RESUMO: A EVOLUÇÃO DO DIREITO COMERCIAL DO BRASIL

No período colonial brasileiro, apesar do intenso comércio desenvolvido por aqui, o Direito aplicado era o português, pois a colônia sujeitava-se aos ditames da Coroa. E foi esta que, em 1603, sob a regência de Felipe II, editou as Ordenações Filipinas, em alusão ao Rei. Sua vigência estendeu-se até pouco depois da vinda de Dom João VI para o Brasil, em 1808. Pressionada por Napoleão, que ameaçava invadir Portugal, refugiou-se no Brasil a Corte Lusitana.
Esse ato trouxe profundas transformações para o Brasil-Colônia que, na condição de Sede Provisória da Coroa, foi contemplado com uma série de medidas de caráter econômico, decisivas para o incremento da atividade mercantil no País. Destacam-se a abertura dos Portos às Nações amigas, em 1808; também a criação da Real Junta do Comércio; e a criação do Banco do Brasil naquele ano de 1808.
Alguns anos após a declaração da independência, em 1834, foi apresentado á Câmara o Projeto do Código Comercial. Dezesseis anos de discussões legislativas passaram-se, até surgir a Lei Federal nº 556, de 25 de junho de 1850, mais conhecida como o Código Comercial Brasileiro. Com forte influência francesa, o Código Brasileiro adotou a Teoria dos Atos de Comércio, reputando comerciante todo aquele que praticasse compra e venda de mercadorias de forma profissional, além de algumas poucas espécies de serviço. Ainda assim, em seu art. 4º, prescreveu a necessidade de inscrição dos comerciantes nos então existentes Tribunais do Comércio (em seguida substituídos pelas Juntas Comerciais), pelo menos para poderem usufruir dos benefícios da legislação comercial.
Curiosamente, contudo, não enumerou os chamados “atos de comércio”, como fizera o Código Francês. Esses só foram detalhados quando da edição do Regulamento nº 737, contemporâneo ao Código, que relacionou todas as operações de câmbio, banco e corretagem, seguros, transporte de mercadorias, além, claro, da compra com objetivo de posterior revenda de bem móvel ou semovente, ou até para alugar seu uso.
Ao longo dos anos, muitos dos dispositivos do código foram sendo revogados por legislações mais contemporâneas, a exemplo da Lei das Sociedades Anônimas (1976) e da Lei de Falências e Concordatas (1945), dentre outras. No entanto, o “golpe de misericórdia” foi dado com a edição do Código Civil de 2002, que revogou praticamente todos os artigos que ainda vigoravam no Código Comercial de 1850. Sobreviveram apenas os relativos ao comércio marítimo, contemplados em sua segunda parte.
Hoje, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, mais conhecida como Código Civil Brasileiro, disciplina as matérias específicas do Direito Comercial, tais como: empresas, empresários, registro público de empresas, livros empresariais e nome empresarial, dentre outras. Inspirado no modelo do Código Civil Italiano, de 1942, a moderna Lei Civil Brasileira acabou por provocar uma fusão legislativa entre os dois ramos do Direito Privado, unificando normas básicas de Direito Civil e do Comercial.

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RESUMO: RECURSOS (Conceito, Princípios, Efeitos)

