A liberdade de imprensa seria absoluta?

fonte: última instância

Ricardo Giuliani Neto – 12/12/2011 – 11h30

Nesta semana o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ayres Brito esteve em Porto Alegre. Sua afirmação mais candente foi de que a “Liberdade de Imprensa é absoluta”. Falou durante o lançamento do Código de Ética e Autorregulação do Grupo RBS, o mais importante do sul do Brasil.

A iniciativa do Grupo gaúcho é respeitável e pode cumprir um papel importante nas reflexões que a mídia está a impor nos dias de hoje. Na esteira do jornal Folha de S. Paulo, que nas décadas de 80 e 90 trabalhou seu Manual de Redação, inaugurando na grande mídia discussões relevantes sobre autorregulação e conduta dos jornalistas no exercício da informação e da liberdade de expressão, fez-se um evento monumental com o sentido de atingir a sociedade para bem informá-la. Deste contexto, veio a fala de Ayres Brito sobre a absolutez da Liberdade de Imprensa.

Ora, o absoluto é o inquestionável, o que se basta por simplesmente existir. É aquilo que traz consigo todos os elementos de sustentação material, moral ou axiológica e que, portanto, vale por si mesmo ou por sua própria expressão. O absoluto não admite comparações, ou melhor, o valor do absoluto nasce da coisa em si mesma e não de qualquer elemento externo que o valide ou constitua ou, melhor ainda, nada, elemento material, moral ou axiológico seria capaz de retirar ou empalidecer a expressão da coisa que se apresenta por si. O absoluto, é o irredutível e, portanto, seria o inatacável.

Bom, disse o ministro que a Liberdade de Imprensa, pela expressão constitucional, é absoluta. Então, criminosos nazistas, estão todos liberados para editarem o jornal O Anti-Semita. Isso é possível? A ordem jurídico-constitucional admite essa odiosa liberdade? Em nome de uma absolutez, poderia um grupo criminoso lançar um jornal discriminatório e anti-judeu? Poderiam os homofóbicos editar o Jornal O Macho? Os racistas, distribuir um Jornal pró-escravidão? E eteceteras as dezenas!

É evidente que não! E não porque a Constituição os proíbe e porque a civilização abomina qualquer prática discriminatória ou criminosa.

Não precisamos fazer grandes incursões filosóficas para concluir que esta história, de liberdade absoluta,não existe. É muito agradável falar para a imprensa afirmando sua total e ilimitada liberdade de fazer o que bem entende. Todavia, a vida real é outra, e os valores da sociedade, valores esses construídos com muito sangue e luta, criaram limites e modos de convivência que o direito se encarrega de preservar e desenvolver.

Moral da história, a tal de absolutez da liberdade de imprensa foi pro saco. Afirmar a liberdade de imprensa é uma coisa, afirma-la como algo fora de qualquer controle pela sociedade e pelo direito, é outra completamente diferente.

Vejam, o Ministro Ayres contribuiu na construção de uma imprensa democrática quando relatou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, onde o STF afirmou os valores da liberdade de expressão, de imprensa e de comunicação. O Ministro, na verdade, reconheceu um direito de quarta geração, ou seja, aquele entregue à toda sociedade independentemente dos padrões jurídicos que o limitam ou regulam. Isso é uma coisa, outra, é pôr em jugo a sociedade a partir de uma “liberdade” dada a um setor seu.

A prova cabal do que afirmo está no próprio STF: numa semana afirmou a plenitude da liberdade de imprensa, na seguinte, censurou o Jornal O Estado de S. Paulo em vista de notícias que seriam (eu disse seriam, porque não foram) publicadas sobre um dos integrantes da família Sarney. Tenho a opinião de que o Supremo errou ao, previamente, censurar o Estadão. Todavia, o fato de que o Supremo pode, e constitucionalmente legitimado para tanto, examinar a matéria,  demostra que não há liberdade de imprensa absoluta. Aliás, o conceito de liberdade, por definição, é relativo, e assim o é porque a liberdade se opera em relação a algo ou a alguém. Indo além, não há nada mais relativo do que o conceito ou definição do absoluto. Sim, o absoluto só o é porque se vê apartado do todo, ou seja, o absoluto “é o todo”, digam os tementes a Deus.

Então, afirmo a democracia e o direito a liberdade de imprensa dado para  os cidadãos do mundo, e não para os órgãos de mídia. Nisto tudo há uma ordem, ordem a ser afirmada todos os dias: em primeiro lugar o cidadão, depois, o resto.

O pensamento de Boris Libois, expresso no texto “Ética da Mídia”, merece ser visitado: “a referência deontológica e jornalística do direito do público à informação deverá evoluir para o reconhecimento efetivo de um direito à comunicação exercido com e contra a mídia”. É neste contexto democrático que a reflexão sobre “uma potencial absolutez autoritária” se faz imprescindível e necessária como pressuposto à consagração de um direito à comunicação dado pela Constituição à sociedade.

Para finalizar, o ministro fez uma frase de efeito onde verberou: “liberdade se combate com mais liberdade”. Parabéns ministro, nós brasileiros adquirimos o direito de colocar na lata de lixo da história os nazistas, os racistas os homofóbicos e todos aqueles que, de uma maneira ou de outra, atentam contra a civilização, seja pela imprensa, seja no dia a dia das ruas empoeiradas de um País que constrói sua democracia e sua cidadania às duras penas.

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