RESUMO: PETIÇÃO INICIAL

“Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.”
A demanda é, tecnicamente, o ato pela qual alguém pede ao Estado a prestação jurisdicional, causando a instauração da relação jurídica processual que vai solucionar o litígio em que a parte está envolvida.
Duas manifestações, portanto, o autor fez na petição inicial:
→ a demanda da tutela jurisdicional do Estado, que causará a instauração do processo, com a convocação do réu.
→ o pedido de uma providência contra o réu, que será objetivo do julgamento final de sentença de mérito.
Onde há mais de um juiz com igual competência, a petição inicial deve ser, previamente submetida à distribuição perante a repartição adequada do juízo.
Com a distribuição, ou com a entrega da petição inicial ao juiz, instaurada se acha a relação processual (ainda não trilateral), e proposta se considera a ação.
Chegando a petição às mãos do juiz, caberá a este examinar seus requisitos intrínsecos e extrínsecos antes de despachá-la.
Após esse exame, proferirá uma decisão que pode assumir três naturezas, a saber:
a) de deferimento da citação: se a petição estiver em termos, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu para responder (art.285). É o chamado despacho positivo.
b) de saneamento da petição: quando a petição inicial apresentar-se com lacunas, imperfeições ou omissões, mas esses vícios forem sanáveis, o juiz não a indeferirá de plano. “Determinará que o autor emende, ou a complete, no prazo de 10 dias” (art. 284). Entende-se por petição inicial defeituosa e carente de saneamento a que não preenche os requisitos exigidos pelo art. 282, a que não se faz acompanhar dos documentos indispensáveis à propositura da ação, ou a quem apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (art. 284);

ALTERAÇÃO E ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

A alteração consiste na troca de um dos elementos da petição inicial ou do pedido e a causa de pedir; a troca por de um elemento subjetivo pode ocorrer até o momento da citação; quanto a alteração do pedido ou da causa de pedir, até o momento da citação é possível a alteração sem a interferência do réu, após a citação e até o momento do saneamento é possível a alteração desde que haja o consentimento do réu (artigo 264 do CPC) e, após o saneamento não é possível a alteração.
O aditamento consiste na ampliação do pedido, e pode ocorrer até o momento da citação (artigo 294 do CPC).
c) De indeferimento da petição: do exame da inicial, ou do não cumprimento da diligência saneadora de suas deficiências pelo autor, pode o juiz ser levado a proferir uma decisão de caráter negativo, que é indeferido da inicial.

DESPACHO DA PETIÇÃO INICIAL

Há casos, porém, em que o juiz profere, excepcionalmente, julgamento de mérito ao indeferir a inicial, isto é, decide definitivamente a própria lide. É o que ocorre quando, não se tratando de direito patrimonial, o juiz verifica, in limine litis, que já ocorreu a decadência ou a prescrição do direito que o autor pretende fazer vale através da ação (art. 295, n. IV).
Haverá, também, julgamento de mérito em indeferimento da petição inicial, quando o juiz do cotejo entre os fatos narrados pelo autor e o pedido, concluir que não decorre logicamente a conclusão exposta (art.295, parágrafo único, n. II).

EXTENSÃO DO INDEFERIMENTO

Pode haver indeferimento total ou parcial da petição inicial. Será parcial quando, sendo vários os pedidos manifestados pelo autor, o despacho negativo relaciona-se apenas com um ou alguns deles, de modo admitir o prosseguimento do processo com relação aos demais.
Será total quando o deferimento trancar o processo no nascedouro, impedido a subsistência da relação processual.
O primeiro é decisão interlocutória, e o segundo, sentença terminativa.

EFEITOS DO DESPACHO DA PETIÇÃO INICIAL

Do despacho positivo, decorrem os efeitos inerentes à propositura da ação, se antes não ocorrera a distribuição (ver, retro, n.262 e 299).
Do despacho negativo, decorre a extinção do processo e a extinção dos efeitos da propositura da ação, acaso derivados da anterior distribuição.

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