Falta de complexidade da causa autoriza redução de honorários em recurso especial

Fonte Oficial = STJ

 

Em caso que envolveu a disputa pela posse de imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de uma empresa para reduzir os honorários advocatícios de 10% para 2% do valor da causa, devido à falta de complexidade do processo, que, segundo os ministros, não justificava honorários superiores a R$ 100 mil. Para a turma, o valor do bem não deve ser o único parâmetro adotado para fixar os honorários.

Os honorários foram fixados em patamar muito alto porque o juízo utilizou o valor do imóvel em discussão, dado como valor da causa (R$ 1,3 milhão), e arbitrou a verba sucumbencial em 10% sobre esse valor.

Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, os honorários advocatícios fixados com base no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC/73 não estão adstritos aos limites mínimo e máximo previstos no parágrafo 3º do mesmo artigo, o qual somente se aplica aos processos em que há condenação. O juiz, na hipótese de fixação mediante apreciação equitativa, deve estar atento às particularidades da demanda, podendo, se assim for conveniente, utilizar o valor da causa como base de cálculo da verba honorária.

Embargos de terceiro

No caso, a empresa ingressou com embargos de terceiro para defender sua posse sobre o imóvel, após o cumprimento de decisão liminar que determinava a imissão de terceiro na posse do bem.

Os embargos de terceiro foram rejeitados, mantendo-se a posse em favor do terceiro. Na sentença, os honorários foram definidos em 10% do valor da causa, apesar de todo o processo ter tramitado eletronicamente, em curto período de tempo (pouco mais de cinco meses) e sem dilação probatória.

Nancy Andrighi destacou que o contexto apresentado é de uma demanda simples, que não justifica sucumbência demasiadamente elevada para os perdedores da causa. Para a ministra, é uma situação em que o juiz deve observar as particularidades antes de fixar o valor devido na sucumbência.

“Por meio da apreciação equitativa, a lei outorga ao juiz o poder de aplicar o justo na hipótese concreta, autorizando que a norma abstrata seja moldada de acordo com as peculiaridades da situação trazida pela realidade, consoante a sensibilidade do julgador”, explicou a magistrada.

A ministra lembrou que a análise de valores sucumbenciais irrisórios ou exorbitantes pode ser feita pelo STJ, sem que isso signifique revolvimento de provas em recurso especial.

Acórdão

 

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REsp – 1.183.546/STJ – USUCAPIÃO BENS DA UNIÃO

O REsp 1.183.546/ES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou a jurisprudência no sentido de que não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido.

  • 1.183.546/STJ (Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Bem público. Terreno de marinha. Registro público. Registro imobiliário. Caracterização do bem como terreno de marinha. Mandado de segurança. Via adequada. Questão meramente de direito. Oponibilidade em face da União. Caracterização do bem como propriedade particular. Impossibilidade. Propriedade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 20, VII). CPC, art. 543-C. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 1º. Dec.-lei 9.760/1946, arts. 9º e 198).

 

Inteiro Teor:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.546 – ES (2010/0040958-3)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : S/A A GAZETA E OUTROS
ADVOGADO : LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por S/A A Gazeta e outros contra acórdão do TribunalRegional Federal da 2ª Região assim ementado:

ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇAO. REGISTRO DE IMÓVEL. TERRENO DA MARINHA. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. INADEQUAÇAO DA VIA MANDAMENTAL ELEITA.

