RESUMO: EVOLUÇÃO HISTÓRICA – DIREITO PREVIDENCIÁRIO


         Seguridade social está no contexto de proteção social. Corresponde a um dos direitos sociais, fazendo com que o legislador elaborasse um capítulo próprio para tratar deste assunto (art. 6º, CF).

         Quando falamos em proteção social significa dizer óbice de normas institucionalizadas para proteger os membros que compõe a sociedade. Infelizmente, não se podem alcançar todos os membros da sociedade.

         Proteção social do que tange as contingências /riscos/eventos que as pessoas estão expostas ao longo de suas vidas. Fatos ocorrem na vida das pessoas, e é preciso algo para poder proteger as pessoas dos eventos que possam ocorrer.

  1. 1.    NO MUNDO:

 

a)    1601 – Inglaterra (Lei de Amparo Pobres) – esta lei visava conceder o benefício assistencial, para que os cidadãos ingleses tivessem direito à esse beneficio. Havia a necessidade de contribuição. No Brasil, não há a necessidade de contribuição, e dentro do gênero seguridade social, há as espécies: assistência social, saúde (ambos os regimes não contributivos) e previdência social.

 

b)    1789 – Declaração Universal dos Direitos Humanos – imposição ao estado para que trouxesse mecanismos de proteção social aos membros da sociedade. No Século XVIII, ocorreu a Revolução Industrial. Neste período, tivemos uma migração do homem do campo para as cidades (êxodo rural), que acarretou a explosão demográfica. Com esta concentração de pessoas em um mesmo lugar, os riscos sociais aumentaram, porque as pessoas começaram a viver em condições precárias, havendo a necessidade de o Estado buscar proteger os seus membros.

 

Obs.: riscos sociais, chamados por alguns autores de necessidades sociais, são as adversidades da vida a que qualquer pessoa está submetida, como o risco de doença ou acidente, tanto quanto aos eventos previsíveis, como idade avançada.


c)    1883 – Alemanha (Lei do Seguro Doença) – Chanceler Otto Von Bismark (modelo Bismarkiano) elaborou um relatório de proteção social e foi sancionada a Lei do Seguro Doença, que influenciou no nosso sistema atual. Essa lei criou um sistema tríplice de contribuições. Sistema tríplice porque quem participava para o financimento e o custeio eram 3 entes: os empregadores, os empregados e o Estado. Era um regime contributivo, e protegia apenas aqueles que contribuíam. Quem tava fora do sistema não era protegido por este sistema.

 

d)   1995 – EUA (Lei do Seguro Social) – foi implementado o Estado do bem-estar social. Visava a proteção social de todos os membros da sociedade, com a Lei do Seguro Social.

e)    1941 – Inglaterra – William Beveridge elaborou um relatório de proteção social (modelo beverigdiano), que buscava proteger universalmente os cidadãos e todos os cidadãos contribuíam, para que todos tivessem direito à proteção social.

f)     1917 – México – houve a primeira CF a tratar da proteção social.

  1. 2.    NO BRASIL:

 

a)    1891 – art. 75, CFprevia a concessão da aposentadoria para os servidores públicos que se validassem ao serviço da nação. Não havia necessidade de contribuição, este benefício era concedido gratuitamente. O mais correto seria um benefício assistencial, ou seja, outra nomeação, e não aposentadoria, porque não se conjuga, segundo o professor, porque ao se falar em aposentadoria se fala em contribuição. Nossa CF tratou do tema Aposentadoria (impropriamente).

 

b)    1923 – 1933 – Implantação – Decreto Legislativo 4.682 (24-01-23)  – CAP – Nossos doutrinadores denominam um marco inicial, chamado Implantação, quando o deputado Eloy Chaves elaborou um projeto que se tornou um Decreto Legislativo. Foram criadas as Caixas de Aposentadoria e Pensões (era um Órgão), destinadas aos trabalhadores das ferrovias. O sistema deu certo, e o regime foi se expandindo.

 

c)    1933-1960 –  Expansão IAP’s – foram criados, ao invés das Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAP), institutos de aposentadorias e pensões (IAP),  estruturados por categorias profissionais. Antes eram por empresas (ferrovias) e, aqui, por categorias profissionais. Ex: IAP – Institutos de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. O regime era contributivo.

