PRINCIPAIS SÚMULAS STJ – DIREITO BANCÁRIO

Súmula 161 – É da competência da justiça estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP E FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta

Súmula 259 – A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.

Súmula 285 – Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

Súmula 286 – A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Súmula 287 – A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

Súmula 294Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

Súmula 296 – Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Súmula 379 – Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

Súmula 381 – Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Súmula 404 – É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Súmula 424 – É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.

Súmula 454 – Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.

Súmula 472 – A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Súmula 477 – A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

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RESENHA – PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO PREVISTOS NA LEI 11.101/2005

Quem pode pedir a falência do empresário?
Qualquer tipo de credor, o próprio devedor.

Quem pode pedir recuperação judicial?
O próprio empresário, para evitar a falência. Ele apresenta um plano de recuperação judicial e os próprios credores é que decidirão se aceitam ou não o plano de recuperação.

A matéria falência foi primeiramente regida pelo Código Comercial; tratava da falência e da concordata (parecida com a recuperação judicial). Naquela época só existia a concordata suspensiva, ou seja, ela só suspendia a falência, logo, o empresário só podia pedir concordata se já houvesse processo de falência. O CC foi alterado para criar a figura da concordata preventiva (para prevenir a decretação da falência).
A palavra concordata vem de acordo, ou seja, era um acordo celebrado entre o devedor e seus credores. Era um acordo judicial. O devedor apresentava seu pedido de concordata e os credores eram chamados em juízo para celebrarem um acordo.
O CC foi parcialmente revogado na parte das quebras e deu origem ao decreto-lei nº 7.661/45, que vigorou por 40 anos. Posteriormente o novo CC revogou a parte I do CC.

Lei 11.101/05
O Código Comercial surgiu em 1.850, inspirado no Código Francês dos atos do comércio. O código que vigora hoje é o de 2002 com novas teorias de empresa.
Antes existia a sociedade civil e a sociedade comercial, hoje temos a sociedade simples e a sociedade empresária (artigo 966 Código Civil).
A nova lei de falência surgiu com o Princípio da Preservação da Empresa (preserva atividade empresarial). O legislador não dá tanta importância ao empresário e sim para a atividade exercida.

Recuperação de empresas

A nova lei estabelece três processos para recuperação:

A) Judicial- é o mais utilizado. Não há mais a limitação, os credores voltaram a aprovar ou não o processo de recuperação. Sem aprovação dos credores ocorre a falência. Os créditos sujeitos à recuperação são os trabalhistas, os de garantia real e quirografários, exceto os de natureza fiscal (o fisco estabelece condições, enquanto os demais credores negociam).

Não existe mais recuperação ou concordata suspensiva o procedimento é sempre preventivo. Não existe hoje mais prazo fixado, exceto no caso dos trabalhistas que devem ser pagos em até um ano.

B) Judicial Especial para ME/EPP – É um procedimento específico. Os prazos para pagamento dos credores são de 36 meses e só se atinge credores quirografários.

C) Extrajudicial – na lei antiga o devedor não podia celebrar acordo com seus credores extrajudicialmente. Se o devedor estivesse em crise deveria pedir concordata, pois se procurasse fora seria por falta de preenchimento dos requisitos e, neste caso deveria falir. Era conhecida como concordata branca. A nova lei incentivou acordo extrajudicial. O devedor chama os credores e homologa o acordo judicialmente. Extrajudicial é só o acordo. Os credores fiscais e trabalhistas ficam fora deste acordo. Se um dos credores não for chamado pode pedir falência.

RESUMO: Ineficácia e revogação dos atos praticados pelo falido

Atos Posteriores – atos praticados pelo falido após a decretação da falência são nulos, pois ele não tem mais poderes para representar a massa falida.

Atos Anteriores – alguns praticados pelo falido antes da decretação da falência podem ser considerados ineficazes.

