RESUMO: Lesão Corporal

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena – detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
II – perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função;
IV – aceleração de parto:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.

Lesão corporal de natureza gravíssima
§ 2° Se resulta:
I – Incapacidade permanente para o trabalho;
II – enfermidade incuravel;
III – perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
IV – deformidade permanente;
V – aborto:
Pena – reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte
§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:
Pena – reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena
§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena
§ 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa:
I – se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;
II – se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa
§ 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Pena – detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena
§ 7º – Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.
§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121

Violência Doméstica
§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).

Conceito de Lesão Corporal: trata se de uma ofensa física voltada a integridade ou à saúde do corpo humano, não se enquadra neste tipo penal qualquer tipo de ofensa moral.
Para que se caracterize a ofensa é necessário que a vítima sofra algum dano ao seu corpo alterando se interna ou externamente, podendo ainda abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde ou ainda causando abalos psíquicos comprometedores. Tratando se de saúde, não se deve levar em consideração apenas a pessoa saudável, vale dizer, tornar enfermo quem não estava, mas ainda o fato de o agente ter agravado o estado de saúde de quem já se encontrava doente.

Autolesão: não é punida no direito brasileiro, salvo se estiver vinculada à violação de outro bem ou interesse juridicamente tutelado, como ocorre por exemplo, quando o agente, pretendendo obter indenização ou valor de seguro fere se, multilando seu próprio corpo.

Análise do núcleo do tipo: ofender significa lesar ou fazer mal a alguém ou a alguma coisa. O objeto da conduta é a integridade corporal ou à saúde.

Os sujeitos ativos e passivos podem ser quaiquer pessoas. E o elemento subjetivo na figura prevista no caput que é a lesão corporal simples é somente o dolo. O objeto material é a pessoa que sofre a lesão e o objeto jurídico é a incolumidade física.

Classificação: é um crime comum, pois pode ser cometido por qualquer pessoa; é crime material, pois exige resultado naturalistico, consistente na lesão à vítima; é de forma livre, podendo ser cometido por qualquer meio escolhido pelo agente; comissivo, pois ofender implica em ação, mas excepcionalmente pode ser omissivo; é crime instantâneo, cujo resultado ocorre de maneira instantânea, não se prolongando no tempo; crime de dano, pois somente se consuma com a efetiva lesão; pode ser cometido por um único agente, sendo assim unissubjetivo e em regra vários atos integram a conduta de lesar, o crime em seu caput admite a forma tentada.

Conceito de lesão corporal grave: é uma ofensa à integridade física ou à saúde da pessoa humana, considerada muito mais séria e importante do que a lesão leve ou simples, porém vale ressaltar que não existe diferença entre quaisquer dos tipos de lesão corporal, embora para os efeitos de punição leve se em consideração a espécie do dano causado à vítima.

A debilidade permanente trata se de uma frouxidão duradoura no corpo ou na saúde, que se instala na vítima após a lesão corporal provocada pelo agente. Não se exige que seja uma debilidade perpétua, bastando ter longa duração. Os membros do corpo humano são os braços, as mãos, as pernas e os pés. Os dedos são apenas as partes dos membros, de modo que a perda de um dos dedos constitui se em debilidade permanente da mão ou do pé. A função trata se da ação própria de um órgão do corpo humano, como por exemplo função respiratória, função circulatória, a perda de um dos rins é debilidade permanente e não perda de função, pois trata-se de órgão duplo.

lesão corporal seguida de morte:

Trata-se de um crime preterdoloso, pois é a única forma autenticamente preterdolosa prevista no CP, pois o legislador deixou nítida a exigência do dolo no antecendente (lesão corporal) e somente a forma culposa no evento subsequente (morte da vítima).
Ao mencionar que a morte não pode ter sido desejada pelo agente, nem tampouco ele pode ter assumido o risco de produzi la senão, o agente responderá por homicídio doloso.

