Fato Jurídico – Negócio Jurídico

Fatos Jurídicos:

Fato: define um acontecimento
Direito: nasce do fato

Fato Jurídico (lacto senso):
• é o acontecimento, previsto em norma jurídica, em razão do qual nascem, se modificam, subsistem e se extinguem relações jurídicas.

O fato jurídico pode criar, extinguir e modificar direitos.

 Os fatos jurídicos podem ser: naturais ou humanos

 Fato Natural (stricto sensu): fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana, que produz efeito jurídico. É o acontecimento independente da vontade humana que produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos.
o Ordinário: freqüentes (nascimento, morte, maioridade, aluvião, avulsão…)
o Extraordinário: Eventuais (Caso fortuito – quando o acidente que gera o dano advém de causa desconhecida, como uma explosão de caldeira de usina provocando morte. E Força maior – quando se conhece a causa que dá origem ao evento, por tratar-se de fato da natureza, como um desabamento de um edifício em razão de tempestade…)

 Fato Humano (lacto senso): acontecimento que depende da vontade humana.
o Voluntário: Lacto senso – produz efeitos jurídicos queridos pelo agente. Sentido estrito – se objetivas a mera realização da vontade do agente(perdão, ocupação, confissão) e o Negócio Jurídico (testamentos, contratos, adoção…).
o Involuntário: se acarretar conseqüências jurídicas alheias à vontade do agente, hipótese em que se configura o ato ilícito.

Fatos Jurídicos em “sentido estrito” (natural):

Fato jurídico em sentido estrito é o que gera conseqüências jurídicas previstas em lei e não pelas partes interessadas, não havendo regulamentação da autonomia privada.De forma que o ato jurídico stricto sensu seria aquele que surge como mero pressuposto de efeito jurídico, preordenado pela lei.Os atos jurídicos em sentido estrito podem ser:

1. Atos Materiais ou reais, consiste numa atuação da vontade que lhes dá existência imediata, pq não tem destinatário(ocupação, fixação, trasferência, confusão, adjunção, acessão…)
2. Participações, consiste em declarações para ciência ou comunicação de intenções ou de fatos, tento, portanto destinatário, pois o sujeito pratica para dar conhecimento a outrem(intimação, interpelação, notificação, aviso, confissão,denúncia)

Negócio Jurídico:

O negócio jurídico típico é o contrato.Num contrato as partes contratantes acordam que devem conduzir-se de determinado modo, uma em face da outra.É uma norma jurídica não-autônoma, já que é apenas uma norma jurídica em combinação com as normas gerais que estatuem sanções para a conduta havida como contrário ao negócio jurídico.
O negócio jurídico repousa na idéia de um pressuposto de fato querido ou posto em jogo pela vontade e reconhecido como base do efeito jurídico perseguido. Seu fundamento é a vontade humana, desde que atue na conformidade da ordem jurídica. Seu habitat é a ordem jurídica, seu efeito é a criação de direitos e obrigações. É norma jurídica que confere à vontade esse efeito, seja quando o agente procede unilateralmente, seja com dupla emissão de vontade.

Conceito:
Gláucia: fato jurídico humano prescrito em lei que tem conseqüências jurídicas
Maria Helena: é o poder de auto-regulação dos interesses que contém a enunciação de um preceito, independentemente do querer interno.

Classificação:

1. Quantos as vantagens que produzem:
• Gratuitos – se as partes obtiverem benefícios ou enriquecimento patrimonial sem qualquer contraprestação (doações…);
• Onerosos – se os sujeitos visarem, reciprocamente, a obter vantagens para si ou para outrem; assim se suas prestações forem equivalentes e certas serão comutativos (compra e venda), se não forem, aleatórios (contrato de seguro);
• Bifrontes – se conforme a vontade das partes, puderem ser gratuitos ou onerosos (depósito, mútuo e o mandato..);
• Neutros – se lhes faltar atribuição patrimonial( bens com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade…)

2. Quanto as formalidades:
• Solenes: se requererem para sua existência forma especial prescrita em lei (testamento);
• Não-solenes: se não exigirem forma legal para sua efetivação (compra e venda de bem móvel).

