RECEPÇÃO x DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO

RECEPÇÃO:

O fenômeno da recepção assegura a preservação do ordenamento jurídico anterior à promulgação de uma nova Constituição e que com ela seja materialmente compatível.

Quanto à legislação infraconstitucional editada sob a égide de uma Constituição anterior, desde que compatível com a nova, não será necessária a votação de novas leis, haja vista que tais leis serão recepcionadas pela nova Constituição passando assim, a possuir novo fundamento de validade.

Contudo, quando lei infraconstitucional não se demonstrar compatível com a nova Constituição serão revogadas, tendo em vista a não existência de inconstitucionalidade superveniente. Assim, o fenômeno da recepção diz respeito tão somente à compatibilidade material, inexistindo a necessidade de compatibilidade formal.

DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO

Ocorre quando uma nova Constituição é promulgada e as normas formalmente constitucionais da Constituição anterior que não tenham sido repetidas (recepcionadas) ou contrariadas se tornem leis ordinárias, ou seja, ocorre uma “queda de hierarquia”, pois a lei é recepcionada como lei ordinária.

Este fenômeno jurídico, em que pese ser aceito por diversos juristas, como Manoel Gonçalves Ferreira Filho e José Afonso da Silva, não é utilizado pelo sistema jurídico brasileiro, tendo em vista que a Constituição nova ab-roga (anula) a anterior.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s