COMPOSIÇÃO CONSELHO FEDERAL DA OAB

→ Conselho federal
* sede no distrito federal, formado da seguinte forma:
Conselheiros: 3 por Estado (eleitos, mandato de 3 anos) + DF = 81
Diretoria: Presidente (eleito pelos conselheiros), Vice-Presidente, Secretário Geral, Secretário Geral Adjunto, Tesoureiro.
Ex-Presidentes (não tem direito a voto, mas sim, a voz.
Presidente ATUAL do Conselho Seccional (quando está no DF, também só tem direito a voz, não tem direito a voto)
Presidente do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros, também só tem direito a voz)
Artigo 63 do Regulamento Geral – MEDALHA RUI BARBOSA (direito a voz)

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RESUMO: PRINCIPAIS ASPECTOS RECURSO INOMINADO

CONCEITO: Recurso cabível em sentenças proferidas em Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95 e Lei 10.259/01).
O recurso deve ser feito por advogado, mesmo que o valor da causa não ultrapasse 20 salários mínimos; é julgado pelas turmas recursais, que são compostas de juízes togados em exercício no primeiro grau de jurisdição.
Quando é negado provimento ao recurso, o recorrente arcará com as custas e honorários de sucumbência, que serão fixados entre 10% e 20% do valor condenação, ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

PRAZOS: 10 dias contados da ciência da sentença, por petição escrita da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Também é oferecido 10 dias para apresentar Contrarrazões.

PREPARO: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, contando-se o prazo hora a hora.

EFEITOS DO RECURSO INOMINADO: terá somente efeito devolutivo, podendo ser concedido efeito suspensivo, a fim de evitar dano irreparável para a parte.