3. Quanto a forma:
• Livre: qualquer meio de exteriorização da vontade nos negócios jurídicos, desde que não previsto em norma jurídica como obrigatório (palavra escrita ou falada, gestos até o silêncio); sendo que o silêncio apenas terá valor jurídico se a lei determinar, ou se acompanhado de certas circunstâncias ou de usos e costumes do lugar, indicativos de possibilidade de manifestação de vontade.
• Especial ou solene: é o conjunto de solenidades que a lei estabelece como requisito para a validade de determinados negócios.
• Única: é aquela que por lei não pode ser preterida por outra.(ex: art. 108 – escritura pública)

4. Quanto ao conteúdo:
• Patrimoniais – se versarem sobre questões suscetíveis de aferição(ajustes) econômica, podendo apresentar-se ora como negócios reais, ora como negócios obrigacionais;
• Extrapatrimoniais: se atinentes(relativos) aos direitos personalíssimos e ao direito de família.

5. Quanto a manifestação de vontade:
• Unilaterais – se o ato de vontade(volitivo) de um ou mais sujeitos, desde que estejam na mesma direção com um mesmo objetivo (testamento, renúncia, recompensa…)
• Bilaterais ou Plurilaterais – conforme a declaração de vontade emanada de duas ou mais pessoas, porém dirigidas em sentido contrário, podendo ser simples, quando concederem benefício de uma das partes e encargo à outra (doação), e sinalágmáticos, quando conferirem vantagens e ônus a ambos os sujeitos (compra e venda, locação).

6. Quanto ao tempo:
• Inter vivos – se acarretarem conseqüências jurídicas em vida dos interessados (compra e venda)
• Mortis causa – se regularem relações de direito após a morte do sujeito (testamento)

7. Quanto aos seus efeitos:
• Constitutivos: se sua eficácia operar-se a partir do momento da conclusão – ex nunc (compra e venda);
• Declarativos: aqueles em que a eficácia só se efetiva a partir do momento em que se operou o fato a que se vincula a declaração de vontade – ex tunc (partilha, reconhecimento de filhos…)

8. Quanto a sua existência :
• Principais: se existirem popr si mesmos, independentemente de qualquer outro (locação).
• Acessórios: se sua existência subordinar-se à dos principais (fiança)

9. Quanto ao exercício dos direitos:
• Negócios de disposição – se permitirem o exercício de amplos direitos sobre o objeto (doação);
• Simples administração – se concernentes ao exercício de direitos restritos sobre o objeto, sem que haja alteração em sua substância (mútuo, locação).

10. Quanto as espécies:
• Declaratórias – se tiver por escopo(intuito) expressar a intenção dos interessados;
• Integrativa – se pretender preencher lacunas contidas no negócio, por meio de normas supletivas, costumes…
• Construtiva – se objetivar reconstruir o ato negocial com o intuito de salvá-lo.

11. Os elementos estruturais ou constitutivos do negócio jurídico abrangem:
• Elementos essenciais – imprescindíveis à existência do ato negocial, pois formam sua substância; podem ser gerais, se comuns à generalidade dos negócios jurídicos(capacidade do agente, objeto lícito[conforme a lei, não sendo contrário aos bons costumes, à ordem pública e á moral], possível[juridicamente ou fisicamente], determinável ou determinado e ao consentimento dos interessados[pode ser expresso{declarado por escrito ou oralmente, de modo explícito} ou tácito{resultar de um comportamento do agente que demonstre, implicitamente a sua anuência} desde que o negócio, por sua natureza ou por disposição legal, não exija forma expressa]) e particulares, peculiares a determinadas espécies por serem concernentes à sua forma.
• Elementos naturais – efeitos decorrentes do negócio jurídico, sem que seja necessário qualquer menção expressa, pois a própria norma jurídica já lhe determina quais são essas conseqüências jurídicas(ex: na compra e venda são elementos naturais, a obrigação que o comprador tem de dar a garantia )
• Elementos acidentais – estipulações ou cláusulas acessórias que as partes podem adicionar em seus negócios para modificar uma ou algumas de suas conseqüências naturais (condição, modo, termo)

