QUESTÕES – CONSTITUCIONALISMO

Constitucionalismo Contemporâneo

1. Quais são os sentidos (verdadeiros) de uma constituição?
De todas as teorias já desenvolvidas, o mundo moderno ainda reconhece a possibilidade de um triplo sentido no estudo de uma Constituição, qual seja:
(i) Sociológico: Visão na qual aquela deve representar os “fatores reais do poder”, ou seja, as forças políticas presentes num determinado grupo social que se organiza.
(ii) Político: Visão em que considera que a Constituição é uma decisão política fundamental e deve abordar os temas fundamentais da organização política da sociedade (forma de Estado e de governo; o sistema e regime de governo e estrutura do Estado; direitos fundamentais e alguns poucos outros). As demais regras, ainda que presentes na Constituição e que não trate destes assuntos podem ser consideradas como leis constitucionais, mas não fazem parte da Constituição em si.
(iii) Jurídico (lógico-jurídico e jurídico-positivo:Visão apresentada por HANS KELSEN (Teoria Pura do Direito), afirmando que a Constituição é como uma norma superior de cumprimento obrigatório, com todas as normas e regras que ali contiver, um dever-ser. Num a visão formal, coloca a Constituição numa posição de hierarquia superior às demais normas, consagrando a supremacia constitucional.
O Direito Brasileiro sempre procurou conjugar estas três visões, mas prevalece na estrutura jurídica a visão última, sobretudo pela existência de outras normas a serem produzidas a partir da Constituição. Neste sentido, a CONSTITUIÇÃO seria “o conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma de governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos, aos limites de sua ação” (Kelsen), ou seja, as normas fundamentais da estrutura do Estado.

2. Existe uma visão distorcida do fenômeno constitucional?
De certo modo sim, pois verificada a trajetória do fenômeno constitucional observa-se que houve uma verdadeira evolução, ampliando direitos e deveres, mas sendo a base da democracia. Assim, pode haver as distorções por parte daqueles que não enxergam o verdadeiro sentido de uma Constituição, sendo capazes de alegar que os direitos constitucionais estão dispostos apenas no papel. Ressalte-se ainda que de qualquer modo, mesmo com o questionamento, que são freqüentes no que se refere à denominada globalização nos planos econômico, social ou político, não há como negar a universalidade do constitucionalismo, por envolver a idéia de limitação do poder, de governo democrático e de proclamação e garantia dos direitos humanos.

3. As conquistas do Constitucionalismo já se exauriram?
Sem dúvida alguma que não, vez que é de se mencionar que a evolução neste sentido não se exauriu, pois já é observado o crescente apontamento de estudos sobre o constitucionalismo contemporâneo ou também chamado de neoconstitucionalismo.
Nesse sentido pode-se assinalar o avanço para a quarta geração de direitos, caracterizando o constitucionalismo do futuro, assim, se o constitucionalismo tem sido marcado pela limitação do poder, opondo-se ao governo arbitrário, o seu conteúdo mostra-se variável, desde as suas origens.
Uma nova era histórico-constitucional surge no alvorecer do século XXI, com a perspectiva de que ao constitucionalismo social seja incorporado o constitucionalismo fraternal e de solidariedade.
Ressaltando-se que futuro do constitucionalismo deve estar influenciado até identificar-se com a verdade, a solidariedade, o consenso, a continuidade, a participação, a integração e a universalização, alcançando um ponto de equilíbrio as concepções extraídas do constitucionalismo moderno e os excessos do constitucionalismo contemporâneo.
Os valores acima apontados, e que marcarão, certamente, o constitucionalismo do futuro, podem ser assim resenhados:
I) verdade – as constituições não mais conterão promessas impossíveis de serem realizadas, nem consagrarão mentiras. Para tanto, analisa-se as normas que, de natureza programática, encerram projetos inalcançáveis pela maioria dos Estados, defendendo a necessidade de sua erradicação dos textos constitucionais. Por isso é que o constitucionalismo será verdadeiro, transparente e eficaz;
II) solidariedade – as constituições do futuro aproximar-se-ão de uma nova idéia de igualdade, baseada na solidariedade dos povos, na dignidade da pessoa humana e na justiça social, com a eliminação das discriminações;
III) continuidade – é muito perigoso em nosso tempo conceber constituições que produzam uma ruptura da denominada lógica dos antecedentes, pelo que as reformas constitucionais, embora objetivando adaptar os textos constitucionais às exigências da realidade, ocorrerão com ponderação e equilíbrio, dando continuidade ao caminho traçado;
IV) participação – o povo e os corpos intermediários da sociedade participarão de forma ativa, integral e equilibrada no processo político (democracia participativa) eliminando-se, com isso, a indiferença social;
V) integração – haverá integração, prevista nas constituições, mediante cláusulas que prevejam órgãos supranacionais, dos planos interno e externo do Estado, refletindo a integração espiritual, moral, ética e institucional dos povos;
VI) universalização – os direitos fundamentais internacionais serão previstos nas constituições do futuro, com a prevalência universal da dignidade do homem, e serão eliminadas quaisquer formas de desumanização.

