RESUMO: INTIMAÇÃO

O CPC, art. 234, conceitua intimação como “o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa”.
Obs: intimação é ato diferente de citação; citação é o ato inicial pelo qual se dá ciência ao réu ou interessado da existência do processo, concedendo-lhe a possibilidade de se defender, é por meio da citação que se completa a relação processual.
A intimação pode ser dirigida às partes, aos auxiliares da justiça ou a terceiros a quem cumpra realizar determinado ato no processo; normalmente é feita na pessoa do advogado, é ele quem toma ciência das decisões judiciais, das designações de audiência, das provas determinadas e da sentença, contudo, há casos excepcionais em que a lei exige que ela seja pessoal, ou seja, casos em que há uma determinação judicial para que a própria parte cumpra determinado ato, para o qual não é preciso capacidade postulatória.
A lei processual civil previu a realizada de intimações pelo Diário Oficial, por correio, mandado, abertura de vista nos próprios autos e por meio eletrônico; para escolha do modo apropriado é importante verificar quem é seu destinatário.
A lei processual não previu a intimação por edital, mas haverá casos em que ela não poderá ser realizada de outra maneira, por exemplo, quando não for possível localizar o destinatário que se mudou para lugar desconhecido ou incerto.

INTIMAÇÃO PEL A IMPRENSA
É a forma mais comum de intimação e deve ser utilizada em todas as comarcas que sejam servidas pela imprensa oficial (CPC, arts. 236 a 237). Nos processos eletrônicos as intimações podem ser feitas também por via eletrônica, de acordo com art. 237, paragrafo único, da lei 11.419/2006.
A publicação deve conter, sob pena de nulidade, os nomes das partes e de seus advogados (quando correr em segredo de justiça o nome das partes deve conter apenas as iniciais), deve mencionar de forma resumida, o ato processual de que se quer dar ciência.
Quando houver vários advogados atuando em favor de uma das partes, não há necessidade de que todos sejam intimados, bastando apenas um.
O prazo, em caso de intimação pela imprensa, correrá da data em que houver a publicação, observando-se a regra geral de que não se conta o dia de início, mas sim o do vencimento.

INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO
Trata-se de inovação trazida pela Lei nº 11.419/2006, que introduziu o processo eletrônico em nosso sistema. O art. 9º permite que, nele, todas as citações, intimações e notificações sejam feitas por via eletrônica. Para tanto, é necessário observar os requisitos do art. 3º da lei, que exige o credenciamento prévio do interessado no Poder Judiciário.
A intimação será feita em portal próprio àqueles que fizerem o cadastro e dispensará a publicação no Diário Oficial, considerando-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação.

INTIMAÇÃO POR MANDADO
Quando a intimação via correios for frustrada ou quando a parte requerer, cabe ao oficial de justiça realizá-la (mesmo que seja por hora certa, caso perceba que o destinatário esteja se ocultando), que indicará o lugar e a pessoa intimada, e, se possível, o número de sua carteira de identidade e órgão de expedição, a declaração de entrega da contrafé e a nota de ciente ou certidão de que o interessado não apôs a sua assinatura.

INTIMAÇÃO PELO CORREIO
É o modo prioritário de intimação das partes e seus representantes legais; quando o destinatário for testemunha ou auxiliar da justiça, também pode ser utilizada; os advogados só o são desta forma excepcionalmente, quando eles não tiverem domicílio na comarca ou quando a sede do juízo não for servida pela imprensa oficial.
A carta será remetida com Aviso de Recebimento e o prazo se inicia com a efetiva juntada do AR ao autos.

INTIMAÇÃO POR ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS
Alguns entes que participam do processo têm a prerrogativa de serem intimados apenas com a abertura de vista do autos; é o caso do MP (seja como parte ou fiscal da lei), os advogados da União e defensores públicos, quando a função é exercida por integrante de órgão público de assistência judiciária (art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50).

***Intimação via Twitter

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