AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 NCPC) – ROL TAXATIVO

Síntese de cada inciso, breves comentários por Teresa Wambier:

I – Tutelas Provisórias  – são as decisões proferidas pelo juiz de 1.° grau, com base  em cognição ainda incompleta (fumus boni iuris), com vistas a tutelar o direito cuja  realização, no mundo dos fatos, corre risco ou prevenir o agravamento indevido do dano (urgência) ou conceder, desde logo, a tutela (ainda que provisoriamente) de  direito que se revela desde logo (quase) evidente.

II – Interlocutórias que versam sobre o mérito da causa são, de rigor, ‘sentenças’ parciais, que não são sentenças, à luz do NCPC, porque este Código elegeu dois critérios para identificar sentenças: o seu conteúdo (arts. 490 e 491) e a função de por fim à fase de cognição do procedimento comum.

III – Trata-se, aqui, da situação em que o réu alega haver convenção arbitral – cláusula ou compromisso – que obriga ao autor (assim como a ele, réu) a resolver aquela controvérsia perante árbitro (ou painel arbitral) e não perante o Poder Judiciário.

IV – A decisão que põe fim ao procedimento incidental de desconsideração da pessoa jurídica (art. 136) que comporta contraditório e produção de provas, em respeito ao preceito constitucional de que ninguém será privado de seus bens sem antes ser ouvido, também está sujeita a agravo de instrumento.

V – Rejeição do pedido de gratuidade da justiça, ou revogação de anterior acolhimento. No direito brasileiro atual, para que se obtenha a gratuidade da justiça é necessário que as pessoas, físicas ou jurídicas sem fins lucrativos, façam a afirmação no sentido de que não têm recursos para custear o processo.

VI – A decisão que determina que certo documento seja entregue, ou seja, exibido, quer em relação à própria parte, quer em relação a terceiro.

VII – A decisão que exclui litisconsorte, que sempre consideramos ser sentença, porque põe fim à relação processual que existe entre o litisconsorte excluído e o resto dos sujeitos do processo. No entanto, à luz da nova lei, como prossegue o procedimento, embora se extinga a relação jurídico processual antes mencionada, apesar de a hipótese estar abrangida pelo art. 485, VI, a decisão é interlocutória.

VIII – Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio. Trata-se de proporcionar ao Tribunal a possibilidade de checar se o juiz levou em conta parâmetros adequados para limitar o número de autores e/ou de réus.

IX – Decisão que admite pedido de intervenção como assistente, simples ou litisconsorcial, de denunciação à lide, de chamamento ao processo, de desconsideração da pessoa jurídica e de intervenção como amicus curiae, é, também, agravável de instrumento.

X – Este inciso de rigor seria até desnecessário, pois se trata de medida virtualmente abrangida pelo inciso I.

XI – Quando comentamos o art. 373, § 1°, dissemos em que condições pode haver alteração da regra geral de distribuição do ônus da prova.

XIII – Outros casos sobre os quais a lei disponha expressamente. Este artigo não exaure as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.

___________________________

Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I – tutelas provisórias;

II – mérito do processo;

III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI – exibição ou posse de documento ou coisa;

VII – exclusão de litisconsorte;

VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII – (VETADO);

XIII – outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Fonte: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; et. al. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil – artigo por artigo.  São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1453-1456.

Código de Processo Civil

 

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REsp – 1.183.546/STJ – USUCAPIÃO BENS DA UNIÃO

O REsp 1.183.546/ES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou a jurisprudência no sentido de que não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido.

  • 1.183.546/STJ (Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Bem público. Terreno de marinha. Registro público. Registro imobiliário. Caracterização do bem como terreno de marinha. Mandado de segurança. Via adequada. Questão meramente de direito. Oponibilidade em face da União. Caracterização do bem como propriedade particular. Impossibilidade. Propriedade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 20, VII). CPC, art. 543-C. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 1º. Dec.-lei 9.760/1946, arts. 9º e 198).