 

d)   1960 – 1977 – Unificação – Decreto Lei 72/21/11/66 houve a necessidade de unificar todas as categorias, porque cada categoria tinha a sua legislação. Com a unificação, extinguiu-se o IAP e surge o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), com função de analisar, conceder e fazer a manutenção dos benefícios.

 

e)    1977-1988 – Reestruturação – Lei 6439/77 Integrar em sistemas os vários institutos, do conjunto de ações de proteção social. Denominou-se Sistema Nacional Previdência e Assistência Social (SINPAS),  instituto que integrou os institutos abaixo:

 

  • Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) – analisar, conceder e fazer a manutenção dos benefícios;
  • Instituto de Administração de Previdência Social (IAPAS) – função de arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições previdenciárias.
  • Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) – (Instituto nacional de assistência medica da providencia social) – função era de assistência medica;
  • Legião Brasileira de Assistência (LBA) – função de assistência social.

     O Ministério de Previdência e Assistência Social (MPAS) englobava os Institutos acima.

 

f)     1988 – Nova Reestruturação – foi criado o Sistema Nacional de Seguridade Social (SNSS). Não há mais o sistema acima (SINPAS). O novo sistema engloba:

 Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)Lei 8029/90 – Pessoa jurídica de direito público interno responsável pela concessão e administração de benefícios e pela fiscalização e arrecadação de parte das contribuições destinadas à Previdência. Extinguiu-se o INPS e o IAPAS e, por lei, criou-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que nada mais é do que a fusão do antigo INPS com o IAPAS. Essa lei veio regulamentar o art. 201, CF.

 Sistema Único de Saúde (SUS) – Lei 8.080/90 – regulamentou o art. 196, CF. O INANPS foi extinto por esta lei e cria-se o SUS.

 Plano de Custeio da Previdência Social (PCPS) – Lei 8.212/91 – regulamentou o art. 201, CF e verifica quais são os contribuintes, as bases de cálculo, as alíquotas, etc.

 Plano de Benefícios da Previdência Social (PBPS) – Lei 8.213/91 – Neste plano estão especificados quais são os segurados obrigatórios, facultativos, os dependentes dos segurados, trata-se do instituto de carência (num. mínimo de contribuições que o segurado necessita ter), a qualidade do segurado (estar vinculado ao sistema quando se buscar a concessão do beneficio), a forma de cálculo deste benefício (quais os elementos que compõe o benefício), etc. Essa Lei regulamentou o art. 196 da CF, que trata dos benefícios assistenciais.

Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Lei 8.743/93Extinguiu-se o LBA e surge o LOAS. Esta lei trouxe a regulamentação do art. 203, CF, que versa sobre a assistência social.

Emenda Constitucional 20/98 – trouxe alterações no regime geral de previdência social (vinculados a iniciativa privada).  

Emenda Constitucional 41/03 – trouxe alterações no regime próprio de previdência social (vinculados ao serviço público). 

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RESUMO: REGRAS DO AGRAVO RETIDO

O agravo retido é regra no processo civil brasileiro desde a última reforma acorrida com a lei 11.187/2005; nela está estabelecido que as decisões interlocutórias caberá o agravo retido no prazo de 10 dias, salvo se houver contido nesta decisão prejuízo imediato a parte que diante de tal decisão passível de causar dano de  difícil ou incerta reparação irá, interpor  agravo de instrumento (cabe ressaltar que esta é a única possibilidade anterior à sentença em que é possível interpor o agravo na forma retida, pois, em todas as outras hipóteses ele só é praticável para decisões interlocutórias após a sentença, quais sejam: decisão que julga liquidação de sentença, decisão que julga impugnação à execução, decisão que inadmite a apelação e decisão que julga os efeitos da apelação).

