IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO (Código de Processo Civil – Art. 144-148)

 

A Lei elenca situações em que o juiz não será imparcial e, portanto, a tutela jurisdicional não será efetiva.

O incidente de impedimento ou suspeição do Juiz deve ser instaurado em petição específica no prazo de 15 (quinze) dias a contar do conhecimento do fato. (art. 146)

A petição deve ser dirigida ao Juiz do processo com a indicação do fundamento da recusa, podendo ser instruída com documentos em que se fundar a alegação bem como o rol de testemunhas. (art. 146)

O processo principal será suspenso. (art. 313, III)

O Juiz, ao receber o petitório, poderá:

a) Reconhecer o impedimento ou suspeição determinando a remessa dos autos ao seu substituto legal; (art. 146, §1)

b) Determinar a autuação em apartado da petição e no prazo de 15 (quinze) dias apresentar suas razões, podendo instruí-la com documentos e rol de testemunhas e em seguida determinar a remessa para o Tribunal de Justiça. (art. 146, §1º)

O Relator, ao receber o incidente, deve declarar os efeitos do incidente, sendo que certo que se recebido sem efeito suspensivo o processo voltará a correr e, uma vez recebido com efeito suspensivo permanecerá suspenso até o incidente do processo. (art. 146, §2º, I e II)

Enquanto não atribuído o efeito do incidente ou sendo este recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal. (art. 146, §3º)

O incidente será rejeitado no caso em que a alegação de impedimento ou suspeição for manifestadamente improcedente (art. 146, §4º), caso seja procedente e, portanto, acolhido o pedido, o tribunal determinará a remessa dos autos para o substituto legal, decretará a nulidade dos atos do juiz e, para tanto, fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado (art. 146, §§5º, 6º e 7º), sendo certo ainda que este será condenado nas custas, podendo recorrer da decisão.

Importante mencionar que os motivos e impedimentos do juiz são aplicáveis ao membro do Ministério Público, auxiliares da justiça e demais sujeitos imparciais do processo, de certo que o incidente deve ser instaurado na primeira oportunidade que lhe couber nos autos por meio de petição fundamentada e instruída e, ao contrário do incidente relativo ao Juiz, será julgado pelo próprio juiz da causa, não sendo atribuído efeito suspensivo.

 

SUSPEIÇÃO: 

Art. 145.  Há suspeição do juiz:

I – amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II – que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III – quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV – interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

§ 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

§ 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

I – houver sido provocada por quem a alega;

II – a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

IMPEDIMENTO:

Art. 144.  Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

I – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

II – de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

III – quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

IV – quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

V – quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

VI – quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

VII – em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

VIII – em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

IX – quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

§ 1o Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.

§ 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

§ 3o O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

Art. 147.  Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.

OBS: A alegação de impedimento tem natureza de objeção e pode ser proposta a qualquer momento do process, inclusive após a sentença, por meio de ação rescisória.

 

Anúncios