RESUMO – DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS


As decisões interlocutórias são os atos em que o juiz resolve questões incidentes (art. 162, § 2º do CPC), tanto às sentenças quanto as decisões interlocutórias têm caráter decisório, contudo, as primeiras são aquelas que julgam os pedidos e colocam fim ao processo ao passo que as decisões interlocutórias não colocam termo ao processo.

A forma mais eficiente para distinguir as decisões interlocutórias dos despachos é a verificação de seu potencial para trazer prejuízo às partes. Se o ato processual puder fazê-lo será considerado decisão interlocutória.

A decisão interlocutória, tal como concebida inicialmente pelo CPC/1973, relacionava-se apenas às questões “incidentes” (art. 162, § 2º do CPC), isto é, não se comunicavam com o julgamento do mérito, que deveria ocorrer apenas com a sentença “final”. Modernamente, embora inalterada a redação do referido art., pode-se dizer que há interlocutórios que dizem respeito ao mérito, como exemplo, quando um juiz profere decisão antecipando efeitos da tutela (art. 273, do CPC), realiza, às vezes, exaurientemente, o direito afirmado pelo autor. Pode-se dizer que a decisão antecipatória é uma decisão sobre o mérito, embora não seja decisão de mérito, no sentido do art. 269 do CPC. É decisão sobre o mérito e, quando se afirma isto, se leva em conta o objeto sobre o qual recai a cognição do juiz. Não se exclui até mesmo que, em alguns casos, excepcionalmente, a decisão interlocutória conduza a um estado fático e jurídico irreversível, a despeito do que estabelece o art. 273, § 2º do CPC. Em casos, tais, afirma-se na doutrina que se está diante de “tutela satisfativa autônoma”, que, embora não prevista na lei processual, muitas vezes é concedida sob as vestes de antecipação dos efeitos da tutela ou tutela cautelar. As decisões interlocutórias, assim, desempenham atualmente papel muito mais relevante no ordenamento processual civil: além de resolverem toda sorte de questões processuais, através de tais decisões pode-se realizar aquilo que, ordinariamente, só se realizaria após a prolação da sentença final

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LEI 8.245/91 (atualizações 2009) – Arts. Despejo Instituição de Ensino

Art. 53 – Nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, o contrato somente poderá ser rescindido.

        I – nas hipóteses do art. 9º***;

*** (Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

        I – por mútuo acordo;

        II – em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

        III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

        IV – para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.)

 

        II – se o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável e imitido na posse, com título registrado, que haja quitado o preço da promessa ou que, não o tendo feito, seja autorizado pelo proprietário, pedir o imóvel para demolição, edificação, licenciada ou reforma que venha a resultar em aumento mínimo de cinqüenta por cento da área útil.

Art. 63 –  Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes.

 

        § 2° Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares.

        § 3º Tratando-se de hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9º ou no inciso II do art. 53, o prazo será de um ano, exceto no caso em que entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo será de seis meses.

Salário de Contribuição, Salário Base e Salário de Benefício

Salário de contribuição: entende-se por salário-de-contribuição, observado o limite mínimo (salário-mínimo) e máximo (R$ 2.668,15 nos meses de janeiro a março de 2006; R$ 2.801,56 nos meses de abril a julho de 2006; R$ 2.801,82 nos meses de agosto de2006 a março de de 2007; R$ 2.894,28 de abril2007 a fevereiro de 2008 e R$3.038,99 a partir de março de 2008).

I – para o empregado e trabalhador avulso – a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o seu trabalho;

II – para o empregado doméstico – a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

III – para o contribuinte individual – a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de atividade por conta própria, durante o mês; e

IV – para o segurado facultativo – o valor por ele declarado.

Salário base – era o valor declarado pelo contribuinte individual e facultativo e servia como base de cálculo de sua contribuição. A escala de salários-base era composta por dez classes salariais, sendo que o salário-base de cada classe, com exceção da primeira que era igual ao valor de um salário-mínimo, era reajustado na mesma época e com os mesmos índices aplicados aos benefícios da Previdência Social. A partir da Lei no 9.876, de 1999, o número mínimo de meses de permanência em cada classe da escala de salários-base vinha sendo reduzido, gradativamente, em doze meses a cada ano. Entretanto, a Medida Provisória no 83, de 12 de dezembro de 2002, convertida na Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, extinguiu a escala de salários-base a partir de abril de 2003.

Salário de benefício:

I – para os benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, corrigidos, correspondentes a oitenta por cento de todo período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; e

II – para os benefícios de aposentadoria por invalidez e especial, auxílio-doença e auxílio-acidente, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, corrigidos, correspondentes a oitenta por cento de todo período contributivo.

 

Segurado: é a pessoa coberta pelo sistema previdenciário, fazendo jus aos benefícios por este oferecidos.

Beneficiário : é a pessoa que está recebendo algum tipo de benefício pecuniário, podendo ser o próprio segurado ou o seu dependente.