RESUMO – LITISCONSÓRCIO E SUAS CLASSIFICAÇÕES

O litisconsórcio ocorre nas situações em que a relação jurídica é formada seja em seu pólo ativo ou passivo por mais de uma pessoa; assim, é a pluralidade das partes que compõem a relação jurídica processual.
Pode ser classificado por três critérios:
a) em relação ao pólo: litisconsórcio ativo (quando houver pluralidade de autores), litisconsórcio passivo (quando houver pluralidade de réus) e, litisconsórcio misto (quando houver pluralidade em ambos os pólos).
b) em relação à obrigatoriedade: litisconsórcio facultativo (o autor tem faculdade de escolher litigar acompanhados de vários autores ou contra vários réus – Nesse tipo de litisconsórcio o juiz, se observar que o numero de litigantes pode vir a comprometer a agilidade na solução do litígio, poderá limitar o número de litigantes) e litisconsórcio necessário (ocorre por disposição legal ou em função da natureza da relação jurídica quando o juiz tiver de decidir a lide de forma uniforme, ou seja, a sentença deverá ser idêntica para todos os envolvidos na demanda)
c) em relação ao teor da sentença: litisconsórcio unitário (aplicação idêntica para todos) e simples (quando o juiz pode livremente julgar de modo diverso cada um dos litisconsortes; relaciona-se, em regra, com as hipóteses do litisconsórcio facultativo).

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RESUMO: PRAZOS

Prazo é sempre uma quantidade de tempo que se fixa para a realização do ato, e conta-se a partir de um outro ato que lhe seja superior ou anterior.
Os prazos são classificados quanto à fonte em legais (com previsão na lei), judiciais (os prazos fixados pelo juiz) ou convencionais (os prazos definidos em comum acordo pelas partes); há ainda a classificação em próprios (estabelecidos para as partes, MP quando atua como parte e terceiros) e impróprios (que não acarretam na preclusão e são estabelecidos para o juiz, auxiliares e o MP quando atua como fiscal da lei) e dilatórios (que podem ser prorrogados ou reduzidos em comum acordo das partes desde que o requerimento ocorra antes de seu vencimento e fundado em motivos legítimo) e peremptórios (que não admitem alterações).

Prazos próprios são aqueles direcionados às partes, ao MP quando este atua como parte e terceiros, onde, se não praticados em tempo, acarretam na preclusão, ou seja, o perecimento do exercício do direito; ao passo que os prazos impróprios são aqueles exercidos pelo juiz, MP quando atual como fiscal da lei e auxiliares da justiça e, quando não praticados, não geram a preclusão, mas sim, sanções administrativas. Assim, o que diferencia o prazo impróprio do prazo próprio é a preclusão temporal.
Há que se ressaltar que nem todos os prazos direcionados as partes e seus advogados são próprios, um exemplo disso é a cobrança de devolução dos autos ao cartório feita ao advogado, mesmo que ocorra o decurso do prazo, ele não “foge” da responsabilidade do ato da devolução.
O CPC, nos artigos 178 e 179, estabelece que os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e que a superveniência das férias suspende o curso do prazo. O que sobrar do prazo começara a correr do primeiro dia útil seguinte ao término das férias. (desde que não sejam processos que não suspendam com as férias forenses). Em regra os prazos são de 5 dias e o início é no primeiro dia útil e se encerra no último dia útil. Se a citação ou a intimação for feita, o prazo começará a correr:
Pelo correio: da juntada do aviso de recebimento aos autos. Se vários réus, da juntada do último aviso de recebimento;
Por mandado (citação pessoal ou por hora certa): a partir da juntada aos autos do mandado;
Por edital: após final da contagem e o prazo varia de 20 a 60 dias;
Pela impressa (só a intimação): dia seguinte ou dia útil subseqüente; e
Por cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória: data da juntada das mesmas devidamente cumpridas.
Recurso: data em que os advogados forem intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.
– O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados. Apenas serão levados em conta domingos, feriados ou dia de não expediente do fórum (sábado), fórum fechado antes ou sem expediente se neles tiver iniciado ou terminado qualquer prazo. Se o feriado ou domingo estiver no meio de um prazo já em curso não serão descontados; o juiz pode prorrogar prazos, mas nunca por mais de 60 dias;
Prazo para juiz: 2 dias para despachos e 10 dias para decisões (sentenças e interlocutórias);
Prazo para serventuário: 24 horas para remeter autos conclusos da data que concluir o ato processual e 48h para cumprir os atos, da data que tomar ciência da ordem, emanada pelo juiz.
Prazos para a Fazenda e Ministério Público são especiais: há prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar.

PRECLUSÃO:
Preclusão para as partes consiste na perda de uma faculdade processual, que pode ser atribuída e, conforme a causa que tenha provocado essa perda é classificada por preclusão temporal é aquela em que ocorre a perda da faculdade de exercer um ato pelo decurso do prazo, deste modo, a parte que não exerceu no prazo estipulado não poderá mais valer-se daquela faculdade processual; preclusão lógica é a que decorre da incompatibilidade entre um ato processual e outro que tenha sido praticado anteriormente; e preclusão consumativa é a que resulta da parte já ter praticado o ato, que realizado, não poderá ser renovado, por exemplo, se o réu já contestou ainda que lhe reste algum prazo, não poderá apresentar uma segunda contestação, com novos argumentos de defesa, nem poderá requerer que a primeira seja aditada, pois terá havido preclusão consumativa.
A preclusão não se confunde com a prescrição, porque a primeira é a perda de uma faculdade processual; ocorre dentro do processo e diz respeito à prática de um determinado ato processual. Já a prescrição é a perda da pretensão, não foi exercida no prazo estabelecido em lei, e que repercutirá no direito de ação; portanto, não se refere a atos processuais, mas à própria propositura da demanda.