12. Quanto a capacidade do agente:
• Se todo negócio jurídico pressupõe uma declaração de vontade, a capacidade do agente é indispensável à sua participação válida;
• Os absolutamente incapazes serão representados em seus interesses pelos seus pais, tutores ou curadores; se este praticar o ato jurídico sem a devida representação o ato é nulo.
• Os relativamente incapazes embora possam participar pessoalmente dos negócios jurídicos, deverão ser assistidos pelas pessoas a quem a lei determinar, salvo se a lei permita que ajam sem tal assistência. Se num negócio um dos contratantes for capaz e o outro relativamente incapaz, aquele não poderá alegar a incapacidade deste em seu próprio proveito, porque devia ter procurado saber com quem contratava, porém se o objeto do direito ou da obrigação comum for indivisível, a incapacidade poderá tornar anulável o ato negocial praticado.
13. Quanto ao objeto: (licito, possível e determinável)
• Objeto lícito= conforme a lei, não sendo contrário aos bons costumes, à ordem pública e à moral.
• Possível: o objeto deve ser possível, juridicamente ou fisicamente.

Representação:

É a relação jurídica pela qual determinada pessoa se obriga diretamente perante terceiros, através de ato praticado em seu nome pó um representante ou intermediário. Três são as espécies de representantes admitidos em nosso direito:
• Legais: aqueles a quem a norma jurídica confere poderes para administrar bens alheios, como pai, em relação aos filhos, tutores, curadores…
• Judiciais: os nomeados pelo magistrado para exercer certo cargo no foro ou no processo, como o síndico, o inventariante…
• Convencionais: se munidos de mandato expresso ou tácito(subtendido), verbal ou escrito, do representado, como os procuradores, no contrato de mandato.

A representação produz efeitos, sendo primordial o de que uma vez realizado o negócio pelo representante, os direitos são adquiridos pelo representado.
Haverá anulabilidade de ato praticado consigo mesmo pelo representante e tb quando o ato praticado pelo representante em conflito de interesses com o representado celebrar negócio com a pessoa que devia ter conhecimento do fato.
O representado tem o dever de provar àqueles com quem vier a tratar em nome do representado não só a sua qualidade, mas também a extensão dos poderes que lhe foram conferidos.

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Condenação de réu semi-imputável

Link: www.aasp.com.br
Data/Hora: 4/12/2009 –

Homem com Transtorno Antissocial de Personalidade é condenado

O Juiz Orlando Faccini Neto, da 1ª Vara Criminal de Carazinho, considerou inconstitucional o parágrafo único do artigo 26 do Código Penal e deixou de reduzir pena de réu considerado semi-imputável por ser portador de Transtorno Antissocial de Personalidade (TASP). A pena foi fixada em 30 anos de prisão em regime inicialmente fechado e em 40 dias-multa.

O magistrado entendeu que o acusado, além de possuir alto nível de periculosidade em razão do transtorno, bem como possibilidade de reincidência, possui plena consciência de seus atos. Dessa forma, considerou que a redução da pena configuraria afronta aos princípios da igualdade e da proibição de proteção deficiente.
Segundo a denúncia do Ministério Público, no dia 11/7/2008, por volta das 13h15min, A.V.O., portando uma arma calibre 38, sequestrou uma mulher em frente ao seu local de trabalho, uma farmácia. Utilizando o carro do pai da vítima, que estava estacionado em frente ao estabelecimento, o sequestrador e a mulher passaram por diversas cidades, dentre elas Caxias do Sul, Passo Fundo e Carazinho, onde Artur foi preso em 14/7. O MP ofereceu denúncia pelos crimes de roubo com emprego de arma e extorsão mediante sequestro com duração superior a 24 horas.

Em defesa, a Defensoria Pública requereu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, tendo em vista a conclusão de semi-imputabilidade do réu, extraída pelo laudo psiquiátrico realizado.

O Juiz Faccini Neto citou o interrogatório, em que o réu assume a autoria dos crimes e revela ainda que estava pensando em “um jeito de morrer”. O acusado disse ainda que: “se eu fosse morrer, não é só a minha mãe que vai chorar, não é só uma sofredora que vai chorar, (…) A mãe de alguém, de alguém que não é sofredor vai ter que chorar também. Porque até hoje só vi mãe de sofredor ter chorado.”

