RESUMO: RECURSOS (Conceito, Princípios, Efeitos)

CONCEITO
Barbosa Moreira define recurso como o remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna.
 Remédio: segundo Carnelutti, é um instrumento processual destinado a corrigir desvio jurídico, instrumento de correção.
 Voluntário: é voluntário porque depende de ato parte, que não concordando no todo ou em parte da decisão à impugna, não existe de recurso de ofício.
 Idôneo: o recurso utilizado deve ser adequado quanto ao tipo de decisão.
GENERALIDADES, PRAZOS E EFEITOS
Podemos classificar os recursos em ordinários e extraordinários, os ordinários são previstos no processo comum para a correção de algum prejuízo e divididos em comuns e específicos (os comuns estabelecem como pressuposto básico e suficiente a sucumbência e, os específicos exigem situações ou pressupostos específicos), ao passo que os extraordinários previstos nos arts. 102 e 105 da CF, apesar de também serem aplicados ao processo comum, têm função de uniformidade de interpretação de lei federal e eficácia e integridade das normas constitucionais, portanto, tratam exclusivamente de matéria de direito.
O primeiro e mais importante efeito dos recursos é impedir a preclusão ou o trânsito em julgado da decisão (efeito Impeditivo); desse efeito decorre outro que é o de liberar a competência do tribunal ad quem, visto que enquanto não ocorre a decisão do grau inferior e até que seja interposto o recurso, não há que se falar em competência do tribunal. Pode-se se falar ainda em efeito dilatório (aquele que aumenta o tempo do processo, ou seja, o processo se estende por um tempo superior ao que teria se não houvesse a interposição do recurso).
Em relação à decisão recorrida, os recursos terão sempre efeito devolutivo (significa que a matéria é devolvida ao órgão que vai julgar o recurso), que pode ser:
 Próprio ou Perfeito: quando a matéria, por força do próprio procedimento recursal, é submetida à apreciação do tribunal. Ex. apelação uma vez interposta, automaticamente gera o efeito devolutivo próprio, porque este recurso, por si só, remete a matéria à apreciação do Tribunal (do órgão ad quem) o AI também.
 Impróprio ou Imperfeito: quando interposto, impedindo a preclusão e possibilitando o exame pelo tribunal, depende de outro recurso para ser conhecido. ex.: agravo retido depende da interposição de outro recurso e ainda a ratificação e o pedido de apreciação daquele agravo retido interposto. O agravo, por si só, não atinge nem sequer o conhecimento, não devolve a matéria;
O efeito suspensivo significa o poder que tem o recurso de impedir que a decisão recorrida produza eficácia, que seja executada em sentido amplo. – é o efeito da apelação, como regra, e dos embargos infringentes, salvo as hipóteses do art. 520 do CPC (casos em que o legislador entendeu que deve seguir o processo independente do recurso – mesmo artigo que estabelece o efeito suspensivo estabelece, também, suas exceções).
O efeito traslativo se processa na apreciação das questões não suscitadas pelo recorrente, ex officio, quando o âmbito cognitivo do juízo ad quem é excepcionalmente ampliado, ocorre por exemplo quando é necessário o reexame necessário previstos no art. 475 do CPC, tal efeito é uma exceção ao tantum devolutum quantum appellatum (significa tanto se devolve quanto se apela, ou seja, pela regra decorrente do princípio dispositivo, delimita-se a matéria sobre a qual pode o órgão julgador decidir, ou seja, aquela devolvida pelo recurso da parte).
O efeito substitutivo faz com a decisão do juízo ad quem substitua a decisão recorrida (art 512 do CPC). Na definição de Araken de Assis, é “a eliminação retroativa do ato objeto do recurso e a colocação, em seu lugar, de ato emanado do órgão ad quem” posto que não é possível a existência no processo de dois atos decisórios sobre a mesma matéria, ainda que a decisão seja de mesmo contéudo da primeira.

Em resumo, temos: recurso com efeito suspensivo (efeitos ficam contidos, aguardando a nova decisão do tribunal), recurso sem efeito suspensivo (decisão produz efeitos provisórios porque poder ser modificada) e decisão sem recurso (produz eficácia plena e definitiva).

