VEDAÇÃO AO RETROCESSO AMBIENTAL

 

Em meio a inúmeras preocupações e impasses ambientais, dos quais não sabemos a gravidade dos danos e prejuízos que sofreremos no futuro, nos deparamos com projetos e normas do Poder Legislativo e, às vezes, do próprio Executivo, que infelizmente ignoram um princípio ambiental tão importante: “o não retrocesso ambiental” ou “vedação ao retrocesso ambiental”.

Podemos destacar como alguns dos preocupantes impasses ambientais aqueles relacionados às mudanças climáticas, provocadas por um gritante e cientificamente comprovado aquecimento global, gerado basicamente pela emissão de gases de efeito estufa (GEEs) e acentuado pelo desmatamento da flora. Vale ressaltar também a problemática atual relacionada à impressionante quantidade de resíduos gerada por uma sociedade cada vez mais consumista e, ao mesmo tempo, carente de recursos naturais.

Há diversos outros assuntos dos quais emanam dúvidas e indagações, como a dimensão dos impactos oriundos da instalação da Usina de Belo Monte versus os benefícios oriundos de uma suposta e potente fonte geradora de energia elétrica para o país; os pontos positivos e negativos decorrentes da utilização de produtos transgênicos (OGMs); os impactos e a degradação ambiental advindos da exploração do pré-sal e da implementação das obras de infraestrutura do governo federal (PAC, Copa do Mundo, etc.) mediantes simplificados e controvertidos processos de licenciamento; a degradação ambiental pela exploração mineradora; entre outros.

Notem, assim, que as questões ambientalmente relevantes estão relacionadas, em sua maioria, a princípios ambientais substancialmente complexos. Vale destacar a prevenção, a precaução, a compensação ambiental, o poluidor pagador, o usuário pagador, a informação, dentre outros. Porém, o escopo, agora, é chamar atenção para um princípio mais simples e fácil de visualizar e aplicar: o do não retrocesso ambiental, princípio que, em determinadas situações, acaba ignorado.

O princípio do não retrocesso tem o objetivo de não admitir o recuo dos níveis normatizados de proteção do meio ambiente de modo a impossibilitar que parâmetros inferiores sejam adotados em detrimento daqueles anteriormente fixados, salvo raras exceções em casos de significativa alteração fática.

Este princípio busca repelir atos oficiais impulsivos e revisionistas das normas ambientais que, por consequência, relativizam e diminuem a tutela do meio ambiente. Ou seja, pela vedação ao retrocesso não se aceitam eventuais inovações legais caso seus níveis não sigam a partir daqueles inicialmente estipulados para outros mais protetivos do meio ambiente.

No entanto, apesar de sua simples e necessária aplicação, às vezes é convenientemente “esquecido” por aqueles que representam os interesses da população e, na prática, deveriam e devem, automática e ininterruptamente, aplicá-lo.

Podemos citar, para melhor elucidação, as controvérsias e incessantes embates oriundos do projeto de lei para alteração do Código Florestal (Lei n.4.771/65). Votado no Congresso e na Câmara, o projeto gerou discussões e análises feitas por nossos representantes da classe política e por especialistas chamados para aferição de tão relevante assunto para a sociedade brasileira.

É notório que as controvérsias e polêmicas que circundam as propostas de alterações do Código Florestal são tamanhas a ponto de os holofotes internacionais, inclusive governos e entidades ambientais internacionais, estarem atentos às propostas. Estão entre as discussões as anistias aos desmatadores e, consequentemente, infratores ambientais, e autorizações às supressões de vegetações situadas em Áreas de Proteção Permanente (APPs). Sem falar nas não menos importantes e polêmicas alterações nas Reservas Legais (proteção mínima de área destinada à vegetação em meio à supressão causada pela exploração das atividades ligadas à agricultura e pecuária).

Por isso, tendo em vista que o Novo Código Florestal será votado na Câmara dos Deputados possivelmente até o mês de março, temos que lembrar que independentemente dos rumos que serão tomados nas votações, o princípio da vedação ao retrocesso ambiental deverá estar presente na análise das propostas.

