Artigo 172 do CPC x Lei 11.419/06 (Processo Eletrônico)

link oficial da lei: http://www.planalto.gov.br

Para o art. 3º da Lei 11.419/2006, consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
Medida de extrema importância prática, essencial para promover a segurança no processo telemático, é a do art. 10º, §2º da Lei, que diz que se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
O parágrafo único do art. 3º dispõe que, na hipótese de petição eletrônica enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.
O enunciado é incompatível com a interpretação literal do art. 172 do Código de Processo Civil – que preconiza que os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Para a solução do aparente conflito de leis, deve-se proceder à utilização da regra hermenêutica de que a lei posterior – sendo ambas leis de mesma natureza, in casu, ordinárias – derroga a lei anterior, bem como à aplicação da regra que determina a prevalência de norma especial – decorrendo tal especialidade da exceção, feita pelo parágrafo único do art. 3º da Lei 11.419/06, àquele art. 172 tão somente no que diz respeito ao peticionamento das partes por via telemática, não se aplicando aos demais atos processuais.

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