RESUMO: ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS E SUAS COMPETÊNCIAS

a) Impostos (Art. 145, I CF e Arts. 5º e 16 CTN)
“Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”
São tributos de competência de todos os entes da federação; trata-se de contraprestação geral, nunca especÍfica (quando é específica, ocorre incidência de qualquer outra espécie de tributo – taxa, contribuição de melhoria, contribuição especial)
Obs: O artigo 154 Constituição Federal que fala da competência residual da UNIÃO (somente) para instituir IMPOSTOS que não sejam discriminados na CF por meio de Lei Complementar, desde que não sejam cumulativos e não possuam fato gerador e base de cálculo estipulados na CF. na iminência de guerra pode também instituir IMPOSTOS extraordinários compreendidos ou não em sua competência tributária.

b) Taxas (Art. 145, II CF e Arts. 5º e 77 CTN)
São tributos de competência de todos os entes da federação e, tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Obs:
1) Parágrafo único do art. 77 CTN: “a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a IMPOSTO, nem ser calculada em função do capital das empresas.”
2) TAXA: é tributo, nasce por meio de lei, é exação compulsória e possui caráter de essencialidade.
TARIFA: não é tributo, nasce por meio de um contrato, é voluntária e possui carátr de inessencialidade.
3) Para alguns doutrinadores as CUSTAS (TAXAS) JUDICIAIS são TAXAS e, para a jurisprudência majoritária o PEDÁGIO também TAXA (mesmo sendo, aparentemente contrário ao art. 150, V da CF)

c) Contribuições de Melhoria (Art. 145, III CF e Arts. 5º e 81 CTN)
São tributos de competência de todos os entes da federação, instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária tendo como limite total o valor da obra e individual o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel.
Obs: FATO GERADOR: valorização imobiliária decorrente de uma obra pública.

d) Empréstimos Compulsórios (Art. 148 CF e Art. 15 CTN)
Espécie tributária de competência EXCLUSIVA da União, instituída por meio de Lei Complementar, o produto deverá ser restituído ao contribuinte da maneira estipulada para o seu resgate, bem como ser aplicado na correspondente despesa que justificou sua criação.

e) Contribuições Especiais ou Parafiscais (Art. 149, 149-A e 195 CF)
Tem como principal característica a finalidade (destinação) para qual foram criados.
a) São contribuições parafiscais federais:
1) Contribuições Interventivas (CIDEs – Contribuições de Intervenção no Domonío Econômico)
2) Contribuições Profissionais (ex. OAB)
3) Contribuições Social-Previdenciárias (Art. 195, CF). “INSS”
b) São Contribuições parafiscais Municipais e do DF:
1) Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (Art. 149-A CF)
c) São Contribuições parafiscais dos Estados, Municipios e DF:
1) Contribuição Social para seguridade de seus servidores públicos (art. 149, § 1º CF)

Obs: A parafiscalidade é uma delegação do trabalho de arrecadas e fiscalizar o tributo pelo ente tributante que o criou. Portanto, não se delega competência tributária, esta é indelegável, mas se delega capacidade tributária ativa (vide arts. 7º e ss do CTN). Assim, a “competência” é indelegável, e a “capacidade tributária ativa” é delegável”

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CONCEITO: TRIBUTO

O conceito de tributo está previsto no art. 3.º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Trata-se, de uma ex lege, em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei da entidade ributante).
A obrigação é compulsória, obrigatória, porque decorre diretamente da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante.

* Obrigação ex lege: está relacionada à vontade da lei, ou seja, somente a lei é que determina as hipóteses de incidência.

Regras Gerais (Vigência da lei tributária – Luciano Amaro)

Vigencia das Leis

Lei vigente, ou lei em vigor, é aquela que é suscetível de aplicação, desdeque se façam presentes os fatos que correspondam a sua hipótese de incidência. Essa possibilidade de aplicação supóe que a norma tenha sido validamente editada, isto é, que tenha atendido ao ritual previsto para sua elaboraqão e obedecido aos demais limites formais e materiais que balizam o processo legislativo.