  1. O registro de imóvel não é suficiente para ilidir a cobrança de taxa de ocupação, eis que este não confere presunção absoluta de propriedade, mas mera presunção relativa, de modo que não se opõe à União diante de terrenos reconhecidamente de marinha, que por sua natureza de bens públicos dominiais não se transferem ao particular.
  2. Cabe ao particular comprovar que o imóvel não se situa em terreno da marinha. Todavia, tal comprovação é incompatível com a via mandamental eleita, que, na qualidade de remédio jurídico apto à proteção de direito líquido e certo, não comporto dilação probatória.
  3. Somente através das vias ordinárias pode o particular, através de provas diversas, descaracterizar a condição do imóvel de acrescido de terreno da marinha.
  4. Remessa necessária e recurso da União providos.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 535 doCódigo de Processo Civil (CPC)- uma vez que o acórdão recorrido é omisso -, 1º da Lei n. 1.533/51 – ao argumento de que o mandado de segurança é a via adequada para a discussão da controvérsia – e 134, 1º, 524525527 e 859 do Código Civil revogado(CC/1916) e 1.231, 1.245, 2º, e 1.420 do novo Código Civil (NCC) – ao fundamento de que o registro da propriedade no registro de imóveis faz prova absoluta do direito alegado, inclusive em face da União. Alega, ainda, a ocorrência de malversação dos arts. 227233236252 e 259 da Lei de Registros Publicos (Lei n. 6.015/73), considerando-se que o registro só pode ser cancelado em determinadas hipóteses, nas caracterizadas no caso concreto, e que, enquanto não o for, é plenamente oponível contra terceiros. Aduzem, por fim, que, na forma do Decreto-lei n. 9.760/46, a demarcação é ato constitutivo que pode ser impugnada judicialmente e que o procedimento especificado neste diploma normativo não foi observado.

Foram apresentadas contra-razões.

O juízo de admissibilidade foi positivo na origem e o recurso foi regularmenteprocessado.

Em monocrática de 13.5.2010, estes autos foram submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não-provimento dorecurso especial.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº – ES (2010/0040958-3)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇAO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTACORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇAO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTAO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇAO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII).

  1. Não se pode conhecer da violação ao art. 535do CPC, pois as alegações quefundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontosefetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
  2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 – vale dizer:ausência de notificação pessoal dos recorrentes – não foi objeto de análise pelainstância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pelaqual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior.
  3. No caso concreto, o mandado de segurança é via adequada para discutir aoponibilidade de registros de imóveis em face da União para fins de descaracterização do bem sobre o qual recai ônus financeiro como terreno de marinha.
  4. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que o registroimobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos demarinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular – a atrair, p.ex., o dever de notificação pessoal daqueles que constam deste título como proprietário para participarem do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público -, uma vez que a Constituiçãoda República vigente (art. 20, inc. VII) atribui originariamente àquele ente federado a propriedade desses bens. Precedentes.
  5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamentosubmetido à sistemática do art. 543-Cdo CPCe à Resolução n. 8/2008.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Emprimeiro lugar, não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

Em segundo lugar, a controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatóriona espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 – vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes – não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior.

Em terceiro lugar, no caso concreto, o mandado de segurança é via adequada para discutir a oponibilidade de registros de imóveis em face da União para fins de descaracterização do bem sobre o qual recai ônus financeiro como terreno de marinha , porque se trata de matéria unicamente de direito, que dispensa dilação probatória – mas simples discussão jurídica acerca do conteúdo e do alcance de título.

No entanto, e em quarto e último lugar, esta Corte Superior possui entendimentopacificado no sentido de que o registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular – a atrair, p. ex., o dever de notificação pessoal daqueles que constam deste título como proprietário para participarem do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público -, uma vez que a Constituição da República vigente (art. 20, inc. VII) atribui originariamente àquele ente federado apropriedade desses bens .

Neste sentido, confiram-se exemplificativamente os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUÇAO FISCAL TAXA DE OCUPAÇAO DE TERRENO DE MARINHA DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO VIOLAÇAO DO ART. 535/CPC NAO CONFIGURADA.

[…]

  1. O STJ assenta que, nas hipóteses em que os imóveis se situam em terrenos damarinha, o título de domínio particular é inoponível, porquanto propriedade daUnião.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.066.073/RS , Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.2.2009)

ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇAO.TITULARIDADE.