Hipóteses
Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: (não há necessidade da prova da fraude, se ato foi praticado é ineficaz)
I – o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título; (se a dívida não está vencida não é exigível, mas o falido pagou, o juiz verifica dentro do termo legal de 90 dias, se estiver é considerado ineficaz)
II – o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato; (o pagamento de dívidas vencidas realizadas por outro meio diverso do contratado. Exp. Pago com mercadoria ao invés de dinheiro, o ato é considerado ineficaz, o bem será arrecadado.)
III – a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada; (tenho uma dívida sem garantia e percebi que estava falindo entrego minha hipoteca que é uma dívida com garantia para efetuar o pagamento. Esse bem será arrecadado e o ato considerado ineficaz.)
IV – a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência;
V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência;
VI – a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos; (toda vez que houver um trespasse o empresário deve deixar bens suficientes para solver seu passivo ou notificar seus credores, se não o fizer será considerado ato irregular. No caso da falência será considerado ato ineficaz.)
VII – os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior. (o falido vendeu um bem imóvel antes da decretação da falência, mas o comprador não registrou, não poderá mais registrar, o ato será considerado ineficaz. Se tiver prenotarão anterior o registro é válido, se não tiver perante a massa falida o ato será ineficaz)
Parágrafo único. A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo.

Declaração – Recuperação judicial
Art. 131. Nenhum dos atos referidos nos incisos I a III e VI do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de recuperação judicial será declarado ineficaz ou revogado. (se uma dessas hipóteses foi praticada por que estava registrado no plano de recuperação judicial a venda nunca será ineficaz)

 

Ineficácia subjetiva (depende de prova)

Hipóteses

Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. (a lei fala em revogação a corrente majoritária entende que: O ato é considerado ineficaz se houver bens suficientes. Os atos praticados antes da falência entre credor e devedor que tinham por objetivo de fraude com prova do conluio e efetivo prejuízo da massa é declarado por meio de ação autônoma AÇÃO REVOCATÓRIA).

 

Ação revocatória

Declara ineficácia de um ato praticado pelo falido em conluio com terceiro e que causou efetivo prejuízo a massa.

 

Partes 

Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.  

 Art. 133. A ação revocatória pode ser promovida: (sujeito passivo: proposta contra todos)

        I – contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram pagos, garantidos ou beneficiados;

        II – contra os terceiros adquirentes, se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar os credores;

        III – contra os herdeiros ou legatários das pessoas indicadas nos incisos I e II do caput deste artigo.

 

Competência (Será proposta no juízo falimentar em apartado)

 Prazo decadencial ( prazo é decadencial de3 anos a partir da decretação da falência.

 Segue procedimento orfinário

 Sentença  –      Art. 135. A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos.

        Parágrafo único. Da sentença cabe apelação. (o juiz manda retornar o bem específico a massa falida ou se o bem não existir mais o valor de mercado do bem)

 

Possibilidade de sequestro (137)

Art. 137. O juiz poderá, a requerimento do autor da ação revocatória, ordenar, como medida preventiva, na forma da lei processual civil, o seqüestro dos bens retirados do patrimônio do devedor que estejam em poder de terceiros. (o juiz pode determinar a requerimento do autor o sequestro do bem da ação revocatória)

 

Obs. Pedido de restituição hipótese IV

3º boa –fé (136)

Art. 136. Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes retornarão ao estado anterior, e o contratante de boa-fé terá direito à restituição dos bens ou valores entregues ao devedor.

        § 1o Na hipótese de securitização de créditos do devedor, não será declarada a ineficácia ou revogado o ato de cessão em prejuízo dos direitos dos portadores de valores mobiliários emitidos pelo securitizador.

        § 2o É garantido ao terceiro de boa-fé, a qualquer tempo, propor ação por perdas e danos contra o devedor ou seus garantes. (Tanto no caso da ineficácia objetiva como na ineficácia subjetiva se houver terceiro de boa fé ele passará a ter direito a restituição do bem. A boa fé tem que ser identificada pelo juiz)

 

Atos praticados com base em decisão judicial

        Art. 138. O ato pode ser declarado ineficaz ou revogado, ainda que praticado com base em decisão judicial, observado o disposto no art. 131 desta Lei.

