IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO (Código de Processo Civil – Art. 144-148)

 

A Lei elenca situações em que o juiz não será imparcial e, portanto, a tutela jurisdicional não será efetiva.

O incidente de impedimento ou suspeição do Juiz deve ser instaurado em petição específica no prazo de 15 (quinze) dias a contar do conhecimento do fato. (art. 146)

A petição deve ser dirigida ao Juiz do processo com a indicação do fundamento da recusa, podendo ser instruída com documentos em que se fundar a alegação bem como o rol de testemunhas. (art. 146)

O processo principal será suspenso. (art. 313, III)

O Juiz, ao receber o petitório, poderá:

a) Reconhecer o impedimento ou suspeição determinando a remessa dos autos ao seu substituto legal; (art. 146, §1)

b) Determinar a autuação em apartado da petição e no prazo de 15 (quinze) dias apresentar suas razões, podendo instruí-la com documentos e rol de testemunhas e em seguida determinar a remessa para o Tribunal de Justiça. (art. 146, §1º)

O Relator, ao receber o incidente, deve declarar os efeitos do incidente, sendo que certo que se recebido sem efeito suspensivo o processo voltará a correr e, uma vez recebido com efeito suspensivo permanecerá suspenso até o incidente do processo. (art. 146, §2º, I e II)

Enquanto não atribuído o efeito do incidente ou sendo este recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal. (art. 146, §3º)

O incidente será rejeitado no caso em que a alegação de impedimento ou suspeição for manifestadamente improcedente (art. 146, §4º), caso seja procedente e, portanto, acolhido o pedido, o tribunal determinará a remessa dos autos para o substituto legal, decretará a nulidade dos atos do juiz e, para tanto, fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado (art. 146, §§5º, 6º e 7º), sendo certo ainda que este será condenado nas custas, podendo recorrer da decisão.

Importante mencionar que os motivos e impedimentos do juiz são aplicáveis ao membro do Ministério Público, auxiliares da justiça e demais sujeitos imparciais do processo, de certo que o incidente deve ser instaurado na primeira oportunidade que lhe couber nos autos por meio de petição fundamentada e instruída e, ao contrário do incidente relativo ao Juiz, será julgado pelo próprio juiz da causa, não sendo atribuído efeito suspensivo.

 

SUSPEIÇÃO: 

Art. 145.  Há suspeição do juiz:

I – amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II – que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III – quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV – interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

§ 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

§ 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

I – houver sido provocada por quem a alega;

II – a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

IMPEDIMENTO:

Art. 144.  Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

I – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

II – de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

III – quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

IV – quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

V – quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

VI – quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

VII – em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

VIII – em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

IX – quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

§ 1o Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.

§ 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

§ 3o O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

Art. 147.  Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.

OBS: A alegação de impedimento tem natureza de objeção e pode ser proposta a qualquer momento do process, inclusive após a sentença, por meio de ação rescisória.

 

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Falta de complexidade da causa autoriza redução de honorários em recurso especial

Fonte Oficial = STJ

 

Em caso que envolveu a disputa pela posse de imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de uma empresa para reduzir os honorários advocatícios de 10% para 2% do valor da causa, devido à falta de complexidade do processo, que, segundo os ministros, não justificava honorários superiores a R$ 100 mil. Para a turma, o valor do bem não deve ser o único parâmetro adotado para fixar os honorários.

Os honorários foram fixados em patamar muito alto porque o juízo utilizou o valor do imóvel em discussão, dado como valor da causa (R$ 1,3 milhão), e arbitrou a verba sucumbencial em 10% sobre esse valor.

Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, os honorários advocatícios fixados com base no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC/73 não estão adstritos aos limites mínimo e máximo previstos no parágrafo 3º do mesmo artigo, o qual somente se aplica aos processos em que há condenação. O juiz, na hipótese de fixação mediante apreciação equitativa, deve estar atento às particularidades da demanda, podendo, se assim for conveniente, utilizar o valor da causa como base de cálculo da verba honorária.

Embargos de terceiro

No caso, a empresa ingressou com embargos de terceiro para defender sua posse sobre o imóvel, após o cumprimento de decisão liminar que determinava a imissão de terceiro na posse do bem.

Os embargos de terceiro foram rejeitados, mantendo-se a posse em favor do terceiro. Na sentença, os honorários foram definidos em 10% do valor da causa, apesar de todo o processo ter tramitado eletronicamente, em curto período de tempo (pouco mais de cinco meses) e sem dilação probatória.