[…]

  1. O acórdão recorrido deixou claro que “o registro não possui presunção iuris et de iure, e sim iuris tantum, o que permite a elisão de sua eficácia se comprovada aausência de legitimidade”, bem como ser “inoponível à União os títulos de propriedade do impetrante, referente a imóveis que sempre esteve sob o domínio daquela” e, ainda, que esse “título, em verdade, sequer poderia ter sido emitido, na medida em que pretendeu constituir direito de propriedade sobre imóvel à revelia do verdadeiro detentor de seu domínio”.
  2. Os terrenos de marinha são bens públicos dominiais. Desse modo, as pretensões dos particulares sobre eles não podem ser acolhidas, nos termos do art. 198do Decreto-Lei nº 9.760/46.
  3. É notório que, após a demarcação da linha de preamar e a fixação dos terrenos de marinha, a propriedade passa ao domínio público e os antigos proprietários passam à condição de ocupantes, sendo provocados a regularizar a situação mediante pagamento de foro anual pela utilização do bem.

[…]

  1. Recurso especial não provido. (REsp 693.032/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 7.4.2008)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇAO. ALEGADA VIOLAÇAO DOS ARTS. 131458 E535 DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA. QUALIFICAÇAO DOS IMÓVEIS COMO TERRENOS DE MARINHA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. TITULARIDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NATUREZA ORIGINÁRIA.

[…]

  1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que os títulos dedomínio privado não podem ser opostos à União, porque a titularidade dos terrenos de marinha e acrescidos, conferida por lei, tem natureza originária.
  2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp1.019.820/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 7.5.2009)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇAO. IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA E TÍTULO EXPEDIDO PELO RGI NO SENTIDO DE SEREM OS RECORRENTES POSSUIDORES DO DOMÍNIO PLENO. IRREFUTÁVEL DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇAO. PRESUNÇAO JURIS TANTUM EM FAVOR DA UNIÃO.

  1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União.
  2. Consectariamente, algumas premissas devem ser assentadas a saber:
  3. a) Os terrenos de marinha, cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei 760/46.
  4. b) O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas.
  5. c) O direito de propriedade, à Luz tanto do Código CivilBrasileiro de 1916 quanto do novo Código de 2002, adotou o sistema da presunção relativa (juris tantum)relativamente ao domínio, admitindo prova em contrário.
  6. d) Não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido.
  7. e) Desnecessidade de ajuizamento de ação própria, pela União, para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, em razão de o procedimento administrativo de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade.
  8. f) Infirmação da presunção de legitimidade do ato administrativo incumbe ao ocupante que tem o ônus da prova de que o imóvel não se situa em área de terreno de marinha.
  9. g) Legitimidade da cobrança de taxa de ocupação pela União mesmo em relação aos ocupantes sem título por ela outorgado.
  10. h) Ausência de fumus boni juris.
  11. Sob esse enfoque, o título particular é inoponível quanto à UNIÃO nas hipóteses em que os imóveis situam-se em terrenos de marinha, revelando o domínio público quanto aos mesmos.

[…]

  1. Deveras, a demarcação goza de todos os atributos inerentes aos atos administrativos, quais seja, presunção de legitimidade, exigibilidade e imperatividade.

[…]

  1. Recurso especial provido. (REsp 798.165/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU 31.5.2007)

Com essas considerações, voto por CONHECER em parte do recurso especial e, nesta parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO, SUBMETENDO, ainda, o presente acórdão à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, na forma do art543-C3-C CPCCPC.

 

CONCEITO – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL

De acordo com o art. 475 do Código Civil “ a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”

Entretanto, em determinados casos a utilização de medidas processuais mais rigorosas (ação de busca e apreensão, reintegração de posse) se mostram desproporcionais uma vez que resta apenas uma parcela mínima para adimplemento das obrigações contraídas.

Assim, não se trata de incentivo ao inadimplemento, mas sim de alternativa visando a conciliação e a recuperação do crédito sem a resolução do contrato, o suporte fático que orienta a doutrina do adimplemento substancial, como fator desconstrutivo do direito de resolução do contrato por inexecução obrigacional, é o incumprimento insignificante.

Como adimplemento substancial entende-se o que está próximo ao cumprimento total do contrato, faltando uma parte não assaz elevada e sua aplicação visa o impedimento do uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença.

Trata-se de típica revelação do solidarismo na relação contratual, e mercê da qual se evita a resolução quando o contrato se tiver cumprido quase por inteiro, ou seja, quando, quando as prestações se tiverem adimplido quase de maneira perfeita, como, por exemplo, nas hipóteses em que apenas a última parcela do prêmio tenha sido inadimplida.