Para o magistrado, a partir da análise do processo é possível notar comportamento desumano e de alta periculosidade do réu, confirmado pelo laudo psiquiátrico, que concluiu que o réu possui transtorno de personalidade antissocial. Observou que “parece certo que à época em que elaborada a parte geral do Código Penal Brasileiro, em sua atual redação, não se tinha, ainda, o conhecimento que hodiernamente se tem a respeito dos portadores de TASP. São indivíduos perigosos, que reincidem, violam bens jurídicos de alta significação, porquanto em geral seus delitos se notabilizam pela violência.”

Citou estudos psiquiátricos apontando que os indivíduos portadores de TASP têm consciência dos seus atos, bem como a alta taxa de reincidência de crimes e sua periculosidade. O magistrado trouxe ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a redução da pena em razão da semi-imputabilidade é uma possibilidade, e não um dever do julgador, além de apontar como a matéria vem sendo tratada em países como Itália e Espanha.

O Juiz Faccini Neto afirmou ser uma violação ao princípio da igualdade reduzir a pena de alguém que, além ser mais perigoso que os demais, possui a mesma capacidade de cognição que outros autores de crimes. A medida acarretaria ainda, na sua avaliação, uma afronta a proibição de proteção deficiente.

Pena

A. recebeu condenação de 30 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e de 40 dias-multa pelos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma e extorsão mediante sequestro qualificado pela duração superior a 24 horas. O acusado, que está recolhido preventivamente no Instituto Penal de Charqueadas por homicídio qualificado, deverá permanecer detido durante eventuais recursos.

Proc. 20800021500

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Artigo 172 do CPC x Lei 11.419/06 (Processo Eletrônico)

link oficial da lei: http://www.planalto.gov.br

Para o art. 3º da Lei 11.419/2006, consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
Medida de extrema importância prática, essencial para promover a segurança no processo telemático, é a do art. 10º, §2º da Lei, que diz que se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
O parágrafo único do art. 3º dispõe que, na hipótese de petição eletrônica enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.
O enunciado é incompatível com a interpretação literal do art. 172 do Código de Processo Civil – que preconiza que os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Para a solução do aparente conflito de leis, deve-se proceder à utilização da regra hermenêutica de que a lei posterior – sendo ambas leis de mesma natureza, in casu, ordinárias – derroga a lei anterior, bem como à aplicação da regra que determina a prevalência de norma especial – decorrendo tal especialidade da exceção, feita pelo parágrafo único do art. 3º da Lei 11.419/06, àquele art. 172 tão somente no que diz respeito ao peticionamento das partes por via telemática, não se aplicando aos demais atos processuais.

Bens Públicos – Resumo (Maria Sylvia di Pietro)

No direito brasileiro, a primeira classificação metódica dos bens públicos, ainda hoje subsistente, foi feita pelo Código Civil, que adotou terminologia própria, peculiar ao direito brasileiro, não seguindo o modelo estrangeiro, onde é mais comum a bipartição dos bens públicos, conforme o regime jurídico adotado.
No artigo 66, o Código faz uma divisão tripartite, distinguindo:
I – os bens de uso comum do povo, tais como mares, rios, estradas, ruas, e praças;
*** destinados, por natureza ou por lei, ao uso coletivo.
II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal;
***destinados ao uso da Administração, para consecução de seus objetivos, como os imóveis onde estão instaladas as repartições públicas, os bens móveis utilizados na realização dos serviços públicos (veículos oficiais, materiais de consumo, navios de guerra), as terras dos silvícolas, os mercados municipais, os teatros públicos, os cemitérios públicos.
III – os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.
*** não têm destinação pública definida, razão pela qual podem ser aplicados pelo poder público, para obtenção de renda; é o caso das terras devolutas, dos terrenos de marinha, dos imóveis não utilizados pela Administração, dos bens móveis que se tornem inservíveis.Já se nota, por essas características, um ponto comum – a destinação pública – nas duas primeiras modalidades, e que as diferencia da terceira, sem destinação pública. Por essa razão, sob o aspecto jurídico, pode-se dizer que há duas modalidades de bens públicos:
1. os do domínio público do Estado, abrangendo os de uso comum do povo e os de uso especial;
*** Consideram-se bens de uso comum do povo aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração.
*** Bens de uso especial são todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para realização de suas atividades e consecução de seus fins.
*** São bens de patrimônio indisponível, pois são inalienáveis.
*** São, portanto, características dos bens das duas modalidades integrantes do domínio público do Estado a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.
***A administração tem o dever de fiscalização, imposição de sanções, compatibilizando uso.

