre a quo (juizo recorrido é aquele que proferiu a sentença contra a qual se recorre);
b) pelo Juiz relator do Tribunal para o qual o recurso é encaminhado ao juízo ad quem.

7. Explique as razões ou fundamentos dos recursos de ordem: política, jurídica, ética, humana e
psicológica.
R: Os motivos determinantes à existência dos Recursos podem ser de ordem política, jurídica, psicológica e histórica. O argumento mais forte, todavia, reside na falibilidade humana do Juiz, que, sendo homem, está sujeito a errar. A possibi1idade de erro, ignorância ou arbitrariedade do Juiz ao julgar, justifica a existência do duplo grau de jurisdição, que resultará em oportunidade de reexame da sentença por um colegiado de juizes mais experientes e mais velhos. Os argumentos psicológicos podem ser:
→ Inconformismo da parte sucumbente com uma única decisão judicial.
→ a possível reparação de um julgamento injusto, com a reforma ou anulação da sentença por outro tribunal imparcial.
O chamado duplo grau de jurisdição, não se constitui em princípio de direito, nem garantia constitucional, segundo a doutrina, mas decorre da legislação infraconstitucional, que assegura ou regula as hipóteses de cabimento de recurso das decisões judiciais ou administrativas. O que a Constituição assegura é o direito a ampla defesa e os meios e recursos a ela inerentes, e ao devido processo legal.

8. É admissível recurso das decisões interlocutórias no Processo do Trabalho?
R: Nos termos dos artigos 893 § 10 e 799 § 2° da CLT e Enunciado 214 da CLT, não cabe qualquer recurso dos despachos e das decisões meramente interlocutórias, que não extingam os processos trabalhistas.

9. O que se entende por efeito devolutivo e efeito suspensivo dos Recursos?
R: O efeito devolutivo é efeito próprio de todos os recursos porque “devolvem” para reexame do juizo ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito suspensivo é efeito que implica na paralisação da execução da sentença. Assim, se o recurso não tem efeito suspensivo, será possível a imediata execução da sentença, até a penhora dos bens do devedor.
Em razão do efeito devolutivo, a parte pode requerer a expedição de Carta de Sentença (que e uma cópia autêntica de todo o processo) para liquidação e execução provisória do julgado que vai somente até a formalização da penhora. Se acaso o recurso pendente for provido total ou parcialmente, a execução provisória perde o efeito.
Os recursos trabalhistas, por expressa disposição legal, possuem efeito apenas devolutivo, conforme o art. 899 da CLT; art. 897, § 1º da CLT, ensejando execução provisória.

10. Quais os recursos típicos ou próprios cabíveis no Processo do Trabalho?
R: São os recursos previstos no art. 893 da CLT, denominados:
→ Recurso Ordinário;
→ Recurso de Revista;
→ Embargos para o TST, que podem ser Embargos de Divergência para a Seção de Dissídios Individuais do TST ou Embargos Infringentes para a Seção de Dissídios Coletivos do TST;
– Agravo de Instrumento;
– Agravo de Petição.

11. Quais os recursos atípicos ou impróprios cabíveis no Processo do Trabalho?
R: São aqueles que são apenas referidos na CLT mas regulados por outros diplomas legais (tais como Código de Processo Civil; Regimento Interno dos Tribunais, Súmulas e Decretos-Lei etc.) São eles:
→ Agravo Regimental: regulado pelo Regimento Interno dos Tribunais, cabe para a própria Turma, quando o Juiz relatar indeferir processamento de recurso; ou quando o Juiz corregedor indeferir pedido de correição parcial. O prazo para interposição é de 5 dias;
→ Correição Parcial: regido pelo RIT, cabe para o Juiz corregedor do próprio Tribunal, quando o Juiz cometer alguma arbitrariedade contra a qual não caiba nenhum recurso ou mandado de segurança. O prazo para interposição, via de regra, é de 5 dias, dependendo do RIT;
→ Embargos de Declaração: regulados pela CLT, artigo 897-A e pelo CPC, art. 535 e ss.
→ Pedido de Revisão: regulado pela Lei 5584/ 70, art. 2°, § 2°, cabe para o presidente do TRT, para impugnar valor da causa fixado pelo Juiz nas causas de valor indeterminado. O prazo para interposição é de 48 horas.
→ Recurso Adesivo: regulado pelo Enunciado do TST, cabe para o Juiz da mesma instância do recurso da parte contrária, sendo facultado à parte que não recorreu dentro do prazo previsto, desde que a outra parte recorra. O prazo para interposição é de 8 dias.
→ Recurso de Oficio: regulado pelo Decreto-Lei 779/ 69 e art. 475 do CPC, cabe obrigatoriamente, a remessa do processo para o Juiz da instância superior à do juiz que condenou entidade de direito público nacional ou internacional. O diploma legal considera impropriamente, como recurso; na realidade, o Juiz devolve (remete) os autos para reexame em grau superior.
→ Recurso Extraordinário: regulado pela C.F., art. 102, III, cabe para o STF, quando há ofensa (violação) à matéria constitucional, desde que tenha havido pré-questionamento nas razões do recurso ordinário. O prazo de interposição é de 15 dias, art. 541 a 546 do CPC.