Nancy Andrighi destacou que o contexto apresentado é de uma demanda simples, que não justifica sucumbência demasiadamente elevada para os perdedores da causa. Para a ministra, é uma situação em que o juiz deve observar as particularidades antes de fixar o valor devido na sucumbência.

“Por meio da apreciação equitativa, a lei outorga ao juiz o poder de aplicar o justo na hipótese concreta, autorizando que a norma abstrata seja moldada de acordo com as peculiaridades da situação trazida pela realidade, consoante a sensibilidade do julgador”, explicou a magistrada.

A ministra lembrou que a análise de valores sucumbenciais irrisórios ou exorbitantes pode ser feita pelo STJ, sem que isso signifique revolvimento de provas em recurso especial.

Acórdão

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 NCPC) – ROL TAXATIVO

Síntese de cada inciso, breves comentários por Teresa Wambier:

I – Tutelas Provisórias  – são as decisões proferidas pelo juiz de 1.° grau, com base  em cognição ainda incompleta (fumus boni iuris), com vistas a tutelar o direito cuja  realização, no mundo dos fatos, corre risco ou prevenir o agravamento indevido do dano (urgência) ou conceder, desde logo, a tutela (ainda que provisoriamente) de  direito que se revela desde logo (quase) evidente.

II – Interlocutórias que versam sobre o mérito da causa são, de rigor, ‘sentenças’ parciais, que não são sentenças, à luz do NCPC, porque este Código elegeu dois critérios para identificar sentenças: o seu conteúdo (arts. 490 e 491) e a função de por fim à fase de cognição do procedimento comum.

III – Trata-se, aqui, da situação em que o réu alega haver convenção arbitral – cláusula ou compromisso – que obriga ao autor (assim como a ele, réu) a resolver aquela controvérsia perante árbitro (ou painel arbitral) e não perante o Poder Judiciário.

IV – A decisão que põe fim ao procedimento incidental de desconsideração da pessoa jurídica (art. 136) que comporta contraditório e produção de provas, em respeito ao preceito constitucional de que ninguém será privado de seus bens sem antes ser ouvido, também está sujeita a agravo de instrumento.

V – Rejeição do pedido de gratuidade da justiça, ou revogação de anterior acolhimento. No direito brasileiro atual, para que se obtenha a gratuidade da justiça é necessário que as pessoas, físicas ou jurídicas sem fins lucrativos, façam a afirmação no sentido de que não têm recursos para custear o processo.

VI – A decisão que determina que certo documento seja entregue, ou seja, exibido, quer em relação à própria parte, quer em relação a terceiro.

VII – A decisão que exclui litisconsorte, que sempre consideramos ser sentença, porque põe fim à relação processual que existe entre o litisconsorte excluído e o resto dos sujeitos do processo. No entanto, à luz da nova lei, como prossegue o procedimento, embora se extinga a relação jurídico processual antes mencionada, apesar de a hipótese estar abrangida pelo art. 485, VI, a decisão é interlocutória.

VIII – Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio. Trata-se de proporcionar ao Tribunal a possibilidade de checar se o juiz levou em conta parâmetros adequados para limitar o número de autores e/ou de réus.

IX – Decisão que admite pedido de intervenção como assistente, simples ou litisconsorcial, de denunciação à lide, de chamamento ao processo, de desconsideração da pessoa jurídica e de intervenção como amicus curiae, é, também, agravável de instrumento.

X – Este inciso de rigor seria até desnecessário, pois se trata de medida virtualmente abrangida pelo inciso I.

XI – Quando comentamos o art. 373, § 1°, dissemos em que condições pode haver alteração da regra geral de distribuição do ônus da prova.

XIII – Outros casos sobre os quais a lei disponha expressamente. Este artigo não exaure as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.

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Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I – tutelas provisórias;

II – mérito do processo;

III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI – exibição ou posse de documento ou coisa;

VII – exclusão de litisconsorte;

VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII – (VETADO);

XIII – outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Fonte: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; et. al. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil – artigo por artigo.  São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1453-1456.

Código de Processo Civil

 

RESUMO: PRINCIPAIS ASPECTOS RECURSO INOMINADO

CONCEITO: Recurso cabível em sentenças proferidas em Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95 e Lei 10.259/01).
O recurso deve ser feito por advogado, mesmo que o valor da causa não ultrapasse 20 salários mínimos; é julgado pelas turmas recursais, que são compostas de juízes togados em exercício no primeiro grau de jurisdição.
Quando é negado provimento ao recurso, o recorrente arcará com as custas e honorários de sucumbência, que serão fixados entre 10% e 20% do valor condenação, ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

PRAZOS: 10 dias contados da ciência da sentença, por petição escrita da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Também é oferecido 10 dias para apresentar Contrarrazões.