Prazos no Título X do CPC:
 Previstos nas disposições gerais: art. 508 – 15 dias (apelação, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência).
 Específicos: art. 522 – 10 dias (agravo); art. 536 – 5 dias (embargos de declaração);
PRINCÍPIOS
 Duplo grau de jurisdição: possibilidade de reexame de toda e qualquer decisão judicial. Tem por finalidade evitar o excesso de discricionariedade do juiz e a falibilidade o humana e assim garantir a boa justiça.
 Taxatividade: significa que todo e qualquer recurso necessita de previsão legal, o rol do art. 496 do CPC é taxativo.
 Fungibilidade: Existe a possibilidade de se admitir um recurso pelo outro, salvo em hipótese de má-fé ou erro grosseiro. Os requisitos de admissibilidade deste princípio são: a inexistência do erro grosseiro, a dúvida sobre qual recurso cabível e a observância do prazo (prazo (dúvida entre apelação – 15 dias e agravo – 10 dias, o prazo será de 10 dias, para poder invocar a fungibilidade).
 Unirrecorribilidade: este princípio caminha junto ao princípio da taxatividade, todo recurso possui previsão legal e é determinado para determinado ato judicial. Contra um ato judicial cabe apenas um recurso (contra decisão interlocutória cabe agravo; contra sentença cabe apelação etc.), com a exceção do art. 498 que prevê a interposição de recurso extraordinário concomitantemente com embargos infringentes. Sustentam os autores que como cada recurso especial/extraordinário tem matéria própria para atacar na decisão, não infringiria o princípio da singularidade (o recurso especial ataca matéria infraconstitucional e o recuso extraordinário ataca matéria constitucional). A importância no caso desse princípio é apurar a natureza do ato atacado, porque é por conta da natureza do ato judicial que se sabe qual o recurso cabível (ex. art. 504: de despacho não se recorre; art. 513 – da sentença caberá apelação; 522: das decisões interlocutórias caberá agravo etc.).
 Voluntariedade: decorre da faculdade que a parte possui em QUERER ou não recorrer
 Dialexidade: é preciso dizer por que está recorrendo, apresentar as razões, o fundamento do recurso.
 Irrecorribilidade em separado das interlocutórias: “em separado” quer dizer com efeito suspensivo, ou seja, os recursos das decisões interlocutórias não paralisam o processo; não é um procedimento autônomo que, como regra, paralisa o processo. A regra dos recursos contra as interlocutórias é de que eles são recebidos apenas no efeito devolutivo e não também no efeito suspensivo. Portanto, os recursos de decisões interlocutórias não suspendem o processo, como regra.
 Proibição da Reformatio in Pejus: significa é defeso a reforma para pior, quer dizer que a parte não pode ter a sua situação piorada em razão do seu próprio recurso. Aquele que recorre tem a garantia de que a manifestação do seu inconformismo não vai piorar sua situação.
 Complementariedade: há a possibilidade de se complementar, em caráter excepcional, o recurso. Apresentado o recurso, ocorre a preclusão e, portanto, a consumação, ou seja, se já recorreu – e esse recurso implica na preclusão consumativa, porque já praticou o ato – não pode mais alterar o recurso. Ex. O juiz julgou o dano material, condena em dez mil e não aprecia o pedido dano moral. O réu recorre dos dez mil; como também está fluindo o prazo para embargos de declaração, o autor, antes de entrar com recurso de apelação entra com embargos de declaração por omissão (não apreciou o pedido de dano moral); o juiz aceita os embargos e os aprecia, condenando o réu a pagar mais 30 mil de dano moral; o réu já recorreu dos dez mil de dano material e não falou nada sobre dano moral, porque o juiz não tinha apreciado; mas o juiz nos embargos julgou e condenou o réu; o réu já recorreu e já foi atingido pelo princípio da preclusão pela consumação; nesse caso do exemplo aplica-se o princípio da complementariedade, para que o réu possa complementar o recurso no que se refere ao dano moral, apenas isso. Se ocorrer alteração na sentença, aplica-se o princípio da complementariedade.
 Consumação: é a preclusão: uma vez recorrido, recorrido está, opera-se a preclusão; o recurso não pode ser modificado. Aplica-se o princípio da eventualidade = nos recursos tem que alegar toda matéria recursal; se não alegar, preclui, transita em julgado. Tudo aquilo do que tem que recorrer deve estar no recurso, porque o que não estiver no recurso transita em julgado.

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