CONCEITO
Barbosa Moreira define recurso como o remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna.
 Remédio: segundo Carnelutti, é um instrumento processual destinado a corrigir desvio jurídico, instrumento de correção.
 Voluntário: é voluntário porque depende de ato parte, que não concordando no todo ou em parte da decisão à impugna, não existe de recurso de ofício.
 Idôneo: o recurso utilizado deve ser adequado quanto ao tipo de decisão.
GENERALIDADES, PRAZOS E EFEITOS
Podemos classificar os recursos em ordinários e extraordinários, os ordinários são previstos no processo comum para a correção de algum prejuízo e divididos em comuns e específicos (os comuns estabelecem como pressuposto básico e suficiente a sucumbência e, os específicos exigem situações ou pressupostos específicos), ao passo que os extraordinários previstos nos arts. 102 e 105 da CF, apesar de também serem aplicados ao processo comum, têm função de uniformidade de interpretação de lei federal e eficácia e integridade das normas constitucionais, portanto, tratam exclusivamente de matéria de direito.
O primeiro e mais importante efeito dos recursos é impedir a preclusão ou o trânsito em julgado da decisão (efeito Impeditivo); desse efeito decorre outro que é o de liberar a competência do tribunal ad quem, visto que enquanto não ocorre a decisão do grau inferior e até que seja interposto o recurso, não há que se falar em competência do tribunal. Pode-se se falar ainda em efeito dilatório (aquele que aumenta o tempo do processo, ou seja, o processo se estende por um tempo superior ao que teria se não houvesse a interposição do recurso).
Em relação à decisão recorrida, os recursos terão sempre efeito devolutivo (significa que a matéria é devolvida ao órgão que vai julgar o recurso), que pode ser:
 Próprio ou Perfeito: quando a matéria, por força do próprio procedimento recursal, é submetida à apreciação do tribunal. Ex. apelação uma vez interposta, automaticamente gera o efeito devolutivo próprio, porque este recurso, por si só, remete a matéria à apreciação do Tribunal (do órgão ad quem) o AI também.
 Impróprio ou Imperfeito: quando interposto, impedindo a preclusão e possibilitando o exame pelo tribunal, depende de outro recurso para ser conhecido. ex.: agravo retido depende da interposição de outro recurso e ainda a ratificação e o pedido de apreciação daquele agravo retido interposto. O agravo, por si só, não atinge nem sequer o conhecimento, não devolve a matéria;
O efeito suspensivo significa o poder que tem o recurso de impedir que a decisão recorrida produza eficácia, que seja executada em sentido amplo. – é o efeito da apelação, como regra, e dos embargos infringentes, salvo as hipóteses do art. 520 do CPC (casos em que o legislador entendeu que deve seguir o processo independente do recurso – mesmo artigo que estabelece o efeito suspensivo estabelece, também, suas exceções).
O efeito traslativo se processa na apreciação das questões não suscitadas pelo recorrente, ex officio, quando o âmbito cognitivo do juízo ad quem é excepcionalmente ampliado, ocorre por exemplo quando é necessário o reexame necessário previstos no art. 475 do CPC, tal efeito é uma exceção ao tantum devolutum quantum appellatum (significa tanto se devolve quanto se apela, ou seja, pela regra decorrente do princípio dispositivo, delimita-se a matéria sobre a qual pode o órgão julgador decidir, ou seja, aquela devolvida pelo recurso da parte).
O efeito substitutivo faz com a decisão do juízo ad quem substitua a decisão recorrida (art 512 do CPC). Na definição de Araken de Assis, é “a eliminação retroativa do ato objeto do recurso e a colocação, em seu lugar, de ato emanado do órgão ad quem” posto que não é possível a existência no processo de dois atos decisórios sobre a mesma matéria, ainda que a decisão seja de mesmo contéudo da primeira.

Em resumo, temos: recurso com efeito suspensivo (efeitos ficam contidos, aguardando a nova decisão do tribunal), recurso sem efeito suspensivo (decisão produz efeitos provisórios porque poder ser modificada) e decisão sem recurso (produz eficácia plena e definitiva).

Prazos no Título X do CPC:
 Previstos nas disposições gerais: art. 508 – 15 dias (apelação, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência).
 Específicos: art. 522 – 10 dias (agravo); art. 536 – 5 dias (embargos de declaração);
PRINCÍPIOS
 Duplo grau de jurisdição: possibilidade de reexame de toda e qualquer decisão judicial. Tem por finalidade evitar o excesso de discricionariedade do juiz e a falibilidade o humana e assim garantir a boa justiça.
 Taxatividade: significa que todo e qualquer recurso necessita de previsão legal, o rol do art. 496 do CPC é taxativo.
 Fungibilidade: Existe a possibilidade de se admitir um recurso pelo outro, salvo em hipótese de má-fé ou erro grosseiro. Os requisitos de admissibilidade deste princípio são: a inexistência do erro grosseiro, a dúvida sobre qual recurso cabível e a observância do prazo (prazo (dúvida entre apelação – 15 dias e agravo – 10 dias, o prazo será de 10 dias, para poder invocar a fungibilidade).
 Unirrecorribilidade: este princípio caminha junto ao princípio da taxatividade, todo recurso possui previsão legal e é determinado para determinado ato judicial. Contra um ato judicial cabe apenas um recurso (contra decisão interlocutória cabe agravo; contra sentença cabe apelação etc.), com a exceção do art. 498 que prevê a interposição de recurso extraordinário concomitantemente com embargos infringentes. Sustentam os autores que como cada recurso especial/extraordinário tem matéria própria para atacar na decisão, não infringiria o princípio da singularidade (o recurso especial ataca matéria infraconstitucional e o recuso extraordinário ataca matéria constitucional). A importância no caso desse princípio é apurar a natureza do ato atacado, porque é por conta da natureza do ato judicial que se sabe qual o recurso cabível (ex. art. 504: de despacho não se recorre; art. 513 – da sentença caberá apelação; 522: das decisões interlocutórias caberá agravo etc.).
 Voluntariedade: decorre da faculdade que a parte possui em QUERER ou não recorrer
 Dialexidade: é preciso dizer por que está recorrendo, apresentar as razões, o fundamento do recurso.
 Irrecorribilidade em separado das interlocutórias: “em separado” quer dizer com efeito suspensivo, ou seja, os recursos das decisões interlocutórias não paralisam o processo; não é um procedimento autônomo que, como regra, paralisa o processo. A regra dos recursos contra as interlocutórias é de que eles são recebidos apenas no efeito devolutivo e não também no efeito suspensivo. Portanto, os recursos de decisões interlocutórias não suspendem o processo, como regra.
 Proibição da Reformatio in Pejus: significa é defeso a reforma para pior, quer dizer que a parte não pode ter a sua situação piorada em razão do seu próprio recurso. Aquele que recorre tem a garantia de que a manifestação do seu inconformismo não vai piorar sua situação.
 Complementariedade: há a possibilidade de se complementar, em caráter excepcional, o recurso. Apresentado o recurso, ocorre a preclusão e, portanto, a consumação, ou seja, se já recorreu – e esse recurso implica na preclusão consumativa, porque já praticou o ato – não pode mais alterar o recurso. Ex. O juiz julgou o dano material, condena em dez mil e não aprecia o pedido dano moral. O réu recorre dos dez mil; como também está fluindo o prazo para embargos de declaração, o autor, antes de entrar com recurso de apelação entra com embargos de declaração por omissão (não apreciou o pedido de dano moral); o juiz aceita os embargos e os aprecia, condenando o réu a pagar mais 30 mil de dano moral; o réu já recorreu dos dez mil de dano material e não falou nada sobre dano moral, porque o juiz não tinha apreciado; mas o juiz nos embargos julgou e condenou o réu; o réu já recorreu e já foi atingido pelo princípio da preclusão pela consumação; nesse caso do exemplo aplica-se o princípio da complementariedade, para que o réu possa complementar o recurso no que se refere ao dano moral, apenas isso. Se ocorrer alteração na sentença, aplica-se o princípio da complementariedade.
 Consumação: é a preclusão: uma vez recorrido, recorrido está, opera-se a preclusão; o recurso não pode ser modificado. Aplica-se o princípio da eventualidade = nos recursos tem que alegar toda matéria recursal; se não alegar, preclui, transita em julgado. Tudo aquilo do que tem que recorrer deve estar no recurso, porque o que não estiver no recurso transita em julgado.