4. O que o direito e o constitucionalismo podem fazer em uma sociedade?
Sabe-se que o direito deve acompanhar o desenvolvimento da sociedade. Assim, partindo dessa premissa e a de que a sociedade está em constante transformação, e que o futuro do constitucionalismo deve estar influenciado até identificar-se com a verdade, a solidariedade, o consenso, a continuidade, a participação, a integração e a universalização, alcançando um ponto de equilíbrio as concepções extraídas do constitucionalismo moderno e os excessos do constitucionalismo contemporâneo, o direito e o constitucionalismo são fundamentais para que a proteção que devem conceder à sociedade não se emudeça e se torne vulnerável e ultrapassada.

Aristóteles:

1. A teoria política é distinta da teoria moral?
Concernente a C. C. W, a teoria política não é para Aristóteles um assunto distinto da teoria moral nem a aplicação da teoria moral à esfera política. A razão é que tratados éticos são investigações práticas orientadas à conquista da boa vida, uma meta que, dada a natureza social dos seres humanos, não pode ser alcançada senão no contexto de uma sociedade política.

2. Qual o objetivo da teoria política?
A teoria política concebida estritamente procura identificar que formas de sociedade são mais ou menos aptas a conduzir à conquista do bem humano, explicar defeitos das formas imperfeitas e sugerir como esses defeitos podem ser remediados.

3. Aristóteles substituía a idéia de obrigação pela idéia de Bem Humano?
Sim, porque o seu conceito fundamental não é o de obrigação, mas o de Bem Humano.

4. Qual o papel do estado para Aristóteles?
Para Aristóteles o papel do Estado está bem longe de limitar a liberdade de ação do indivíduo visando assegurar um bem comum, mas sim o contrário, deve permitir ao indivíduo realizar seu potencial para alcançar seu bem individual, uma conquista impossível, a não ser no contexto do Estado, pois afirma que o bem individual é inalcançável, a não ser para um participante ativo em uma comunidade política.

Constituição Norte-americana:

1. Porque o controle de constitucionalidade norte-americano sempre foi tema de primeira ordem no direito constitucional ao redor do mundo?
O controle de constitucionalidade norte-americano provou que longo da história que foi, e o é, um instrumento eficaz de proteção do particular contra os abusos ou omissões do Estado e, por isso, influenciou diversos países, dentre os quais Brasil, Alemanha e Japão foram influenciados de forma direta.

2. Como se deu sua influência direta sobre direito constitucional japonês, alemão e brasileiro?

A influência do controle constitucional norte-americano sobre os direitos japonês, alemão e brasileiro se deu sob diversos prismas, contudo, sem perder a sua essência.
No Brasil, desde a Carta Magna de 1891 de título “República dos Estados Unidos do Brasil” (onde claramente o país adota o modelo americano de controle de constitucionalidade), os pontos convergentes entre o direito americano e o brasileiro só têm aumentado.
No Japão, a Constituição de 1946 é muito semelhante à Constituição norte-americana e introduziu no país a judicial review e a supremacia da Constituição como lei fundamental.
Na Alemanha, o controle judicial das normas e leis era exercido pelo chief justice e desde 1848, já se pretendia, com a Constituição de Saint Paul, garantir a Suprema Corte Alemã.

3. Qual a importância da judicial review?

A judicial review é uma ferramenta (um dos pilares fundamentais da Common Law) eficaz de concreção dos direitos e garantias fundamentais, em que serve de ponto de equilíbrio entre os poderes; entre a regra da maioria (que, em princípio, estabelece um predomínio do Poder Legislativo sobre os demais) e a proteção aos direitos conferidos às minorias (que não podem ser alterados, senão pelo difícil caminho de Emendas Constitucionais).

