Fato Jurídico – Negócio Jurídico

Fatos Jurídicos:

Fato: define um acontecimento
Direito: nasce do fato

Fato Jurídico (lacto senso):
• é o acontecimento, previsto em norma jurídica, em razão do qual nascem, se modificam, subsistem e se extinguem relações jurídicas.

O fato jurídico pode criar, extinguir e modificar direitos.

 Os fatos jurídicos podem ser: naturais ou humanos

 Fato Natural (stricto sensu): fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana, que produz efeito jurídico. É o acontecimento independente da vontade humana que produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos.
o Ordinário: freqüentes (nascimento, morte, maioridade, aluvião, avulsão…)
o Extraordinário: Eventuais (Caso fortuito – quando o acidente que gera o dano advém de causa desconhecida, como uma explosão de caldeira de usina provocando morte. E Força maior – quando se conhece a causa que dá origem ao evento, por tratar-se de fato da natureza, como um desabamento de um edifício em razão de tempestade…)

 Fato Humano (lacto senso): acontecimento que depende da vontade humana.
o Voluntário: Lacto senso – produz efeitos jurídicos queridos pelo agente. Sentido estrito – se objetivas a mera realização da vontade do agente(perdão, ocupação, confissão) e o Negócio Jurídico (testamentos, contratos, adoção…).
o Involuntário: se acarretar conseqüências jurídicas alheias à vontade do agente, hipótese em que se configura o ato ilícito.

Fatos Jurídicos em “sentido estrito” (natural):

Fato jurídico em sentido estrito é o que gera conseqüências jurídicas previstas em lei e não pelas partes interessadas, não havendo regulamentação da autonomia privada.De forma que o ato jurídico stricto sensu seria aquele que surge como mero pressuposto de efeito jurídico, preordenado pela lei.Os atos jurídicos em sentido estrito podem ser:

1. Atos Materiais ou reais, consiste numa atuação da vontade que lhes dá existência imediata, pq não tem destinatário(ocupação, fixação, trasferência, confusão, adjunção, acessão…)
2. Participações, consiste em declarações para ciência ou comunicação de intenções ou de fatos, tento, portanto destinatário, pois o sujeito pratica para dar conhecimento a outrem(intimação, interpelação, notificação, aviso, confissão,denúncia)

Negócio Jurídico:

O negócio jurídico típico é o contrato.Num contrato as partes contratantes acordam que devem conduzir-se de determinado modo, uma em face da outra.É uma norma jurídica não-autônoma, já que é apenas uma norma jurídica em combinação com as normas gerais que estatuem sanções para a conduta havida como contrário ao negócio jurídico.
O negócio jurídico repousa na idéia de um pressuposto de fato querido ou posto em jogo pela vontade e reconhecido como base do efeito jurídico perseguido. Seu fundamento é a vontade humana, desde que atue na conformidade da ordem jurídica. Seu habitat é a ordem jurídica, seu efeito é a criação de direitos e obrigações. É norma jurídica que confere à vontade esse efeito, seja quando o agente procede unilateralmente, seja com dupla emissão de vontade.

Conceito:
Gláucia: fato jurídico humano prescrito em lei que tem conseqüências jurídicas
Maria Helena: é o poder de auto-regulação dos interesses que contém a enunciação de um preceito, independentemente do querer interno.

Classificação:

1. Quantos as vantagens que produzem:
• Gratuitos – se as partes obtiverem benefícios ou enriquecimento patrimonial sem qualquer contraprestação (doações…);
• Onerosos – se os sujeitos visarem, reciprocamente, a obter vantagens para si ou para outrem; assim se suas prestações forem equivalentes e certas serão comutativos (compra e venda), se não forem, aleatórios (contrato de seguro);
• Bifrontes – se conforme a vontade das partes, puderem ser gratuitos ou onerosos (depósito, mútuo e o mandato..);
• Neutros – se lhes faltar atribuição patrimonial( bens com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade…)

2. Quanto as formalidades:
• Solenes: se requererem para sua existência forma especial prescrita em lei (testamento);
• Não-solenes: se não exigirem forma legal para sua efetivação (compra e venda de bem móvel).

3. Quanto a forma:
• Livre: qualquer meio de exteriorização da vontade nos negócios jurídicos, desde que não previsto em norma jurídica como obrigatório (palavra escrita ou falada, gestos até o silêncio); sendo que o silêncio apenas terá valor jurídico se a lei determinar, ou se acompanhado de certas circunstâncias ou de usos e costumes do lugar, indicativos de possibilidade de manifestação de vontade.
• Especial ou solene: é o conjunto de solenidades que a lei estabelece como requisito para a validade de determinados negócios.
• Única: é aquela que por lei não pode ser preterida por outra.(ex: art. 108 – escritura pública)

4. Quanto ao conteúdo:
• Patrimoniais – se versarem sobre questões suscetíveis de aferição(ajustes) econômica, podendo apresentar-se ora como negócios reais, ora como negócios obrigacionais;
• Extrapatrimoniais: se atinentes(relativos) aos direitos personalíssimos e ao direito de família.

