Os Entes da Federação Brasileira

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Os Estados-Membros

Como Estado federal que é, o Brasil é composto de Estados federados que gozam de autonomia. Autonomia signifca etimologicamente autogoverno (mais exatamente, governo de si próprio de acordo com regras por si próprio estabelecidas). Mas na linguagem usual do Direito Público significa governo de si próprio dentro de um âmbito fixado (e limitado) por um poder mais alto, o poder soberano.
Na estrutura federativa brasileira, a autonomia do Estado federado importa em auto-organização. Cada Estado federado se rege por sua própria Constituição, contudo, o Poder Constituinte do Estado-Membro não é originário, visto que decorre do Poder Originário responsável pela Constituição pátria; deste modo, não goza de poder ilimitado, ao contrário, é um poder de auto-organização delimitado pela Constituição Federal, que fixa em parte a estruturação estadual.
Com efeito, por um lado a Constituição Federal impóe aos Estados a observância, sob pena de intervenção federal, de alguns princípios que devem ser adaptados pela constituinte estadual às peculiaridades regionais. Os princícios estão elecandos no artigo 34, VI, da CF:

– forma republicana;
– sistema representativo e regime democrático;
– direitos da pessoa humana;
– autonomia municipal;
– prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

Assim, não é necessário repetir que esses Estados têm uma competência própria, a que resta após excluir-se o que cabe à União ou aos Municípios (art. 25, par. 1º). Nem que têm eles receitas próprias resultantes, inclusive, de tributos privativos (art. 155). Igualmente não é necessário sublinhar que os poderes estaduausi não estão sujeitos aos poderes federais correspondentes, como não o está a administração estadual à federal.
Verifica-se que aos Estados foi concedida maior autonomia de autoorganização do que aquela que lhes cabia no direito anterior. A constituição de 1967m, por exemplo, previa a auto-organização dos Estados, mas limitava-lhes extensamente esse poder, obrigando-os ao respeito de inúmeas regras, preordenando sua organização (EC n. 1/69, art. 13), além de incorporar-lhes grande parte do Direito Federal (EC. n. 1/69, art. 200).

Os Territórios

Como é sabido, a primeira Constituição republicana não previa a existência de Territórios de onde surgiu difícil problema com a aquisição do Acre. Daípor diante fixou-se na doutrina e nos textos posteriores a idéia de que os Territórios são Estados em embrião. Na Constituição não existe cristérios fixados para que se afira estar ou não o Território em condições de se tornar Estado. Por analogia, contudo, poder-se-ia aplicar o critérios fixado pelo “Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” à Constituição de 1946, artigo 9, em relaçãoao Acre, isto é, igualarem as rendas do Territporio às do Estado de menor arrecadação. Essa transformação observará o procedimento fixado em lei complementar.
Embora Estados em embrião no plano político, no jurídico, os Territ´rios são meras divisões administrativas da Uniã, podendo ser divididos, redivididos ou reunidos por esta sem maiores dificuldades. Não tem autonomia política, pois são regidos por um governador nomeado pelo Presidente da República, mediante aprovação prévia do Senado, por voto secreto e com argüição pública. Em regra, os Territórios não têm órgão legislativo próprio. É o Congresso Nacional que vota os projetos de lei a eles referentes.
O texto constitucional em vigor excepciona os Territórios com população excedente de cem mil habitantes, determinando que disporão de Câmara Territorial que excederá competência do Congresso Nacional sobre sua organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública (artigo 48, IX, c/c o artigo 61, par. 1º, II, b).
Neles existe a autonomia administrativa, mas a soma da competência conferidas a seu órgão dirigente, de nomeação do executivo federal, pode variar de um para outro. Nos Territórios, compete, como é lógico, à União arrecadar os tributos que a Constituição atribui aos Estado-Membros(artigo 147). Igualmente, cabe à União exercer nos Territórios as competências que seriam estaduais. Os Territórios não têm, como tais, representação política. Não há lugar no Senado para representantes dos Territórios. Todavia, o povo de cada Território elege quatro deputados à Câmara Federal.