12. Os embargos de terceiro têm natureza jurídica recursal? Fundamente.
R: Os Embargos de Terceiro não se constituem em nenhuma espécie de recurso. Constituem ação própria de caráter incidental, conexa à execução, conforme o art. 1046 do CPC.

13. Nas ações trabalhistas de Rito Sumário de valor igualou inferior a dois salários mínimos, é admissível Recurso? Fundamente.
R: Na ação trabalhista de rito sumário, de valor igualou inferior a 2 (dois) salários mínimos, regulada pela Lei 5584/70, não é admissível Recurso, salvo se a matéria debatida envolver violação da Constituição federal.

14. Quando tem cabimento o Recurso Ordinário no Processo do Trabalho? Fundamente.
R: Cabe Recurso Ordinário para o TRT, no prazo de 8 dias, das decisões definitivas ou terminativas das Varas do trabalho, nos termos do art. 895 da CLT. Também é cabível o Recurso Ordinário, no mesmo prazo, para o TST, das decisões definitivas ou terminativas dos TRTs, nos processos de sua competência originária (Dissídios Coletivos, Ações Rescisórias, Mandados de Segurança, Habeas Corpus).
Há necessidade de preparo: pagamento de custas e depósito prévio, efetuado na conta do FGTS do empregado, no prazo de recurso, se houver condenação in pecúnia.

15. Como é processado o Recurso Ordinário no Procedimento Sumaríssimo? Fundamente.
R: No procedimento Sumaríssimo, a lei simplifica o processamento do Recurso Ordinário: após a disso1ução no TRT e o respectivo sorteio do Relator, o processo deve ser encaminhado diretamente ao Juiz relator, sendo dispensado o Juiz revisor. O relator tem 10 dias para apresentar o relatório e incluir o processo em pauta para julgamento. O parecer do Ministério Público é colhido no dia do julgamento, sendo dispensável, a critério do Ministério Público. Vide art. 895 § 1º, I a IV da CLT.

16. Quando tem cabimento o Recurso de Revista no Processo do Trabalho? Fundamente.
R: De acordo com o art. 896 da CLT, cabe Recurso de Revista para Turma do TST, das decisões proferidas em grau de Recurso Ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:
a) derem ao mesmo dispositivo de Lei Federal, interpretação diversa da que lhe houver dado:
→ outro Tribunal regional do Trabalho (Pleno ou Turma);
→ Seção de Dissídios Individuais do TST (SDI);
→ Súmula (de Jurisprudência Uniforme) do TST;
b) derem ao mesmo dispositivo de Lei Estadual, convenção coletiva de trabalho, Acordo coletivo, Sentença Normativa, ou Regulamento Empresarial, de observância em área territorial que excede à jurisdição do TRT prolator da decisão recorrida, interpretação divergente na forma da alínea “a”;
c) proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou afronta direta e literal à CF.

17. Quando tem cabimento o Recurso de Revista no Procedimento Sumaríssimo?
R: Nas causas sujeitas ao Procedimento Sumaríssimo somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade à Súmula do TST e por violação direta da Constituição da República § 6º do art. 896 da CLT.

18. Quando tem cabimento o Agravo de Petição no Processo do Trabalho? Fundamente.
R: O Agravo de Petição destina-se a atacar as decisões do Juiz presidente nas execuções, não sendo cabível no processo de conhecimento. Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias, na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do art. 893 e § 2° do art. 799 da CLT; Enunciado 214 do TST).

19. Quando cabe o Agravo de Instrumento no Processo Trabalhista? Fundamente.
R: No processo do trabalho, o Agravo de Instrumento, segundo o artigo 897, “b” § 2° da CLT, somente é cabível dos despachos que denegarem seguimento a interposição de outro Recurso.
Distingue-se o Agravo de Instrumento previsto no art. 897, “b” da CLT daquele previsto no CPC, art. 522 e 523. No processo civil, o Agravo de Instrumento serve para impugnar qualquer despacho ou decisão, inclusive decisão interlocutória, mas no processo do trabalho, não cabe recurso nessas circunstâncias.

20. Denominados recursos trabalhistas atípicos ou impróprios, quando têm cabimento o Recurso
Adesivo e o Recurso Extraordinário, no Processo do Trabalho?
R: O Recurso Adesivo, regulado pelo Enunciado do TST, cabe para o Juiz da mesma instância do recurso da parte contrária, sendo facultado à parte que não recorreu dentro do prazo previsto, desde que a outra parte recorra. O prazo para interposição é de 8 dias.
O Recurso Extraordinário, regulado pela C.F., art. 102, III, cabe para o STF, quando há ofensa (violação) à matéria constitucional, desde que tenha havido pré-questionamento nas razões do recurso ordinário. O prazo de interposição é de 15 dias, art. 541 a 546 do CPC