A tentativa não é possível no crime de lesão corporal seguida de morte, pois o crime preterdoloso envolve a forma culposa e esta é incompatível com a figura da tentativa, se o agente não quer de modo algum a morte da vítima é impossivel obter a forma tentada de tal prática delituosa, além disso se a morte ocorre o crime estará consumado e se não ocorrrer a morte será apenas crime de lesão corporal.

parágrafo sexto do código penal: lesão corporal culposa, que trata-se da figura típica do caput (ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem) embora com outro elemento subjetivo, a CULPA. É um tipo aberto, que depende, pois, da interpretação do juiz para poder ser aplicado. A culpa é constituida de imprudência, imperícia ou negligência, portanto lesionar alguém por imprudência, imperícia ou negligência concretiza este tipo penal incriminador.

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RESUMO: “Emendatio libelli”

Emendatio libelli” (Art. 383 CPP)

Ao oferecer a denúncia ou a queixa é necessário descrever o fato ilícito e, ao final, tipificá-lo juridicamente; o juiz, contudo, pode entender estar efetivamente provado o fato descrito na peça inicial, mas que a classificação dada pelo acusodor não. Assim, nessa hipótese, o magistrado pode condenar o réu diretamente na classificação que entenda ser a correta, dispensando-se qualquer outra procidência, como aditamento ou manifestação da defesa.

Nos termos do art. 383 do CPP, com redação dada pela lei 11.719/08 “o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”.

Na redação da lei, deve-se entender por definição jurídica precisamente a capitulação ou classificação feita pelo autor na inicial, em cumprimento da exigência prevista no art. 41 do CPP. Assim, dar definição jurídica diversa é alterar a capitulação, isto é, a consequência jurídica do fato imputado na denúncia ou queixa. O fato, evidentemente, há de permanecer o mesmo.

Portanto, a ementadio não é outra coisa senão a correção da inicial (libelo, nessa acepção), para o fim de adequar o fato narrado e efetivamente provado (ou não provado, se a sentença não for condenatória, caso em que seria dispensável a emendatio) ao tipo penal previsto na lei.

Não se exige a adoção de quaisquer providências instrutórias, bastando a prolação da sentença com a capitulação jurídica (do fato) que parecer mais adequada ao juiz. Nem mais, nem menos, sobretudo porque o réu não se defende da capitulação, mas da imputação da prática de contuda criminosa. Por isso, ainda que da nova definição jurídica resulte pena mais grave, não haverá qualquer prejuízo à defesa (pelo menos em face do direito).

Por esse dispositivo pode também o juiz reconhecer qualificadoras e causas de aumento de pena descritas na denúncia ou queixa que, por equívoco, não constaram da classificação jurídica.

Por sua vez, as agravantes genéricas podem ser recohecidas mesmo que não tenham constado da descrição fática, uma vez que o art. 385 do CPP admite essa providência.

A regra da emendatio pode ser aplicada em qualquer grau de jurisdição (ao contrário da mutatio libelli), inclusive pelos tribunais em grau de recurso, desde que respeitado o principio que veda a “reformatio in pejus”.

Se, em consequência da definição jurídica diversa dada pelo juiz, houver a possibilidade de suspensão condicional do processo, o juiz dará vista dos autos ao promotor de justiça para que efetue a proposta, desde que não tenha ele recorrido da sentença (art. 383, § 1º do CPP).

Se em razão da nova definição jurídica dada pelo juiz entender ele que o fato narrado na denúncia ou queixa é de competência de outro juízo, a ele remeterá os autos para prosseguimento (art. 383, § 2º do CPP).

Bibliografia:
Processo Penal (procedimentos, Nulidade e Recursos) Tomo I / Alexandre Cebrian Araújo Reis, Victor Eduardo Rios Gonçalves – 12ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2010.
Curso de Processo Penal/ Eugênio Pacelli de Oliveira – 11ª ed – Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009.