        Parágrafo único. Revogado o ato ou declarada sua ineficácia, ficará rescindida a sentença que o motivou. (não importa como foi praticado a ato declarado ineficaz, mesmo que tenha sido proferida uma sentença.)

 

CONCEITO: FALÊNCIA

A falência é o procedimento judicial cujo objeto é afastar o empresário da administração de suas atividades, preservando o patrimônio da sociedade para que posteriormente seja utilizado para garantir a satisfação de seus credores; trata-se, pois, de um procedimento jurídico completo, que, pode ser conceituado sob três óticas: processual, material e econômico.

Sob o prisma processual, a falência é um processo judicial de execução coletiva, em grupo, modernamente chamado de concurso de credores, em face de um devedor empresário ou sociedade empresária.
É sabido que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas. Assim, enquanto o devedor for solvente, a execução sofrida por ele deve ser individual, Isto é, movida por um determinado credor. Tornando-se, porém, insolvente, a execução individual revela-se injusta, porquanto os credores mais pacientes, que se abstiveram de mover eventual ação, bem como os credores com créditos ainda não vencidos, são preteridos porque o credor que primeiro move a execução se beneficia com exclusividade do restante do patrimônio do insolvente. É isto a igualdade dos credores, que justifica a execução coletiva, na qual se rateia proporcionalmente o patrimônio do devedor em favor de todos os credores da mesma categoria. Assim, na falência, em vez de um único credor receber tudo, todos recebem um pouco, de forma proporcional ao seu crédito.

Sob o aspecto material, a falência, inaugurada a partir da sentença que a decreta, consiste em um conjunto de normas jurídicas especiais, que afasta a incidência dos preceitos comuns aos demais devedores. De fato a falência cria uma situação jurídica nova, conferindo ao empresário ou sociedade empresária um novo status, o estado de falido, justificando-se uma disciplina especial. A prescrição, por exemplo, quando o falido figura como devedor, e suspensa com a decretação da falência, retomando o seu (luxo só após o trânsito em julgado da sentença de encerramento da quebra.
Outro exemplo marcante diz respeito aos juros – legais ou contratuais – que deixam de fluir após a sentença de falência, uma vez que é suspensa. O contrário ocorre para os devedores não falidos, pois a fluência dos juros se estende até a data do pagamento.
Finalmente, sob o aspecto econômico, revela-se a falência como sendo um saneamento da atividade econômica. Se bem que as desvantagens da falência são evidentes: o devedor é privado dos seus bens, os credores talvez não recebam a integralidade de seus créditos, os empregados, em regra, terão os contratos de trabalho rescindidos e o Fisco, por sua vez, perderá um contribuinte, sofrendo queda na arrecadação dos impostos.
Por isso, a falência é uma medida excepcional, decretável só quando for inevitável. Para afastá-la, criou-se o instituto da recuperação judicial da empresa, que a lei anterior chamava de concordata.