4. Quando ocorre e se evidencia a influência norte-americana na Alemanha e no Japão?

No Japão, a Constituição de 1946 é muito semelhante à Constituição norte-americana e introduziu no país a judicial review e a supremacia da Constituição como lei fundamental.
Na Alemanha, o controle judicial das normas e leis era exercido pelo chief justice e desde 1848, já se pretendia, com a Constituição de Saint Paul, garantir a Suprema Corte Alemã.

5. Quais são os três pontos fundamentais que servem de base a Common Law norte-americana?

Os pontos fundamentais da Common Law norte-americana são:
– A doutrina do stare decisis;
– A autoridade persuasiva ou vinculante do procedente jucial;
– A judicial review.

Lei Fundamental

1. Quais são os aspectos mais interessantes sobre o nascimento da Lei Fundamental de Bonn (1949)?
Algumas das instituições da Lei Fundamental de 1949 baseiam-se nos preceitos da Constituição de Weimar, explica Vital Moreira: “É o caso da opção por um parlamentarismo racionalizado, com garantia de estabilidade governamental, sobretudo por intermédio da moção construtiva, que só permite o derrube de um governo desde que com a aprovação simultânea de um governo alternativo. É o caso da barreira dos 5%, que veda a eleição de deputados por pequenos partidos extremistas e que impede a pulverização parlamentar”. “É o caso”, prossegue o professor português, “da interdição dos partidos anticonstitucionais, que permitiu a proibição do Partido Comunista Alemão. Ou do afastamento da eleição direta do presidente da República, bem como do referendo. É o caso da garantia dos direitos fundamentais, sobretudo por meio de um Tribunal Constitucional, diretamente apelável pelos cidadãos mediante o mecanismo da queixa constitucional, em caso de violação dos seus direitos”.
Além disso, observa-se, que antes da aprovação da Lei Fundamental, muita polêmica agitou os dois grandes partidos alemães, a União Democrata Cristã (CDU) e o Partido Social Democrata (SPD). Uma questão controvertida foi, por exemplo, a igualdade entre homens e mulheres perante a lei. Somente o engajamento da social-democrata Elisabeth Selbert, apoiada por sindicatos e associações feministas, conseguiu garantir os mesmos direitos para os dois sexos. Com 53 votos a favor e 12 contra, a Lei Fundamental Alemã foi aprovada pela Constituinte e anunciada por Adenauer a 23 de maio de 1949.
Sem contar que com a unificação dos dois Estados alemães, em 1990, a Lei Fundamental deixou de ter caráter provisório. Em maio de 2002, o Parlamento aprovou a inclusão da proteção aos animais num parágrafo da Constituição. Com a emenda, a Alemanha foi o primeiro país da União Européia a incluir esse preceito entre as tarefas fundamentais do Estado. O parágrafo 20 da Lei Fundamental passou a ter três palavras a mais e o seguinte teor: “O Estado protege os fundamentos naturais da vida e os animais”. (Mauro Almeida Noleto – Mestre em Direito. Especialista em Direito Eleitoral. Professor de Direito Eleitoral e de Constitucional no UniCEUB – http://constitucional1.blogspot.com/2008/08/lei-fundamental-de-bonn.html)

2. Aponte os protagonistas do processo constituinte e da elaboração da Lei Fundamental.
A elaboração da Carta Magna alemã foi autorizada pelo três Aliados ocidentais nos chamados “Documentos de Frankfurt”, em julho de 1948. Esta Assembléia Constituinte, batizada de Conselho Parlamentar, foi formada por 65 representantes de assembléias estaduais da Alemanha Ocidental e cinco observadores enviados por Berlim. O conselho foi presidido por Konrad Adenauer, da União Democrata Cristã, que ainda em 1949 seria eleito primeiro chefe de governo alemão ocidental pós-guerra. A tarefa da Assembléia Constituinte era redigir uma Lei Fundamental com poderes de Constituição, mas que não tivesse caráter definitivo, para não ameaçar a almejada unificação alemã. Depois da Segunda Guerra Mundial, a Alemanha havia sido dividida em duas, ocupadas por soviéticos e Aliados ocidentais. Em agosto de 1948, uma conferência havia definido as linhas gerais da Grundgesetz, prevendo os três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. A tarefa dos parlamentares foi complementá-la com mecanismos que definissem todos os direitos civis e criassem os fundamentos jurídicos do país.(Mauro Almeida Noleto – Mestre em Direito. Especialista em Direito Eleitoral. Professor de Direito Eleitoral e de Constitucional no UniCEUB – http://constitucional1.blogspot.com/2008/08/lei-fundamental-de-bonn.html).