Assim, apesar de casuísticamente o agravo de instrumento ser, ainda, o mais utilizado, a REGRA é a interposição na modalidade retida, que deverá seguir as seguintes regras:

1 – deverá ser interposto ao juiz da causa no prazo de 10 dias;

2 – o juíz poderá, após ouvido o agravado proceder a retratação no prazo de 10 dias (art. 523, §2º);

3 – o agravo é acessório à apelação, ou seja, ele só será alçado ao tribunal se a apelação também subir;

4 – ao chegar no tribunal, é apreciado preliminarmente à apelação;

5 – o agravante, ao apresentar suas contrarrazões a apelação, deve reiterar o pedido de apreciação ao agravo (informar a existência de interposição de agravo na forma retida) sob pena de desistência tácita;

6 – Dentro da audiência de instrução e julgamento o juiz profere diversas decisões interlocutórias oralmente (ex. indeferimento de prova), desta forma, SEMPRE será cabível agravo na forma retida e ORAL (art. 523, §3º).

 

 

DEFINIÇÃO DE ARMADILHA CONCEITUAL

Os indícios da presença de armadilhas conceituais são identificáveis quando os conceitos que povoam a malha intelectiva da pessoa se associam de modo que as proposições que imediatamente se deduzem de outras demonstradas, as consequências, indicam que a pessoa está presa, encarcerada existencialmente.

Estudando com atenção a história de Guy Maupassant especialmente a partir da publicação de le horlaI, quando os delírios, as drogas, as terríveis angústias acometem sua vida, mais a morte do irmão, em 1889, que acabou por mergulhar o escritor na desesperança, uma conjectura aponta a uma trama de conceitos que pode ter feito com que buscasse na tentativa de suicídio sua única ação.

Na armadilha conceitual ocorre um cerco que se fechou. Não interessam mais os caminhos, as disposições que se apresentam, as perspectivas que são ventiladas, as tentativas, pois o nó existencial foi construído e segurará firmemente os movimentos que buscam afrouxar entrelaçamento.

Quando a chave gira, empurrando os artefatos da fechadura, trancando a porta existencial que tenta ser aberta pela pessoa, estamos diante de uma armadilha conceitual.

Søren Kierkegaard admitia uma armadilha conceitual ao afirmar que existem contradições insolúveis entre o Cristianismo e o mundo. Não há solução. O indivíduo, portanto, deve optar entre ser cristão ou ser cristão. São famosos os ataques que desferiu contra a igreja Luterana oficial da Dinamarca, os pastores, em Sygdommem til döden (A doença para morte) e Indövelse i Christendom (Exercício para ser cristão).

A esparrela de fato pode enganar, seduzir, cativar, pode ainda se anunciar em tempo hábil de modo a se tentar evita-la, pode convidar sinceramente. Em todos os casos, contudo, a pessoa estará existencialmente entravada, contida e estorvada contra qualquer ação contrária.

Tommaso Campanella estudou na ordem dos dominicanos e durante o noviciado teve influência, que se revelaria imperecível, do filósofo Bernardino Telesio, um homem que valorizava mais a experiência do que a fé. Pouco depois, já em Nápoles, Campanella publica Philosophia sensibus demonstrata (Filosofia demonstrada pelos sentidos), com conteúdo antitomista. Por isso, foi preso como tendo conhecido Giordano Bruno na prisão. Entre as armadilhas conceituais identificáveis em Campanella, podemos ter indícios quando abjurou e depois confessou sua participação em uma rebelião, fazendo tais confissões mediante tortura.

Quando, enfim, a pessoa estiver presa a uma trama de conceitos e procurar sublevar-se contra a disposição existencial que se estruturou, tentando insurreições e acusando as mazelas que são consequências dos contextos, teremos como definição uma, ou mais de uma, armadilha conceitual.

 

(Lúcio Packter) – Revista Filosofia ANO VI – nº 65. p.58-59.

CONCEITO: Família, Casamento e União Estável

Conceito de Família no direito brasileiro:

Família é uma realidade sociológica e constitui a base do Estado, o núcleo fundamental em que repousa toda a organização social. Em qualquer aspecto em que é considerada, aparece a família como uma instituição necessária e sagrada, que vai merecer a mais ampla proteção do Estado.

