Tutela Antecipada

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Fontes: http://www.flaviotartuce.adv.br

livro: Novo Curso de Direito Processual Civil – vol. 1 (Marcus Vinicius Rios Gonçalves)

A tutela antecipada é o ato pelo qual o juiz concede, antecipadamente, de forma total ou parcial, a pretensão posta em juízo; é a antecipação daquilo que só seria outorgado com a sentença.
Essa possibilidade de antecipação foi introduzida com a Lei nº. 8.952/94 que modificou o artigo 273 do CPC , onde a nova redação, prevê a possibilidade generalizada de concessão de tutelas antecipadas em todos os processos de conhecimento desde que preenchidos os requisitos gerais enumerados no dispositivo. Antes da lei, tais possibilidades dependiam de expressa previsão em lei (numerus clausus) e do preenchimento de requisitos específicos.
A concessão de tutela antecipada oferece em caráter provisório e em cognição superficial que o requerente obtenha de imediato, o que só receberia no futuro com a prolação da sentença; assim, por exemplo, se o pedido é permite ao requerente obter os beneficios da conseqüência da declaração. Já o julgamento antecipado, tem caráter definitivo, onde o juiz prolata uma sentença fundada em cognição exauriente. Ainda há a concessão de tutela cautelar, que apesar de também ser uma tutela de urgência, não é uma tutela de mérito, pois não concede antecipadamente o que foi pedido em juízo, mas sim, resguarda e protege a futura eficácia do provimento final. Deste modo a tutela antecipada tem nítida natureza satisfativa fática e a tutela cautelar não deve antecipar qualquer espécie de satisfação, limitando-se a garantir a utilidade/eficácia do resultado do processo principal.
A efetivação da tutela antecipada (art. 273, § 3º) observará, no que couber e conforme a sua natureza, as normas previstas nos artigos 475-O, 461, §§ 4º e 5º e 461-A. As declaratórias ou constitutivas dispensam execução e as condenatórias exigem tal procedimento.

PROCESSOS EM QUE CABE A ANTECIPAÇÃO:
A tutela antecipada está restrita aos processos de conhecimento sejam eles de procedimento comum (ordinário e sumário) ou especial (que dependem de preenchimento de requisitos próprios, que não do artigo 273, como as ações possessórias de força nova e das ações de alimentos de procedimento especial); não é admitida nos processos de execução e nos processos cautelares.

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA
As tutelas antecipadas previstas no artigo 273 podem ser divididas em três grupos:
→ que pressupõem um perigo e prejuízo irreparável e são concedidas como tutela de urgência;
→ que são concedidas em caso de abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório do réu;
→ que tenham por objeto, a parte incontroversa ou o pedido incontroverso.

Os requisitos comuns aos três tipos são:

→ a existência de requerimento do autor, visto que a tutela antecipada não pode ser concedida de ofício (caput, art. 273, CPC);
→ a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, ou seja, o juiz deve examinar a plausibilidade da existência do direito, trazida pelos elementos apresentados, portanto, a prova inequívoca não diz respeito ao direito, caso contrário, trata-se de antecipação do julgamento.

Os requisitos comuns aos dois primeiros tipos são:

→ o respeito ao principio da proporcionalidade, onde o juiz deve analisar as conseqüências negativas que decorrerão do deferimento ou indeferimento da concessão, verificando qual é mais ou menos gravoso, para só então deferir ou não o pedido.
→ o respeito à irreversibilidade do provimento antecipado que significa que só pode existir a concessão quando não existir a possibilidade de reversão do provimento que foi antecipado;

A TUTELA ANTECIPADA EM CASO DE INCONTROVÉRSIA (§ 6º., art. 273, CPC)
Ocorre quando o réu não apresenta contestação dos fatos alegados na inicial ou em um dos pedidos, ou seja, quando ocorre revelia, de acordo com artigo 330, II do CPC, salvo quando, mesmo não havendo impugnação, não se presume a veracidade dos fatos alegados (art. 320, CPC). Neste caso, ao contrário dos outros dois tipos, não há necessidade de o provimento antecipado não ser irreversível; a necessidade de um perigo ou prejuízo irreparável e o abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório também não são necessários;
Ainda que haja um único pedido, a medida poderá ser concedida, contudo, se apenas parte do pedido, ou um dos pedidos, em caso de cumulação, ficar incontroversos e os demais forem controvertidos, feito o pedido de antecipação, o juiz deverá examinar qual ou quais fatos ficaram incontroversos na inicial e, quando cumulativos, quais pedidos foram impugnados, e verificar a pretensão dessa incontrovérsia sobre a pretensão do autor, antecipando aquilo que possa ser atendido e, em relação aos pedidos cumulativos, verificar se a pretensão guarda autonomia e independência em relação às demais, que não são incontroversas.

TUTELA ANTECIPADA NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER
Prevista no artigo 461, §3º, os requisitos são:
→ relevância do fundamento da demanda;
→ justificado receio de ineficácia do provimento final.

MOMENTO
A antecipação da tutela pode ocorrer em qualquer momento do processo, desde que haja prova inequívoca e não se produza na própria instrução.
A tutela antecipada pode ser concedida a qualquer momento, significando dizer que a concessão poderá se dar inaudita altera parte, durante toda a fase procedimental em primeiro grau de jurisdição, e até mesmo em grau recursal. Tudo dependerá da verificação da situação que exigir a antecipação de tutela. Se a mesma se verificar logo no início da demanda, da simples leitura da petição inicial, desde que preenchidos os requisitos, deverá ser concedida antecipação de tutela. Caso se percebe, entretanto, que os requisitos só foram preenchidos posteriormente, não há qualquer obstáculo para a concessão da tutela antecipada.
Naturalmente que nas situações em que a antecipação de tutela é pleiteada quando o procedimento já for de segundo grau, ou mesmo de órgãos de superposição, será esse o Juízo competente para a análise de tal pedido.

REVOGAÇÃO, MODIFICAÇÃO E RECURSOS CABÍVEIS
A tutela poderá ser revogada e modificada, por meio de agravo de instrumento, desde que fundamentada nos elementos novos trazidos aos autos que alteram as circunstâncias originárias e as convicções do juiz.

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