2. os do domínio privado do Estado, abrangendo os bens dominicais.
***São definidos legalmente como “os que constituem o patrimônio da União, dos Estados ou Municípios, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades” (art. 66, III, do Código Civil); é “a parcela de bens que pertence ao Estado em sua qualidade de proprietário”.
***São bens de patrimônio disponível, pois, são alienáveis.
***Submetem-se a um regime jurídico de direito privado, pois a Administração Pública age, em relação a eles, como um proprietário privado.
*** Os bens dominicais, não estando afetados a finalidade pública específica, podem ser alienados por meio de institutos do direito privado (compra e venda, doação, permuta) ou do direito público (investidura, legitimação de posse e retrocessão). Na esfera federal, os requisitos para alienação constam do artigo 17 da Lei nº 8.666, de 21-6-93, a qual exige demonstração de interesse público, prévia avaliação, licitação e autorização legislativa, este último requisito somente exigível quando se trate de bem imóvel. A inobservância dessas exigências invalida a alienação. (bens móveis modalidade de licitação = leilão – bens imóveis modalidade de licitação = concorrência)

Outra classificação dos bens públicos é a que consta do Regulamento do Código de Contabilidade Pública da União, aprovado pelo Decreto nº 15. 783, de 8-11-22, o qual, embora empregando, no artigo 803, a mesma terminologia utilizada no artigo 66 do Código Civil, faz melhor distinção, no artigo 807, chamando os bens de uso especial de patrimoniais indisponíveis e, os dominicais, de patrimoniais disponíveis. Daí já resulta mais clara a natureza alienável dos bens dominicais e a inalienabilidade dos demais, que são indisponíveis, ou por se destinarem ao uso coletivo ou por estarem destinados ao uso direto ou indireto da Administração, para consecução de seus fins.

Segundo a definição de Cretella Júnior (1984:29), bens do domínio público são “o conjunto das coisas móveis e imóveis de que é detentora a Administração, afetados quer a seu próprio uso, quer ao uso direto ou indireto da coletividade, submetidos a regime jurídico de direito público derrogatório e exorbitante do direito comum”.

“quando se diz que uma coisa está no comércio jurídico ou é juridicamente comerciável, quer-se exprimir a suscetibilidade dessa coisa ser objeto de direitos individuais. As coisas fora do comércio não podem, por sua natureza ou por disposição legal, ser objeto de posse, nem sobre elas se podem fazer quaisquer contratos”. Acrescenta que “as coisas públicas estão fora do comércio jurídico privado, o que significa serem insuscetíveis de redução à propriedade particular, inalienáveis, imprescritíveis, impenhoráveis e não oneráveis pelos modos de direito privado, enquanto coisas públicas”. Mas, continua o autor, “considerando agora a situação das coisas públicas à luz das normas do direito público, vemos que podem ser objeto de direito de propriedade por parte das pessoas coletivas (propriedade pública) e transferidas entre elas (transferências do domínio ou mutações dominiais); e admitem a criação dos direitos reais administrativos e de direitos administrativos de natureza obrigacional em benefício dos particulares (concessões) transmissíveis de uns a outros na forma da lei”.

Os bens de uso comum do povo e de uso especial (da mesma forma, aliás, que os dominicais) repartem-se entre União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
Na Constituição Federal existe a especificação dos bens da União (art. 20) e dos Estados (art. 26), sem distinguir a natureza dos bens. Também o Decreto-lei nº 9.760, de 5-9-46, que dispõe sobre os bens imóveis da União, indica aqueles que pertencem à União (art. 1º). No que diz respeito às águas públicas, o Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10-7-34) também as reparte entre União, Estados e Municípios (art. 29).

Restrições do Estado sobre a Propriedade (resumo Maria Sylvia di Pietro)

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As limitações administrativas, impostas no interesse público, constituem objeto do direito público, mais especificamente do direito administrativo, pois, embora muitas das normas legais limitadoras de direitos individuais sejam de caráter constitucional, penal, eleitoral, é à Administração Pública que cabe o exercício dessa atividade de restrição ao domínio privado, através do poder de polícia fundado na supremacia do interesse público sobre o particular.