O Judiciário não participa do processo de aprovação da lei, mas pode, quando provocado. decretar a invalidade de diploma normativo que tenha ofendido preceito material de norma superior, ou que haja descumprido requisito formal necessário para sua elaboração. Se e enquanto o Poder Judiciário não se manifestar  em contrário, a lei goza de presunção de validade’.

Publicada a lei, é preciso identificar em que momento ela passa a ter vigência e até quando vigorará, bem como o espaço em que irá viger; a identificação desses aspectos depende do exame das normas de aplicação do direito, no tempo e no espaço que se traduz em sua aplicação concreta aos fatos que espelhem sua hipótese de incidência.

Regras Gerais

A vigência das leis tributárias, no tempo e no espaço, é regida, em regra, pelas mesmas normas que disciplipam a vigência das demais leis. Aliás, é isso que proclama o art. 101 do Código Tributário Nacional, com a ressalva das disposições contidas no capítulo que o diploma dedica ao tema. Por isso, os preceitos do Decreto-Lei n. 4.657142, a chamada Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) – que, não obstante essa designação, disciplina a vigência das normas jurídicas em geral -, são aplicáveis também no campo do direito tributário. É, ainda, aplicável, a Lei Complementar n. 95/98, que, ao dispor sobre a elaboração das leis, contém norma sobre

vigência, como veremos adiante.

Na medida em que as normas da LICC têm caráter supletivo, isto é, admitem disposição em contrário, a vigência das leis tributárias regula-se, em regra, segundo o que elas próprias estabelecerem ou, no silêncio, pelas normas da LICC (com ressalva, sempre, das singelas disposições alinhavadas pelo CTN), observada, ainda, a Lei Complementar n. 95/98.

A lei tributária vigora no território do ente político que a edita; o território é o limite espacial da soberania, no caso do Estado nacional, e da autonomia, no caso dos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. Assim, a lei federal abrange todo o território nacional; a lei dos demais entes políticos aplica-se, por igual, nos respectivos territórios.

O Código Tributário Nacional prevê a extratemtorialidade da legislação dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos de convênios que entre si realizem ou de normas gerais de direito tributário (art. 102), dispositivo que tem escassa área de atuação. Gaetano Paciello refere como hipótese mais significativa de aplicação do dispositivo os convênios celebrados entre os entes políticos, com vistas à execução de suas leis, serviços ou decisões, bem como os relativos a outorga de isenções.

O problema da territorialidade das leis, em especial no que respeita aos tributos nacionais, envolve a questão da eficácia das normas, vale dizer, se a União editasse lei para valer fora do território nacional, por exemplo, obrigando cidadãos brasileiros domiciliados no exterior, a lei seria válida (se não ferisse nenhum preceito de hierarquia superior), mas sua eficácia seria comprometida pela reduzida possibilidade de efetiva aplicação, que supõe coercibilidade (possibilidade de execução forçada), em caso de descumprimento.

Dependendo do elemento de conexão com o território nacional escolhido pela lei, pode-se cobrar tributo em razão de um fato ocorrido no exterior (se, por exemplo, o contribuinte estiver domiciliado no País) ou cobrá-lo em razão de um fato ocorrido no País, ainda que o contribuinte esteja no exterior (por meio, por exemplo, de retenção na fonte).Justamente porque a legislação dos vários países costuma combinar esses critérios de conexão, surge o problema da dupla tributação internacional, que tem sido eliminado ou reduzido nos termos de tratados internacionais; outro modo de solução utilizado é o da edição de leis internas que asseguram a compensação de tributos pagos a países estrangeiros, vinculada a demonstração de que a legislação do outro país dá igualdade de tratamento em situações análogas (cláusula legal de reciprocidade).