PREPARO: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, contando-se o prazo hora a hora.

EFEITOS DO RECURSO INOMINADO: terá somente efeito devolutivo, podendo ser concedido efeito suspensivo, a fim de evitar dano irreparável para a parte.

Projeto de Lei 3006/2011 – Prioridade Tramitação Processual para Deficientes

O projeto tem por finalidade alterar a redação dos artigos 1211-A e 1211-B do Código de Processo Civil, para abranger não só pessoas com mais de 60 anos ou portadoras de doenças graves, como também deficientes (que na prática, em muitos casos já fazem jus à este direito por equiparação)

TEXTO do CPC com Alteração:
Art. 1.211-A os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco_ anos, ou portadora de deficiência física ou mental, terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências, em qualquer instância(NR).
Art. 1.211-B o interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua idade ou condição, deverá requerê-lo á autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas(NR)”

Maiores Informações, site oficial da Câmara dos Deputados

TÍTULO EXECUTIVO – NATUREZA JURÍDICA

O título executivo é considerado, junto ao inadimplemento do devedor, requisito essencial para qualquer execução.
Dentre as diversas teorias sobre o tema, é necessário destacar três:

a) Título Executivo como documento comprobatório – esta teoria considera o título executivo como único documento hábil para demonstrar a existência de um crédito, portanto, documento capaz de por si só desencadear a execução, sendo, ineficaz qualquer outro.

b) Título Executivo como ato que gera sanção – esta teoria considera o título executivo como ato constitutivo da concreta vontade sancionatória do estado, ou seja, no título encontra-se a indicação do resultado a que deve tender a execução e, portanto, legitimidade, seu objeto e seus limites, assim, o título executivo é a fonte da execução.

Segundo Cândido Dinamarco, “título executivo é um ato ou fato jurídico indicado em lei como portador do efeito de tornar adequada a tutela executiva em relação ao preciso direito a que se refere”.

c) Teoria Mista – Para Araken de Assis, reservar a qualificação de título executivo somente ao ato jurídico ou ao documento é igualmente equivocado, tendo em vista que ambos constituem uma incindível unidade. Assim, nenhuma das teorias anteriores é suficiente, pois, é preciso conciliá-las para de fato se ter a natureza do título executivo.

Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves, se por um lado, para desencadear a execução, e dar aplicação à sanção executiva, não é preciso a prova atual da existência do crédito, mas, ao mesmo tempo, só se deve ir em busca da satisfação de um crédito que seja efetivamente existente.

Prevalece no direito brasileiro, a teoria mista, ou seja, a que preza pela “dupla” natureza do título executivo.

(FONTE: Novo Curso de Direito Processual Civil-3/Marcus Vinicius Rios Gonçalves)

RESUMO: RELAÇÃO DE CONSUMO

Conceito: Relação jurídica entre fornecedor e consumidor, tendo por objeto produtos e ou serviço.

Elementos:

a) Fornecedor – toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, importação, distribuição e comercialização de produto ou prestação de serviços.

b) Produto – qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial.

c) Serviço – qualquer atividade fornecida no mercado, mediante REMUNERAÇÃO, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

d) Consumidor – toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

DUAS CORRENTES definem “destinatário final”:

à Finalista:  é o destinatário fático e econômico do produto ou serviço.

à Maximalista:  destinatário fático do bem.

A jurisprudência brasileira (STJ) adota a teoria finalista, contudo, vem abrandando a noção subjetiva e finalista que norteia tal compreensão, abrigando, como consumidor, pessoa jurídica que adquire produto ou serviço fora de sua especialidade e que revele apreciável vulnerabilidade em relação à pessoa fornecedora.

O CDC apresenta 4 conceitos para consumidor:

I)                    Consumidor em sentido estrito: o “padrão”, ou seja, toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço.

CONSUMIDORES EVENTUAIS

II)                  Consumidor em sentido coletivo:  coletividade de pessoas determináveis ou não que haja intervindo nas relações de consumo. (refere-se a quaisquer questões, portanto, administrativa, civil, penal, é a chamada proteção máxima das relações de consumo porque atinge qualquer dimensão do código). Trata-se de tutela de direitos difusos e coletivos, pois prevê situações com pessoas determinadas e indeterminadas.

III)                Consumidor bystander: art. 17 do CDC, todos as vítimas do evento são equiparadas a consumidores. (Trata-se de uma tutela difusa em direito do consumidor, tendo em vista a indeterminação das vítimas)

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

– Proteção da vida, saúde e segurança.

– Educação e divulgação sobre consumo adequado.

– Direito à informação.

– Direito à não abusividade.

– Equilíbrio contratual.

– Prevenção e reparação integral.

– Acesso à justiça.

– Facilitação do acesso aos seus direitos.

– Direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos.

– Direito à inclusão de direitos.

Em busca da efetivação dos direitos básicos do consumidor existe a chamada Política Nacional de Relações de Consumo (PNRC), portanto, sua finalidade é atender as necessidade do consumidor, protegendo e garantido sua dignidade, saúde, melhor qualidade de vida, seus inteteresses economicos bem como a transparência e harmonia nas relações consumeristas.

Princípios que regem a PNRC:

a) Vulnerabilidade: é o reconhecimento da fragilidade do consumidor na relação, podendo ser:

técnica: desconhecimento técnico sobre o objeto da relação de consumo.

econômica: em regra, o fornecedor tem maior capacidade econômica em relação ao consumidor.

jurídica: falta de conhecimento jurídico por parte fo consumidor acerca de tudo o que envolve relações de consumo.

*Hipossuficência x Vulnerabilidade

No que diz respeito à Hipossufissiência, cabe ressaltar que é um atributo de índole processual, necessário para inversão do ônus da prova (o consumidor se torna incapaz de realizar provas dos fatos constitutivos de seus direitos, onde o juíz é quem decidirá se ele é ou não hipossuficiente, não se trata só de insufissiência econômica, mas da constatação de aspectos intrinsecos a posição do consumidor na relação de consumo), enquanto, a segunda, foi imposta ao consumidor por determinação legal (todos os consumidores são vulneráveis e sua proteção tem previsão constitucional)

Portanto, todos os CONSUMIDORES SÃO VULNERÁVEIS (regra absoluta), mas NEM TODOS SÃO HIPOSSUFICIENTES.

b) Harmonização de Interesses: objetiva a harmonização dos interesses e o equilíbrio das partes nas relações de consumo.

c) Boa-fé objetiva: exige que as partes tenham probidade, se pautem na honestidade e lealdade.

 

RESPONSABILIDADE E PRAZOS

Responsabilidade pelo fato do produto: de natureza objetiva e SOLIDÁRIA, ao fabricante, produtor, construtor, importador e o COMERCIANTE (quando os anteriores não puderem ser identificados) os quais só não serão responsabilizados se provarem que não colocaram o produto no mercado, que o defeito inexiste ou que o dano advém de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Responsabilidade pelo vício do produto:

Vício de qualidade: os fornecedores respondem pelo vício de qualidade que torne impróprio ou inadequato para o consumo ou lhes diminuam o valor.

PRAZO PARA RECLAMAR (decadencial): 30 dias não duráveis e 90 dias duráveis. (vícios aparentes ou de fácil constatação)

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

PRAZO PARA SANAR O VÍCIO: 30 dias (não inferior a 7 nem superior a 180 dias)

Vício de quantidade:  sempre que, respeitadas as variações de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes na embalagem, recipiente, mensagem publicitária, etc.

NÃO HÁ PRAZO DE 30 DIAS PARA SANAR

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Prescrição – Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

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INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – possibilita ao magistrado, decretá-la a favor do consumidor quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente; tem por fundamento jurídico, segundo estudiosos, efetivar nas relações de consumo a aplicação do princípio constitucional da isonomia.

Convém esclarecer que a inversão do ônus da prova não é automática, pois sua decretação em favor do consumidor, além de carecer de pedido expresso, sujeita-se ao crivo judicial para verificação da presença da verossimilhança ou da hipossuficência, vedando-se, assim, sua concessão de ofício.

Impende observar que não é necessária a concomitância de ambos os requisitos, é necessária a presenta apenas de um deles, sob pena de inviabilizar a própria eficácia do instituto da inversão do ônus da prova.

A verossimilhança das alegações será extraída dos indícios probatórios trazidos aos autos que convençam o magistrado sobre a probabilidade de ser verdadeira a tese sustentada em juízo pelo consumidor.