Questionário – Penhor (Modalidades especias)

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1) Quais espécies de penhor são compreendidas no penhor rural?
O penhor rural é um penhor especial (penhor legal – ocorre por força de lei-, ou penhor convencional – ocorre por vontade das partes, penhor comum – constitui regra geral – ou penhor especial previstos expressamente pelo legislador). A Lei n. 492/37 sob rubrica “penhor rural” previu tanto o penhor agrícola (art. 6º) como o penhor pecuniário (art. 10), o mesmo fazendo o novo Código Civil, pois rege o penhor Agrícola nos arts. 1442 e 1443 e o pecuniário nos arts. 1444 e 1446.
Penhor agrícola – vínculo real que grava culturas;
Penhor pecuniário – vínculo real que grava animais;

2) Qual o tipo de posse possui o credor pignoratício no penhor rural? Explique.
No penhor rural dispensa-se o requisito da tradição, o credor terá direito de verificar o estado das coisas empenhadas, inspecionando-as, onde se encontrarem, por si ou por pessoa que credenciar; Assim o credor recebe a posse indireta, enquanto o devedor conserva a posse direta, na qualidade de depositário da cultura ou dos animais que deu como garantia do pagamento de seu débito.
Obs: O penhor legal dispensa. É só o convencional, porque, como o penhor legal é instituído por lei, não há a menor necessidade de contrato escrito.

3) Os imóveis podem ser objetos do penhor rural? Por quê?
O penhor rural tem por objeto, ao lado dos bens móveis (em regra), como frutos já separados ou lenha cortada, os imóveis por acessão física ou intelectual, pois pelo artigo 79 do Código Civil são considerados como imóveis as culturas, frutos pendentes, máquinas e animais empregados no serviço de uma propriedade rural.

4) Apontar quais são as conseqüências em registrar ou deixar de registrar o contrato pignoratício.
Os requisitos formais do penhor, para valer contra terceiros é a Especialização (pormenorizada enumeração dos elementos que caracterizam a obrigação e o bem dado em garantia) e publicidade (registro ou contrato ou do título constitutivo da garantia real no Registro de Imóveis ou no Registro de Títulos e Documentos); realizado o registro, em hasta pública, terá o credor, no produto alcançado, direito de prelação para obter o integral pagamento de seu crédito, excluindo os demais credores,, que só concorrerão com as sobras que, porventura, houver. Estabelecido por contrato registrado no CTD (CC, 1432), nasce em proveito do credor um direito real que opera erga omnes, estando munido de ação real e de seqüela.

5) O que é cédula rural pignoratícia?
Cédula rural pignoratícia (Lei n. 492/37 art. 15; Dec.-lei n. 167/67, ats. 14 a 19; Ciência Jurídica, 68:53) é um documento expedido pelo oficial do registro que comprova a inscrição do contrato de penhor rural e especifica o exatamente sobre o negócio garantido pignoraticiamente. Essa cédula é transferível por endosso, e dela fica fazendo parte integrante à escritura do penhor, de forma que os direitos creditórios se exercem pelo endossatário, em cujo poder se encontra.

6) O contrato de penhor rural poder ser estabelecido por prazo indeterminado?
O penhor agrícola e o penhor pecuniário só podem ser convencionados, respectivamente, pelos prazos máximos de três e quatro anos, prorrogáveis, uma só vez pelo menos tempo (art. 1439, CC); ao contrário do penhor tradicional que não prevê prazo máximo.

7) O bem gravado com hipoteca pode ser objeto do penhor rural? Caso positivo depende de anuência do credor hipotecário?
Quando gravado imóvel dispensa-se a anuência do credor hipotecário para a formação de penhor agrícola e pecuniário. (art. 1440, CC)

8 ) Qual tipo de posse possui o devedor pignoratício no penhor rural? E a que se assemelha?
No Penhor rural os bens empenhados continuam em poder de seus proprietários, ou seja, o devedor pignoratício tem a posse direta, a qualidade de depositário da cultura ou dos animais que deu como garantia do pagamento de seu crédito.

