QUESTÕES – Tutelas de Urgência

Diferencie Tutela Antecipada de Medida Cautelar.
R- A medida cautelar é a proteção do bem jurídico objeto da lide ou bem imprescindível para a resolução da mesma, não trata, portanto, do mérito da questão; ao passo que na tutela antecipada, o favorecido obtém os mesmo benefícios que só adviriam com a prolação, pois, trata do mérito da questão, ou seja, é de fato a antecipação dos efeitos da sentença.

Quais os pressupostos específicos para a concessão de antecipação de tutela? Fundamente.
R- Os pressupostos de acordo com o caput do art. 273 e I do mesmo dispositivo:
a) A prova inequívoca de verossimilhança da alegação;
b) Periculum in mora (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).

Quais as características da ação cautelar?
R- carasterísicas: provisoriedade (dura até que uma medida definitiva a substitua ou fato superveniente torne desnecessária, ou por 30 dias) autonomia (tem individualidade própria, forma uma relação jurídica processual), acessoriedade (existe em função do e para servir o processo principal), instrumentalidade (existe para garantir a eficácia de processo de conhecimento ou execução) , preventividade (tem por finalidade evitar que pelo decurso de tempo ou que atividades realizadas pelo réu possam frustar o resultado útil do processo principal), urgência (consiste em obter segurança que torne útil e possível a prestação jurisdicional), sumariedade da cognição (em razão da provisoriedade da medida se analisa sumariamente e artificialmente o conflito objeto da lide), revogabilidade (pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo), inexistência de coisa julgada (não se discute o mérito da questão, trata-se de medida protetiva que busca eficácia da tutela jurisdicional), fungibilidade (possibilidade que o juiz tem de conceder medida cautela que lhe pareça mais adequada para proteção da parte, mesmo que não corresponda com aquela que lhe foi pedida)

Conceitue medida cautelar e processo cautelar.
R- o processo cautelar é a relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio que se instaura para a concessão de medidas cautelares; a medida cautelar é a providência jurisdicional protetiva de um bem envolvido no processo.

Em que momento pode ser instaurado procedimento cautelar? Explique e fundamente.
R- O procedimento cautelar pode ser instaurado antes da propositura da ação principal (Preparatória ou antecedente) ou no decorrer do processo (incidentalmente), conforme estabelece o art. 796 do CPC

Qual a classificação das medidas cautelares?
R- a ações cautelares se classificam em: a) Típicas ou nominadas (artigo 813 a 888, CPC); b) Atípicas ou inominadas (art. 798, 801 a 803, do CPC – com procedimento comum)
As medidas cautelares são classificadas:
– Quanto ao momento da propositura como preparatórias ou incidentais;
– Quanto ao objeto: para produção de provas, Real (ex. arresto ou sequestro), pessoal (ex. alimentos)
– Quanto à natureza: Jurisdicional ou administrativa.

Fale sobre o princípio da fungibilidade da medida antecipatória da tutela pretendida.
R- Consiste na possibilidade de o juiz conceder a medida cautelar que lhe pareça mais adequada para proteger o direito da parte, ainda que não corresponda àquela medida que foi postulada. O juiz entendendo que o pedido de cautelar pode ser substituído por uma tutela antecipada ou vice-versa.

Fale sobre o poder geral de cautela do juiz, e sua previsão legal.
R- O juiz tendo conhecimento que um bem jurídico está em risco, o próprio juiz pode determinar um medida cautelar sem o conhecimento das partes. Conforme previsão legal nos artigos 797 e 798 do CPC.

Quem é o juiz competente para processar e julgar o processo cautelar? Explique e fundamente.
R- As medidas cautelares são requeridas ao juiz da causa quando se tratar de cautelar incidental, pois, o processo já teve o seu início e ao juiz competente para conhecer da ação principal na cautelar preparatória, antes do início do processo cautelar, conforme artigo 800, CPC.

Pode o juiz incompetente conceder medida cautelar? Explique
R- Sim, pode, as regras de competência da ação cautelar permite em situações de urgência extrema. O juiz, ainda que absolutamente incompetente não poderá deixar de apreciar a liminar, se não houver tempo hábil para a remessa dos autos ao juízo competente. Em casos assim, o juiz deverá tomar as medidas acautelatórias necessárias para resguardar o direito da parte, e, só depois, declinar da competência, remetendo os autos ao juízo competente.

Até quando as medidas cautelares conservam a sua eficácia? Fundamente
R- As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo de 30 dias quando se tratar de medida cautelar concedida em procedimento preparatório, em procedimento incidental dura até que uma medida definitiva a substitua ou fato superveniente a torne desnecessária, sempre na pendência do processo principal, inclusive durante o período de suspensão do processo caso não tenha nenhum tipo de decisão judicial em contrário; assim, podem a qualquer tempo serem revogadas ou modificadas, conforme se verifica nos arts. 806, 807 e 808 do CPC.

Quais os requisitos genéricos e específicos para a concessão de medida cautelar de arresto? Fundamente
R- art. 801 (autoridade judiciária, nome, estado civi, a profissão, residência do requerente e do requerido, a lide e o fundamento, a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão, as provas que serão produzidas) os específicos estão no art. 814, I e II e são : Prova literal da divida liquida e certa; e Prova documental ou justificação da existência de alguma das situações previstas no artigo 813 do CPC, quais sejam quando o devedor não tem domicilio certo e tenta ausentar-se ou alienar ou deixa d pagar a obrigação no prazo estipulado, quando o devedor que tem domicilio se ausenta ou tenta ausentar furtivamente, quando insolvente tenta alienar bens q possui ou tenta contrair dividas extraordinárias, tenta colocar os seus bens em nome de terceiro, quando possui bens reais e tenta aliená-los, hipoteca-los ou dá-los em anticrese e, nos demais casos previstos em lei.

O que é a contra cautela? Qual o seu fundamento legal?
R- medida que assegura que serão ressarcidos os eventuais prejuízos decorrentes da medida cautelar. Conforme art. 805 do CPC Ex. Caução

Em que hipótese, nas cautelares dispensa-se a indicação da lide e seu fundamento? Fundamente.
R- Dispensa-se a indicação a indicação da lide e de seu fundamento, requisito previsto no inciso III do art. 801 do CPC, nas cautelares preparatória, conforme elucida o parágrafo único do mesmo dispositivo.

Se a medida cautelar for indeferida a parte fica impedida de propor a ação principal? Explique e fundamente.
R- O indeferimento da medida não impede a parte de propor a ação principal, salvo, se o juiz no procedimento cautelar acolher a alegação de decadência ou prescrição do autor, conforme estatui o artigo 810 do CPC.

Quais os requisitos genéricos e específicos para a concessão de medida cautelar de busca e apreensão? Fundamente.
R- Os requisitos genéricos estão no art. 801 (autoridade judiciária, nome, estado civi, a profissão, residência do requerente e do requerido, a lide e o fundamento, a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão, as provas que serão produzidas) e os específicos estão no 840 (a petição deverá conter as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado)

Diferencie cautelar de arresto de cautelar de seqüestro.
R- Arresto é medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de futura execução por quantia certa, é uma medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução por meio da penhora, enquanto, que seqüestro consiste na apreensão de coisa determinada, que é objeto de litígio, a fim de resguardar a sua entrega ao vencedor.

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