Bielsa indica três traços característicos das limitações administrativas:

1) impõem obrigação de não fazer ou deixar fazer;
2) visando conciliar o exercício do direito público com o direito privado, só vão até onde exija a necessidade administrativa;
3) sendo condições inerentes ao direito de propriedade, não dão direito a indenização.

Analisando-se as limitações administrativas à propriedade, verifica-se, inicialmente, que elas decorrem de normas gerais e abstratas, que se dirigem a propriedades indeterminadas, com o fim de satisfazer interesses coletivos abstratamente considerados.

A propriedade, como o mais amplo direito real. que congrega os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, de forma absoluta, exclusiva e perpétua, bem como o de persegui-la nas mãos de quem quer que injustamente a detenha, e cujo desmembramento implica a constituição de direitos reais parciais, evoluiu do sentido individual para o social.

Hoje, prevalece o princípio da função social da propriedade, que autoriza não apenas a imposição de obrigações de não fazer, como também as de deixar fazer e, hoje, pela Constituição, a obrigação de fazer, expressa no artigo 182, § 42, consistente no adequado aproveitamento do solo urbano. Assim, a propriedade é o direito individual que assegura a seu titular uma série de poderes cujo conteúdo constitui objeto do direito civil; compreende os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, de modo absoluto, exclusivo e perpétuo. Não podem, no entanto, esses poderes ser exercidos ilimitadamente, porque coexistem com direitos alheios, de igual natureza, e porque existem interesses públicos maiores, cuja tutela incumbe ao poder público exercer, ainda que em prejuízo de interesses individuais. Entra-se aqui na esfera do poder de polícia do Estado (que constitui o instrumento pelo qual é assegurado o bem-estar da coletividade, mediante a restrição dos direitos individuais que com ele conflitem e garante a função social da propriedade hoje definida pela Constituição nos artigos 182, § 22 – propriedade urbana – e 186 – propriedade rural), ponto em que o estudo da propriedade sai da órbita do direito privado e passa a constituir objeto do direito público e a submeter-se a regime jurídico derrogatório e exorbitante do direito comum.

Modalidades no Direito Brasileiro:
As limitações administrativas, fundamentadas no poder de polícia do Estado, impõem obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral, afetando o caráter absoluto do direito de propriedade.

→ o parcelamento e edificação compulsórios: são impostos ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade. Ferem o caráter absoluto e perpétuo do direito de propriedade.

→ a ocupação temporária: é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.

A atual lei das desapropriações (Decreto-lei n. 3.365, de 21-6-1941), permite, no artigo 36, “a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização. O expropriante prestará caução, quando exigida”.

A ocupação temporária constitui, nessa hipótese, instituto complementar da desapropriação, que só se justifica quando verificados os seguintes requisitos: realização de obras Públicas; necessidade de ocupação de terrenos vizinhos; inexistência de edificação no terreno ocupado; obrigatoriedade de indenização;

A Constituição Federal prevê, no artigo 52, inciso XXV, a ocupação temporária da propriedade particular, em caso de perigo público iminente, mediante indenização ulterior se houver dano.

→ a requisição administrativa: é um procedimento unilateral e auto-executório, porque não depende da interferência do judiciário e não depende da anuência do proprietário;

Quando recai sobre imóvel, confunde-se com a ocupação temporária, consoante se vê pelos termos dos artigos 1 e 15, item 13, do Decreto-lei n. 4.812, de 810-1942; o seu fundamento é o artigo 52, XXV, da Constituição Federal vigente, pelo qual “no caso de perigo público iminente, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver danos”.

Quando recai sobre bens móveis fungíveis, assemelha-se à desapropriação, porém com ela não se confunde: na requisição, a indenização é posterior, o fundamento é necessidade pública inadiável e urgente; na desapropriação, a indenização é prévia e o seu fundamento pode ser a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social.

→ a servidão administrativa: Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.

São elementos comuns a qualquer tipo de servidão, de direito público ou privado:

1) a natureza de direito real sobre coisa alheia (jus in re aliena), no qual alguns dos poderes do domínio se destacam e se transferem a terceiros;

2) a situação de sujeição em que se encontra a coisa serviente (res serviens) em relação à coisa dominante (res dominans) ou a uma pessoa.

