Execução – Introdução e Princípios

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O código de 1973 separava em processos distintos os atos de cognição (que formam a convicção do juiz) e execução (que tornam realidade o direito). Assim, em uma sentença condenatória, ainda que transitada em julgado, não se cumpria automaticamente, sendo necessário ajuizar um processo de execução autônomo, nos mesmos autos, no qual seriam praticados os atos pertinentes ao que fora determinado em juízo. Não havia distinções relevantes entre execução por título judicial e extrajudicial.
Cediço e diante de todas as dificuldades, o código passou por diversas alterações em prol da celeridade processual.
A primeira modificação ocorreu no artigo 461 e seus parágrafos, que atribuiu cunho mandamental às sentenças condenatórias de obrigação de fazer ou não fazer, dispensando, assim, o processo autônomo de execução, com exceção das obrigações onde figuram título executivo extrajudicial, previstas nos artigos 632 e seguintes.
Outra alteração ocorreu com a introdução do artigo 461-A, acrescentado pela Lei nº. 10.444/2002, que também atribuiu cunho mandamental às sentenças condenatórias das obrigações de entrega da coisa, o que resultou também, na dispensa do processo de execução autônomo (reservados apenas às obrigações em que figurem título extrajudicial); assim, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 461-A, “não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel”.
Contudo, a alteração que mais trouxe novidades, foi imposta pela Lei nº. 11.232/2005, que modificou todo o sistema e passou a considerar todo o procedimento, desde o aforamento da demanda até a satisfação da execução, como um processo único que contém fases cognitivas e executivas. Deste modo, os processos de conhecimento, liquidação e execução passam a ser fases do processo sincrético. Por exemplo, não há mais necessidade de citação do devedor, bastando que haja intimação do advogado. A liquidação deixou de ser julgada por sentença, e o foi por decisão interlocutória, contra a qual cabe Agravo de Instrumento (os artigos 603 a 611 fora revogados). Consequentemente, o conceito de sentença, também foi modificado, pois, deixou de ser caracterizada pelo ato que extingue o processo, passando a ser o ato pelo qual o juiz resolve os pedidos. Por exemplo, se há em um mesmo processo a existência de dois pedidos condenatórios cumulados, onde um deles envolve apenas questões de direito e o outro requer provas, o juiz, poderá julgar antecipadamente julgar o primeiro e dar prosseguimento ao processo com relação ao segundo pedido, uma vez que a sentença não tem mais por principal característica tornar findo o processo.
A lei 11.232/2005, definitivamente colocou fim aos processos de execução por título judicial (além dos que já haviam sido alterados – obrigação de fazer e não fazer e de entrega da coisa – por quantia), com ressalvas às liquidações e execuções de sentença penal condenatória, sentença estrangeira e sentença arbitral. Como não há processo civil prévio de conhecimento, não é possível considera-las uma fase. Tanto uma como a outra continuaram a constituir processos autônomos em que há necessidade de citação do devedor (artigo 475-N, parágrafo único). A leia ainda, no que tange a fase de execução revogou os artigos 588 a 590 e passou a tratar do assunto nos artigos 475-I a 475-O, onde a execução pode ser definitiva ou provisória;
A execução autônoma, fundada em título extrajudicial, é, em regra, definitiva. Contudo a lei nº. 11.382/2006 trouxe exceção ao regra, onde pode ser realizada execução provisória enquanto pende apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, desde que eles tenham sido recebidos no efeito suspensivo (artigo 587).

***na execução por título judicial não cabe mais embargos e sim, o oferecimento de impugnação no prazo de quinze dias, a contar da data em que é intimado, na pessoa do advogado. A lei manda que a impugnação, processe-se em autos distintos (não tem natureza de nova ação e sim, de incidente processual), para não tumultuar a execução. Mas se esta ficar suspensa, a impugnação será decidida e instruída nos próprios autos.

Com todas essas modificações deixou de existir um sistema único de execução, e surgiu um sistema dual, em que o codex passa a adotar duas técnicas de execução: a imediata, adotada pelo credor munido de título executivo judicial, onde o processo independente para execução é dispensável, e a autônoma, que implica na formação de novo processo, reservada aos títulos executivos extrajudiciais.

Princípios

São seis os princípios e embora venham, em regra, indicados em dispositivos do livro do Processo de Execução, aplicam-se também às execuções imediatas, tratadas no livro do Processo de Conhecimento. Nesta seara o artigo 475-R determina: “aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial”.

a) Princípio da patrimonialidade – o que garante o débito é o patrimônio e não a pessoa do devedor; (artigos 591 do CPC e CF, artigo 5º LXVII)
b) Princípio do exato adimplemento – a execução faz-se no interesse do credor, e deve garantir-lhe o mesmo resultado que decorreria do adimplemento da obrigação;
c) Princípio da utilidade – a penhora não será levada a efeito quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados for totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (CPC, artigo 659, parágrafo 2º);
d) Princípio da menor onerosidade – quando a execução puder ocorrer de várias maneiras, o juiz determinará que se faça da maneira menos gravosa ao devedor (CPC, artigo 620);
e) Princípio da responsabilidade do devedor – o devedor é responsável pelas custas, despesas do processo e honorários de advogado.
***é freqüente que o credor antecipe o pagamento de tais despesas, sob pena do não prosseguimento da execução. No entanto, feita a antecipação as despesas serão incluídas no débito e carreadas pelo devedor.
f) Princípio do contraditório – o juiz assegura as partes possibilidade de manifestação no curso de suas decisões no processo de execução, o princípio ocorre de maneira mais suave e com características peculiares, contudo a CF em seu artigo 5º , LV, garante a adoção do contraditório em todos os processos judiciais, sem mencionar nenhuma exceção.

***entre os princípios frequentemente indicados pela doutrina estava o da autonomia da execução, decorrente de uma relação processual distinta daquela formada no processo de conhecimento. Mas esse princípio não pode mais ser aplicado às execuções em geral, e sim, apenas, àquelas fundadas em título extrajudicial, pois só estas implicam na formação de um novo processo.

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