Alberto Xavier expõe os vários ângulos sob os quais pode ser examinado o problema da territorialidade: a distinção entre o sentido positivo e o negativo do princípio (significando, respectivamente, que a lei estrangeira não se aplica no País, e que a lei interna se aplica no território nacional, sendo irrelevante a nacionalidade do contribuinte); a distinção entre a territorialidade em sentido real e a territorialidade em sentido pessoal (a primeira atinente aos elementos materiais dos fatos tributáveis e a segunda relacionada a aspectos pessoais, como o domicílio ou a sede); e a territorialidade em sentido material e em sentido formal (aquela referida ao âmbito espacial da aplicação da lei, e esta, ao âmbito de possível execução coercitiva da norma), e sublinha as dificuldades para uma sistematização do assunto, à vista do fato de que os tributos se estão desvinculando de aspectos materiais (bens, consumo etc.) e personalizando-se (tributação da renda global, por exemplo), dificultando sua conexão com um dado território.

O que é Imunidade Recíproca?

As pessoas políticas são imunes à tributação por meio de impostos.
Art. 150, VI, “a” da CF
“sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vadado à união, aos estados, ao DF e aos municípios
VI – Instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.”

Decorre do princípio federativo e do princípio da isonomia das pessoas políticas:
* Princípio Federativo: se uma pessoa política pudesse exigir impostos de outra, fatalmente acabaria por interferiri em sua autonomia, intervindo assim na “forma federativa do Estado” (art. 60, § 4º, I da CF), o que é intolerável por se tratar de cláusula pétrea.
* Princípio da Isonomia: tendo em vista que a tributação por meio de impostos pressupõe uma supremacia de quem tributa em relação a quem é tributado, é defeso às pessoas políticas uma vez que existe igualdade jurídica entre elas.

Quando a pessoa política desempenha atividades tipicamente privadas o princípio da imunidade recíprova não a beneficia. Ele só a alcança quando desempenha suas funções típicas (atividades públicas, isto é, estatais propriamente ditas).

Fonte: “curso de direito constitucional tributário” – Roque Antonio Carrazza (Ed. Malheiros – 2010)

LISTA DE SÚMULAS STJ – Incidência de Juros e Correção Monetária

 

SÚMULA 08
Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10.12.84, e do Decreto-lei 2.283, de 27.02.86.

SÚMULA 14
Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

SÚMULA 16
A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.

SÚMULA 29
No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.

SÚMULA 30

A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

SÚMULA 35
Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.

SÚMULA 36
A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência

SÚMULA 43
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

SÚMULA 54
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual

SÚMULA 67
Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

SÚMULA 69
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação imóvel.

SÚMULA 70
Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.

SÚMULA 113
Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

SÚMULA 114
Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigidos monetariamente.

SÚMULA 160
É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

SÚMULA 162
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

SÚMULA 179
O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.

SÚMULA 188
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

SÚMULA 204
Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

SÚMULA 249
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.

SÚMULA 271
A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.

SÚMULA 287
A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

SÚMULA 288
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

SÚMULA 362
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

SÚMULA 408
Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.

SÚMULA 411
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.

SÚMULA 426
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

SÚMULA 434
O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.

SÚMULA 445
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.

SÚMULA 450
Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.

SÚMULA 452
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

SÚMULA 454
Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.

SÚMULA 456
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

SÚMULA 459
Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.

SÚMULA 463
Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.


SÚMULA 464

A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.

SÚMULA 571
SÚMULA 08

Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10.12.84, e do Decreto-lei 2.283, de 27.02.86.

SÚMULA 14
Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

SÚMULA 16
A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.

SÚMULA 29
No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.

SÚMULA 30

A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

SÚMULA 35
Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.

SÚMULA 36
A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência

SÚMULA 43
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

SÚMULA 54
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual

SÚMULA 67
Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

SÚMULA 69
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação imóvel.

SÚMULA 70
Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.

SÚMULA 113
Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

SÚMULA 114
Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigidos monetariamente.

SÚMULA 160
É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

SÚMULA 162
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

SÚMULA 179
O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.

SÚMULA 188
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

SÚMULA 204
Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

SÚMULA 249
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.

SÚMULA 271
A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.

SÚMULA 287
A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

SÚMULA 288
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

SÚMULA 362
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

SÚMULA 408
Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.

SÚMULA 411
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.

SÚMULA 426
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

SÚMULA 434
O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.

SÚMULA 445
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.

SÚMULA 450
Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.