3) o conteúdo da servidão é sempre uma utilidade inerente à res serviens e que dá ao titular do direito real o direito de usar, ou de gozar ou, ainda, o de extrair determinados produtos;

Elementos da definição SERVIDÃO ADMINISTRATIVA: direito real de gozo, natureza pública, coisa serviente: imóvel de propriedade alheia, coisa dominante: um serviço público ou um bem afetado a fins de utilidade pública, o titular do direito real é o poder público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios) ou seus delegados (pessoas jurídicas públicas ou privadas autorizadas por lei ou por contrato), finalidade pública e exigência de autorização legal.

As servidões administrativas não obrigam, em regra, à indenização, salvo quando esta é formalmente estabelecida em lei. É essencial ao conceito de servidão a presença dos dois elementos: a coisa serviente e a coisa dominante, a primeira prestando utilidade à segunda; Assim, se a restrição que incide sobre um imóvel for em benefício de interesse público genérico e abstrato, como a estética, a proteção do meio ambiente, a tutela do patrimônio histórico e artístico, existe limitação à propriedade, mas não servidão; esta se caracteriza quando, no outro extremo da relação (o dominante) existe um interesse público corporificado, ou seja, existe coisa palpável, concreta, a usufruir a vantagem prestada pelo prédio serviente.

Constituição: por determinação legal, acordo precedido por ato declaratório de utilidade pública e sentença judicial.

Extinção: perda da coisa gravada, transformação da coisa, desafetação da coisa dominante, incorporação do imóvel serviente ao patrimônio público.

→ o tombamento: é o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico (art. 12 do Decreto-lei ns’25, de 30-11-1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional).

Pode atingir bens de qualquer natureza: móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos ou privados, nos termos do § 22 do artigo 12 do Decreto-lei nº 25/37;

O artigo 32 do mesmo Decreto-lei exclui do patrimônio histórico e artístico nacional e, portanto, da possibilidade de tombamento, as obras de origem estrangeira:

1) que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país;

2) que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país;

3) que se incluam entre os bens referidos no art. 10 da Introdução ao Direito Civil e que continuam sujeitos à lei penal do proprietário (bens adquiridos por sucessão de estrangeiro e situados no Brasil);

4) que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos;

5) que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais;

6) que sejam importadas por empresas brasileiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.

O tombamento pode ser:

1) quanto à constituição ou procedimento: de ofício, voluntário ou compulsório;

2) quanto à eficácia: provisório ou definitivo;

3) quanto aos destinatários: geral ou individual.

Pelo Decreto-lei nº 25, o tombamento distingue-se conforme atinja bens públicos ou particulares:

1) Quando incide sobre bens públicos, tem-se o tombamento de ofício, previsto no artigo 52, que se processa mediante simples notificação à entidade a quem pertencer (União, Estado ou Município) ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada; com a notificação, a medida começa a produzir efeitos.

2) O tombamento que tem por objeto bens particulares pode ser voluntário ou compulsório (art. 622).

Voluntário: ocorre quando proprietário pedir o tombamento e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, a juízo do órgão técnico competente; o proprietário anuir, por escrito, à notificação que se lhe fizer para a inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo.

***O tombamento provisório, que ocorre com a notificação do proprietário, produz os mesmos efeitos que o definitivo, salvo quanto à transcrição no Registro de Imóveis, somente exigível para o tombamento definitivo (art. 10, parágrafo único, do Decreto-lei nº 25).

Compulsório: previsto nos artigos 82 e 92 é feito por iniciativa do poder público, mesmo contra a vontade do proprietário. O proprietário é notificado e tem quinze dias para anuir ou impugnar; em caso de impugnação o órgão deve se manifestar, após a manifestação o processo será remetido ao órgão responsável pelo julgamento.

Os efeitos do tombamento:
Imodificabilidade do bem, limitação da alienabilidade, fiscalização (proprietário sujeita-se a ficalização do poder público), restrição a desapropriação (só ocorre para manter o tombamento), restrições a imóveis vizinhos (não proibidos de impedir ou reduzir a visibilidade do bem).

→ a desapropriação: A desapropriação é o procedimento administrativo definidos por lei, pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização. É uma forma originária de aquisição de propriedade.