Uma vez que não se pode aceitar que regras criadas pela Lei Federal n.4.771/65 e outras legislações aplicáveis, que também serão fatalmente alteradas pela votação, possam ser abrandadas de modo a diminuir a proteção ao meio ambiente e “esquecer” a imprescindível busca por um “meio ambiente ecologicamente equilibrado” que deve ser defendido e preservado “para as presentes e futuras gerações”. Ainda mais em dias em que a evidência da fragilidade humana ante a carência de recursos naturais e o descontrole dos ecossistemas salta aos nossos olhos.

Autor: Vitor Penitente Trevizan

Fonte:  Última Instância

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CONCEITO: CONTRAPROPAGANDA

Trata-se de penalidade decorrente de medidas judiciais à disposição do magistrado para a proteção dos consumidores, tendo em vista que a publicidade abusiva uma vez veiculada e mesmo que depois de cessada esta veiculação veiculação, causam danos aos consumidores que nunca serão totalmente sanados, contudo, poderão ser remediados.

Assim, para cumprir sua função, o conteúdo da contrapropaganda deve ser tal que possa desfazer o resultado da comunicação anteriormente realizada e, para isso, a contrapropaganda tem de ser implementada, no mínimo, de igual forma e com a mesma freqüência e dimensão que a publicidade abusiva, nos mesmo veículos, locais, espaços e horários.

Há que se ressaltar ainda que, levando-se em conta o posição hipossuficiente do consumidor, é possível o magistrado condenar o fornecedor a divulgar a contrapropaganda em forma, freqüência e dimensão maiores que as do anúncio abusivo, bem como em mais veículos, locais, espaços e horários, tudo para dar mais visibilidade, capaz de minimizar os danos causados e conseguir efetivamente atingir os consumidores.

Fonte: “Curso de direito do Consumidor” (Rizzatto Nunes)

CONCEITO: FUNÇÃO SÓCIO-AMBIENTAL DA PROPRIEDADE

Atualmente o direito de propriedade,e não apenas o seu exercício, possui uma configuração mais limitada em razão da imposição de obrigações negativas e positivas, é neste sentido que a função sócio-ambiental (dentre outras funções sociais das propriedade) se apresenta, haja vista a previsão constitucional de direito a todos à um meio ambiente ecologicamente equilibrado e conseqüentemente o dever de preservá-lo para as gerações presentes e futuras.

Assim, não se pode pensar apenas nos benefícios direitos e indiretos que o meio ambiente e os recursos ambientais proporcionam, mas nos custos da proteção ambiental e que devem ser suportados por todos, incluindo as perdas econômicas decorrentes das restrições gerais ao exercício do direito de propriedade e das atividades econômico-sociais, ou seja, para a garantia e gozo deste direito por todos (individual e coletivamente) é necessário a proteção do meio ambiente por meio de políticas públicas e medidas que exijam comportamentos ativos que se alinhem na direção do proveito social.

Fonte: “Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos” (Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida)

RESUMO: ORIGEM COMUM DOS DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

A “origem comum” dos direitos individuais homogêneos consiste no fundamento comum a esse feixe de direitos e interesses individuais, que lhes dá homogeneidade, correspondendo à causa de é pedir, que pode ser analisada sob duplo aspecto:

A) Causa de Pedir Remota – que pode ser entendida também sob dois prismas, quais sejam:

→ quando diz respeito relação jurídica, ou seja, existe uma relação jurídica-base comum à coletividade de pessoas que titulariza direitos e interesses coletivos.

Ex. Contrato de adesão, relação jurídica tributária dos contribuintes com o fisco.

→ quando diz respeito situação fática, ou seja, existe um fato comum à universalidade de pessoas titular de direitos e interesses difusos.

Ex. Localização do grupo de pessoas segundo as coordenadas de espaço e/ou de tempo no raio de abrangência do fato ou ato danoso.

B) Causa de Pedir Próxima – aqui o que temos é a lesão ou ameaça de lesão a bens e valores individuais de diversos titulares pelo(s) mesmo(s) fatos não há uma unidade temporal ou factual, contudo, há que se relacionar três aspectos:

→ a origem comum da lesão ou ameaça de lesão, ou seja, é necessária a origem do mesmo fato ou fatos como homogeneidade.

→ a possibilidade de lesão múltipla provocada pelos mesmos fatos.

→ a possibilidade de um mesmo bem/valor, lesado ou ameaçado de lesão ser, simultaneamente, objeto de direito ou interesse difuso, coletivo e/ou individual (visão poliédrica).

Fonte: “Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos” (Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida)