RESENHA – PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO PREVISTOS NA LEI 11.101/2005

Quem pode pedir a falência do empresário?
Qualquer tipo de credor, o próprio devedor.

Quem pode pedir recuperação judicial?
O próprio empresário, para evitar a falência. Ele apresenta um plano de recuperação judicial e os próprios credores é que decidirão se aceitam ou não o plano de recuperação.

A matéria falência foi primeiramente regida pelo Código Comercial; tratava da falência e da concordata (parecida com a recuperação judicial). Naquela época só existia a concordata suspensiva, ou seja, ela só suspendia a falência, logo, o empresário só podia pedir concordata se já houvesse processo de falência. O CC foi alterado para criar a figura da concordata preventiva (para prevenir a decretação da falência).
A palavra concordata vem de acordo, ou seja, era um acordo celebrado entre o devedor e seus credores. Era um acordo judicial. O devedor apresentava seu pedido de concordata e os credores eram chamados em juízo para celebrarem um acordo.
O CC foi parcialmente revogado na parte das quebras e deu origem ao decreto-lei nº 7.661/45, que vigorou por 40 anos. Posteriormente o novo CC revogou a parte I do CC.

Lei 11.101/05
O Código Comercial surgiu em 1.850, inspirado no Código Francês dos atos do comércio. O código que vigora hoje é o de 2002 com novas teorias de empresa.
Antes existia a sociedade civil e a sociedade comercial, hoje temos a sociedade simples e a sociedade empresária (artigo 966 Código Civil).
A nova lei de falência surgiu com o Princípio da Preservação da Empresa (preserva atividade empresarial). O legislador não dá tanta importância ao empresário e sim para a atividade exercida.

Recuperação de empresas

A nova lei estabelece três processos para recuperação:

A) Judicial- é o mais utilizado. Não há mais a limitação, os credores voltaram a aprovar ou não o processo de recuperação. Sem aprovação dos credores ocorre a falência. Os créditos sujeitos à recuperação são os trabalhistas, os de garantia real e quirografários, exceto os de natureza fiscal (o fisco estabelece condições, enquanto os demais credores negociam).

Não existe mais recuperação ou concordata suspensiva o procedimento é sempre preventivo. Não existe hoje mais prazo fixado, exceto no caso dos trabalhistas que devem ser pagos em até um ano.

B) Judicial Especial para ME/EPP – É um procedimento específico. Os prazos para pagamento dos credores são de 36 meses e só se atinge credores quirografários.

C) Extrajudicial – na lei antiga o devedor não podia celebrar acordo com seus credores extrajudicialmente. Se o devedor estivesse em crise deveria pedir concordata, pois se procurasse fora seria por falta de preenchimento dos requisitos e, neste caso deveria falir. Era conhecida como concordata branca. A nova lei incentivou acordo extrajudicial. O devedor chama os credores e homologa o acordo judicialmente. Extrajudicial é só o acordo. Os credores fiscais e trabalhistas ficam fora deste acordo. Se um dos credores não for chamado pode pedir falência.

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