Questões Processo do Trabalho 4º Bimestre – I

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Questionário de Direito Processual do Trabalho – 4° Bimestre I

1. Qual o conceito de Prova, segundo Carnelutti?
R: Segundo Carnelutti, “a prova é o coração do processo”.

2. Segundo Giusepe Chiovenda, qual o objetivo da Prova?
R: O objetivo da prova segundo Chiovenda, é criar no espírito do juiz uma convicção que lhe permita conhecer qual das partes tem razão e direito.

3. Quais os principais dispositivos legais da CLT dedicados às provas?
R: Os principais dispositivos legais da CLT dedicados às provas estão nos arts. 818 a 830 quase todos referentes à prova testemunhal e alterações introduzidas pelo rito sumaríssimo nos arts. 852-D a 852-I.

4. Quais são os meios de prova admitidos pelo art. 332 do CPC?
R: Admite como hábeis para provar a verdade dos fatos, da causa, em que se funda a ação ou a defesa, todos os meios legais ou moralmente legítimos.
A prova deve ser produzida às claras, sem subterfúgios, surpresas ou armadilhas e com respeito à pessoa humana, na expressão de Serrano Neves.

5. Qual o sistema de prova adotado pelo legislador brasileiro? Fundamente.
R: O Sistema adotado no Brasil é o do livre convencimento do juiz, motivado pelas provas dos autos. Também denominado de sistema de persuasão racional (livre convencimento racional ou motivado), no qual o juiz, ao decidir, deve agir de acordo com seu convencimento, necessitando, contudo, fundamentar a sua decisão, que deve igualmente fundamentar-se na lei, nos fatos carreados ao processo e nas presunções legais absolutas.
Conforme o art. 131 e 458, II do CPC; art. 93, IX da C.F.

6. Por que se diz que o sistema do livre convencimento do Juiz é delimitado pela prova dos autos? Fundamente.
R: Essa exigência decorre de razões éticas e políticas, assim sendo, a liberdade racional do juiz está delimitada pelo conjunto probatório dos autos, do qual não se deve afastar. Conforme o art. 131 do CPC.

7. O Juiz pode decidir livremente de acordo com a sua convicção íntima, alheio aos fatos e circunstâncias dos autos? Fundamente.
R: Não, o juiz, ao decidir, deve agir de acordo com seu convencimento, necessitando, contudo, fundamentar a sua decisão, que deve igualmente fundamentar-se na lei, nos fatos carreados ao processo e nas presunções legais absolutas. Conforme o art. 131 e 458, II do CPC; art. 93, IX da C.F.

8. Segundo o art. 93, IX da Constituição Federal, qual é a conseqüência de uma sentença judicial não fundamentada?
R: A conseqüência de uma sentença judicial não fundamentada é a nulidade.

9. Qual a importância da prova?
R: Ela possui extraordinária importância vez que é essencial e indispensável à persuasão do julgador.

10. Qual o conceito de prova judicial?
R: Em sentido amplo, o vocábulo prova, do latim probare que significa demonstrar, significa tudo o que demonstra a veracidade de uma proposição ou a realidade de um fato. Portanto, prova judicial é a demonstração da verdade dos fatos relevantes e controvertidos do processo, seguindo as normas legais específicas.

11. Qual o objeto da prova?
R: O objeto da prova são os fatos narrados pelo autor, pelo réu ou por terceiros, que na técnica processual se referem aos acontecimentos jurídicos (fatos jurídicos naturais; ou atos jurídicos ou ilícitos que correspondem aos fatos jurídicos voluntários) originadores do conflito intersubjetivo de interesses.

12. Quais os fatos que devem ser objeto de prova no processo?
R: Nem todos os fatos devem ser objeto da prova, mas somente os fatos controvertidos, relevantes e pertinentes. Via de conseqüência, inexistindo contestação do fato, este se torna incontroverso, bastando ao juiz apenas a aplicação do direito.

13. O que são fatos controvertidos, relevantes e pertinentes?
R: Os fatos controvertidos são os conflitantes entre as partes, já os relevantes e pertinentes à causa são os fatos relacionados com a ação capazes de influir na decisão da causa, por isso são chamados também de influentes. Em sentido oposto ficam excluídos da prova os fatos inúteis, isto é, que não exercem qualquer influência na decisão da causa.

14. Em que dispositivo legal do CPC e da CLT está fundado o poder diretivo do Juiz no processo?
R: O poder diretivo do juiz ao processo é atribuído pelo artigo 765 e 852 da CLT.

15. Quais são os fatos que não dependem de prova? Fundamente.
R: Nos termos do art. 334 do CPC, não dependem de prova os fatos:
I) notórios, porque se presumem conhecidos de todos;
II) afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. Decorrem de admissão expressa da aperte contrária;
III) admitidos no processo, como incontroversos;
IV) em cujo favor milita a presunção legal de existência ou de veracidade, exceto quando ocorre conluio das partes, art. 129 do CPC.