QUESTÕES – Tutelas de Urgência

Diferencie Tutela Antecipada de Medida Cautelar.
R- A medida cautelar é a proteção do bem jurídico objeto da lide ou bem imprescindível para a resolução da mesma, não trata, portanto, do mérito da questão; ao passo que na tutela antecipada, o favorecido obtém os mesmo benefícios que só adviriam com a prolação, pois, trata do mérito da questão, ou seja, é de fato a antecipação dos efeitos da sentença.

Quais os pressupostos específicos para a concessão de antecipação de tutela? Fundamente.
R- Os pressupostos de acordo com o caput do art. 273 e I do mesmo dispositivo:
a) A prova inequívoca de verossimilhança da alegação;
b) Periculum in mora (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).

Quais as características da ação cautelar?
R- carasterísicas: provisoriedade (dura até que uma medida definitiva a substitua ou fato superveniente torne desnecessária, ou por 30 dias) autonomia (tem individualidade própria, forma uma relação jurídica processual), acessoriedade (existe em função do e para servir o processo principal), instrumentalidade (existe para garantir a eficácia de processo de conhecimento ou execução) , preventividade (tem por finalidade evitar que pelo decurso de tempo ou que atividades realizadas pelo réu possam frustar o resultado útil do processo principal), urgência (consiste em obter segurança que torne útil e possível a prestação jurisdicional), sumariedade da cognição (em razão da provisoriedade da medida se analisa sumariamente e artificialmente o conflito objeto da lide), revogabilidade (pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo), inexistência de coisa julgada (não se discute o mérito da questão, trata-se de medida protetiva que busca eficácia da tutela jurisdicional), fungibilidade (possibilidade que o juiz tem de conceder medida cautela que lhe pareça mais adequada para proteção da parte, mesmo que não corresponda com aquela que lhe foi pedida)

Conceitue medida cautelar e processo cautelar.
R- o processo cautelar é a relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio que se instaura para a concessão de medidas cautelares; a medida cautelar é a providência jurisdicional protetiva de um bem envolvido no processo.

Em que momento pode ser instaurado procedimento cautelar? Explique e fundamente.
R- O procedimento cautelar pode ser instaurado antes da propositura da ação principal (Preparatória ou antecedente) ou no decorrer do processo (incidentalmente), conforme estabelece o art. 796 do CPC

Qual a classificação das medidas cautelares?
R- a ações cautelares se classificam em: a) Típicas ou nominadas (artigo 813 a 888, CPC); b) Atípicas ou inominadas (art. 798, 801 a 803, do CPC – com procedimento comum)
As medidas cautelares são classificadas:
– Quanto ao momento da propositura como preparatórias ou incidentais;
– Quanto ao objeto: para produção de provas, Real (ex. arresto ou sequestro), pessoal (ex. alimentos)
– Quanto à natureza: Jurisdicional ou administrativa.