FONTE:

RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. São Paulo: Ed. Forense. 2006.

GODOY, Claudio Bueno. Código Civil Comentado. São Paulo: Ed. Manole. 2008.

ALVES, Jones Figueiredo. Adimplemento Substancial como Elemento Decisivo à Preservação do Contrato. In. Revista Jurídica Consulex. Ano XI, n. 240, Janeiro de 2007.

RESOLUÇÃO N° 2.025 Altera e consolida as normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos.

Fonte: Banco Central do Brasil

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de
31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em
24.11.93, tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso VIII, da citada lei, e no art. 64 da Lei nº
8.383, de 30.12.91,

R E S O L V E U:

Art. 1º Para abertura de conta de depósitos é obrigatória a completa identificação do depositante, mediante preenchimento de ficha-proposta contendo, no mínimo, as seguintes informações, que deverão ser mantidas atualizadas pela instituição financeira: (Redação dada pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.)

I – qualificação do depositante:
a) pessoas físicas: nome completo, filiação, nacionalidade, data e local do nascimento, sexo, estado civil, nome do cônjuge, se casado, profissão, documento de identificação (tipo, número, data de emissão e órgão expedidor) e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; (Redação dada pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.)
b) pessoas jurídicas: razão social, atividade principal, forma e data de constituição, documentos, contendo as informações referidas na alínea anterior, que qualifiquem e autorizem os representantes, mandatários ou prepostos a movimentar a conta, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e atos constitutivos, devidamente registrados, na forma da lei, na autoridade competente; (Redação dada pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.)
II – endereços residencial e comercial completos; (Redação dada pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.)
III – número do telefone e código DDD;
IV – fontes de referência consultadas;
V – data da abertura da conta e respectivo número;
VI – assinatura do depositante.
Parágrafo 1º Se a conta de depósitos for titulada por menor ou por pessoa incapaz, além de sua qualificação, também deverá ser identificado o responsável que o assistir ou o representar. Resolução n° 2.025, de 24 de novembro de 1993 2
Parágrafo 2º Nos casos de isenção de CPF e de CNPJ previstos na legislação em vigor, deverá esse fato ser registrado no campo da ficha-proposta destinado a essas informações. (Redação dada pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.)

Art. 2º A ficha-proposta relativa a conta de depósitos à vista deverá conter, ainda, cláusulas tratando, entre outros, dos seguintes assuntos:
I – saldo exigido para manutenção da conta; (Redação dada pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.)
II – condições estipuladas para fornecimento de talonário de cheques;
III – (Revogado pela Resolução nº 2.303, de 25/7/1996.)
IV – obrigatoriedade de comunicação, devidamente formalizada pelo depositante, sobre qualquer alteração nos dados cadastrais e nos documentos referidos no art. 1º desta Resolução; (Redação dada pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.)
V – inclusão do nome do depositante no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), nos termos da regulamentação em vigor, no caso de emissão de cheques sem fundos, com a devolução dos cheques em poder do depositante à instituição financeira; (Redação dada pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.)
VI – informação de que os cheques liquidados, uma vez microfilmados, poderão ser destruídos; (Redação dada pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.)
VII – procedimentos a serem observados com vistas ao encerramento da conta de depósitos, respeitado o disposto no art. 12 desta Resolução. (Incluído pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.)
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução nº 2.303, de 25/7/1996.)

Art. 3º As informações constantes da ficha-proposta, bem como os elementos de identificação e localização do proponente, devem ser conferidos à vista de documentação competente, observada a responsabilidade da instituição pela verificação acerca da exatidão das informações prestadas. (Redação dada pela Resolução nº 2.953, de 25/4/2002.)

