Questões Processo do Trabalho 4º Bimestre – II

link: doc.google

Questionário de Direito Processual do Trabalho – 4° Bimestre II

1. Qual o conceito de Sentença? Fundamente.
R: A Sentença tem sentido técnico de decisão final, de julgamento que encerra a entrega de prestação jurisdicional. Nos termos do art. 162, § ún. do CPC, Sentença é o ato pelo qual o Juiz põe termo ao processo, com ou sem apreciação do mérito.

2. Qual a distinção entre sentenças definitivas e sentenças terminativas? Fundamente.
R: As Sentenças definitivas são aquelas que extinguem o processo, acolhendo ou rejeitando o pedido, portanto, com apreciação do mérito da causa. De acordo com o art. 831 § único da CLT e art. 269 do CPC. Exemplos: quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; quando as partes transigirem, etc.

As Sentenças terminativas são aquelas que extinguem o processo, sem apreciação do mérito da causa, conforme o art. 267 do CPC. Exemplos: quando o juiz indeferir a inicial; em caso de acolhimento da alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada.

3. O que é decisão interlocutória? Fundamente.
R: São decisões que decidem questões incidentes, sem extinguir o processo. Não são sentenças no sentido técnico, mas decisões, sendo irrecorríveis no processo do trabalho, salvo excepcionalmente quando terminativas do feito. Ex: rejeita exceções argüidas; rejeita preliminares argüidas; sentença de liquidação, etc. Art. 162, §2º.

4. Cabe algum recurso das decisões interlocutórias no Processo do Trabalho? Fundamente.
R: Nos termos dos artigos 893 § 10 e 799 § 2° da CLT e Enunciado 214 da CLT, não cabe qualquer recurso dos despachos e das decisões meramente interlocutórias, que não extingam os processos trabalhistas.

5. Qual a importância da Sentença?
R: A Sentença constitui o acontecimento mais importante e espetacular dentro do processo, sendo seu ponto de culminância e de exaustão. Ponto de culminância, porque todos os atos praticados no processo visam a preparar o advento da sentença que comporá a lide. De exaustão, porque a sentença constitui ato jurisdicional destinado a extinguir o processo, mesmo que não se julgue o mérito.

6. Quais os elementos essenciais da Sentença? Fundamente.
R: à O relatório, que é o resumo de tudo que aconteceu no processo;
à A fundamentação (ou motivação), que trata da exposição das razões e fundamentos da decisão;
à A conclusão (ou dispositivo), que é a decisão do Juiz quanto à procedência ou improcedência, total ou parcial do pedido, bem como quanto à reconvenção (se houver).
A falta de qualquer desses requisitos poderá acarretar a nulidade da sentença. A fundamentação legal está no art. 832 da CLT, art. 458, I, II e III do CPC e o art. 93, IX da C.F.

7. Quais os requisitos formais ou extrínsecos da Sentença?
R: à Clareza: não deve conter pontos omissos, obscuros ou contraditórios;
à Precisão: deve estar contida nos limites da litiscontestação, não deve ser ultra petita, extra petita, ou citra petita.
à Certeza: deve estabelecer claramente os direitos e correspondentes obrigações, assinalando a sua extensão, para que seja possível a sua execução.
à Incondicionalidade: não pode estar sujeita a acontecimentos ou fatos futuros e incertos.

8. Em que consiste o Relatório, a Fundamentação ou Motivação e o Dispositivo da Sentença? Fundamente.
R: O Relatório identifica as partes e define as controvérsias e questões sobre as quais o Juiz vai se pronunciar. Deve ter clareza, precisão e síntese, descrevendo minuciosamente o objeto da decisão e os seus pontos controvertidos. É um histórico de todo o processo que indicará as provas produzidas, as tentativas de conciliação e os principais incidentes do processo. O relatório conterá o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, e o registro das principais ocorrências havidas no curso do processo.

A omissão desses elementos poderá acarretar a nulidade da sentença. A fundamentação legal está no ano 458, I, II e III do CPC e art. 832 da CLT.

A Fundamentação ou Motivação da sentença consiste na exposição dos fundamentos de fato e de direito da decisão. Sob o enfoque lógico, a sentença é comparada ao silogismo em que a premissa maior é a norma jurídica, a premissa menor é o fato controvertido no processo e a sentença é a conclusão lógica. A fundamentação legal está no artigo 93, IX da C.F.; artigo 458, II do CPC e art. 832 da CLT.

Conclusão ou Dispositivo da Sentença, conforme o disposto no art. 458, III do CPC, se constitui na decisão da causa, em que o Juiz, nos termos do art. 459 do CPC, acolhe ou rejeita, total ou parcialmente, o pedido formulado pelo autor. Poderá ainda o autor ser julgado carecedor da ação. Existem também as decisões que extinguem o processo sem a apreciação do mérito. A Conclusão ou Dispositivo deve estar em relação lógica com a Motivação ou Fundamentação. De acordo com o artigo 832 § 1º da CLT, devem ser determinados o prazo e as condições para o cumprimento da condenação.

9. Em que consiste a coisa julgada formal e a coisa julgada material? Fundamente.
R: Coisa julgada material é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, nos termos do art. 467 do CPC (no Processo do Trabalho, o recurso extraordinário foi substituído pelo recurso de revista).Coisa julgada formal, se diz das sentenças transitadas em julgado, ou seja, das quais não cabe mais nenhum recurso e que não apreciaram o mérito da causa. Também diz a lei, que não fazem coisa julgada os motivos utilizados pelo Juiz para fundamentar a sentença e nem a verdade dos fatos estabelecida para fundamentar a sentença, nos termos do art. 468 do CPC.

