RESUMO: CONTROLE CONCENTRADO

1 – Origem:

Europa (Áustria-Alemanha) – Hans Kelsen;

No Brasil – ADI Interventiva (CF/34), ADI (EC 16/65 – CF/46), ADO e ADPF (CF/88) e ADC (EC 3/93).

2 – Outras nomenclaturas:

Controle principal, abstrato, fechado, via de ação.

3 – Quem faz?

STF – Constituição Federal;

TJ – Constituição Estadual.

4 – Legitimados?

ADI interventiva: PGR – Federal e PGJ – Estadual.

ADI, ADO, ADC e ADPF:

Art. 103 da CF/88

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I – o Presidente da República;

II – a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;  (necessária pertinência temática)

V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;  (necessária pertinência temática)

VI – o Procurador-Geral da República;

VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII – partido político com representação no Congresso Nacional; (necessário advogado com procuração indicando poderes específicos)

IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. (necessária pertinência temática e advogado com procuração indicando poderes específicos) Obs: as centrais sindicais, federações não são legitimados, entretanto, segundo o STF “associação nacional” tem legitimidade, desde que de fato demonstre que representa parcela significativa daquela categoria profissional.

5 – Efeitos :

Erga omnes e passa a “valer” com a publicação da ata do julgamento.

Caráter vinculante, com exceção do Poder Legislativo em sua função típica.

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