PRINCIPAIS ASPECTOS: JURADO

Conceito: 

Cidadão que compõe, com outros, o Conselho de Sentença no Tribunal do Júri para julgamento de crimes dolosos contra a vida. Os jurados são responsáveis, criminalmente, tanto quanto os juízes de Direito, por concussão, corrupção ou prevaricação. Sua função é múnus público e seu exercício considerado serviço público relevante, assegurando-lhe prisão especial e preferência, em igualdade de condições, nos concursos públicos, além de outras prerrogativas.

 

Privilégios:

Art. 295.  Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

X – os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;

Requisitos:

 Art. 436.  O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o  Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Para ser jurado, é necessário:

 a) ser brasileiro nato ou naturalizado;

b) maior de 18 anos de idade;

c) possuir notória idoneidade;

d) ser alfabetizado;

e) estar no perfeito gozo de seus direitos políticos;

f) possuir domicílio na comarca;

g) não sofrer deficiência que afete as faculdades mentais.

 

Recusa Injustificada:

Art. 436.  O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

  § 2o  A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Cumpre salientar que a recusa injustificada ao serviço ao Tribunal do Júri, acarreta em crime de desobediência. Define-se como escusa de consciência, a recusa do cidadão em submeter-se a obrigação legal a todos imposta, por motivos de crença religiosa ou convicção filosófica ou política. Sujeita o autor da recusa ao cumprimento de prestação alternativa que vier a ser prevista em lei, e, no caso da recusa também se estender a esta prestação, haverá perda dos direitos políticos, conforme o determinado nos artigos 5º, inciso VIII e 15, inciso IV da Constituição Federal. (Rodrigo Colnago)

 

Desobrigados:

São isentos do serviço do Júri, no entanto, todas as pessoas enquadradas no art. 436 do Código de Processo Penal, a saber:

I – os maiores de 70 anos que requeiram a isenção;

II – o Presidente da República e os Ministros de Estado;

III – os Governadores de Estados e Territórios, Prefeito do Distrito Federal e respectivos secretários;

IV – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas dos Estados e das Câmaras Municipais, enquanto durarem suas reuniões;

V – os Prefeitos Municipais;

VI – os Magistrados e membros do Ministério Público;

VII – os serventuários e funcionários da Justiça;

VIII – o chefe, demais autoridades e funcionários da Polícia e Segurança Pública;

IX – os militares em serviço ativo;

X – as mulheres que não exerçam função pública e provem que, em virtude de ocupações domésticas, o serviço do Júri lhes é particularmente difícil;

XI – por um ano, mediante requerimento, os que tiverem efetivamente exercido a função de jurado, salvo nos lugares onde tal isenção possa redundar em prejuízo do serviço normal do Júri.

Anúncios

TÍTULO EXECUTIVO – NATUREZA JURÍDICA

O título executivo é considerado, junto ao inadimplemento do devedor, requisito essencial para qualquer execução.
Dentre as diversas teorias sobre o tema, é necessário destacar três:

a) Título Executivo como documento comprobatório – esta teoria considera o título executivo como único documento hábil para demonstrar a existência de um crédito, portanto, documento capaz de por si só desencadear a execução, sendo, ineficaz qualquer outro.

b) Título Executivo como ato que gera sanção – esta teoria considera o título executivo como ato constitutivo da concreta vontade sancionatória do estado, ou seja, no título encontra-se a indicação do resultado a que deve tender a execução e, portanto, legitimidade, seu objeto e seus limites, assim, o título executivo é a fonte da execução.

Segundo Cândido Dinamarco, “título executivo é um ato ou fato jurídico indicado em lei como portador do efeito de tornar adequada a tutela executiva em relação ao preciso direito a que se refere”.

c) Teoria Mista – Para Araken de Assis, reservar a qualificação de título executivo somente ao ato jurídico ou ao documento é igualmente equivocado, tendo em vista que ambos constituem uma incindível unidade. Assim, nenhuma das teorias anteriores é suficiente, pois, é preciso conciliá-las para de fato se ter a natureza do título executivo.

Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves, se por um lado, para desencadear a execução, e dar aplicação à sanção executiva, não é preciso a prova atual da existência do crédito, mas, ao mesmo tempo, só se deve ir em busca da satisfação de um crédito que seja efetivamente existente.

Prevalece no direito brasileiro, a teoria mista, ou seja, a que preza pela “dupla” natureza do título executivo.

(FONTE: Novo Curso de Direito Processual Civil-3/Marcus Vinicius Rios Gonçalves)

VIOLÊNCIA CONTRA MULHER x AÇÃO REGRESSIVA

A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E AS CONSEQUÊNCIAS DA AÇÃO REGRESSIVA E SEUS AGRESSORES

Além das penalidades previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), os agressores que cometerem violência contra as mulheres também terão que ressarcir os cofres públicos em virtude de seus atos. O que geralmente estava restrito apenas ao âmbito doméstico, a partir de agora poderá ter uma propagação muito maior.
O INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) pretende, a partir de agosto deste ano, ingressar na Justiça cobrando os agressores que deixarem sequelas nas vítimas, obrigando-as a ingressar no INSS para recebimentos de benefícios como: auxílio doença, pensão por morte ou aposentadoria por invalidez.