 

Inteiro Teor:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.546 – ES (2010/0040958-3)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : S/A A GAZETA E OUTROS
ADVOGADO : LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por S/A A Gazeta e outros contra acórdão do TribunalRegional Federal da 2ª Região assim ementado:

ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇAO. REGISTRO DE IMÓVEL. TERRENO DA MARINHA. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. INADEQUAÇAO DA VIA MANDAMENTAL ELEITA.

  1. O registro de imóvel não é suficiente para ilidir a cobrança de taxa de ocupação, eis que este não confere presunção absoluta de propriedade, mas mera presunção relativa, de modo que não se opõe à União diante de terrenos reconhecidamente de marinha, que por sua natureza de bens públicos dominiais não se transferem ao particular.
  2. Cabe ao particular comprovar que o imóvel não se situa em terreno da marinha. Todavia, tal comprovação é incompatível com a via mandamental eleita, que, na qualidade de remédio jurídico apto à proteção de direito líquido e certo, não comporto dilação probatória.
  3. Somente através das vias ordinárias pode o particular, através de provas diversas, descaracterizar a condição do imóvel de acrescido de terreno da marinha.
  4. Remessa necessária e recurso da União providos.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 535 doCódigo de Processo Civil (CPC)- uma vez que o acórdão recorrido é omisso -, 1º da Lei n. 1.533/51 – ao argumento de que o mandado de segurança é a via adequada para a discussão da controvérsia – e 134, 1º, 524525527 e 859 do Código Civil revogado(CC/1916) e 1.231, 1.245, 2º, e 1.420 do novo Código Civil (NCC) – ao fundamento de que o registro da propriedade no registro de imóveis faz prova absoluta do direito alegado, inclusive em face da União. Alega, ainda, a ocorrência de malversação dos arts. 227233236252 e 259 da Lei de Registros Publicos (Lei n. 6.015/73), considerando-se que o registro só pode ser cancelado em determinadas hipóteses, nas caracterizadas no caso concreto, e que, enquanto não o for, é plenamente oponível contra terceiros. Aduzem, por fim, que, na forma do Decreto-lei n. 9.760/46, a demarcação é ato constitutivo que pode ser impugnada judicialmente e que o procedimento especificado neste diploma normativo não foi observado.

Foram apresentadas contra-razões.

O juízo de admissibilidade foi positivo na origem e o recurso foi regularmenteprocessado.

Em monocrática de 13.5.2010, estes autos foram submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não-provimento dorecurso especial.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº – ES (2010/0040958-3)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇAO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTACORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇAO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTAO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇAO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII).

  1. Não se pode conhecer da violação ao art. 535do CPC, pois as alegações quefundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontosefetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
  2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 – vale dizer:ausência de notificação pessoal dos recorrentes – não foi objeto de análise pelainstância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pelaqual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior.
  3. No caso concreto, o mandado de segurança é via adequada para discutir aoponibilidade de registros de imóveis em face da União para fins de descaracterização do bem sobre o qual recai ônus financeiro como terreno de marinha.
  4. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que o registroimobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos demarinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular – a atrair, p.ex., o dever de notificação pessoal daqueles que constam deste título como proprietário para participarem do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público -, uma vez que a Constituiçãoda República vigente (art. 20, inc. VII) atribui originariamente àquele ente federado a propriedade desses bens. Precedentes.
  5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamentosubmetido à sistemática do art. 543-Cdo CPCe à Resolução n. 8/2008.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Emprimeiro lugar, não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

Em segundo lugar, a controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatóriona espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 – vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes – não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior.

Em terceiro lugar, no caso concreto, o mandado de segurança é via adequada para discutir a oponibilidade de registros de imóveis em face da União para fins de descaracterização do bem sobre o qual recai ônus financeiro como terreno de marinha , porque se trata de matéria unicamente de direito, que dispensa dilação probatória – mas simples discussão jurídica acerca do conteúdo e do alcance de título.

No entanto, e em quarto e último lugar, esta Corte Superior possui entendimentopacificado no sentido de que o registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular – a atrair, p. ex., o dever de notificação pessoal daqueles que constam deste título como proprietário para participarem do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público -, uma vez que a Constituição da República vigente (art. 20, inc. VII) atribui originariamente àquele ente federado apropriedade desses bens .