RESUMO: SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA

SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA
A sentença declaratória da falência é o ato judicial que encerra a fase pré-falencial. É a partir desta sentença que se inicia a ação falencial propriamente dita, pois até então, havia mera expectativa de falência.
Sobre a natureza jurídica, trata-se de sentença constitutiva, porque cria uma situação jurídica nova, isto é, o status de falido, fazendo incidir uma série de normas específicas do direito falimentar, que afastam as normas comuns. Além disso, produz uma série de efeitos prospectivos e retroativos.
Assim, não obstante a nomenclatura sentença “declaratória” da falência, o caráter constitutivo revela-se pacífico na doutrina.
Além dos requisitos genéricos, previstos no artigo 458 do CPC, isto é, relatório, fundamentação e dispositivo, a sentença que decreta a falência ainda deve conter requisitos específicos, estabelecidos na lei falimentar, a saber:
a) A identificação do devedor falido, além dos seus administradores quando se tratar de sociedade empresária.
b) O termo legal da falência.
c) Determinação para o falido entregar em cartório a relação dos credores.
d) Fixação de prazo para a habilitação dos créditos.
e) Ordem de suspensão das ações e execuções judiciais contra o falido.
f) Ordem de proibição da alienação e oneração dos bens do falido, salvo mediante ordem judicial.
g) Determinação à junta comercial para anotar a falência.
h) Nomeação do administrador judicial.
i) Ordem de lacração do estabelecimento empresarial, quando houver risco de comprometimento à arrecadação dos bens.
j) Autorização para continuidade da empresa pelo administrador judicial, se entender cabível.
I) Determinação de intimação do Ministério Público.
m) Determinação da expedição de intimação da Fazenda Federal, mediante carta da Fazenda Estadual e da Fazenda Municipal, nos Estados e Municípios em que o falido tiver estabelecimentos empresariais.
n) Decretação da prisão preventiva, se for o caso, do representante legal da sociedade, caso haja elementos indicados da prática de crime falimentar.

2. EFEITOS DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA
A sentença de falência irradia inúmeros efeitos, mas merecem destaque os seguintes:
a) quanto a pessoa do falido: Quanto a pessoa do falido a lei determina que o devedor ficará inabilitado para qualquer atividade empresarial desde a decretação da falência até a sua extinção (art. 102 da Lei 11.101/95). O falido deixa de administrar os seus bens ou dele dispor podendo, no entanto, administrar a falência (art. 103 da Lei 11.101/95).
A sentença de falência gera, ainda, ao falido – ou ao representante legal da sociedade falida – a suspensão de outras garantias constitucionais. Dentre esses efeitos, podemos citar a proibição de ausentar-se do local da falência e a suspensão do direito ao sigilo das correspondências

b) deveres do falido: dentre os deveres do falido, previstos no art. 104 da LRF, cumpre salientar o dever de contribuir com o administrador judicial para a localização dos bens a serem arrecadados. Com a falência, o administrador judicial arrecada os bens que estejam na posse do falido, além dos bens deste que estiverem na posse de terceiros. Assim, o falido é desapossado de todos os seus bens. Não são, contudo, arrecadados os bens absolutamente impenhoráveis (artigos 649 e 650 do CPC), os bens gravados com cláusula de alienabilidade
e os bens da meação do cônjuge; o dever de manifestar-se acerca de cada uma das declarações de crédito; dever de manifestar-se sobre a prestação de contas do administrador
judicial.