Parágrafo 1º A execução dos procedimentos de que trata este artigo pode ser atribuída a correspondentes contratados nos termos da Resolução 2.707, de 30 de março de 2000, e regulamentação posterior, não desonerando o gerente responsável pela abertura da conta de depósito e o diretor designado nos termos do art. 15 desta resolução da responsabilidade pelo cumprimento das disposições previstas na legislação e na regulamentação em vigor. (Redação
dada pela Resolução nº 2.953, de 25/4/2002.)
Parágrafo 2º A instituição deve adequar seus sistemas de controles internos voltados para as atividades de abertura e acompanhamento de contas de depósitos, implantados nos termos da Resolução 2.554, de 24 de setembro de 1998, com vistas a prever o monitoramento das atribuições conferidas na forma do parágrafo 1º, bem como adotar políticas e
Resolução n° 2.025, de 24 de novembro de 1993 3 procedimentos, incluindo regras rígidas do tipo “conheça seu cliente”, que previnam a utilização das respectivas instituições, intencionalmente ou não, para fins de práticas ilícitas ou
fraudulentas. (Redação dada pela Resolução nº 2.953, de 25/4/2002.)
Parágrafo 3º A prerrogativa de atribuir a execução dos procedimentos pertinentes à abertura de contas de depósitos a correspondentes, na forma prevista no parágrafo 1º, dependerá da prévia adequação dos sistemas de controles internos referida no parágrafo 2º. (Incluído pela Resolução nº 2.953, de 25/4/2002.)
Parágrafo 4º A instituição deve manter arquivadas, junto à ficha-proposta de abertura da conta de depósitos, cópias legíveis e em bom estado da documentação referida neste artigo. (Incluído pela Resolução nº 2.953, de 25/4/2002.)

Art. 4º As fichas-proposta, bem como as cópias da documentação referida no artigo anterior, poderão ser microfilmadas, decorrido o prazo mínimo de 5 (cinco) anos, observada a regulamentação vigente.

Art. 5º É proibida a abertura de conta sob nome abreviado ou de qualquer forma alterado, inclusive mediante supressão de parte ou partes do nome do depositante.

Art. 6º É vedado o fornecimento de talonário de cheques ao depositante enquanto não verificadas as informações constantes da ficha-proposta ou quando, a qualquer tempo, forem constatadas irregularidades nos dados de identificação do depositante ou de seu procurador.

Art. 7º O talonário de cheques somente poderá ser entregue mediante recibo datado e assinado pelo depositante ou portador expressamente autorizado, o qual deverá ser identificado no ato da entrega.

Parágrafo único. Caso seja suspenso o fornecimento de talonário de cheques, a instituição financeira deverá adotar providências imediatas com vistas a retomar os cheques em poder do depositante.

Art. 8º Quando, por qualquer motivo, o titular estiver impedido de receber talonário de cheques, a conta de depósitos à vista somente poderá ser movimentada por meio de cheque avulso, nominativo ao próprio emitente, por recibo ou por meios eletrônicos de pagamento.

Parágrafo único. (Revogado pela Resolução nº 2.303, de 25/7/1996.)

Art. 9º É vedada a estipulação de cláusulas na ficha-proposta que, em qualquer hipótese, impeçam ou criem limitações à sustação de pagamento de cheques.

Parágrafo único. A proibição contida neste artigo não impede a cobrança de tarifa, desde que expressamente prevista na ficha-proposta.

Art. 10. É facultada à instituição financeira a abertura, manutenção ou encerramento de conta de depósitos à vista cujo titular figure ou tenha figurado no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Resolução n° 2.025, de 24 de novembro de 1993 4

Parágrafo único. É proibido o fornecimento de talonário de cheques ao depositante enquanto figurar no CCF.

Art. 11. A instituição financeira deve manter cartão com autógrafos atualizados do depositante, podendo a ficha-proposta de conta de depósitos à vista servir para este fim.

Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha-proposta as seguintes disposições mínimas: (Redação dada pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.)

I – comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato; (Redação dada pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.)
II – prazo para adoção das providências relacionadas à rescisão do contrato; (Redação dada pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.)
III – devolução, à instituição financeira, das folhas de cheque em poder do correntista, ou de apresentação de declaração, por esse último, de que as inutilizou; (Incluído pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.)
IV – manutenção de fundos suficientes, por parte do correntista, para o pagamento de compromissos assumidos com a instituição financeira ou decorrentes de disposições legais; (Incluído pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.)
V – expedição de aviso da instituição financeira ao correntista, admitida a utilização de meio eletrônico, com a data do efetivo encerramento da conta de depósitos à vista. (Incluído pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.)

