PRISÃO PREVENTIVA DO EMPREGADO

Aparecida Tokumi Hashimoto

Por falta de previsão legal, surge a dúvida do que fazer com o contrato de trabalho do empregado que é recolhido a prisão preventivamente para averiguação de crime. Como durante a prisão preventiva, o empregado fica impedido de comparecer ao serviço, é possível dispensá-lo por justa causa ?

O art. 482, letra “d” da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) permite ao empregador demitir por justa causa quando houver “condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena”. Nessa hipótese, o que justifica a dispensa por justa causa não é a prática de ato ilícito por parte do empregado, mas sim o fato de a execução de pena privativa de liberdade inviabilizar a continuidade da prestação de serviços, ou seja, o empregado preso não pode cumprir a sua parte no contrato de trabalho, que é trabalhar.

A intenção da lei não é impedir a continuidade do contrato de trabalho pelo simples fato de o trabalhador estar respondendo a processo criminal ou ter sofrido condenação criminal. Tanto é assim, que se o empregado obtiver suspensão condicional da pena, poderá continuar trabalhando.

Assim, o empregado não pode ser demitido por justa causa pelo fato de ter sido encarcerado e, posteriormente, libertado. Enquanto não houver sentença transitada em julgado com condenação na esfera criminal, há a presunção de inocência do acusado/investigado.

E mesmo que haja condenação criminal, se a pena aplicada não for privativa de liberdade ou houver a suspensão da execução da pena, o contrato de trabalho não poderá ser rescindido por justa causa com fundamento na alínea “d” do art. 482 da CLT.

Se o motivo da prisão preventiva do empregado estiver fundado em ato de improbidade praticado contra o empregador, aí sim poderá haver rescisão do contrato de trabalho por justa causa com fundamento na alínea “a” do art. 482 da CLT, independentemente de haver sentença condenatória criminal, bastando para tanto a existência de prova comprobatória do ato faltoso.

Também não configura justa causa, por abandono de emprego, as ausências ao trabalho, por mais de 30 (trinta) dias, do empregado preso para averiguações. Se o empregado está impedido de comparecer ao trabalho por estar preso, não há a intenção de abandonar o serviço, mas sim ausência involuntária.

Todavia, o empregado preso para averiguação pode ser dispensado sem justa causa, desde que não se configure discriminatória. Isto porque, ainda que o empregador possa dispensar o empregado sem motivação, desde que pague a indenização devida (multa de 40% do FGTS), não pode romper o contrato de trabalho apenas pelo fato de o trabalhador haver sido aprisionado temporariamente para averiguações, em face do princípio da inocência.

Sim, porque com a libertação do trabalhador, não haverá mais impedimento para o prosseguimento da relação de emprego, pois ele poderá continuar prestando serviços. E se o trabalhador executa suas tarefas sem desleixo, é assíduo, não é indisciplinado, não haveria motivo para dispensá-lo.

Por fim, quanto ao pagamento de salário, inexiste obrigação legal de o empregador pagar salário enquanto o empregado está preso. Contudo, se o empregado for absolvido ou o Juiz concluir que não há provas suficientes para incriminá-lo (impronúncia), o período de afastamento não será considerado falta ao serviço para efeito de férias, conforme art. 131 da CLT: “Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (…) V – durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido”.

Fonte: última instância

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Salário de Contribuição, Salário Base e Salário de Benefício

Salário de contribuição: entende-se por salário-de-contribuição, observado o limite mínimo (salário-mínimo) e máximo (R$ 2.668,15 nos meses de janeiro a março de 2006; R$ 2.801,56 nos meses de abril a julho de 2006; R$ 2.801,82 nos meses de agosto de2006 a março de de 2007; R$ 2.894,28 de abril2007 a fevereiro de 2008 e R$3.038,99 a partir de março de 2008).

I – para o empregado e trabalhador avulso – a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o seu trabalho;

II – para o empregado doméstico – a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

III – para o contribuinte individual – a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de atividade por conta própria, durante o mês; e

IV – para o segurado facultativo – o valor por ele declarado.

