CONCEITO: TRIBUTO

O conceito de tributo está previsto no art. 3.º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Trata-se, de uma ex lege, em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei da entidade ributante).
A obrigação é compulsória, obrigatória, porque decorre diretamente da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante.

* Obrigação ex lege: está relacionada à vontade da lei, ou seja, somente a lei é que determina as hipóteses de incidência.

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