RESUMO: PRINCIPAIS ASPECTOS RECURSO INOMINADO

CONCEITO: Recurso cabível em sentenças proferidas em Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95 e Lei 10.259/01).
O recurso deve ser feito por advogado, mesmo que o valor da causa não ultrapasse 20 salários mínimos; é julgado pelas turmas recursais, que são compostas de juízes togados em exercício no primeiro grau de jurisdição.
Quando é negado provimento ao recurso, o recorrente arcará com as custas e honorários de sucumbência, que serão fixados entre 10% e 20% do valor condenação, ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

PRAZOS: 10 dias contados da ciência da sentença, por petição escrita da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Também é oferecido 10 dias para apresentar Contrarrazões.

PREPARO: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, contando-se o prazo hora a hora.

EFEITOS DO RECURSO INOMINADO: terá somente efeito devolutivo, podendo ser concedido efeito suspensivo, a fim de evitar dano irreparável para a parte.

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2 comentários em “RESUMO: PRINCIPAIS ASPECTOS RECURSO INOMINADO”

  1. TENHO UM PROCESSO NA JUSTIÇA FEDERAL RELACIONADA A UM PERDIDO DE BENEFÍCIO AO INSS, QUANDO FIZ A PERÍCIA O PERITO APENAS TIROU DUAS FOTOS MINHA SEM NADA MAIS, VINDO A SENTENÇA O MEU PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, HAJA VISTO O PERITO ADMITIR A DOENÇA MAIS NÃO A INCAPACIDADE LABORATIVA, O MEU ADVOGADO RECORREU DA SENTENÇA ATRAVÉS DE RECURSO INONIMADO, EXISTE CHANCE DE REVERTER-SE A SENTENÇA DESFAVORÁVEL

    1. Não, pois o recurso inominado é para ações na esfera cível no Juízado Especial Cível até 20 salários minimos. O seu caso deve ser resolvido na Justiça Federal através de Recurso Ordinário.

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