Salário base – era o valor declarado pelo contribuinte individual e facultativo e servia como base de cálculo de sua contribuição. A escala de salários-base era composta por dez classes salariais, sendo que o salário-base de cada classe, com exceção da primeira que era igual ao valor de um salário-mínimo, era reajustado na mesma época e com os mesmos índices aplicados aos benefícios da Previdência Social. A partir da Lei no 9.876, de 1999, o número mínimo de meses de permanência em cada classe da escala de salários-base vinha sendo reduzido, gradativamente, em doze meses a cada ano. Entretanto, a Medida Provisória no 83, de 12 de dezembro de 2002, convertida na Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, extinguiu a escala de salários-base a partir de abril de 2003.

Salário de benefício:

I – para os benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, corrigidos, correspondentes a oitenta por cento de todo período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; e

II – para os benefícios de aposentadoria por invalidez e especial, auxílio-doença e auxílio-acidente, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, corrigidos, correspondentes a oitenta por cento de todo período contributivo.

 

Segurado: é a pessoa coberta pelo sistema previdenciário, fazendo jus aos benefícios por este oferecidos.

Beneficiário : é a pessoa que está recebendo algum tipo de benefício pecuniário, podendo ser o próprio segurado ou o seu dependente.

TÓPICO: Elementos Caracterizadores do vínculo empregatício

A relação de emprego é a relação de trabalho mais os requisitos cumulativos caracterizadores, quais sejam:

 

Continuidade: a priori, o vínculo empregatício dá-se por tempo indeterminado e sua exceção por prazo determinado, ex: contrato de experiência.

Habitualidade: diz respeito a eventualidade na prestação de serviços do empregado. Assim, para caracterizar uma relação de emprego o trabalho prestado precisa ter o caráter de permanência.

Onerosidade: o contrato de trabalho compõe-se de 2 atos: a prestação de serviços pelo empregado e o pagamento de salários por este como contraprestação. A gratuidade na prestação de serviços não configura emprego, e sim trabalho voluntário.

Pessoa Física: o art. 3º da CLT dispõe expressamento: “Considera-se empregado toda PESSOA FÍSICA que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste mediante salário”

Pessoalidade: aqui a pessoalidade é intuitu personae. Essa característica, porém, só diz respeito ao empregado, pois para o empregador existe um tópico chamado sucessão trabalhista, vigorando o princípio da despersonalização da figura do empregador, cujos contratos continuarão incólumes com a referida sucessão de empresas. A única exceção a este princípio é o empregador doméstico, que possui pessoalidade.

Subordinação: traduz-se na submissão jurídica que o empregado tem em relação ao empregador, ou seja, o empregado está subordinado à relação de comando de seu empregador.

**havendo fraude, mas presentes os requisitos elecandos nos arts. 2º e 3º da CLT, a relação de emprego restará caracterizada.

 

Fonte: Teoria unificada – Coleção OAB Nacional (Ed. Saraiva – 2011)

LISTA DE SÚMULAS STJ – Incidência de Juros e Correção Monetária

 

SÚMULA 08
Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10.12.84, e do Decreto-lei 2.283, de 27.02.86.

SÚMULA 14
Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

SÚMULA 16
A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.

SÚMULA 29
No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.

SÚMULA 30

A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

SÚMULA 35
Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.

SÚMULA 36
A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência

SÚMULA 43
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

SÚMULA 54
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual

SÚMULA 67
Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

SÚMULA 69
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação imóvel.

SÚMULA 70
Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.

SÚMULA 113
Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

SÚMULA 114
Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigidos monetariamente.

SÚMULA 160
É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

SÚMULA 162
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

SÚMULA 179
O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.

SÚMULA 188
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

SÚMULA 204
Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

SÚMULA 249
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.

SÚMULA 271
A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.

SÚMULA 287
A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

SÚMULA 288
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

SÚMULA 362
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

SÚMULA 408
Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.

SÚMULA 411
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.

SÚMULA 426
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

SÚMULA 434
O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.

SÚMULA 445
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.

SÚMULA 450
Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.

SÚMULA 452
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

SÚMULA 454
Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.

SÚMULA 456
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

SÚMULA 459
Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.