O Distrito Federal

A Constituição de 1891, assinalava ser o Distrito Federal “um semi-estadom um quase-estado” já que, se lhe faltava a autooprganzação, era dotado de participação igual à dos Estados no governo federal. A Constituição de 1934, por sua vez, aproximou mais ainda o Distrito Federal da situação dos Estados-Membros, dando satisfação ao chamado “moviento autonomista”. A carta de 1937, subordinou o Distrito Federal à administração federal e a carta de 1946, cedeu lugar à tendência oposta.
Em 1956, a Emenda n. 2 veio acentuar a semelhaça do Distrito Federal com os Estados federados, prevndo prefeitos eleitos e intervenção federal nos caos em que ela cabia nos Estados-Membros, ebora não a excluísse nos casos em que era possível a intervenção dos Estados nos Municípios. A mudança da Capital, em 1960, esvazio de certa forma essa emenda, adotada e função de uma metrópole como o Rio e não de uma nova cidade como Brasília. Assim, a nova emenda, a de n. 3, restabeleceu no fundo o estatuto previsto em 1946, subordinando, todavia, a eleição de deputados e senadores do novo Distrito Federal a decisão do Congresso Nacional, dispondo o mesmo em relação à sua Câmara, sujas funções seriam até então exercidas pelo prórpio Congresso. Essa decisão, contudo, não chegou a ser tomada, ficando o Distrito Federal sem representantes.
A Constituição de 1967 assemelhou o DF aos Territórios, dispondo sobre ambos num capítulo especial, o quarto (Tít. I), estabelecendo que a lei disporia sobre sua organização administrativa e judiciária. Previu que sua administração seria encabeçada por um governador (Emenda n. 1), de nomeação do Presidente, impondo, porém, a aprovação prévia de seu nome pelo Senado (artigo 42, III). Dispôs ainda que este discutiria os projetos de lei concernetes ao serviço público, ao pessoal, ao orçaento e aos tributos do Distrito Federal.
Com o advento da Emenda Constitucional n. 25/85, o DF passou a ter representação semelhante à de Estado-Membro, elegendo três senadores e ficando seu povo representado por oito deputados.
A Consstituição em vigência mantém essa representação. o status do DF, porém, se aproximou do Estado. Assim é que seu governador será eleito diretamente pelo povo (artigo 32, par. 2º). Disporá de uma Câmara Legislativa cuja competência inicialmente prevista é a de votar uma lei orgânica que o regerá.
Desa forma, passa do DF a gozer de autonomia e auto-organização (artigo 32), restrita, embora, à organização administrativa, considerando-se a competência da União para legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos termos do art. 22, XVII. Acrescente-se, contudo, que a competência da União cinge-se a norma gerais, conforme decorre do disposto na letra b do inc. II do par. 1º do art. 61.
Recebeu também as competências legislativas deferidas aos Estados e aos Municípios (art. 32, par. 1º). Dispõe ainda, de competência legislativa concorrente com a da União, na matérias previstas no art. 24. Os tributos pela Constituição atribuídos aos Estados e aos Municípios cabem ao Distrito Federal em seu território.

O Município

O Município, no Direito Constitucional brasileiro em vigor, é a entidade política, de existência prevista como necessária, com autonomia e competência mínima rigidamente estabelecida. A Constituição Federal prevê o Município como entidade federativa (artigo 1º), lhe confere competência (artigo 30) e lhe discrimina rendas (artigo 156).
Encerra-se, com isso, a polêmica doutrinária sobre a natureza do Município, que alguns entendiam não ser entidade federativa por ter sido omitido no texto do art. 1º da EC n. 1/69.
O Município é autônomo, ou seja, como ensina Sampaio Dória (curso de direito constitucional, 3. ed, 1953, v.2, p. 7), tem “poder de autodeterminação dentro em barreiras que não determina”. Essa autonomia se manifesta pela eleição de vereadores – Legislativo – e de prefeito – Executivo (artigo 29, I).
A criação de Municípios novos é regulada pelo Estado Federado e a Lei Orgânica Municipal , deve respeitar os preceitos constitucionais federais e estaduais. A CF, atribuiu aos Estads o poder de intervir nos seus Municípios. Cabe esta intervenção em várias hipóteses que demonstram a insolvência do Município, bem como não ocorrendo a aplicação de vinte e cinco por cento da receita municipal no ensino(artigos 35, II e 212) e nas ações e serviços públicos de saúde (EC n. 29/2000).