3. Como funciona o Conselho Parlamentar instalado em 01/09/1948?
A Assembléia Constituinte alemã promulgou a Constituição a 23 de maio de 1949. Com a divulgação da Lei Fundamental, mais tarde modelo para muitos países, a República Federal da Alemanha passou a existir oficialmente.
A elaboração da Carta Magna alemã foi autorizada pelo três Aliados ocidentais nos chamados “Documentos de Frankfurt”, em julho de 1948. Esta Assembléia Constituinte, batizada de Conselho Parlamentar, foi formada por 65 representantes de assembléias estaduais da Alemanha Ocidental e cinco observadores enviados por Berlim. O conselho foi presidido por Konrad Adenauer, da União Democrata Cristã, que ainda em 1949 seria eleito primeiro chefe de governo alemão ocidental pós-guerra.

4. Por que é considerada exitosa a trajetória da Lei Fundamental?
Isso porque Lei Fundamental constitui a base jurídica e política da democracia parlamentar e estabelece diretrizes importantes para o convívio na Alemanha. Elaborada em 1948/49 pelo Conselho Parlamentar, ela entrou em vigor inicialmente como Constituição provisória para a Alemanha Ocidental. Com a adesão da RDA à República Federal da Alemanha, o que sancionou a reunificação da Alemanha em 3 de outubro de 1990, a Lei Fundamental tornou-se a Constituição universal alemã.A Lei Fundamental tem 146 artigos e foi proclamada no dia 23 de maio de 1949, tornando-se uma história de êxito da democracia. (http://www.alemanja.org).

5. Qual o papel da Lei Fundamental no panorama constitucional contemporâneo?

Tem papel fundamental no panorama constitucional contemporâneo, vez que nestes quase 60 anos, a Constituição alemã exerceu grande influência internacional. Não existe Constituição européia elaborada nas últimas décadas que não tenha colhido soluções na Constituição alemã. “Isso é evidente desde logo na Constituição portuguesa de 1976 e na espanhola de 1978. Ela foi fonte de inspiração também para as novas Constituições dos países do Leste Europeu, nascidas da transição democrática e da fragmentação da União Soviética”, complementa Vital Moreira.
Ressalte-se ainda que a importância deste documento para diversos textos constitucionais estrangeiros, que serviu de inspiração direta para, dentre outras, a Constituição Portuguesa de 1976, a Constituição Espanhola de 1978, bem como para as novas constituições dos países do Leste Europeu, nascidas da transição democrática e da fragmentação da União Soviética. (Discurso de comemoração por ocasião dos 60 anos da Lei Fundamental de Bonn, proferido em 25/05/2009 na Embaixada da República Federal da Alemanha).

6. Qual a influência da Lei Fundamental de Bonn sobre a evolução constitucional brasileira?

De suprema importância teve (e ainda tem) a Lei Fundamental de Bonn no que se refere à evolução do constitucionalismo brasileiro, em especial no tocante à Constituição brasileira de 1988, vez que esta reflete a perspectiva de que o Estado constitucional também é espaço de síntese e de proclamação de esperanças que, historicamente, foram esquecidas. Vale ressaltar que, desde seu nascedouro, a Lei Fundamental de Bonn se tornou um verdadeiro marco na garantia da democracia e dos direitos fundamentais.

7. O que se espera desse diálogo Brasil-Alemanha?

Entende-se que, para uma constituição ser preservada, no que se refere à sua força regulatória em uma sociedade pluralista, ela não pode ser vista como texto acabado ou definitivo, mas sim como “projeto” (“Entwurf”) em contínuo desenvolvimento. É nesse sentido, que no Brasil, cabe ao STF – assim como na Alemanha, cabe ao Bundesverfassungsgericht – o papel de, por meio da interpretação do texto da Constituição, atuar na necessária evolução constitucional, tornando desejos, que outrora utópicos, hoje concretos, normatizados em uma realidade.

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