RESUMO: SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA

SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA
A sentença declaratória da falência é o ato judicial que encerra a fase pré-falencial. É a partir desta sentença que se inicia a ação falencial propriamente dita, pois até então, havia mera expectativa de falência.
Sobre a natureza jurídica, trata-se de sentença constitutiva, porque cria uma situação jurídica nova, isto é, o status de falido, fazendo incidir uma série de normas específicas do direito falimentar, que afastam as normas comuns. Além disso, produz uma série de efeitos prospectivos e retroativos.
Assim, não obstante a nomenclatura sentença “declaratória” da falência, o caráter constitutivo revela-se pacífico na doutrina.
Além dos requisitos genéricos, previstos no artigo 458 do CPC, isto é, relatório, fundamentação e dispositivo, a sentença que decreta a falência ainda deve conter requisitos específicos, estabelecidos na lei falimentar, a saber:
a) A identificação do devedor falido, além dos seus administradores quando se tratar de sociedade empresária.
b) O termo legal da falência.
c) Determinação para o falido entregar em cartório a relação dos credores.
d) Fixação de prazo para a habilitação dos créditos.
e) Ordem de suspensão das ações e execuções judiciais contra o falido.
f) Ordem de proibição da alienação e oneração dos bens do falido, salvo mediante ordem judicial.
g) Determinação à junta comercial para anotar a falência.
h) Nomeação do administrador judicial.
i) Ordem de lacração do estabelecimento empresarial, quando houver risco de comprometimento à arrecadação dos bens.
j) Autorização para continuidade da empresa pelo administrador judicial, se entender cabível.
I) Determinação de intimação do Ministério Público.
m) Determinação da expedição de intimação da Fazenda Federal, mediante carta da Fazenda Estadual e da Fazenda Municipal, nos Estados e Municípios em que o falido tiver estabelecimentos empresariais.
n) Decretação da prisão preventiva, se for o caso, do representante legal da sociedade, caso haja elementos indicados da prática de crime falimentar.

2. EFEITOS DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA
A sentença de falência irradia inúmeros efeitos, mas merecem destaque os seguintes:
a) quanto a pessoa do falido: Quanto a pessoa do falido a lei determina que o devedor ficará inabilitado para qualquer atividade empresarial desde a decretação da falência até a sua extinção (art. 102 da Lei 11.101/95). O falido deixa de administrar os seus bens ou dele dispor podendo, no entanto, administrar a falência (art. 103 da Lei 11.101/95).
A sentença de falência gera, ainda, ao falido – ou ao representante legal da sociedade falida – a suspensão de outras garantias constitucionais. Dentre esses efeitos, podemos citar a proibição de ausentar-se do local da falência e a suspensão do direito ao sigilo das correspondências

b) deveres do falido: dentre os deveres do falido, previstos no art. 104 da LRF, cumpre salientar o dever de contribuir com o administrador judicial para a localização dos bens a serem arrecadados. Com a falência, o administrador judicial arrecada os bens que estejam na posse do falido, além dos bens deste que estiverem na posse de terceiros. Assim, o falido é desapossado de todos os seus bens. Não são, contudo, arrecadados os bens absolutamente impenhoráveis (artigos 649 e 650 do CPC), os bens gravados com cláusula de alienabilidade
e os bens da meação do cônjuge; o dever de manifestar-se acerca de cada uma das declarações de crédito; dever de manifestar-se sobre a prestação de contas do administrador
judicial.