Neste sentido, confiram-se exemplificativamente os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUÇAO FISCAL TAXA DE OCUPAÇAO DE TERRENO DE MARINHA DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO VIOLAÇAO DO ART. 535/CPC NAO CONFIGURADA.

[…]

  1. O STJ assenta que, nas hipóteses em que os imóveis se situam em terrenos damarinha, o título de domínio particular é inoponível, porquanto propriedade daUnião.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.066.073/RS , Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.2.2009)

ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇAO.TITULARIDADE.

[…]

  1. O acórdão recorrido deixou claro que “o registro não possui presunção iuris et de iure, e sim iuris tantum, o que permite a elisão de sua eficácia se comprovada aausência de legitimidade”, bem como ser “inoponível à União os títulos de propriedade do impetrante, referente a imóveis que sempre esteve sob o domínio daquela” e, ainda, que esse “título, em verdade, sequer poderia ter sido emitido, na medida em que pretendeu constituir direito de propriedade sobre imóvel à revelia do verdadeiro detentor de seu domínio”.
  2. Os terrenos de marinha são bens públicos dominiais. Desse modo, as pretensões dos particulares sobre eles não podem ser acolhidas, nos termos do art. 198do Decreto-Lei nº 9.760/46.
  3. É notório que, após a demarcação da linha de preamar e a fixação dos terrenos de marinha, a propriedade passa ao domínio público e os antigos proprietários passam à condição de ocupantes, sendo provocados a regularizar a situação mediante pagamento de foro anual pela utilização do bem.

[…]

  1. Recurso especial não provido. (REsp 693.032/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 7.4.2008)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇAO. ALEGADA VIOLAÇAO DOS ARTS. 131458 E535 DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA. QUALIFICAÇAO DOS IMÓVEIS COMO TERRENOS DE MARINHA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. TITULARIDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NATUREZA ORIGINÁRIA.

[…]

  1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que os títulos dedomínio privado não podem ser opostos à União, porque a titularidade dos terrenos de marinha e acrescidos, conferida por lei, tem natureza originária.
  2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp1.019.820/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 7.5.2009)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇAO. IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA E TÍTULO EXPEDIDO PELO RGI NO SENTIDO DE SEREM OS RECORRENTES POSSUIDORES DO DOMÍNIO PLENO. IRREFUTÁVEL DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇAO. PRESUNÇAO JURIS TANTUM EM FAVOR DA UNIÃO.

  1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União.
  2. Consectariamente, algumas premissas devem ser assentadas a saber:
  3. a) Os terrenos de marinha, cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei 760/46.
  4. b) O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas.
  5. c) O direito de propriedade, à Luz tanto do Código CivilBrasileiro de 1916 quanto do novo Código de 2002, adotou o sistema da presunção relativa (juris tantum)relativamente ao domínio, admitindo prova em contrário.
  6. d) Não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido.
  7. e) Desnecessidade de ajuizamento de ação própria, pela União, para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, em razão de o procedimento administrativo de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade.
  8. f) Infirmação da presunção de legitimidade do ato administrativo incumbe ao ocupante que tem o ônus da prova de que o imóvel não se situa em área de terreno de marinha.
  9. g) Legitimidade da cobrança de taxa de ocupação pela União mesmo em relação aos ocupantes sem título por ela outorgado.
  10. h) Ausência de fumus boni juris.
  11. Sob esse enfoque, o título particular é inoponível quanto à UNIÃO nas hipóteses em que os imóveis situam-se em terrenos de marinha, revelando o domínio público quanto aos mesmos.

[…]

  1. Deveras, a demarcação goza de todos os atributos inerentes aos atos administrativos, quais seja, presunção de legitimidade, exigibilidade e imperatividade.

[…]

  1. Recurso especial provido. (REsp 798.165/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU 31.5.2007)

Com essas considerações, voto por CONHECER em parte do recurso especial e, nesta parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO, SUBMETENDO, ainda, o presente acórdão à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, na forma do art543-C3-C CPCCPC.