Lei nº 11.343/2006 (Antidrogas) – Artigo 33 Norma Penal em Branco

Ao mencionar o vocábulo “droga”, sem estabelecer uma conceituação o artigo 33 insere-se como normal penal em branco em sentido estrito. E nesse sentir, consoante preleciona Damásio de Jesus, “são dispositivos cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado o seu conteúdo (…), depende, pois, a exequibilidade da norma em branco “cega” ou “aberta” do complemento de outras normas jurídicas ou da futura expedição de certos atos administrativos (regulamentos, portarias, editais)”.
Assim, droga é toda substância prevista na portaria n. 344, de 12 de maio de 1998, expedida pela Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, com alterações. Portanto, as substâncias consideradas entorpecentes estão previstas em atos normativos.
A norma específica deverá originar-se de órgão ligado ao Ministério da Saúde e pautar-se pelos termos do artigo. 66 da Lei 11.343/06.

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