SÚMULA 463
Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.


SÚMULA 464

A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.

SÚMULA 571
SÚMULA 08

Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10.12.84, e do Decreto-lei 2.283, de 27.02.86.

SÚMULA 14
Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

SÚMULA 16
A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.

SÚMULA 29
No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.

SÚMULA 30

A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

SÚMULA 35
Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.

SÚMULA 36
A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência

SÚMULA 43
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

SÚMULA 54
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual

SÚMULA 67
Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

SÚMULA 69
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação imóvel.

SÚMULA 70
Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.

SÚMULA 113
Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

SÚMULA 114
Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigidos monetariamente.

SÚMULA 160
É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

SÚMULA 162
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

SÚMULA 179
O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.

SÚMULA 188
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

SÚMULA 204
Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

SÚMULA 249
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.

SÚMULA 271
A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.

SÚMULA 287
A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

SÚMULA 288
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

SÚMULA 362
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

SÚMULA 408
Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.

SÚMULA 411
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.

SÚMULA 426
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

SÚMULA 434
O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.

SÚMULA 445
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.

SÚMULA 450
Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.

SÚMULA 452
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

SÚMULA 454
Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.

SÚMULA 456
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

SÚMULA 459
Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.

SÚMULA 463
Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.


SÚMULA 464

A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.

 

SÚMULA 523
A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

SÚMULA 571
A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

 

Seguro contra acidentes de trabalho

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Às vezes nos deparamos com reclamações trabalhistas pretendendo a condenação do empregador ao pagamento do seguro contra acidentes de trabalho previsto no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, como se este fosse um seguro de vida que o empregador tivesse a obrigação de contratar com alguma Seguradora, o que é um completo equívoco.

Realmente. O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de trabalho, por conta do empregador:

“XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”

Esse seguro de acidente do trabalho encontra-se regulado pelas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que tratam da Organização da Seguridade Social e instituíram o Plano de Custeio e os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Pela legislação previdenciária, o seguro de acidente do trabalho é pago pelo INSS (Autarquia Estatal) —que é o gestor dos recursos com a arrecadação desse tributo-seguro— com a contribuição previdenciária adicional paga pelas empresas, a qual corresponde a um percentual variável de acordo com o grau de risco da atividade da empresa, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

Portanto, esse fundo, que é responsável pelo custeio dos encargos decorrentes do acidente do trabalho, é formado de contribuições previdenciárias adicionais pagas pelas empresas.
Isso quer dizer que se um empregado sofre um acidente de trabalho que provoca redução ou perda da capacidade para o trabalho, independentemente de culpa, o INSS, segurador obrigatório, deve indenizar a vítima com o pagamento de uma renda mensal de benefício (auxílio-doença acidentário; aposentadoria por invalidez acidentária; auxílio-acidente)

Todos os empregados devidamente registrados são segurados obrigatórios e em caso de acidente do trabalho, caberá ao INSS pagar a indenização (que é tarifada e não exclui a indenização por danos morais e materiais da lei civil). Os empregados domésticos não fazem jus aos benefícios acidentários.

A proteção previdenciária não é plena, porque não cobre os lucros cessantes e danos emergentes, tampouco, os danos morais. Por essa razão, o legislador constituinte manteve a responsabilidade civil do empregador, independentemente do seguro de acidentes de trabalho e a conseqüente proteção pelo regime previdenciário, no caso de culpa ou dolo do empregador.

Para a proteção previdenciária, não há necessidade de demonstrar culpa ou dolo do empregado, sendo devida mesmo no caso de culpa da vítima (segurado). Mas o dolo do empregado, descaracteriza o infortúnio, pois o dano não pode ter sido intencional.

O seguro contra acidentes de trabalho previsto no inciso XXVIII, do artigo 7º, da Constituição não se confunde com o seguro de vida ou seguro de acidentes pessoais para os empregados, que o empregador pode ser obrigado a contratar com alguma seguradora, em razão de previsão em norma coletiva ou contrato de trabalho.

Há convenções coletivas que obrigam as empresas a contratar seguro de vida e acidentes pessoais aos seus empregados com determinada cobertura para casos de invalidez e morte.