9) Quais bens podem ser objetos do penhor agrícola?
Os bens que pode ser objeto de penhor agrícola são:
– os implementos e máquinas usados na agricultura;
– as sementes, as colheitas pendentes;
– as colheitas em fase ainda de produção;
– o carvão e a lenha cortada.
(art. 1442 e incisos, CC)

10) Explique a forma e as regras da garantia do penhor agrícola.
O pagamento é estabelecido em dinheiro, onde devedor poderá, então, emitir em favor do credor uma cédula (pignoratícia), assim, o credor pode realizar antecipadamente o seu crédito, cedendo, endossando à cédula a terceiro. Temos aí um direito real que se converte num título de crédito, que é um direito pessoal, e que pode circular no mercado mediante endosso. Quer dizer, o credor pignoratício pode endossar essa cédula pignoratícia, transferindo o seu crédito a um terceiro, e isso permite uma rápida circulação de capitais no mercado.
sendo a safra ofertada em penhor, insuficiente para cobrir o valor da dívida, fica assegurado ao credor pignoratício o direito de renovar sua garantia para a safra seguinte. Condição para tanto, porém, é que aceite financiar a nova safra, ocasião em que a garantia passa a abranger ambos os financiamentos. Em não o fazendo, a preferência transfere-se para o credor que financiar a nova safra e o credor anterior terá, então, que aguardar o pagamento do outro financiador para aproveitar do que remanescer, ou, então, valer-se do processo executivo.

11) Quais os animais podem ser objetos do penhor pecuniário?
Os animais que podem ser objetos de penhor pecuniário são aqueles que integram a atividade pastoril, agrícola ou de laticínios.

12) Quais cautelas são observadas por Washington de Barros Monteiro para esta espécie de penhor?

13) A venda dos animais empenhados depende da anuência do credor pignoratício? Por quê?
A fim de se proteger o credor, a lei não autoriza a venda de animal empenhado sem o seu prévio consentimento (art. 1445, CC), praticando ato ilícito todo aquele que, de má fé, adquirir gado empenhado, devendo ser coagido a ressarcir o dano causado ao credor.

14) Qual é o posicionamento dos Egrégios Tribunais acerca da ausência do depósito do bem empenhado?
Com a ausência do depósito do bem empenhado, ou seja, descumprimento da obrigação de entregar a coisa, por quem a detenha gravada do ônus real pignoratício rural, fica o seu detentor sujeito à pena de prisão. O Superior Tribunal de Justiça, por diversas de suas Turmas, porém sem unanimidade, vinha entendendo inadmissível a prisão civil do depositário infiel envolvendo bens fungíveis e destinados à comercialização, a exemplo do julgado proferido no REsp 31.490, 4ª T, DJU de 13.09.93, ou ainda no sentido de que nos contratos de depósito irregular aplicam-se as regras do mútuo, não cabendo ação de depósito com pedido de prisão do devedor (REsp 11.108, 3ª T, DJU de 04.11.91), entendimento este não compartilhado por sua 5ª Turma, que admite a prisão civil (HC 2.740, DJU de 28.06.93). Mas é no próprio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que vamos encontrar a mais acirrada controvérsia acerca do assunto. As posições adotadas pelos Ministros do STF são bastante conflitantes, muito embora restrinjam-se ao campo do entendimento pessoal, haja vista que, em nível de plenário, o STF firmou precedente que vem sendo respeitado quando da solução de conflitos postos sob o mesmo fundamento.
O principal argumento contra a possibilidade da prisão civil, robustamente defendido pelo Ministro Marco Aurélio, repousa na previsão do § 2º, do artigo 5o, da Constituição Federal, que consubstanciaria uma abertura, senão previsão expressa do legislador constituinte, autorizando o Legislativo, a quem a CF outorgou a necessária competência, a ampliar o rol das garantias constitucionais originalmente asseguradas, através de tratados, pactos e convenções internacionais.

15) Qual a conseqüência da aquisição de novos animais em substituição àqueles que pereceram?
Os animais, que foram adquiridos para substituir os mortos, sub-rogar-se-ão no penhor. Mas tal substituição só valerá contra terceiros, se constar de menção adicional ao contrato de penhor, e se averbada na respectiva inscrição.

16) Quais são os bens objetos do penhor industrial e mercantil?
O penhor industrial se refere a máquinas, aparelhos, materiais, instrumentos, instalados e em funcionamento, com os acessórios ou sem eles; animais, utilizados na indústria; sal e bens destinados à exploração das salinas; produtos de suinocultura, animais destinados à industrialização de carnes e derivados; matérias-primas e produtos industrializados.

17) Em que se assemelham o penhor industrial e mercantil com o penhor rural?“NO PENHOR RURAL, INDUSTRIAL, MERCANTIL E DE VEÍCULOS, AS COISAS EMPENHADAS CONTINUAM EM PODER DO DEVEDOR”, ou seja, há dispensa da tradição da coisa onerada.

18) O penhor industrial é disciplinado por lei especial? Quais?
A LEI ORDINÁRIA Nº 2931, DE 27 DE OUTUBRO DE 1956, dispõe sobre o Penhor Industrial.