Aparecem nesse conceito as seguintes características do instituto:

– o aspecto formal, com a menção a um procedimento;

– o sujeito ativo (quem expropia): poder público ou seus delegados;

– os pressupostos: necessidade pública, utilidade pública ou interesse social; As hipóteses de utilidade pública estão mencionadas no artigo 52 do Decreto-lei nº 3.365, o qual, na letra “q”, menciona “os demais casos previstos por leis especiais”;

– o sujeito passivo (expropriado): o proprietário do bem;

– o objeto: a perda de um bem;

– a reposição do patrimônio do expropriado por meio de justa indenização.

***Quando se trata de desapropriação para fins de reforma agrária, o objeto é, evidentemente, o imóvel rural que não atende a sua função social, definida no artigo 186 da Constituição. No entanto, o artigo 185 proíbe que essa modalidade de desapropriação incida sobre:

I – a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
II – a propriedade produtiva (v. Lei nº 8.629, de 25-2-93).

O procedimento compreende duas fases: a declaratória e a executória, abrangendo, esta última, uma fase administrativa e uma judicial.

Na fase declaratória, o poder público declara a utilidade pública ou o interesse social do bem para fins de desapropriação.

A declaração expropriatória pode ser feita pelo Poder Executivo, por meio de decreto, ou pelo Legislativo, por meio de lei (arts. 62 e 82 do

Decreto-lei n. 3.365/41), cabendo, neste último caso, ao Executivo tomar as medidas necessárias à efetivação da desapropriação

A desapropriação ainda se caracteriza, segundo Manoel de Oliveira Franco Sobrinho (RDA 112/25):

1) por independer da vontade do particular;

2) por não ser compra e venda;

3) por não ser confisco;

4) por exigir compensação;

5) pela fixação do interesse público;

6) por estar isenta de evicção ou demanda por vício redibitório;

7) pela força de extinguir os ônus reais que pesarem sobre a coisa;

8 ) pela extinção da inalienabilidade.

Indenização
A indenização é de natureza pública e deve ser prévia, justa e paga em dinheiro. Poderá ser em título da dívida pública nas hipóteses dos artigos 182, § 42, 111, e 184 da Constituição. No primeiro caso (desapropriação, pelo Município, de bens urbanos inadequadamente utilizados), os títulos terão sua emissão previamente aprovada pelo Senado, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Na hipótese do artigo 184 (desapropriação, pela União, de imóvel rural, para fins de reforma agrária), a indenização será prévia, justa e em títulos da dívida agrária, com a cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. Há aqui uma ressalva que não consta da hipótese anterior: as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

Deve ser apurado o valor considerado necessário para recompor integralmente o patrimônio do expropriado, de tal modo que ele não sofra qualquer redução, Para esse fim, devem ser incluídas no cálculo da indenização as seguintes parcelas:

– o valor do bem expropriado, com todas as benfeitorias que já existiam no imóvel antes do ato expropriatório;

– os juros compensatórios, em razão de ter havido imissão provisória na posse, computando-se a partir dessa imissão;

– os lucros cessantes e iminentes;

– os juros moratórios também incidentes sobre a mesma base de cálculo, no montante de 6% ao ano, a partir da sentença transitada em julgada; não se confundem com os juros compensatórios, porque aqueles “compensam” o expropriado pela perda antecipada da posse; e estes decorrem da demora do pagamento;

– os honorários advocatícios;

– custas e despesas judiciais;

– correção monetária, calculada a partir do laudo de avaliação;

– despesa com desmonte e transporte de mecanismos instalados e em funcionamento (art. 25, parágrafo único, do Decreto-lei nº 3.365).

***Retrocessão: A retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.

***Desapropriação indireta: é a que se processa sem observância do procedimento legal; costuma ser equiparada ao esbulho e, por isso mesmo, pode ser obstada por meio de ação possessória. No entanto, se o proprietário não o impedir no momento oportuno, deixando que a Administração lhe dê uma destinação pública, não mais poderá reivindicar o imóvel, pois os bens expropriados, uma vez incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação (art. 35 do Decreto-lei n. 3.365 e art. 21 da Lei Complementar n. 76/93). A indenização, no caso de desapropriação indireta, inclui as mesmas parcelas mencionadas para a desapropriação legal, inclusive os juros compensatórios, que são devidos a contar da ocupação.