Projeto de Lei 3006/2011 – Prioridade Tramitação Processual para Deficientes

O projeto tem por finalidade alterar a redação dos artigos 1211-A e 1211-B do Código de Processo Civil, para abranger não só pessoas com mais de 60 anos ou portadoras de doenças graves, como também deficientes (que na prática, em muitos casos já fazem jus à este direito por equiparação)

TEXTO do CPC com Alteração:
Art. 1.211-A os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco_ anos, ou portadora de deficiência física ou mental, terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências, em qualquer instância(NR).
Art. 1.211-B o interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua idade ou condição, deverá requerê-lo á autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas(NR)”

Maiores Informações, site oficial da Câmara dos Deputados

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