19) Qual a distinção do penhor industrial e mercantil do penhor comum?
Podemos definir o penhor comum como o direito de garantia real, na qual consiste na tradição de uma coisa móvel, suscetível de alienação, que o devedor realizou ou por terceiro ao credor, em garantia do débito. Todavia a exigência da tradição não é absoluta, pois em alguns casos, como no penhor industrial e mercantil há a dispensa e a posse do bem pelo credor, continuando ele em poder de devedor, que o deve guardar e conservar(CC,art.1.431,parágrafo único e Lei.n°2666/55,art.1°).

20) Qual a forma de constituição do penhor industrial e mercantil? E o que é título industrial e mercantil pignoratício?
O penhor industrial se constitui por instrumento público ou particular devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, na forma e para os fins determinados em lei especial.

21) Em qual hipótese pode o devedor pignoratício dispor das coisas empenhadas?
Art. 1.449. O devedor não pode, sem o consentimento por escrito do credor, alterar as coisas empenhadas ou mudar- lhes a situação, nem delas dispor. O devedor que, anuindo o credor, alienar as coisas empenhadas, deverá repor outros bens da mesma natureza, que ficarão sub-rogados no penhor.

22) Quais são os bens objetos do penhor de direitos e títulos de crédito? Explique.
O objeto do penhor de título de crédito é o próprio título em que se documenta o direito. O direito de crédito materializa-se ao incorporar-se no documento, sendo, portanto, seu objeto o documento representativo do crédito e não os respectivos direitos. Tal penhor pode incidir sobre os títulos nominativos de dívida pública e sobre títulos de crédito particulares.

23) Qual a forma de constituição do penhor de direitos e títulos de crédito?
O penhor de títulos de crédito constitui-se mediante instrumento público ou particular ou endosso pignoratício e só produzirá efeitos jurídicos com a tradição do título ao credor; o penhor pode incidir sobre os títulos nominativos de dívida pública e sobre títulos de crédito particulares.

24) O que é necessário para conferir eficácia ao penhor de título de crédito? Explique.
De acordo com artigo 1.453. do CC, “o penhor de crédito não tem eficácia senão quando notificado ao devedor; por notificado tem-se o devedor que, em instrumento público ou particular, declarar-se ciente da existência do penhor”

25) Quais são os direitos do credor no penhor de título de crédito?
Os direitos do credor no penhor de título de crédito são:
– conservar a posse do título;
– recuperar a posse do título contra qualquer detentor, inclusive próprio dono, podendo, para tanto, empregar tos os meios processuais admissíveis para assegurar os seus direitos e os do credor do título empenhado;
– fazer intimar ao devedor do título empenhado, que não pague ao seu credor, enquanto durar o penhor, para que possa exercer seu direito de receber diretamente tal importância;
– receber a importância consubstanciada no título caucionado e os respectivos juros;
– quando der quitação ao devedor do título empenhado, saldar imediatamente a dívida, em cuja garantia se constituiu o penhor;

26) Quais são os bens objetos do penhor de veículos? Explique.
Podem ser objeto veículos empregados em qualquer espécie de transporte (de pessoas ou mercadorias) ou condução por via terrestre. Compreendendo veículo isolado ou em frota, tanto o motorizado, como o de tração animal e o que não é dotado de autopropulsão.
Excluem-se desse tipo de penhor os navios e aeronaves, porque embora sejam coisas móveis, são objeto de hipoteca, por disposição expressa de lei.

27) Qual a forma de constituição do penhor de veículos?
O penhor de veículos constitui-se mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor e anotado no certificado de propriedade. (art. 1462, CC)

28) Considerando peculiaridades específicas dos veículos (furto e colisões), qual é o requisito para efetivação do penhor?
Concernente ao art. 1463, do CC; não se poderá fazer o penhor sem que os veículos estejam previamente segurados contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros.

29) Qual o tipo de posse possui o devedor pignoratício no penhor de veículo? E, por conseqüência, quais são suas obrigações?
A posse do devedor pignoratício no penhor de veículos é direta; O penhor não impede a alienação do veículo pelo proprietário, permanecendo o ônus com o adquirente. Mas o credor deverá ser comunicado previamente, sob pena de ocorrer o vencimento antecipado do crédito.

30) O contrato de penhor de veículo pode ser estabelecido por prazo indeterminado? Caso negativo qual é o limite e o fundamento legal?
O penhor de veículos não pode ser estabelecido por prazo indeterminado, de acordo com o art. 1466 do CC, o seu prazo é de até dois anos, prorrogáveis por mais dois.

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