c) deveres quanto aos contratos do falido: em relação aos contratos do falido, passam a reger-se por normas especiais, isto é, pelo Direito Falimentar, afastando-se, destarte, as normas do Direito Civil, Comercial e do Consumidor.
Os efeitos variam, conforme o contrato: unilateral ou bilateral:
Figurando o falido como parte em contrato unilateral, o primeiro
passo é verificar se ele é o credor ou o devedor.
Se for ele o credor, não há qualquer alteração contratual, isto é, o contrato não vence antecipadamente, e, por isso, deve ser cumprido normalmente. Assim, a massa falida, por meio do administrador judicial, pode exigir o cumprimento da obrigação como se não houvesse sido decretada a quebra.
Em contrapartida, se o falido for o devedor do contrato unilateral, este não pode ser cumprido, devendo ser rescindido pelo administrador judicial autorizado pelo Comitê, quando existente. Assim, quando o falido figura como devedor, como, por exemplo, mutuário, opera-se, com a falência, o vencimento antecipado do contrato, restando ao credor habilitar o seu crédito a juízo falimentar.
Os contratos bilaterais são os que acarretam, para ambas as partes, obrigações recíprocas. No momento do nascimento desses contratos, as partes figuram, simultaneamente, como credores e devedores entre si.
Nesses contratos, a regra geral encontra-se no artigo117, “caput” que dispõe:
“Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou se for necessário, a manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do comitê”.
Assim, se o administrador judicial, autorizado pelo Comitê, quando houver, decidir que não deve cumpri-lo, opera-se a resolução do contrato, restando à outra parte, o direito de mover ação de indenização por perdas e danos, cuja sentença constituirá crédito quirografário; se, no entanto, o contrato for trabalhista, há privilégios. É claro que as perdas e danos só serão devidos se houver prejuízo para o contratante, cujo ônus da prova lhe compete. Descaracterizada a ocorrência do prejuízo, exclui-se qualquer indenização.
Demonstrado o prejuízo, impõe-se, por sentença, a indenização pelas perdas e danos, porquanto a falência é um fato previsível, resultante dos riscos inerentes à empresa, excluindo-se, assim, a possibilidade de considerá-la caso fortuito ou de força maior.
Anote-se que a decisão do administrador judicial é definitiva, não podendo ser questionada pelo outro contratante, tampouco pelos credores, sendo vedada até mesmo ao juiz a revisão dessa decisão.
A falência do promitente-vendedor do imóvel, loteado ou não, vendido a prestações, não autoriza o administrador judicial a rescindir o compromisso. Este não pode ser rescindido, e o administrador judicial lhe dará o cumprimento normal, recebendo as prestações, outorgando, após o pagamento total, a escritura definitiva de compra e venda.
Se, no entanto, a falência rebcair sobre o compromissário-comprador, os seus direitos serão arrecadados e vendidos em hasta pública pelo administrador judicial, sendo que as prestações vincendas serão pagas pelo novo adquirente.
Figurando o falido como locador, a falência não extingue o contrato de locação, mas o locatário efetuará o pagamento dos aluguéis à massa falida, na pessoa do administrador judicial. É claro que, após a venda do bem pela massa falida, competirá ao adquirente decidir se rescindirá ou, não a locação.
Se o falido for o locatário, o administrador judicial decidirá se mantém ou não o vínculo contratual, salvo se no contrato houver a cláusula resolutiva expressa por falência. Mantendo-se a locação, a massa falida deverá continuar efetuando normalmente o pagamento dos aluguéis, podendo, a qualquer tempo, denunciar este contrato.

d) quanto aos bens do falido: como já dito, o falido perde o direito de livremente administrar os seus bens e dele dispor. No mais, em ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, deverá o administrador judicial promover a arrecadação dos bens e documentos do devedor e colocá-los sobre sua guarda.

LISTA DE SÚMULAS STJ – Incidência de Juros e Correção Monetária

 

SÚMULA 08
Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10.12.84, e do Decreto-lei 2.283, de 27.02.86.

SÚMULA 14
Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

SÚMULA 16
A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.

SÚMULA 29
No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.

SÚMULA 30

A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

SÚMULA 35
Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.

SÚMULA 36
A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência

SÚMULA 43
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

SÚMULA 54
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual

SÚMULA 67
Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

SÚMULA 69
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação imóvel.

SÚMULA 70
Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.

SÚMULA 113
Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

SÚMULA 114
Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigidos monetariamente.

SÚMULA 160
É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

SÚMULA 162
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

SÚMULA 179
O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.

SÚMULA 188
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

SÚMULA 204
Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

SÚMULA 249
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.

SÚMULA 271
A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.

SÚMULA 287
A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

SÚMULA 288
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

SÚMULA 362
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

SÚMULA 408
Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.

SÚMULA 411
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.

SÚMULA 426
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

SÚMULA 434
O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.

SÚMULA 445
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.

SÚMULA 450
Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.

SÚMULA 452
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

SÚMULA 454
Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.

SÚMULA 456
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

SÚMULA 459
Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.

SÚMULA 463
Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.


SÚMULA 464

A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.

SÚMULA 571
SÚMULA 08

Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10.12.84, e do Decreto-lei 2.283, de 27.02.86.

SÚMULA 14
Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

SÚMULA 16
A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.

SÚMULA 29
No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.

SÚMULA 30

A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

SÚMULA 35
Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.

SÚMULA 36
A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência

SÚMULA 43
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

SÚMULA 54
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual

SÚMULA 67
Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

SÚMULA 69
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação imóvel.