Se houver esta previsão, a empresa deverá contratar o seguro de acidentes pessoais e de vida, sob pena de, em caso de redução ou perda de capacidade para o trabalho ou morte, ter que pagar indenização substitutiva do seguro não contratado.

Não há lei específica obrigando o empregador a contratar seguro contra acidentes de vida e de acidentes pessoais aos seus empregados.

Aparecida Tokumi Hashimoto – 17/05/2010

Estabilidade de emprego

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O renomado doutrinador Amauri Mascaro Nascimento conceitua a estabilidade como “o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto inexistir uma causa relevante expressa em lei e que permita a sua dispensa. É o direito ao emprego. É o direito de não ser despedido.”.

Maurício Godinho Delgado (atual ministro do Tribunal Superior do Trabalho) afirma que garantia de emprego é a vantagem jurídica de caráter transitório deferida ao empregado em virtude de uma circunstância contratual ou legal, de modo a assegurar a manutenção do vínculo empregatício por um lapso temporal definido, independente da vontade do empregador. (In: Curso de Direito do Trabalho, 8ª ed., 2009. Ed. LTr).

Assim, o empregado com direito a estabilidade não pode ser dispensado sem justa causa pelo empregador. A estabilidade pode decorrer de lei, ou de previsão no documento coletivo da categoria.

Para ilustrar a questão, listo algumas situações que proporcionam ao trabalhador o direito a estabilidade no emprego (ou como muitos chamam de estabilidade provisória).

1) Acidente do trabalho

O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente (Lei n.º 8.213/1991, artigo 118).

2) Empregada gestante

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Constituição da República, art. 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT).

3) Membro da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes)

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato (Constituição da República, art. 10, II, “a” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Ressalta-se, por importante, que ao suplente eleito na Cipa também se aplica a estabilidade provisória conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula n.º 339.

Lembramos que a referida estabilidade não se aplica ao empregado que representa o empregador perante a Cipa, já que é por esse escolhido e também ao secretário, o qual não é eleito.

4) Dirigente sindical

Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (Constituição da República, art. 8º, VIII; CLT, artigo 543, § 3º).

5) Representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia

É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei (CLT, art. 625-B, § 1º).

6) Membros do Conselho Nacional da Previdência Social

Aos membros do CNPS (Conselho Nacional da Previdência Social), enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial (Lei n.º 8.213/1991, art. 3º, § 7º).

7) Empregados eleitos diretores de sociedades cooperativas

Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da CLT (Lei 5.764/1971, art. 55).

8) Membros do Conselho Curador do FGTS

Aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical (Lei 8.036/1990, art. 3º, § 9º).

9) Documento coletivo da categoria

O direito a estabilidade para o empregado também deve ser observado, se garantido mediante cláusula contida no documento coletivo da categoria, nas condições por ele estabelecidas.

A prática de justa causa (CLT, artigo 482) pelo empregado e o seu pedido de demissão acarretam a perda do direito a estabilidade.

Abaixo se transcreve as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estão relacionadas com a estabilidade provisória.

Súmula 244. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT). (ex-OJ nº 88 da SBDI-1 – DJ 16.04.2004 e republicada DJ 04.05.2004)

II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. (ex-Súmula nº 244 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

III – Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-OJ nº 196 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)

Súmula 339. CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 – Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 – e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 – inserida em 29.03.1996)

II – A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 da SBDI-1 – DJ 09.12.2003)

Súmula 369. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT. (ex-OJ nº 34 da SBDI-1 – inserida em 29.04.1994)

II – O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. (ex-OJ nº 266 da SBDI-1 – inserida em 27.09.2002)

III- O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ nº 145 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998)

IV – Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. (ex-OJ nº 86 da SBDI-1 – inserida em 28.04.1997)

V – O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. (ex-OJ nº 35 da SBDI-1 – inserida em 14.03.1994)

Súmula 378. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)

II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte – ex-OJ nº 230 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)

Súmula 379. DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT. (ex-OJ nº 114 da SBDI-1 – inserida em 20.11.1997).

Márcio José Mocelin