5. Quanto a manifestação de vontade:
• Unilaterais – se o ato de vontade(volitivo) de um ou mais sujeitos, desde que estejam na mesma direção com um mesmo objetivo (testamento, renúncia, recompensa…)
• Bilaterais ou Plurilaterais – conforme a declaração de vontade emanada de duas ou mais pessoas, porém dirigidas em sentido contrário, podendo ser simples, quando concederem benefício de uma das partes e encargo à outra (doação), e sinalágmáticos, quando conferirem vantagens e ônus a ambos os sujeitos (compra e venda, locação).

6. Quanto ao tempo:
• Inter vivos – se acarretarem conseqüências jurídicas em vida dos interessados (compra e venda)
• Mortis causa – se regularem relações de direito após a morte do sujeito (testamento)

7. Quanto aos seus efeitos:
• Constitutivos: se sua eficácia operar-se a partir do momento da conclusão – ex nunc (compra e venda);
• Declarativos: aqueles em que a eficácia só se efetiva a partir do momento em que se operou o fato a que se vincula a declaração de vontade – ex tunc (partilha, reconhecimento de filhos…)

8. Quanto a sua existência :
• Principais: se existirem popr si mesmos, independentemente de qualquer outro (locação).
• Acessórios: se sua existência subordinar-se à dos principais (fiança)

9. Quanto ao exercício dos direitos:
• Negócios de disposição – se permitirem o exercício de amplos direitos sobre o objeto (doação);
• Simples administração – se concernentes ao exercício de direitos restritos sobre o objeto, sem que haja alteração em sua substância (mútuo, locação).

10. Quanto as espécies:
• Declaratórias – se tiver por escopo(intuito) expressar a intenção dos interessados;
• Integrativa – se pretender preencher lacunas contidas no negócio, por meio de normas supletivas, costumes…
• Construtiva – se objetivar reconstruir o ato negocial com o intuito de salvá-lo.

11. Os elementos estruturais ou constitutivos do negócio jurídico abrangem:
• Elementos essenciais – imprescindíveis à existência do ato negocial, pois formam sua substância; podem ser gerais, se comuns à generalidade dos negócios jurídicos(capacidade do agente, objeto lícito[conforme a lei, não sendo contrário aos bons costumes, à ordem pública e á moral], possível[juridicamente ou fisicamente], determinável ou determinado e ao consentimento dos interessados[pode ser expresso{declarado por escrito ou oralmente, de modo explícito} ou tácito{resultar de um comportamento do agente que demonstre, implicitamente a sua anuência} desde que o negócio, por sua natureza ou por disposição legal, não exija forma expressa]) e particulares, peculiares a determinadas espécies por serem concernentes à sua forma.
• Elementos naturais – efeitos decorrentes do negócio jurídico, sem que seja necessário qualquer menção expressa, pois a própria norma jurídica já lhe determina quais são essas conseqüências jurídicas(ex: na compra e venda são elementos naturais, a obrigação que o comprador tem de dar a garantia )
• Elementos acidentais – estipulações ou cláusulas acessórias que as partes podem adicionar em seus negócios para modificar uma ou algumas de suas conseqüências naturais (condição, modo, termo)

12. Quanto a capacidade do agente:
• Se todo negócio jurídico pressupõe uma declaração de vontade, a capacidade do agente é indispensável à sua participação válida;
• Os absolutamente incapazes serão representados em seus interesses pelos seus pais, tutores ou curadores; se este praticar o ato jurídico sem a devida representação o ato é nulo.
• Os relativamente incapazes embora possam participar pessoalmente dos negócios jurídicos, deverão ser assistidos pelas pessoas a quem a lei determinar, salvo se a lei permita que ajam sem tal assistência. Se num negócio um dos contratantes for capaz e o outro relativamente incapaz, aquele não poderá alegar a incapacidade deste em seu próprio proveito, porque devia ter procurado saber com quem contratava, porém se o objeto do direito ou da obrigação comum for indivisível, a incapacidade poderá tornar anulável o ato negocial praticado.
13. Quanto ao objeto: (licito, possível e determinável)
• Objeto lícito= conforme a lei, não sendo contrário aos bons costumes, à ordem pública e à moral.
• Possível: o objeto deve ser possível, juridicamente ou fisicamente.

Representação:

É a relação jurídica pela qual determinada pessoa se obriga diretamente perante terceiros, através de ato praticado em seu nome pó um representante ou intermediário. Três são as espécies de representantes admitidos em nosso direito:
• Legais: aqueles a quem a norma jurídica confere poderes para administrar bens alheios, como pai, em relação aos filhos, tutores, curadores…
• Judiciais: os nomeados pelo magistrado para exercer certo cargo no foro ou no processo, como o síndico, o inventariante…
• Convencionais: se munidos de mandato expresso ou tácito(subtendido), verbal ou escrito, do representado, como os procuradores, no contrato de mandato.

A representação produz efeitos, sendo primordial o de que uma vez realizado o negócio pelo representante, os direitos são adquiridos pelo representado.
Haverá anulabilidade de ato praticado consigo mesmo pelo representante e tb quando o ato praticado pelo representante em conflito de interesses com o representado celebrar negócio com a pessoa que devia ter conhecimento do fato.
O representado tem o dever de provar àqueles com quem vier a tratar em nome do representado não só a sua qualidade, mas também a extensão dos poderes que lhe foram conferidos.

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