c) deveres quanto aos contratos do falido: em relação aos contratos do falido, passam a reger-se por normas especiais, isto é, pelo Direito Falimentar, afastando-se, destarte, as normas do Direito Civil, Comercial e do Consumidor.
Os efeitos variam, conforme o contrato: unilateral ou bilateral:
Figurando o falido como parte em contrato unilateral, o primeiro
passo é verificar se ele é o credor ou o devedor.
Se for ele o credor, não há qualquer alteração contratual, isto é, o contrato não vence antecipadamente, e, por isso, deve ser cumprido normalmente. Assim, a massa falida, por meio do administrador judicial, pode exigir o cumprimento da obrigação como se não houvesse sido decretada a quebra.
Em contrapartida, se o falido for o devedor do contrato unilateral, este não pode ser cumprido, devendo ser rescindido pelo administrador judicial autorizado pelo Comitê, quando existente. Assim, quando o falido figura como devedor, como, por exemplo, mutuário, opera-se, com a falência, o vencimento antecipado do contrato, restando ao credor habilitar o seu crédito a juízo falimentar.
Os contratos bilaterais são os que acarretam, para ambas as partes, obrigações recíprocas. No momento do nascimento desses contratos, as partes figuram, simultaneamente, como credores e devedores entre si.
Nesses contratos, a regra geral encontra-se no artigo117, “caput” que dispõe:
“Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou se for necessário, a manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do comitê”.
Assim, se o administrador judicial, autorizado pelo Comitê, quando houver, decidir que não deve cumpri-lo, opera-se a resolução do contrato, restando à outra parte, o direito de mover ação de indenização por perdas e danos, cuja sentença constituirá crédito quirografário; se, no entanto, o contrato for trabalhista, há privilégios. É claro que as perdas e danos só serão devidos se houver prejuízo para o contratante, cujo ônus da prova lhe compete. Descaracterizada a ocorrência do prejuízo, exclui-se qualquer indenização.
Demonstrado o prejuízo, impõe-se, por sentença, a indenização pelas perdas e danos, porquanto a falência é um fato previsível, resultante dos riscos inerentes à empresa, excluindo-se, assim, a possibilidade de considerá-la caso fortuito ou de força maior.
Anote-se que a decisão do administrador judicial é definitiva, não podendo ser questionada pelo outro contratante, tampouco pelos credores, sendo vedada até mesmo ao juiz a revisão dessa decisão.
A falência do promitente-vendedor do imóvel, loteado ou não, vendido a prestações, não autoriza o administrador judicial a rescindir o compromisso. Este não pode ser rescindido, e o administrador judicial lhe dará o cumprimento normal, recebendo as prestações, outorgando, após o pagamento total, a escritura definitiva de compra e venda.
Se, no entanto, a falência rebcair sobre o compromissário-comprador, os seus direitos serão arrecadados e vendidos em hasta pública pelo administrador judicial, sendo que as prestações vincendas serão pagas pelo novo adquirente.
Figurando o falido como locador, a falência não extingue o contrato de locação, mas o locatário efetuará o pagamento dos aluguéis à massa falida, na pessoa do administrador judicial. É claro que, após a venda do bem pela massa falida, competirá ao adquirente decidir se rescindirá ou, não a locação.
Se o falido for o locatário, o administrador judicial decidirá se mantém ou não o vínculo contratual, salvo se no contrato houver a cláusula resolutiva expressa por falência. Mantendo-se a locação, a massa falida deverá continuar efetuando normalmente o pagamento dos aluguéis, podendo, a qualquer tempo, denunciar este contrato.

d) quanto aos bens do falido: como já dito, o falido perde o direito de livremente administrar os seus bens e dele dispor. No mais, em ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, deverá o administrador judicial promover a arrecadação dos bens e documentos do devedor e colocá-los sobre sua guarda.

Quanto vale o seu dano moral?

Site oficial: última instância

28/10/2011

A discussão sobre a fixação dos danos morais acalora o mundo jurídico, contudo, ao que tudo indica este assunto está prestes a sofrer grandes alterações. Tramita atualmente no Congresso Nacional o Projeto de Lei 523/11, de autoria do deputado Walter Tosta (PMN-MG), que define e fixa o dano moral conforme sua natureza.

Para o autor do projeto, dano moral é “todo aquele em que haja irreparável mácula à honra subjetiva de pessoa natural ou jurídica”. Segundo o PL 523/11, a indenização deve ser fixada entre 10 e 500 salários mínimos (R$ 5.540 a 272.500, atualmente) sempre levando em conta o potencial econômico da vítima e o do autor do dano.

