Lei nº 11.343/2006 (Antidrogas) – Artigo 33 Norma Penal em Branco

Ao mencionar o vocábulo “droga”, sem estabelecer uma conceituação o artigo 33 insere-se como normal penal em branco em sentido estrito. E nesse sentir, consoante preleciona Damásio de Jesus, “são dispositivos cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado o seu conteúdo (…), depende, pois, a exequibilidade da norma em branco “cega” ou “aberta” do complemento de outras normas jurídicas ou da futura expedição de certos atos administrativos (regulamentos, portarias, editais)”.
Assim, droga é toda substância prevista na portaria n. 344, de 12 de maio de 1998, expedida pela Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, com alterações. Portanto, as substâncias consideradas entorpecentes estão previstas em atos normativos.
A norma específica deverá originar-se de órgão ligado ao Ministério da Saúde e pautar-se pelos termos do artigo. 66 da Lei 11.343/06.

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Requisitos da Prisão Temporária

A prisão temporária é uma das espécies de prisão cautelar prevista na Lei 7.960/1989 que tem por finalidade restringir a liberdade de locomoção de um indivíduo por tempo determinado na fase de inquérito policial.
Se dá por meio de requisição do Ministério Público ou de representação da Autoridade policial competente, devendo, portanto, ser decretada pelo magistrado.
A duração da prisão temporária é de 5 (cinco) dias prorrogáveis por mais 5 (cinco), quando não se tratar de crime hediondo, conforme dispõe a Lei 8.071/1990 que determina o prazo de 30 (trinta) dias prorrogáveis por mais 30 (trinta).
É cabível nas situções previstas legalmente conforme dispõe o artigo 1º da Lei 7.960/1989:
Art. 1° Caberá prisão temporária:
I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II – quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);
b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);
c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);
e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);
g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);
h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);
i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);
l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;
m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;
n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);
o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

Usucapião Familiar – Artigo 1240-A do Código Civil

NOVA REDAÇÃO:

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

o ex-cônjuge ou ex-companheiro que continue a habitar o imóvel abandonado pelo outro pode requerer em juízo a integralidade da propriedade, que antes era mantida em regime de condomínio entre o casal, desde que não seja proprietário de outro imóvel.

O ato de abandonar o lar deve ser voluntário e injustificado, o conjuge pretendente em usucapir deverá, como requisito, demonstrar que a saída do lar se deu injustificadamente.

O marco inicial para ingressar com a ação é do divórcio ou dissolução da união estável (separação de fato), ou seja, deve ser demonstrado que houve a existência da relação e sua respectiva dissolução, por exemplo, casal divorciado após edição da Lei, reconhecido no termo de audiência um imóvel em comum e durante a posse direta do cônjuge que habita a residência sem oposição por dois anos ininterruptos, poderá requerer em juízo a fração do ex-cônjuge.

REQUISITOS:

a) O imóvel ter área inferior a 250 m²;
b) Abandono de lar por um dos ex-cônjuges ou ex-companheiros;
c) Exercício de posse pela parte inocente pelo menos dois anos a partir do abandono do lar, sem oposição;
d) A parte requerente não ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural;
e) A parte requerente não ter sido beneficiada pelo mesmo instituto ainda que no âmbito de outra relação afetiva.

Outras Modalidades

Projeto de Lei 3006/2011 – Prioridade Tramitação Processual para Deficientes

O projeto tem por finalidade alterar a redação dos artigos 1211-A e 1211-B do Código de Processo Civil, para abranger não só pessoas com mais de 60 anos ou portadoras de doenças graves, como também deficientes (que na prática, em muitos casos já fazem jus à este direito por equiparação)

TEXTO do CPC com Alteração:
Art. 1.211-A os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco_ anos, ou portadora de deficiência física ou mental, terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências, em qualquer instância(NR).
Art. 1.211-B o interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua idade ou condição, deverá requerê-lo á autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas(NR)”

Maiores Informações, site oficial da Câmara dos Deputados

JC_moraes

Nacionalidade é o vínculo jurídico-político entre uma pessoa e o território estatal por nascimento ou por naturalização.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembléia Geral da ONU, declara em seu art. 16:

“Todo homem tem direito a uma nacionalidade. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

A nacionalidade é atributo da soberania: cada Estado, no exercício do poder que emana deste atributo (a soberania), é que decide quem são os seus nacionais.

A nacionalidade originária é adquirida com o nascimento.

Jus solis:concede ao indivíduo a nacionalidade do Estado em que se deu o seu nascimento.

Jus sanguinis: o vínculo considerado é o da filiação. (aplica-se este critério aos filhos de agentes de Estados estrangeiros).

A derivada ou secundária é a nacionalidade decorrente de fato posterior ao nascimento, com a naturalização. Pode ser requerida pelo estrangeiro ou pelo apátrida…

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RESUMO – CONCEITO: Imputável, Inimputável e Semi-imputável

* Imputável – é o indivíduo mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ílicito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. (sujeito à PENA)

* Inimputável – é o indivíduo inteiramente incapaz de entender a ilicitude do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. (sujeito à MEDIDA DE SEGURANÇA)
vide artigo 26 caput do Código Penal

* Semi-imputável – é o indivíduo que, embora aparentemente são, não tem plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento.
vide artigo 26, parágrafo único do Código Penal