SÚMULA 452
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

SÚMULA 454
Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.

SÚMULA 456
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

SÚMULA 459
Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.

SÚMULA 463
Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.


SÚMULA 464

A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.

 

SÚMULA 523
A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

SÚMULA 571
A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

 

Cooperativa – Vantagens e Desvantagens

Empresa formada e dirigida por uma associação de usuários, que se reúnem em igualdade de direitos, com o objetivo de desenvolver uma atividade econômica ou prestar serviços comuns, eliminando os intermediários.
(Lei 5.764/71) Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
I – adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;
II – variabilidade do capital social representado por quotas-partes;
III – limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;
IV – incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;
V – singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;
VI – quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;
VII – retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;
VIII – indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;
IX – neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;
X – prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;
XI – área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.
• Assim, ao se contratar uma cooperativa há necessidade de um contrato de prestação de serviços discriminando detalhes do escopo, número de cooperados envolvidos, descrição funcional do trabalho, tempo de prestação dos serviços, quais os parâmetros de produtividade e o padrão da qualidade dos serviços a serem prestados.
Uma cooperativa não é uma agência de emprego ou de trabalho, é uma empresa sujeita às leis de mercado: Tem que ter Utilidade Social, oferecer serviços a preços adequados com qualidade e dentro dos prazos de conclusão negociados. Cooperativas de Trabalho são empresas de natureza sui generis, devidamente constituídas em consonância com a Lei nº 5764/71, registradas na Junta Comercial, sem fins lucrativos e cujo principal intuito é o de prestar serviços para seus associados, via de regra, trabalhadores autônomos. Em nada se confundem, pois, com empresas prestadoras de serviços; na prática, ao contratar uma cooperativa, o que ocorre é a secundarização de um determinado serviço, vez que o trabalhador-cooperado é sócio da Cooperativa, devidamente registrado como autônomo na prefeitura de sua cidade. Na qualidade de sócio, o trabalhador-cooperado tem direito a várias facilidades oferecidas pela estrutura da Cooperativa da qual pertence, não existindo, de fato, a terceirização do serviço contratado quando se trata da contratação de Cooperativa de Trabalho – o real beneficiário com essa contratação é o próprio cooperado -elimina-se, assim, a figura do terceiro.
No Brasil o custo de um cooperativa é, no que tange a carga tributária e trabalhista, chega ser 35% menor se comparado a uma empresa mercantil.

Empresa Cooperativa
Empresa Não Cooperativa

– É uma sociedade de pessoas
– Objetivo principal é a prestação de serviços
– Número ilimitado de associados
– Controle democrático – um homem, um voto
– Assembléia: “Quorum” baseado no número de associados
– Não é permitida a transferência das quotas partes a terceiros, estranhos à sociedade
– Retorno proporcional ao valor das operações
– É uma sociedade de capital
– Objetivo principal: lucro
– Número limitado de acionistas
– Cada ação, um voto
– Assembléia: “Quorum” baseado no capital
– Transferências das ações a terceiros
– Dividendo proporcional ao valor das ações

Vantagens para o Contratante:
Uma vez que não existe vínculo empregatício entre o cooperado e a Cooperativa, nem entre o cooperado e o cliente da Cooperativa, conforme rege a Legislação Trabalhista (CLT), em seu Artigo 442, Parág. Único, a empresa-cliente pode obter considerável redução em seus custos de produção, pois tal contratação de serviços através da Cooperativa, não implica em Encargos Sociais, tampouco em verbas trabalhistas ou rescisórias do regime celetista.
Tributos e taxas:

1) PIS – De acordo com a legislação em vigor, a contribuição incide o percentual de 1% sobre a folha de pagamento de funcionários da cooperativa, e em casos de operar com não-associados, incide percentuais de 0,65% de acordo com a Medida Provisória 1.546-22, de 7 de agosto de 1997.

2) COFINS – De acordo com o artigo 6º da Lei Complementar 70/91, as cooperativas estão isentas do recolhimento da contribuição para Financiamento da Seguridade Social, mas tão somente quanto aos atos cooperativos de suas finalidades.