Nesta busca de especificar, e, em certo grau, de medir o dano moral, o deputado classifica quais são condutas ofensivas: cobrança indevida de valores; contratação em relação de consumo, sem a anuência formal expressa do consumidor; realização de revista em consumidor; venda de passagem para veículo de transporte coletivo cujas vagas estejam esgotadas; fornecimento de produto fora das especificações técnicas ou adequadas às condições de consumo; cobrança, por qualquer meio, em local de trabalho; erro médico que cause dano à vida ou à saúde do paciente; exposição da vida ou da saúde de outrem a risco; exposição de dados pessoais, sem a anuência formal da pessoa exposta; exposição vexatória ou não consentidada imagem pessoal; qualquer ato ilícito, ainda que não gere dano específico, entre outros.

Ainda que não estejam expressamente descritas todas as situações que o projeto prevê, é possível termos uma ideia de qual a intenção da medida. Há muito permeia uma acirrada discussão sobre a legalidade da fixação do dano moral, baseando-se na premissa do não enriquecimento ilícito. E, pelo visto muito se discutirá até chegarmos a um consenso.

A grande falha deste e de tantos outros projetos de lei ou mesmo de alguns entendimentos jurisprudencial está em definir e classificar o enriquecimento ilícito, ou o enriquecimento sem causa. Para tanto é necessário entendemos do que se tratam: “enriquecimento ilícito é um aumento de patrimônio de alguém, pelo empobrecimento injusto de outrem. Ao passo que enriquecimento sem causa é o proveito que, embora não necessariamente ilegal, configura o abuso de direito, ensejando uma reparação”. (Dicionário jurídico brasileiro. 9ª ed., ver., atual eampl. – São Paulo : Editora Jurídica Brasileira, 1998).

Com base neste conceito é que grande parte dos doutrinadores e aplicadores do direito, e aqui englobamos também o Projeto de Lei 523/11 equivocadamente tenta fixar o volúvel.

Para tanto se utilizam basicamente de dois parâmetros. Primeiro do não enriquecimento ilícito, contudo uma porção a mais de cautela deve ser tomar ao falar no tema. Este instituto na verdade não existe, ou melhor, é ilegal. Ora, não há nenhum parâmetro de justiça em dar menos ao que tem menos, ainda que tenha causado um enorme dano a sua vida ou de seu familiar apenas por seus rendimentos serem parcos, ou pior, majorar uma indenização, de um pequeno dano por ser o indenizado portador de bons rendimentos. (sem se esquecer ainda da condição patrimonial do causador do dano). Sendo assim, aqui está a gênese dos problemas.

E em segundo lugar, contudo não menos importante está na dificuldade de se fixar algo tão subjetivo. O que seria dano moral? Conforme já elucidado, seria o dissabor vivido por uma ofensa, dano, ou melhor dizendo nas palavras de Yussef Said Cahali: “é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte socialdo patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetivado patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)”.

Por óbvio, não podemos afirmar que o dano gerado a um sujeito por ter sido revistado em um shopping seja o mesmo que para outro, uma vez que esta abordagem pode ter sido feita inúmeras maneiras diferentes e ainda, existem “n” dissabores que cada umpode já ter vivido, o que agrava ou minimiza a situação. Enfim, qualquer forma de igualar seria uma atrocidade e um desrespeito a individualidade, em um caminho sem volta para a mecanização dos processos e a igualdade forjada e irreal no judiciário brasileiro.

Portanto, vale ressaltar que o que se busca não é indenizações incabíveis e descompensadas, nem tão pouco criar/alimentar uma fábrica de danos morais, mas sim chamar atenção ao temeroso risco que será criar uma lei que vise limitar tal proteção que foi conquistada com muito trabalho. Quanto vale ou meu, o seu, o nosso dano moral? Fica a dúvida!