Para ressarcimento dos valores gastos com as vítimas de violência doméstica o INSS efetuará ação regressiva contra os agressores. Em outros casos, o INSS já se utilizou da respectiva cobrança, como em acidentes de trânsito e contra empresários que não respeitam a segurança do trabalho — conforme considerações da Lei n.º 8213/91, através do art. 120.

A primeira ação a ser ajuizada referente a este tema será protocolada no dia 7 de agosto e será contra o agressor da criadora da lei Maria da Penha, visto que a respectiva farmacêutica em virtude das agressões sofridas pelo marido ficou paraplégica e recebe o benefício de aposentadoria por invalidez até a presente data.

Apesar de ser uma medida recente, já causa polêmica. As opiniões divergentes alegam que nos valores arrecadados já estão inclusos os infortúnios. Já a Presidência do INSS alega que o cunho da ação não é apenas o ressarcimento de valores que são arrecadados pelas contribuições de todos os brasileiros, mas principalmente tentar coibir esta violência e ajudar na prevenção e repressão.

O INSS ainda informa que firmará convênio com os Ministérios Públicos estaduais para que sejam enviados casos de vítimas de violência doméstica que tenham recebido pagamentos de benefícios pelo INSS.

A Delegacia da Mulher do Distrito Federal já enviou oito mil casos para análise e possibilidade de instauração das ações regressivas. No entanto, não existe ainda uma divulgação de quantos casos podem ser instaurados.

Infelizmente a conscientização e a mudança da sociedade só ocorrem quando as punições são sentidas principalmente na questão pecuniária, a exemplo das punições referentes a excesso de velocidade, danos morais e desrespeito as leis trabalhistas.

É muito importante a divulgação da nova punição, visando coibir o aumento cotidiano da respectiva agressão. Se as agressões irão diminuir levando-se em consideração a nova medida, só com o passar do tempo poderemos saber.

Gislaine Barbosa de Toledo 

Última Instância

 

 

 

JC_moraes

link para impressão: doc.google
As limitações administrativas, impostas no interesse público, constituem objeto do direito público, mais especificamente do direito administrativo, pois, embora muitas das normas legais limitadoras de direitos individuais sejam de caráter constitucional, penal, eleitoral, é à Administração Pública que cabe o exercício dessa atividade de restrição ao domínio privado, através do poder de polícia fundado na supremacia do interesse público sobre o particular.

Bielsa indica três traços característicos das limitações administrativas:

1) impõem obrigação de não fazer ou deixar fazer;
2) visando conciliar o exercício do direito público com o direito privado, só vão até onde exija a necessidade administrativa;
3) sendo condições inerentes ao direito de propriedade, não dão direito a indenização.

Analisando-se as limitações administrativas à propriedade, verifica-se, inicialmente, que elas decorrem de normas gerais e abstratas, que se dirigem a propriedades indeterminadas, com o fim de satisfazer interesses coletivos abstratamente considerados.

A propriedade, como…

Ver o post original 2.298 mais palavras

CONCEITO: TRIBUTO

O conceito de tributo está previsto no art. 3.º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Trata-se, de uma ex lege, em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei da entidade ributante).
A obrigação é compulsória, obrigatória, porque decorre diretamente da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante.

* Obrigação ex lege: está relacionada à vontade da lei, ou seja, somente a lei é que determina as hipóteses de incidência.

JC_moraes

link: doc.google

O código de 1973 separava em processos distintos os atos de cognição (que formam a convicção do juiz) e execução (que tornam realidade o direito). Assim, em uma sentença condenatória, ainda que transitada em julgado, não se cumpria automaticamente, sendo necessário ajuizar um processo de execução autônomo, nos mesmos autos, no qual seriam praticados os atos pertinentes ao que fora determinado em juízo. Não havia distinções relevantes entre execução por título judicial e extrajudicial.
Cediço e diante de todas as dificuldades, o código passou por diversas alterações em prol da celeridade processual.
A primeira modificação ocorreu no artigo 461 e seus parágrafos, que atribuiu cunho mandamental às sentenças condenatórias de obrigação de fazer ou não fazer, dispensando, assim, o processo autônomo de execução, com exceção das obrigações onde figuram título executivo extrajudicial, previstas nos artigos 632 e seguintes.
Outra alteração ocorreu com a introdução do artigo 461-A…

Ver o post original 919 mais palavras

JC_moraes

Quem pode pedir a falência do empresário?
Qualquer tipo de credor, o próprio devedor.

Quem pode pedir recuperação judicial?
O próprio empresário, para evitar a falência. Ele apresenta um plano de recuperação judicial e os próprios credores é que decidirão se aceitam ou não o plano de recuperação.

A matéria falência foi primeiramente regida pelo Código Comercial; tratava da falência e da concordata (parecida com a recuperação judicial). Naquela época só existia a concordata suspensiva, ou seja, ela só suspendia a falência, logo, o empresário só podia pedir concordata se já houvesse processo de falência. O CC foi alterado para criar a figura da concordata preventiva (para prevenir a decretação da falência).
A palavra concordata vem de acordo, ou seja, era um acordo celebrado entre o devedor e seus credores. Era um acordo judicial. O devedor apresentava seu pedido de concordata e os credores eram chamados em juízo para celebrarem…

Ver o post original 326 mais palavras