SÚMULA 70
Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.

SÚMULA 113
Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

SÚMULA 114
Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigidos monetariamente.

SÚMULA 160
É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

SÚMULA 162
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

SÚMULA 179
O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.

SÚMULA 188
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

SÚMULA 204
Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

SÚMULA 249
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.

SÚMULA 271
A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.

SÚMULA 287
A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

SÚMULA 288
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

SÚMULA 362
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

SÚMULA 408
Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.

SÚMULA 411
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.

SÚMULA 426
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

SÚMULA 434
O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.

SÚMULA 445
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.

SÚMULA 450
Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.

SÚMULA 452
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

SÚMULA 454
Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.

SÚMULA 456
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

SÚMULA 459
Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.

SÚMULA 463
Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.


SÚMULA 464

A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.

 

SÚMULA 523
A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

SÚMULA 571
A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

 

RESUMO: A EVOLUÇÃO DO DIREITO COMERCIAL DO BRASIL

No período colonial brasileiro, apesar do intenso comércio desenvolvido por aqui, o Direito aplicado era o português, pois a colônia sujeitava-se aos ditames da Coroa. E foi esta que, em 1603, sob a regência de Felipe II, editou as Ordenações Filipinas, em alusão ao Rei. Sua vigência estendeu-se até pouco depois da vinda de Dom João VI para o Brasil, em 1808. Pressionada por Napoleão, que ameaçava invadir Portugal, refugiou-se no Brasil a Corte Lusitana.
Esse ato trouxe profundas transformações para o Brasil-Colônia que, na condição de Sede Provisória da Coroa, foi contemplado com uma série de medidas de caráter econômico, decisivas para o incremento da atividade mercantil no País. Destacam-se a abertura dos Portos às Nações amigas, em 1808; também a criação da Real Junta do Comércio; e a criação do Banco do Brasil naquele ano de 1808.
Alguns anos após a declaração da independência, em 1834, foi apresentado á Câmara o Projeto do Código Comercial. Dezesseis anos de discussões legislativas passaram-se, até surgir a Lei Federal nº 556, de 25 de junho de 1850, mais conhecida como o Código Comercial Brasileiro. Com forte influência francesa, o Código Brasileiro adotou a Teoria dos Atos de Comércio, reputando comerciante todo aquele que praticasse compra e venda de mercadorias de forma profissional, além de algumas poucas espécies de serviço. Ainda assim, em seu art. 4º, prescreveu a necessidade de inscrição dos comerciantes nos então existentes Tribunais do Comércio (em seguida substituídos pelas Juntas Comerciais), pelo menos para poderem usufruir dos benefícios da legislação comercial.
Curiosamente, contudo, não enumerou os chamados “atos de comércio”, como fizera o Código Francês. Esses só foram detalhados quando da edição do Regulamento nº 737, contemporâneo ao Código, que relacionou todas as operações de câmbio, banco e corretagem, seguros, transporte de mercadorias, além, claro, da compra com objetivo de posterior revenda de bem móvel ou semovente, ou até para alugar seu uso.
Ao longo dos anos, muitos dos dispositivos do código foram sendo revogados por legislações mais contemporâneas, a exemplo da Lei das Sociedades Anônimas (1976) e da Lei de Falências e Concordatas (1945), dentre outras. No entanto, o “golpe de misericórdia” foi dado com a edição do Código Civil de 2002, que revogou praticamente todos os artigos que ainda vigoravam no Código Comercial de 1850. Sobreviveram apenas os relativos ao comércio marítimo, contemplados em sua segunda parte.
Hoje, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, mais conhecida como Código Civil Brasileiro, disciplina as matérias específicas do Direito Comercial, tais como: empresas, empresários, registro público de empresas, livros empresariais e nome empresarial, dentre outras. Inspirado no modelo do Código Civil Italiano, de 1942, a moderna Lei Civil Brasileira acabou por provocar uma fusão legislativa entre os dois ramos do Direito Privado, unificando normas básicas de Direito Civil e do Comercial.