16. O Direito em geral necessita ser provado? Fundamente.
R: Não, o direito não depende de prova, princípio este assentado no pressuposto de que o juiz conhece o direito, de tal sorte que, cabe aos litigantes narrar os fatos e ao juiz aplicar a norma legal. Conforme dispõe o art. 3º da LICC e o art. 126 do CPC.

17. Quais as normas jurídicas que dependem da prova?
R: Devem ser provados os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, assim como as sentenças normativas através de certidão ou cópia autêntica, eis que se trata de direito particular do interessado. Também o artigo 872§ ún. da CLT, na ação de cumprimento, exige a juntada de sentença normativa. Regulamentos de empresa, assim como os instrumentos normativos, deverão ser juntados aos autos para prova de sua existência. Tratados e convenções internacionais, deverão ser provados se assim o juiz o determinar, embora não constitua direito estrangeiro no sentido estrito, mas por analogia do disposto no artigo 337 do CPC, sempre que invocados pelos interessados no processo trabalhista.
Quaisquer desses documentos em língua estrangeira,deverão ser traduzidos para o Português, por intérprete oficial ou juramentado por exigência legal do artigo 156 do CPC.

18. Qual a finalidade da prova?
R: Principal destinatário da prova é o Juiz e a sua finalidade é convencer o magistrado. Não só convencer, mas nortear a formação de seu convencimento, uma vez que por imposição legal, artigo 131 do CPC, o julgador não pode decidir contra a prova existente nos autos, sob pena de nulidade de sentença.

19. Quais os princípios reitores da prova?
R: Segundo o professor Amauri Mascaro do Nascimento, os princípios reitores da prova são:
a) da necessidade da prova: em virtude do qual, os fatos alegados pelas partes devem ser demonstrados em Juízo. O Juiz só pode julgar segundo o alegado e provado;
b) da unidade da prova: a prova ainda que constituída de diversos meios, deve ser examinada no seu conjunto, como um todo;
c) da lealdade ou probidade da prova: segundo a qual, há um interesse de todos em; que a verdade seja encontrada, sem deformações e as partes devem colaborar para que a prestação jurisdicional se realize sem vícios ou falsos pressupostos; vide art. 14 a 18 do CPC.
d) da contradição: que pressupõe a produção alternada de provas e contraprovas às partes, sendo inadmissível a produção secreta de provas;
e) da igualdade de oportunidade de prova: assegurando-se às partes igual oportunidade para requerer e produzir suas provas;
f) da legalidade: que se vincula a produção das provas à forma prevista em lei;
g) da imediação: que significa não só a direção da produção da prova pelo Juiz, mas a sua intervenção direta na instrução processual segundo o princípio da oralidade;
h) da obrigatoriedade da prova: sendo a prova do interesse não só das partes, mas sobretudo do Estado, que quer o esclarecimento da verdade, as partes podem ser compelidas pelo Juiz a apresentar determinada prova no processo, sofrendo sanções no caso da omissão, especialmente as presunções que passam a militar contra aquele que se omitiu e em favor de quem solicitou.

20. O que são meios de prova? Fundamente na CLT e no CPC.
R: Meios ou instrumentos de prova, são fontes por intermédio das quais o Juiz obtém os elementos de prova necessários à demonstração da verdade formal.
O CPC especifica os seguintes meios de prova:
a) depoimento pessoal, no art.342 a 347 do CPC;
b) confissão no art. 348 a 354 do CPC;
c) prova documental no art. 364 a 391 do CPC;
d) prova testemunhal no art.400 a 419 do CPC;
e) prova pericial no art. 420 a 439 do CPC;
f) inspeção judicial no art. 440 a 443 do CPC;
g) A exibição de documento ou coisa no art. 355 a 363 e 844, 845 do CPC.
Já CLT faz menção:
a) ao interrotório das partes no art. 848 da CLT;
b) à confissão no art. 844, caput da CLT;
c) prova documental no art. 787 e 830 da CLT;
d) à prova testemunhal no art. 819, 820, 852-D e 852-H §§ 1° ao 6° da CLT;
e) â prova pericial no art.827, 848 § 2°, 195 § 2°, 845 da CLT.

21. Em que consiste a prova emprestada?
R: Prova emprestada é aquela a que já foi feita juridicamente em outra causa, da qual se extrai para aplicá-la à causa em questão. A prova emprestada diz respeito às provas de natureza oral que são em princípio produzidas em audiência na presença do juiz. A prova emprestada é plenamente compatível com o processo do trabalho, segundo o prudente arbítrio do juiz, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, pertinência, e relevância, em face do contraditório da causa.
Não se confunde com a prova pré-constituída e em regra só se refere à prova testemunhal anterior, uma vez que a documental e a pericial mantêm sua eficácia, mesmo fora dos autos em que foram produzidas.

22. O que são máximas de experiência? Fundamente.
R: A máxima de experiência, portanto, consiste num raciocínio dedutivo do Juiz com base em sua experiência vivencial adquirida. Tem ampla aplicação no processo do Trabalho, em caráter supletivo. As máximas de experiência e formam com base na observação pelo Juiz, daquilo que habitualmente acontece e são livremente por ele aplicadas. Conforme dispõem os arts. 335 do CPC e 852-D da CLT.

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