Parágrafo 1º A instituição financeira deve manter registro da ocorrência relativa ao encerramento da conta de depósitos à vista. (Incluído pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.)

Parágrafo 2º O pedido de encerramento de conta de depósitos deve ser acatado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa, os quais, se apresentados dentro do prazo de prescrição, deverão ser devolvidos pelos respectivos motivos, mesmo após o encerramento da conta, não eximindo o emitente de suas
obrigações legais. (Incluído pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.)

Art. 13. A instituição financeira deverá encerrar conta de depósito em relação à qual verificar irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave, comunicando o fato, de imediato, ao Banco Central do Brasil.

Art. 14. As disposições desta resolução se aplicam a contas de depósitos existentes, inclusive a contas de depósito de que trata a Carta-Circular nº 5, de 27.02.69, no que couber, devendo a ficha-proposta conter a qualificação e identificação do responsável, no País, pela movimentação da conta, quando for o caso. Resolução n° 2.025, de 24 de novembro de 1993 5

Parágrafo único. Os cadastros relativos às contas referidas neste artigo deverão ser objeto de verificação e atualização até 31.12.94. (Prazo prorrogado pela Resolução nº 2.078, de 15/6/1994).

Art. 15. As instituições financeiras deverão designar, expressamente, um diretor que deverá zelar pelo cumprimento das normas de abertura, manutenção e movimentação das contas de que trata esta resolução.

Parágrafo único. O nome do diretor designado nos termos deste artigo deverá ser informado ao Banco Central do Brasil, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data de publicação desta resolução.

Art. 16. (Revogado pela Resolução nº 3.036, de 30/10/2002.)

Art. 17. O Banco Central do Brasil poderá baixar as normas e adotar as medidas necessárias à execução do disposto nesta resolução.

Art. 18. Esta resolução entra em vigor em 1º.01.94, quando ficarão revogados os arts. 1º a 5º, inclusive, do Regulamento anexo à Resolução nº 1.631, de 24.08.89, com a redação que lhes foi dada pela Resolução nº 1.682, de 31.01.90, os itens 1 a 12, inclusive, da Circular nº 1.528, de 24.08.89, a Circular nº 1.586, de 02.03.90, o art. 2º da Circular nº 1.591, de 09.03.90, e a Circular nº 2.262, de 06.01.

PRINCIPAIS SÚMULAS STJ – DIREITO BANCÁRIO

Súmula 161 – É da competência da justiça estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP E FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta

Súmula 259 – A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.

Súmula 285 – Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

Súmula 286 – A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Súmula 287 – A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

Súmula 294Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

Súmula 296 – Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Súmula 379 – Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

Súmula 381 – Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Súmula 404 – É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Súmula 424 – É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.

Súmula 454 – Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.

Súmula 472 – A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Súmula 477 – A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

Usucapião Familiar – Artigo 1240-A do Código Civil

NOVA REDAÇÃO:

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

o ex-cônjuge ou ex-companheiro que continue a habitar o imóvel abandonado pelo outro pode requerer em juízo a integralidade da propriedade, que antes era mantida em regime de condomínio entre o casal, desde que não seja proprietário de outro imóvel.

O ato de abandonar o lar deve ser voluntário e injustificado, o conjuge pretendente em usucapir deverá, como requisito, demonstrar que a saída do lar se deu injustificadamente.

O marco inicial para ingressar com a ação é do divórcio ou dissolução da união estável (separação de fato), ou seja, deve ser demonstrado que houve a existência da relação e sua respectiva dissolução, por exemplo, casal divorciado após edição da Lei, reconhecido no termo de audiência um imóvel em comum e durante a posse direta do cônjuge que habita a residência sem oposição por dois anos ininterruptos, poderá requerer em juízo a fração do ex-cônjuge.

REQUISITOS:

a) O imóvel ter área inferior a 250 m²;
b) Abandono de lar por um dos ex-cônjuges ou ex-companheiros;
c) Exercício de posse pela parte inocente pelo menos dois anos a partir do abandono do lar, sem oposição;
d) A parte requerente não ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural;
e) A parte requerente não ter sido beneficiada pelo mesmo instituto ainda que no âmbito de outra relação afetiva.

