RESUMO – DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS


As decisões interlocutórias são os atos em que o juiz resolve questões incidentes (art. 162, § 2º do CPC), tanto às sentenças quanto as decisões interlocutórias têm caráter decisório, contudo, as primeiras são aquelas que julgam os pedidos e colocam fim ao processo ao passo que as decisões interlocutórias não colocam termo ao processo.

A forma mais eficiente para distinguir as decisões interlocutórias dos despachos é a verificação de seu potencial para trazer prejuízo às partes. Se o ato processual puder fazê-lo será considerado decisão interlocutória.

A decisão interlocutória, tal como concebida inicialmente pelo CPC/1973, relacionava-se apenas às questões “incidentes” (art. 162, § 2º do CPC), isto é, não se comunicavam com o julgamento do mérito, que deveria ocorrer apenas com a sentença “final”. Modernamente, embora inalterada a redação do referido art., pode-se dizer que há interlocutórios que dizem respeito ao mérito, como exemplo, quando um juiz profere decisão antecipando efeitos da tutela (art. 273, do CPC), realiza, às vezes, exaurientemente, o direito afirmado pelo autor. Pode-se dizer que a decisão antecipatória é uma decisão sobre o mérito, embora não seja decisão de mérito, no sentido do art. 269 do CPC. É decisão sobre o mérito e, quando se afirma isto, se leva em conta o objeto sobre o qual recai a cognição do juiz. Não se exclui até mesmo que, em alguns casos, excepcionalmente, a decisão interlocutória conduza a um estado fático e jurídico irreversível, a despeito do que estabelece o art. 273, § 2º do CPC. Em casos, tais, afirma-se na doutrina que se está diante de “tutela satisfativa autônoma”, que, embora não prevista na lei processual, muitas vezes é concedida sob as vestes de antecipação dos efeitos da tutela ou tutela cautelar. As decisões interlocutórias, assim, desempenham atualmente papel muito mais relevante no ordenamento processual civil: além de resolverem toda sorte de questões processuais, através de tais decisões pode-se realizar aquilo que, ordinariamente, só se realizaria após a prolação da sentença final

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