10. As Sentenças Terminativas impedem que o autor intente de novo a ação? Fundamente.
R: Não impedem, ele pode intentar nova ação desde que pague corretamente as custas processuais, conforme dispões o art. 268, caput do CPC.

11. Qual o efeito da sentença transitada em julgado que apreciou o mérito da causa?
R: Ela gera coisa julgada material, tornando imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, nos termos do art. 467 do CPC.

12. Em que hipóteses excepcionais o juiz pode decidir novamente questões relativas à mesma lide, envolvendo a cláusula rebus sic stantibus? Fundamente.
R: Sentenças transitadas em julgado e que envolvam questões sujeitas à cláusula rebus sic stantibus também podem ser rediscutidas, desde que tenha havido alteração nas condições existentes quando do trânsito em julgado. Exemplos: Dissídios Coletivos de natureza econômica; Adicional de Insalubridade ou Periculosidade; Alimentos (art. 471, I e II do CPC).

13. Como pode ser desfeita a Sentença de mérito transitada em julgado? Fundamente.
R: Quando houve trânsito em julgado da sentença de mérito, gerando coisa julgada material, essa sentença só pode ser desfeita através de ação rescisória. Essa ação pode ser interposta até dois anos após a data do trânsito em julgado. Art. 485 do CPC.

14. Quais os elementos indispensáveis da Sentença Trabalhista no Procedimento Sumaríssimo? Fundamente.
R: à a fundamentação: onde o Juiz mencionará os motivos relevantes de fato e de direito que formaram o seu convencimento, segundo o princípio da livre convicção motivada (art. 131 e 458, II do CPC; art. 852-I da CLT).
à o dispositivo: onde o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (§ 1º do art. 851-I, §1º da CLT e art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil e art. 458, III do CPC).

15. Quando têm cabimento os Embargos de Declaração? Fundamente.
R: Os Embargos declaratórios são cabíveis das sentenças que contiverem obscuridade, contradição ou omissão, ou equívoco manifesto, podendo quanto aos seus fins ou efeitos consistir em embargos de esclarecimento, modificativos ou de pré-questionamento. De acordo com o 897-A e da CLT e art. 535, I e II do CPC.

16. Quais as três finalidades dos Embargos de Declaração? Fundamente.
R: à1ª Clareativa: quando tiver intenção de esclarecer sentenças omissas e obscuras (art. 897-A, CLT);
à 2ª Complementar: quando tiver intenção de esclarecer dúvida, contradição ou equívoco na sentença;
à 3ª Modificativa: quando a correção da sentença implicar em alteração dos termos do dispositivo (Súmula 297 do TST).

17. Qual o prazo para interposição dos Embargos de Declaração? Fundamente.
R: O prazo de interposição dos embargos declaratórios é de 5 dias, conforme o art. 897-A da CLT e art. 536 do CPC.

18. Qual a penalidade cabível, se manifestamente protelatórios os embargos declaratórios? Fundamente.
R: Se manifestamente protelatórios, poderá o embargante ser penalizado com muIta de 1% sobre o valor da causa e de 10% na reincidência. De acordo com o art. 538, §ún. do CPC.

19. Os embargos de declaração suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outros recursos? Fundamente.
R: Os embargos declaratórios interrompem os prazos para interposição de outros recursos, conforme o dispõe o art. 538 do CPC.

20. Simples erros evidentes, materiais, da sentença, de escrita ou de cálculos aritméticos poderão ser corrigidos pelo Juiz, independentemente de recurso?
R: Simples questões de erro material podem ser corrigidas de ofício pelo Juiz ou a requerimento das partes em qualquer fase do procedimento, antes da execução (art. 833 e 897-A, § ún. da CLT).

21. Quando ocorre a publicação da Sentença? Fundamente nas três hipóteses seguintes:
à 1ª – Na audiência de julgamento: proferida a sentença na audiência, a sentença é considerada publicada na própria audiência, nos termos do art. 834 da CLT. Nesse sentido é o Enunciado 197 do TST. Ocorre que o § 2° do artigo 851 da CLT, autoriza o Juiz a juntar a sentença fundamentada aos autos no prazo de 48 horas. Caso assim proceda o Juiz, a publicação da sentença e a notificação das partes são consideradas realizadas na audiência de julgamento.

à 2ª – Na data da intimação das partes: caso o Juiz não junte aos autos a sentença fundamentada no prazo de 48 horas, as partes devem ser intimadas da sentença, ocorrendo então a publicação na data da intimação, quando passa a correr o prazo para recurso. Nesse sentido, é o Enunciado 30 do TST.

à 3ª – No caso de revelia: o Reclamado será notificado, na forma do disposto pelo art. 852 da CLT. O Enunciado 197 do TST, diz: “O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparece à audiência em prosseguimento para prolação da sentença, conta-se da sua publicação.”

No procedimento Sumaríssimo, no art. 852, I § 3°, existe dispositivo idêntico: “As partes serão intimadas da sentença, na própria audiência em que prosseguimento para prolação da sentença, conta-se da sua publicação.”

No procedimento Sumaríssimo, no art. 852, I § 3°, existe dispositivo idêntico: “As partes serão intimadas da sentença, na própria audiência em que prolatada”.

Anúncios

Uma consideração sobre “Questões Processo do Trabalho 4º Bimestre – II”

  1. Parabéns pela elaboração das questões com respostas fundamentadas, era tudo que precisava para fazer revisão para prova de processo do trabalho: Sentença e coisa Julgada – Requisitos essências da Sentença.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

w

Conectando a %s