SUSPENÇÃO DO PROCESSO:
Na suspensão o prazo para de correr, mas, quando retomar seu curso, fluirá pelo restante.
Morte das partes ou perda da capacidade processual (art. 265, I, CPC)
A morte de uma das partes torna a relação processual, inicialmente composta por autor e réu, incompleta. Sendo o objeto em discussão transmissível o juiz suspenderá o processo até que a habilitação do espólio ou do herdeiro ocorra e a relação processual então se complete novamente.
Sendo a natureza do direito material em litígio intransmissível, personalíssima o processo não será suspenso e sim extinto.
Em relação a perda da capacidade processual necessário é a prova desta incapacidade. Com a interdição o processo será suspenso até habilitação do representante legal.
Sem a comprovação judicial da incapacidade e apenas com suspeita de incapacidade o juiz suspenderá o processo até nomeação do curador para representar a parte incapaz.
Convenção das partes (art. 265, inciso II, CPC)
As partes podem convencionar a suspensão do processo, porém a suspensão não poderá exceder a seis meses, sendo após este prazo os autos conclusos ao juiz para que prossiga o processo.
Exceções processuais (art. 265, inciso III, CPC)
As exceções de incompetência, impedimento e suspeição são dotadas de efeito suspensivo. Uma vez opostas paralisam o feito porque são opostas contra o juízo e enquanto não julgada a exceção o processo permanece suspenso.
Circunstâncias da sentença de mérito (art. 265, inciso IV, CPC)
Existem questões que podem prejudicar o andamento do processo, impedindo o julgamento da ação. Essas questões prejudiciais podem ser externas ou internas e são causas de suspensão do processo.
Se a sentença de mérito depender de um julgamento de outra ação ou da existência ou inexistência da relação jurídica que constitua objeto principal de outro processo ainda pendente de julgamento ou se não puder ser proferida por estar pendente de dada prova, estamos diante de questões prejudiciais externas. Essas questões devem ser solucionadas pelo juízo competente para que o processo tenha continuidade.
As questões internas também precisam ser solucionadas, porém pelo próprio juiz da causa e relacionam-se com questões incidentais.
Diante das questões prejudiciais o prazo para suspensão do processo não poderá exceder um ano.
Força maior (art. 265, inciso V, CPC)
Força maior é uma ocorrência natural ou física. É um fato que impede o andamento da ação por motivo externo, por um acontecimento que torne inacessível o acesso aos órgãos jurisdicionais, como, por exemplo, uma inundação que atinja o fórum. Até que a situação seja restabelecida o processo segue suspenso.
Demais previsões legais (art. 265, inciso VI, CPC)
O artigo deixa a possibilidade de existirem previsões legais em outros artigos não pertencentes ao rol do artigo 265. Como exemplo pode-se citar a intervenção de terceiros, os embargos à execução e de terceiros, que têm previsão de suspensão do processo.

ASPECTOS GERAIS: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

 O Juizado Especial Cível é competente para julgar:
Causa cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos;
Enumeradas no art. 275, CPC, inciso II; (arrendamento rural e parceria agrícola, cobrança de condomínio de quaisquer quantia devida ao condomínio, ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico, cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículos, ressalvados os casos de processo de execução, de cobrança de honorários dos profissionais liberais, revogação de doação);
Ação de despejo para uso próprio;
Ação possessória sobre bens imóveis de valor inferior a 40 salários mínimos.
O Juizado Especial Cível não terá competência para julgar:
Ações de natureza alimentar;
Ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública;
Ações relativas a acidentes do trabalho;
Ações relativas a resíduo;
Ações relativas ao estado e capacidade da pessoa, ainda que de cunho patrimonial.

 A sentença conterá resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e os elementos que serviram de convicção ao juiz, sendo dispensado o relatório.
A sentença condenatória por quantia ilíquida não é admitida e não poderá exceder o valor de 40 salários mínimos (limite estabelecido para competência no Juizado Especial Cível). O que exceder a esse limite não será considerado.
Da sentença, exceto a de homologação de conciliação ou laudo arbitral, cabe recurso.
O recurso será por petição escrita para o próprio juizado e o prazo para a interposição será de 10 dias a partir da ciência da sentença. O recorrido, que será intimado pela Secretaria do Juizado, também terá o prazo de 10 dias para oferecer suas contra razões por escrito. O recurso será julgado pela turma que será composta por três juízes togados. O recurso tem efeito devolutivo, mas o juiz poderá atribui efeito suspensivo se estiver diante de dano irreparável. Da sentença ou acórdão (súmula do julgamento) caberão Embargos de Declaração, sempre que houver omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, no prazo de cinco dias, a contar da ciência da sentença ou do acórdão. Segundo o artigo 50 da lei, os embargos de declaração, quando interpostos contra sentença, suspenderão o prazo para recursos.

 Atualmente poderão propor ação (autores) perante o Juizado Especial Cível:
1) Pessoas físicas capazes, excluídos cessionários de direito de pessoas jurídicas;
2) As microempresas, assim definidas pela lei 9. 841/99;
3) As pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da lei 9.790/99; e,
4) As sociedades de crédito ao micro empreendedor, nos termos do art. 1° da lei 10. 194/200.
No juizado especial cível é admitido o litisconsórcio (pluralidade das partes), mas não são admitidas nenhuma forma de intervenção de terceiros e nem reconvenção.