As Regiões Metropolitanas

A competência antes federal de criação de regiões metropolitanas passou aos Estados-Membros, qe a exercerão por intermédio de lei complementar (artigo 25, par. 3º). As regiões metropolitanas são entidades administrativas, superpostas aos Municípios de uma área constituinte de comunidade sócio-econômica, com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de intresse comum a todas as unidades componentes. O Surgimento dessas regiões metropolitanas decorre da impossibilidade de se resolverem certos problemas próprios às metrópoles, no âmbito restrito e exclusivo de um dos Municípios que a cornubação recobre. É por exemplo, o que se dá com o abastecimento de água, o tratamento de esgotos, o combate à poluição, transportes e vias de comunicação, etc.

Das Regiões de Desenvolvimento

A Constituição se preocupa no artigo 43 com as regiões (de desenvolvimento). Reflete isto a política de estímulo ao desenvolvimento de regiçoes menos favorecidas que se iniciou sob a Cionstituição de 1946. Com efeito, essa política levou à instituição da SUDENE (Superintendencia de Desenvolvimento do Nordeste),SUDAM (da Amazônia), etc.Elas definem áreas especiais, a respeito das quais a União articulará a sua ação administração por meio de organismo, criados por lei complementar (artigo 43, par. 1º, II), que executarão planos regionais de desenvolvimento.

fonte: Curso de Direito Constitucional, 33ª Ed. 2007. Manoel Gonçalves Ferreira Filho

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Estabilidade de emprego

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O renomado doutrinador Amauri Mascaro Nascimento conceitua a estabilidade como “o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto inexistir uma causa relevante expressa em lei e que permita a sua dispensa. É o direito ao emprego. É o direito de não ser despedido.”.

Maurício Godinho Delgado (atual ministro do Tribunal Superior do Trabalho) afirma que garantia de emprego é a vantagem jurídica de caráter transitório deferida ao empregado em virtude de uma circunstância contratual ou legal, de modo a assegurar a manutenção do vínculo empregatício por um lapso temporal definido, independente da vontade do empregador. (In: Curso de Direito do Trabalho, 8ª ed., 2009. Ed. LTr).

Assim, o empregado com direito a estabilidade não pode ser dispensado sem justa causa pelo empregador. A estabilidade pode decorrer de lei, ou de previsão no documento coletivo da categoria.

Para ilustrar a questão, listo algumas situações que proporcionam ao trabalhador o direito a estabilidade no emprego (ou como muitos chamam de estabilidade provisória).

1) Acidente do trabalho

O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente (Lei n.º 8.213/1991, artigo 118).

2) Empregada gestante

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Constituição da República, art. 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT).

3) Membro da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes)

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato (Constituição da República, art. 10, II, “a” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Ressalta-se, por importante, que ao suplente eleito na Cipa também se aplica a estabilidade provisória conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula n.º 339.

Lembramos que a referida estabilidade não se aplica ao empregado que representa o empregador perante a Cipa, já que é por esse escolhido e também ao secretário, o qual não é eleito.

4) Dirigente sindical

Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (Constituição da República, art. 8º, VIII; CLT, artigo 543, § 3º).

5) Representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia

É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei (CLT, art. 625-B, § 1º).

6) Membros do Conselho Nacional da Previdência Social

Aos membros do CNPS (Conselho Nacional da Previdência Social), enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial (Lei n.º 8.213/1991, art. 3º, § 7º).