Outras Modalidades

Conceito – Família Mosaico


Não é mais novidade alguma para toda a sociedade a mudança significativa no conceito de família. Antigamente, o desenho de uma família convencional era simples – pai, mãe e filhos. A rotina deste núcleo, basicamente, consistia na permanência da mãe no lar para cuidar e zelar pela educação dos filhos enquanto o pai trabalhava para sustentar a prole.

Em pleno século XXI, este conceito de família está longe até dos porta-retratos, uma vez que um novo formato se materializa. Dentre os fatores que mais contribuíram para esta mudança estão a inclusão da mulher no mercado de trabalho, a separação e o divórcio. Atualmente, muitas mulheres passaram a ser responsáveis pelo sustento da casa, tornando-se chefes de família.

Com a mulher dona do seu próprio nariz, a liberdade para se divorciar e, consequentemente, ter outros relacionamentos, um novo organograma de família se forma. Agora é comum ouvir o “marido da mamãe”, a “mulher do papai”, os “filhos do marido da mamãe”, os “filhos da mulher do papai”, o “irmão por parte de mãe” e por aí vai. A nova família agora lembra uma concha de retalhos – um patchwork. Esta rede de parentes e meio parentes vem sendo denominada por estudiosos e especialistas como “família mosaico”. É natural que seja assim. Natural, mas não necessariamente tranquilo; por conta disso, os entraves acabam batendo às portas do Judiciário.

Não obstante o casamento à moda antiga não ser mais referência nos dias de hoje, os laços do afeto e a importância da família, seja ela qual for – remendada, emprestada ou partilhada – ainda são muito inerentes ao ser humano.

Para demonstrar um exemplo clássico de jurisprudência, na década de 1960, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo ministro Eloy da Rocha, foi sensível ao estabelecer que, não obstante a separação do casal (à época, o desquite), a relação entre pais e filhos deveria ser preservada. O interesse dos menores tinha peso maior que a pretensão do pai ou da mãe para se estabelecer o direito de visita. Eis a ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DESQUITE E MANUTENÇÃO DE RELAÇÕES COM O FILHO DO CASAL.
O juiz, ao dirimir divergência entre pai e mãe, não se deve restringir a regular as visitas, estabelecendo limitados horários em dia determinado da semana, o que representa medida mínima. Preocupação do juiz, nesta ordenação, será propiciar a manutenção das relações dos pais com os filhos. É preciso fixar regras que não permitam que se desfaça a relação afetiva entre pai e filho, entre mãe e filho. Em relação à guarda dos filhos, em qualquer momento, o juiz pode ser chamado a revisar a decisão, atento ao sistema legal. O que prepondera é o interesse dos filhos, e não a pretensão do pai ou da mãe. (STF – RE 60265/RJ – Rel. Min. Eloy da Rocha – Publ. em 20-12-1967)

Mais de quarenta anos depois, as lições de direito de família ganham singular relevo, sobretudo no tratamento interdisciplinar que a matéria abrange. Mais do que nunca, psicólogos, pedagogos, educadores, médicos e outra gama de profissionais contribuem para o crescimento e mudança de rumo da jurisprudência envolvendo litígios familiares.

O que antes era quase um pecado passou a ser comum e corriqueiro: a mulher do papai indo levar o enteado na aula de natação; a filha que, no dia dos pais, faz dois desenhos na escola para presentear o seu padrasto e seu pai, que irá buscá-la no fim de semana.

Com este novo conceito de família, o primado da afetividade na identificação das estruturas familiares levou à valoração do que se chama filiação afetiva. A evolução dos costumes, que levou a mulher para fora do lar, convocou o homem a participar das tarefas domésticas e a assumir o cuidado com a prole. Assim, quando da separação, o pai passou a reivindicar, com propriedade, a guarda dos filhos, o estabelecimento da guarda conjunta, a flexibilização de horários e a intensificação das visitas.

Links:
Revista Visão Jurídica
GNT