Usucapião Familiar – Artigo 1240-A do Código Civil

NOVA REDAÇÃO:

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

o ex-cônjuge ou ex-companheiro que continue a habitar o imóvel abandonado pelo outro pode requerer em juízo a integralidade da propriedade, que antes era mantida em regime de condomínio entre o casal, desde que não seja proprietário de outro imóvel.

O ato de abandonar o lar deve ser voluntário e injustificado, o conjuge pretendente em usucapir deverá, como requisito, demonstrar que a saída do lar se deu injustificadamente.

O marco inicial para ingressar com a ação é do divórcio ou dissolução da união estável (separação de fato), ou seja, deve ser demonstrado que houve a existência da relação e sua respectiva dissolução, por exemplo, casal divorciado após edição da Lei, reconhecido no termo de audiência um imóvel em comum e durante a posse direta do cônjuge que habita a residência sem oposição por dois anos ininterruptos, poderá requerer em juízo a fração do ex-cônjuge.

REQUISITOS:

a) O imóvel ter área inferior a 250 m²;
b) Abandono de lar por um dos ex-cônjuges ou ex-companheiros;
c) Exercício de posse pela parte inocente pelo menos dois anos a partir do abandono do lar, sem oposição;
d) A parte requerente não ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural;
e) A parte requerente não ter sido beneficiada pelo mesmo instituto ainda que no âmbito de outra relação afetiva.

Outras Modalidades

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3 comentários em “Usucapião Familiar – Artigo 1240-A do Código Civil”

  1. Gostaria de dizer que, fico muito triste com o fato de a mulher ser considerada em alguns casos a vítima, pois eu sai da minha casa que lutei muito para possuir, deixei a mulher com dois cursos de graduação superior fui pai e mãe em mutas das vezes e agora me deparo com uma situação inesperada o chamada USO CAPIÃO. Todavia tentei o divorcio consensual por várias vezes e ela sempre me enrolando para de fato tomar ou possuir direito exclusivo sobre nossa propriedade.
    Sai de casa, por perceber não tinha mais resistência moral devido aos fortes indícios de estar sendo traído e outra a mulher a mais de cinco anos sem ter conjunção carnal apenas de aparência.

    Gostaria de uma resposta justa ao meu caso e de certa forma inda tento acreditar na justiça. Fui usado ao estremo nunca faltei com os meus compromissos de pai e agora estou sendo ameaçado pela ex mulher de perder o meu imóvel.
    Manobras como feita e executada por ela, como denúncia de ameaça de morte feita por mim então o que fazer quando não há mais meios para conviver?

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