7) Empregados eleitos diretores de sociedades cooperativas

Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da CLT (Lei 5.764/1971, art. 55).

8) Membros do Conselho Curador do FGTS

Aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical (Lei 8.036/1990, art. 3º, § 9º).

9) Documento coletivo da categoria

O direito a estabilidade para o empregado também deve ser observado, se garantido mediante cláusula contida no documento coletivo da categoria, nas condições por ele estabelecidas.

A prática de justa causa (CLT, artigo 482) pelo empregado e o seu pedido de demissão acarretam a perda do direito a estabilidade.

Abaixo se transcreve as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estão relacionadas com a estabilidade provisória.

Súmula 244. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT). (ex-OJ nº 88 da SBDI-1 – DJ 16.04.2004 e republicada DJ 04.05.2004)

II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. (ex-Súmula nº 244 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

III – Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-OJ nº 196 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)

Súmula 339. CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 – Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 – e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 – inserida em 29.03.1996)

II – A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 da SBDI-1 – DJ 09.12.2003)

Súmula 369. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT. (ex-OJ nº 34 da SBDI-1 – inserida em 29.04.1994)

II – O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. (ex-OJ nº 266 da SBDI-1 – inserida em 27.09.2002)

III- O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ nº 145 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998)

IV – Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. (ex-OJ nº 86 da SBDI-1 – inserida em 28.04.1997)

V – O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. (ex-OJ nº 35 da SBDI-1 – inserida em 14.03.1994)

Súmula 378. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)

II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte – ex-OJ nº 230 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)

Súmula 379. DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT. (ex-OJ nº 114 da SBDI-1 – inserida em 20.11.1997).

Márcio José Mocelin

Pensão por morte

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PENSAO POR MORTE

É uma espécie de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, desde que o mesmo seja segurado da Previdência Social, que pode ser aferida com o preenchimento de um dos seguintes requisitos:

– Estar contribuindo;
– estar no período de graça
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REQUISITOS PRÓPRIOS DO BENEFÍCIO

a) Morte do segurado, que pode ocorrer de duas formas: morte real ou presumida;

** Em geral, a morte presumida será aferida após 6 meses de ausência do segurado, declarada por autoridade judicial competente. Se o desaparecimento ocorreu em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, uma vez feita a prova, os dependentes farão jus ao benefício independentemente da declaração judicial. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo verificada má-fé.

b) existência de dependentes (art. 16 da Lei n. 8.213/91).

O benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei nº. 8.213/91) em face de constituir em evento imprevisível, tem início na data do óbito, quando requerida:

– pelo dependente maior de 16 anos – até 30 dias após o óbito;

– pelo dependente menor de 16 anos ao completar essa idade – 30 dias após completar 16 anos

** Caso ultrapassados os prazos previstos acima, entende-se como início a data do requerimento.
** No caso de morte presumida, o início é: a data da sentença declaratória de ausência ou a data da ocorrência do evento (acidente, desastre, catástrofe.

Seu calculo é baseado no salário-de-benefício ou aposentadoria e a alíquota é de 100%; o valor da pensão será dividido em partes iguais entre os dependentes, quando o direito a pensão cessar, a parcela correspondente reverterá em favor dos demais. havendo a extinção da última cota-parte extingue-se a pensão por morte, uma vez que não se trata de direito incorporado ao patrimônio jurídico do indivíduo, passível de transmissão. A cessação se dá em três hipóteses:

– Morte do dependente;
– aos 21 anos os filhos ou a eles equiparados;
– cessar a invalidez do dependente inválido.

** A pensão por morte é vitalícia ao cônjuge/companheiro e para o inválido se não cessar a invalidez.
** Na hipótese de cônjuge/companheiro, poderá extinguir-se na hipótese de um segundo relacionamento, em que o cônjuge venha a falecer. A parte que vinha recebendo pensão por morte do primeiro relacionamento, não pode acumular as duas pensões (art. 124, VI, da Lei n. 8.213/91): deve optar por uma das duas.