MANDADO DE SEGURANÇA

O mandado de segurança é uma ação impgnativa, prevista na CF (art. 5º, LXIX), que visa a proteção de direito líquido e certo (ou seja, aquele que não necessita de dilação probatória para ser comprovado)não amparado por habeas corpus ou habeas data, desde que haja ilegalidade ou abuso de autoridade. Na esfera penal, há que se ressalvar que a possibilidade se restringe aos casos em que não existe também a ameaça, nem indireta, à liberdade. De outra forma, o remédio constitucional cabível é o habeas corpus.
A competência para sua apreciação é sempre da autoridade com poderes para desfazer o ato impugnado e o prazo para sentença é de 5 dias, onde esta, deve preencher todos os requisitos de qualquer sentença.

AUTORIDADE COATORA/AUTORIDADE COMPETENTE
Juiz de Direito → Tribunal de Justiça
Juiz Federal → Tribunal Regional Federal
Juiz do Juizado Especial Criminal → Turma Recursal
Tribunal de Justiça → Pleno ou Órgão especial desses tribunais
Tribunal Regional Federal → Idem
Superior Tribunal de Justiça → Idem
Supremo Tribunal Federal → Idem

Não é possível impetrar o mandado de segurança contra o ato de um particular, trata-se de um remédio constitucional cabível apenas contra o ato impugnativo de um autoridade ou agente público.
A Súmula 268 do STF veda a impetração do mandado de segurança contra decisão com trânsito em julgado, contudo, é cabível contra decisão judicial, sendo que a Súmula 267 do STF admite tal proceder desde que contra a decisão atacada não caiba recursos ou correição parcial, mas, mesmo em casos em que cabe recurso, o mandado é utilizado quando existe a necessidade de liminar ou para buscar efeito suspensivo, contrariando assim, a referida súmula.
O prazo do mandado de segurança é decadencial, ou seja, decorrido o prazo 120 dias a contar da data da ciência do ato ilegal dá-se a preclusão.
O sujeito ativo (impetrante) é o titular do direito líquido e certo violado podendo ser pessoa física ou jurídica, é indispensável que haja a capacidade postulatória. Já o sujeito ativo, como já mencionado, é o Estado (autoridade ou agente público), sendo que a autoridade coatora é notificada (com força de citação, tendo prazo de 10 dias para prestar informações**) como representante da pessoa jurídica de direito público.
**A informações são facultativas, ou seja, com ou sem ela o mandado de segurança será julgado
O pedido deve revelar de forma clara a ilegalidade ou o abuso de poder no ato, requerendo-se assim o seus desfazimento.
A petição inicial deve obedecer os requisitos do art. 282 do CPC, contudo, não deve se postular a produção de provas, uma vez que a dilação probatória é incompátivel com o rito sumário do mandando de segurança, assim, neste caso, só são admitidas provas pré-constituídas. Quanto ao valor da causa, quando o mandando é contra ato jurisdicional penal, o mesmo é inestimável, mas deve ser expreço, sob Pena de violação as determinações do art. 282 CPC.

PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

O MP sempre participa do mandando de seguranla, em 1º ou 2º grau. Tem prazo de 5 dias para opinar (custos legis).

RECURSOS:

Contra decisão em 1º grau: cabe apelação (concessiva ou denegatória). Quando o juiz concede em 1º grau há necessidade do reexame necessário.

Contra decisão em 2º grau: decisão denegatória: recurso ordinário Constitucional, em 15 dias, diversamente do Prazo de ROC previsto para o Habeas Corpus.
**Se a denegação for do tribunal de justiça comum, quem julga é o STJ;
**Denegação em única instância pelos tribunais superiores STF.

Cabem embargos de declaração, não importante se a decisão é concessiva ou denegatória.

Embargos infringentes: impossível Súmula 597: não cabe na decisão que julga mandado de segurança.

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