Fale sobre o princípio da fungibilidade da medida antecipatória da tutela pretendida.
R- Consiste na possibilidade de o juiz conceder a medida cautelar que lhe pareça mais adequada para proteger o direito da parte, ainda que não corresponda àquela medida que foi postulada. O juiz entendendo que o pedido de cautelar pode ser substituído por uma tutela antecipada ou vice-versa.

Fale sobre o poder geral de cautela do juiz, e sua previsão legal.
R- O juiz tendo conhecimento que um bem jurídico está em risco, o próprio juiz pode determinar um medida cautelar sem o conhecimento das partes. Conforme previsão legal nos artigos 797 e 798 do CPC.

Quem é o juiz competente para processar e julgar o processo cautelar? Explique e fundamente.
R- As medidas cautelares são requeridas ao juiz da causa quando se tratar de cautelar incidental, pois, o processo já teve o seu início e ao juiz competente para conhecer da ação principal na cautelar preparatória, antes do início do processo cautelar, conforme artigo 800, CPC.

Pode o juiz incompetente conceder medida cautelar? Explique
R- Sim, pode, as regras de competência da ação cautelar permite em situações de urgência extrema. O juiz, ainda que absolutamente incompetente não poderá deixar de apreciar a liminar, se não houver tempo hábil para a remessa dos autos ao juízo competente. Em casos assim, o juiz deverá tomar as medidas acautelatórias necessárias para resguardar o direito da parte, e, só depois, declinar da competência, remetendo os autos ao juízo competente.

Até quando as medidas cautelares conservam a sua eficácia? Fundamente
R- As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo de 30 dias quando se tratar de medida cautelar concedida em procedimento preparatório, em procedimento incidental dura até que uma medida definitiva a substitua ou fato superveniente a torne desnecessária, sempre na pendência do processo principal, inclusive durante o período de suspensão do processo caso não tenha nenhum tipo de decisão judicial em contrário; assim, podem a qualquer tempo serem revogadas ou modificadas, conforme se verifica nos arts. 806, 807 e 808 do CPC.

Quais os requisitos genéricos e específicos para a concessão de medida cautelar de arresto? Fundamente
R- art. 801 (autoridade judiciária, nome, estado civi, a profissão, residência do requerente e do requerido, a lide e o fundamento, a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão, as provas que serão produzidas) os específicos estão no art. 814, I e II e são : Prova literal da divida liquida e certa; e Prova documental ou justificação da existência de alguma das situações previstas no artigo 813 do CPC, quais sejam quando o devedor não tem domicilio certo e tenta ausentar-se ou alienar ou deixa d pagar a obrigação no prazo estipulado, quando o devedor que tem domicilio se ausenta ou tenta ausentar furtivamente, quando insolvente tenta alienar bens q possui ou tenta contrair dividas extraordinárias, tenta colocar os seus bens em nome de terceiro, quando possui bens reais e tenta aliená-los, hipoteca-los ou dá-los em anticrese e, nos demais casos previstos em lei.

O que é a contra cautela? Qual o seu fundamento legal?
R- medida que assegura que serão ressarcidos os eventuais prejuízos decorrentes da medida cautelar. Conforme art. 805 do CPC Ex. Caução

Em que hipótese, nas cautelares dispensa-se a indicação da lide e seu fundamento? Fundamente.
R- Dispensa-se a indicação a indicação da lide e de seu fundamento, requisito previsto no inciso III do art. 801 do CPC, nas cautelares preparatória, conforme elucida o parágrafo único do mesmo dispositivo.

Se a medida cautelar for indeferida a parte fica impedida de propor a ação principal? Explique e fundamente.
R- O indeferimento da medida não impede a parte de propor a ação principal, salvo, se o juiz no procedimento cautelar acolher a alegação de decadência ou prescrição do autor, conforme estatui o artigo 810 do CPC.

Quais os requisitos genéricos e específicos para a concessão de medida cautelar de busca e apreensão? Fundamente.
R- Os requisitos genéricos estão no art. 801 (autoridade judiciária, nome, estado civi, a profissão, residência do requerente e do requerido, a lide e o fundamento, a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão, as provas que serão produzidas) e os específicos estão no 840 (a petição deverá conter as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado)

Diferencie cautelar de arresto de cautelar de seqüestro.
R- Arresto é medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de futura execução por quantia certa, é uma medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução por meio da penhora, enquanto, que seqüestro consiste na apreensão de coisa determinada, que é objeto de litígio, a fim de resguardar a sua entrega ao vencedor.