Assim, segundo a doutrina as leis em geral referem-se à família como um núcleo mais restrito, constituído pelos pais e sua prole, embora esta não seja essencial à sua configuração. É a denominada pequena família, porque o grupo é reduzido ao seu núcleo essencial: pai, mãe e filhos, correspondendo ao que os denominavam domus. Trata-se de instituição jurídica e social, resultante de casamento ou união estável, formada por duas pessoas de sexo diferente com a intenção de estabelecerem uma comunhão de vidas e, via de regra, de terem filhos a quem possam transmitir o seu nome e seu patrimônio.

 

Conceito de Casamento e União Estável:

O casamento, como todas as instituições sociais, varia com o tempo e os povos, Washington de Barros Monteiro afirma não existir, provavelmente em todo o direito privado instituto mais discutido, sendo inúmeras as definições apresentadas pelos doutrinadores e legisladores desde a época do direito romano, até os dias de hoje e, sempre, carregadas de tendências filosóficas, religião e valores morais.

Os romanos da época clássica classificavam a instituição como a “conjunção do homem e da mulher que se unem para toda a vida”, sendo a comunhão do direito divino e do direito romano; já o cristianismo elevou o casamento à dignidade de um sacramento, pelo qual “um homem e uma mulher selam a sua união sob as bênçãos do céu, transformando-se numa só entidade física e espiritual”; o código civil francês, por sua vez, definiu o casamento como “a sociedade do homem e da mulher, que se unem para perpetuar a espécie, para ajudar-se mediante socorros mútuos a carregar o peso da vida, e para compartilhar seu comum destino”.

No Brasil merecem referência as definições de Washington de Barros Monteiro e Pontes de Miranda. Para o primeiro, casamento é “a união permanente entre o homem e a mulher, de acordo com a lei, a fim de se reproduzirem, de se ajudarem mutuamente e de criarem os seus filhos”; ao passo que para o segundo, o casamento “é contrato solene, pelo qual, duas pessoas de sexo diferente e capazes, conforme a lei, se unem com o intuito de conviver toda a existência, legalizando por ele, a título de indissolubilidade do vínculo, as suas relações sexuais, estabelecendo para seus bens, à sua escolha ou por imposição legal, um dos regimes regulados pelo Código Civil, e comprometendo-se a criar e a educar a prole que de ambos nascer”, em uma forma mais simples, significa que “casamento é o contrato de direito de família que regula a união entre marido e mulher”.

Assim, a concepção de Pontes de Miranda é a chamada concepção clássica, também chamada de individualista ou contratualista, que segundo seus adeptos se aplica aos casamentos regras comuns a todos os contratos; já a concepção institucionalista, em oposição à teoria contratualista, afirma que o casamento é uma “instituição social”, no sentido de que reflete uma situação jurídica cujos parâmetros se acham preestabelecidos pelo legislador, ou seja, o casamento é a constituição de um conjunto de regras impostas pelo Estado, que forma um todo ao qual as partes têm apenas faculdade de aderir, pois, uma vez dada referida adesão, a vontade dos cônjuges torna-se impotente e os efeitos da instituição produzem-se automaticamente.

Neste passo, surgiu uma terceira corrente, de natureza eclética ou mista, que considera o casamento ato complexo, ao mesmo tempo contrato e instituição, tratando-o como contrato especial, o chamado “contrato de direito família”, com características diversas do disciplinado no direito das obrigações, uma vez que, como afirma Silvio Rodrigues, assume ele “a feição de um ato complexo, de natureza institucional, que depende da manifestação livre da vontade dos nubentes, mas que se completa pela celebração, que é ato privativo de representante do Estado”.

Com relação à união estável, primeiramente deve-se enfatizar que a união prolongada entre homem e mulher, sem casamento, foi chamada durante longo período histórico de concubinato, já o atual conceito de união estável em nosso código civil encontra-se no art. 1723 e estabelece que “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida como o objetivo de constituição de família” e, ainda, na Constituição Federal em seu art. 226, § 3°: “para efeito do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

Qualquer que seja o caso, união estável ou casamento, a doutrina sempre se refere a pessoas de sexo diferentes, contudo, a jurisprudência brasileira modificou alguns conceitos, conforme o ponto a seguir.