RESUMO: EVOLUÇÃO HISTÓRICA – DIREITO PREVIDENCIÁRIO


         Seguridade social está no contexto de proteção social. Corresponde a um dos direitos sociais, fazendo com que o legislador elaborasse um capítulo próprio para tratar deste assunto (art. 6º, CF).

         Quando falamos em proteção social significa dizer óbice de normas institucionalizadas para proteger os membros que compõe a sociedade. Infelizmente, não se podem alcançar todos os membros da sociedade.

         Proteção social do que tange as contingências /riscos/eventos que as pessoas estão expostas ao longo de suas vidas. Fatos ocorrem na vida das pessoas, e é preciso algo para poder proteger as pessoas dos eventos que possam ocorrer.

  1. 1.    NO MUNDO:

 

a)    1601 – Inglaterra (Lei de Amparo Pobres) – esta lei visava conceder o benefício assistencial, para que os cidadãos ingleses tivessem direito à esse beneficio. Havia a necessidade de contribuição. No Brasil, não há a necessidade de contribuição, e dentro do gênero seguridade social, há as espécies: assistência social, saúde (ambos os regimes não contributivos) e previdência social.

 

b)    1789 – Declaração Universal dos Direitos Humanos – imposição ao estado para que trouxesse mecanismos de proteção social aos membros da sociedade. No Século XVIII, ocorreu a Revolução Industrial. Neste período, tivemos uma migração do homem do campo para as cidades (êxodo rural), que acarretou a explosão demográfica. Com esta concentração de pessoas em um mesmo lugar, os riscos sociais aumentaram, porque as pessoas começaram a viver em condições precárias, havendo a necessidade de o Estado buscar proteger os seus membros.

 

Obs.: riscos sociais, chamados por alguns autores de necessidades sociais, são as adversidades da vida a que qualquer pessoa está submetida, como o risco de doença ou acidente, tanto quanto aos eventos previsíveis, como idade avançada.


c)    1883 – Alemanha (Lei do Seguro Doença) – Chanceler Otto Von Bismark (modelo Bismarkiano) elaborou um relatório de proteção social e foi sancionada a Lei do Seguro Doença, que influenciou no nosso sistema atual. Essa lei criou um sistema tríplice de contribuições. Sistema tríplice porque quem participava para o financimento e o custeio eram 3 entes: os empregadores, os empregados e o Estado. Era um regime contributivo, e protegia apenas aqueles que contribuíam. Quem tava fora do sistema não era protegido por este sistema.

 

d)   1995 – EUA (Lei do Seguro Social) – foi implementado o Estado do bem-estar social. Visava a proteção social de todos os membros da sociedade, com a Lei do Seguro Social.

e)    1941 – Inglaterra – William Beveridge elaborou um relatório de proteção social (modelo beverigdiano), que buscava proteger universalmente os cidadãos e todos os cidadãos contribuíam, para que todos tivessem direito à proteção social.

f)     1917 – México – houve a primeira CF a tratar da proteção social.

  1. 2.    NO BRASIL:

 

a)    1891 – art. 75, CFprevia a concessão da aposentadoria para os servidores públicos que se validassem ao serviço da nação. Não havia necessidade de contribuição, este benefício era concedido gratuitamente. O mais correto seria um benefício assistencial, ou seja, outra nomeação, e não aposentadoria, porque não se conjuga, segundo o professor, porque ao se falar em aposentadoria se fala em contribuição. Nossa CF tratou do tema Aposentadoria (impropriamente).

 

b)    1923 – 1933 – Implantação – Decreto Legislativo 4.682 (24-01-23)  – CAP – Nossos doutrinadores denominam um marco inicial, chamado Implantação, quando o deputado Eloy Chaves elaborou um projeto que se tornou um Decreto Legislativo. Foram criadas as Caixas de Aposentadoria e Pensões (era um Órgão), destinadas aos trabalhadores das ferrovias. O sistema deu certo, e o regime foi se expandindo.

 

c)    1933-1960 –  Expansão IAP’s – foram criados, ao invés das Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAP), institutos de aposentadorias e pensões (IAP),  estruturados por categorias profissionais. Antes eram por empresas (ferrovias) e, aqui, por categorias profissionais. Ex: IAP – Institutos de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. O regime era contributivo.

 

d)   1960 – 1977 – Unificação – Decreto Lei 72/21/11/66 houve a necessidade de unificar todas as categorias, porque cada categoria tinha a sua legislação. Com a unificação, extinguiu-se o IAP e surge o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), com função de analisar, conceder e fazer a manutenção dos benefícios.

 

e)    1977-1988 – Reestruturação – Lei 6439/77 Integrar em sistemas os vários institutos, do conjunto de ações de proteção social. Denominou-se Sistema Nacional Previdência e Assistência Social (SINPAS),  instituto que integrou os institutos abaixo:

 

  • Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) – analisar, conceder e fazer a manutenção dos benefícios;
  • Instituto de Administração de Previdência Social (IAPAS) – função de arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições previdenciárias.
  • Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) – (Instituto nacional de assistência medica da providencia social) – função era de assistência medica;
  • Legião Brasileira de Assistência (LBA) – função de assistência social.

     O Ministério de Previdência e Assistência Social (MPAS) englobava os Institutos acima.

 

f)     1988 – Nova Reestruturação – foi criado o Sistema Nacional de Seguridade Social (SNSS). Não há mais o sistema acima (SINPAS). O novo sistema engloba:

 Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)Lei 8029/90 – Pessoa jurídica de direito público interno responsável pela concessão e administração de benefícios e pela fiscalização e arrecadação de parte das contribuições destinadas à Previdência. Extinguiu-se o INPS e o IAPAS e, por lei, criou-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que nada mais é do que a fusão do antigo INPS com o IAPAS. Essa lei veio regulamentar o art. 201, CF.

 Sistema Único de Saúde (SUS) – Lei 8.080/90 – regulamentou o art. 196, CF. O INANPS foi extinto por esta lei e cria-se o SUS.

 Plano de Custeio da Previdência Social (PCPS) – Lei 8.212/91 – regulamentou o art. 201, CF e verifica quais são os contribuintes, as bases de cálculo, as alíquotas, etc.

 Plano de Benefícios da Previdência Social (PBPS) – Lei 8.213/91 – Neste plano estão especificados quais são os segurados obrigatórios, facultativos, os dependentes dos segurados, trata-se do instituto de carência (num. mínimo de contribuições que o segurado necessita ter), a qualidade do segurado (estar vinculado ao sistema quando se buscar a concessão do beneficio), a forma de cálculo deste benefício (quais os elementos que compõe o benefício), etc. Essa Lei regulamentou o art. 196 da CF, que trata dos benefícios assistenciais.

Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Lei 8.743/93Extinguiu-se o LBA e surge o LOAS. Esta lei trouxe a regulamentação do art. 203, CF, que versa sobre a assistência social.

Emenda Constitucional 20/98 – trouxe alterações no regime geral de previdência social (vinculados a iniciativa privada).  

Emenda Constitucional 41/03 – trouxe alterações no regime próprio de previdência social (vinculados ao serviço público). 

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