3) Contribuição Social – Conforme acórdão, o Conselho de Contribuinte através da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu
” Acórdão SEREF/01 – 1.751 publicado no DOU de 13.09.96, Pág. 18.145 ” que o resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com os seus associados, os atos cooperativos, não integra a base de cálculo da Contribuição Social.

4) IRPJ – O regulamento do Imposto de Renda é taxativo de que, nas cooperativas que operam com associados, praticando, assim, o ato cooperativo, ( artigo 79 da Lei 5.764) as sobras por acaso existentes no encerramento do balanço não são tributadas, levando-se em linha de consideração, que a cooperativa não é sociedade comercial.

5) FGTS – O FGTS somente tem como fato gerador para os empregados da cooperativa, sendo certo que não existe o fato gerador para os cooperativados.

6) INSS – Com o aditamento da Lei Complementar 84/96, passou a incidir o percentual de 15% sobre a retirada de cada cooperado e se os mesmos forem autônomos (inscritos na Previdência Social); a Contribuição será de 20% sobre o salário-base de cada associado. É importante ressaltar que a Obrigação do Recolhimento é de exclusiva responsabilidade da cooperativa.

7) ISS – A maioria dos municípios brasileiros preceitua que a incidência do Imposto em questão é sobre o total do faturamento. Entretanto, vários especialistas entendem que a única receita operacional da cooperativa de trabalho é a Taxa de Administração, que se tornaria o fato gerador do ISS.

8 ) ICMS – Se a cooperativa operar dentro de um único município, não existe a incidência do ICMS.
9) IRPF – Quanto aos cooperados, se os seus ganhos alcançarem as faixas estabelecidas na tabela de Imposto de Renda na fonte para pessoas físicas, sofrerão também retenção na fonte; conforme se observa na seguinte tabela, de acordo com o que estabelece a MP 340/2006 – clique aqui para acompanhar sua conversão em lei: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/340.htm

Ano Calendário 2009:
Tabela Progressiva Mensal
Base de Cálculo em R$ Alíquota % Parcela a Deduzir do Imposto em R$
Até 1.434,59 – –
De 1.434,60 até 2.866,70 15 215,19
Acima de 2.866,70 27,5 573,52
Ano Calendário 2010:
Base de Cálculo em R$ Alíquota % Parcela a Deduzir do Imposto em R$
Até 1.499,15 – –
De 1.499,16 até 2.995,70 15 224,87
Acima de 2.995,70 27,5 599,34
Note-se que a cooperativa, anualmente, deve enviar aos cooperados o demonstrativo de retenção de imposto de renda na fonte, para possibilitar ao cooperado proceder ao ajuste, quando da entrega da declaração anual do IRPF. Existindo imposto de renda retido na fonte, o cooperado deverá proceder ao ajuste e verificar se existente saldo a pagar ou a restituir, de acordo com as regras vigentes para o Imposto de Renda da Pessoa Física.
Vantagens para cooperado:
Por ser sócio-cotista da Cooperativa, o Cooperado é como se fosse o principal administrador de seu próprio negócio, faz parte de uma Sociedade cujo principal objetivo é a busca de trabalho para todos os seus associados.
Dispõe de várias oportunidades de trabalhos nos Contratos firmados pela Cooperativa da qual é integrante. Produz e recebe o equivalente ao trabalho executado tendo, ainda, direito a diversos convênios e benefícios que a Cooperativa disponibiliza a custo reduzido.
Na cooperativa existem fundos obrigatórios por lei que são: O Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído de 10 % (dez por cento) das Sobras Líquidas do exercício e o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) destinado à prestação de assistência aos associados, seus familiares e aos empregados da Cooperativa, constituído de 5 % (cinco por cento) das Sobras Líquidas apuradas no exercício. Estes percentuais podem ser repassados para proporcionalmente ao período do trabalho ou podem ser investidos em educação e equipamentos, ambas ações são deliberadas em Assembléia Geral Ordinária-AGO.

Tabela de comparação (tributos e encargos sociais) – COOPERATIVA/EMPRESA COMUM