RESUMO: SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA

SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA
A sentença declaratória da falência é o ato judicial que encerra a fase pré-falencial. É a partir desta sentença que se inicia a ação falencial propriamente dita, pois até então, havia mera expectativa de falência.
Sobre a natureza jurídica, trata-se de sentença constitutiva, porque cria uma situação jurídica nova, isto é, o status de falido, fazendo incidir uma série de normas específicas do direito falimentar, que afastam as normas comuns. Além disso, produz uma série de efeitos prospectivos e retroativos.
Assim, não obstante a nomenclatura sentença “declaratória” da falência, o caráter constitutivo revela-se pacífico na doutrina.
Além dos requisitos genéricos, previstos no artigo 458 do CPC, isto é, relatório, fundamentação e dispositivo, a sentença que decreta a falência ainda deve conter requisitos específicos, estabelecidos na lei falimentar, a saber:
a) A identificação do devedor falido, além dos seus administradores quando se tratar de sociedade empresária.
b) O termo legal da falência.
c) Determinação para o falido entregar em cartório a relação dos credores.
d) Fixação de prazo para a habilitação dos créditos.
e) Ordem de suspensão das ações e execuções judiciais contra o falido.
f) Ordem de proibição da alienação e oneração dos bens do falido, salvo mediante ordem judicial.
g) Determinação à junta comercial para anotar a falência.
h) Nomeação do administrador judicial.
i) Ordem de lacração do estabelecimento empresarial, quando houver risco de comprometimento à arrecadação dos bens.
j) Autorização para continuidade da empresa pelo administrador judicial, se entender cabível.
I) Determinação de intimação do Ministério Público.
m) Determinação da expedição de intimação da Fazenda Federal, mediante carta da Fazenda Estadual e da Fazenda Municipal, nos Estados e Municípios em que o falido tiver estabelecimentos empresariais.
n) Decretação da prisão preventiva, se for o caso, do representante legal da sociedade, caso haja elementos indicados da prática de crime falimentar.

2. EFEITOS DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA
A sentença de falência irradia inúmeros efeitos, mas merecem destaque os seguintes:
a) quanto a pessoa do falido: Quanto a pessoa do falido a lei determina que o devedor ficará inabilitado para qualquer atividade empresarial desde a decretação da falência até a sua extinção (art. 102 da Lei 11.101/95). O falido deixa de administrar os seus bens ou dele dispor podendo, no entanto, administrar a falência (art. 103 da Lei 11.101/95).
A sentença de falência gera, ainda, ao falido – ou ao representante legal da sociedade falida – a suspensão de outras garantias constitucionais. Dentre esses efeitos, podemos citar a proibição de ausentar-se do local da falência e a suspensão do direito ao sigilo das correspondências

b) deveres do falido: dentre os deveres do falido, previstos no art. 104 da LRF, cumpre salientar o dever de contribuir com o administrador judicial para a localização dos bens a serem arrecadados. Com a falência, o administrador judicial arrecada os bens que estejam na posse do falido, além dos bens deste que estiverem na posse de terceiros. Assim, o falido é desapossado de todos os seus bens. Não são, contudo, arrecadados os bens absolutamente impenhoráveis (artigos 649 e 650 do CPC), os bens gravados com cláusula de alienabilidade
e os bens da meação do cônjuge; o dever de manifestar-se acerca de cada uma das declarações de crédito; dever de manifestar-se sobre a prestação de contas do administrador
judicial.

c) deveres quanto aos contratos do falido: em relação aos contratos do falido, passam a reger-se por normas especiais, isto é, pelo Direito Falimentar, afastando-se, destarte, as normas do Direito Civil, Comercial e do Consumidor.
Os efeitos variam, conforme o contrato: unilateral ou bilateral:
Figurando o falido como parte em contrato unilateral, o primeiro
passo é verificar se ele é o credor ou o devedor.
Se for ele o credor, não há qualquer alteração contratual, isto é, o contrato não vence antecipadamente, e, por isso, deve ser cumprido normalmente. Assim, a massa falida, por meio do administrador judicial, pode exigir o cumprimento da obrigação como se não houvesse sido decretada a quebra.
Em contrapartida, se o falido for o devedor do contrato unilateral, este não pode ser cumprido, devendo ser rescindido pelo administrador judicial autorizado pelo Comitê, quando existente. Assim, quando o falido figura como devedor, como, por exemplo, mutuário, opera-se, com a falência, o vencimento antecipado do contrato, restando ao credor habilitar o seu crédito a juízo falimentar.
Os contratos bilaterais são os que acarretam, para ambas as partes, obrigações recíprocas. No momento do nascimento desses contratos, as partes figuram, simultaneamente, como credores e devedores entre si.
Nesses contratos, a regra geral encontra-se no artigo117, “caput” que dispõe:
“Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou se for necessário, a manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do comitê”.
Assim, se o administrador judicial, autorizado pelo Comitê, quando houver, decidir que não deve cumpri-lo, opera-se a resolução do contrato, restando à outra parte, o direito de mover ação de indenização por perdas e danos, cuja sentença constituirá crédito quirografário; se, no entanto, o contrato for trabalhista, há privilégios. É claro que as perdas e danos só serão devidos se houver prejuízo para o contratante, cujo ônus da prova lhe compete. Descaracterizada a ocorrência do prejuízo, exclui-se qualquer indenização.
Demonstrado o prejuízo, impõe-se, por sentença, a indenização pelas perdas e danos, porquanto a falência é um fato previsível, resultante dos riscos inerentes à empresa, excluindo-se, assim, a possibilidade de considerá-la caso fortuito ou de força maior.
Anote-se que a decisão do administrador judicial é definitiva, não podendo ser questionada pelo outro contratante, tampouco pelos credores, sendo vedada até mesmo ao juiz a revisão dessa decisão.
A falência do promitente-vendedor do imóvel, loteado ou não, vendido a prestações, não autoriza o administrador judicial a rescindir o compromisso. Este não pode ser rescindido, e o administrador judicial lhe dará o cumprimento normal, recebendo as prestações, outorgando, após o pagamento total, a escritura definitiva de compra e venda.
Se, no entanto, a falência rebcair sobre o compromissário-comprador, os seus direitos serão arrecadados e vendidos em hasta pública pelo administrador judicial, sendo que as prestações vincendas serão pagas pelo novo adquirente.
Figurando o falido como locador, a falência não extingue o contrato de locação, mas o locatário efetuará o pagamento dos aluguéis à massa falida, na pessoa do administrador judicial. É claro que, após a venda do bem pela massa falida, competirá ao adquirente decidir se rescindirá ou, não a locação.
Se o falido for o locatário, o administrador judicial decidirá se mantém ou não o vínculo contratual, salvo se no contrato houver a cláusula resolutiva expressa por falência. Mantendo-se a locação, a massa falida deverá continuar efetuando normalmente o pagamento dos aluguéis, podendo, a qualquer tempo, denunciar este contrato.

d) quanto aos bens do falido: como já dito, o falido perde o direito de livremente administrar os seus bens e dele dispor. No mais, em ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, deverá o administrador judicial promover a arrecadação dos bens e documentos do devedor e colocá-los sobre sua guarda.

Anúncios

Uma consideração sobre “RESUMO: SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA”

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s