Questões Processo do Trabalho 3º Bimestre

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Questões de Direito Processual do Trabalho – 3° Bimestre

1. Quando se considera inepta a petição inicial? Fundamente.
R: A petição será inepta quando:
I) lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
III) o pedido for juridicamente impossível;
IV) contiver pedidos incompatíveis entre si.
Fundamento no art. 295, § único, I à IV e do CPC.

2. Quais são os modos de suspensão do processo? Fundamente.
R: Suspende-se o processo:
I) pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
II) pela reconvenção das partes;
III) quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;
IV) quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de reproduzida certa prova, requisitada a outro juízo;
V) por motivo de força maior;
VI) nos demais casos que o Código de Processo Civil regula.
Fundamento: art. 265, I ao VI do CPC.

3. Quais são os principais modos de extinção do processo do trabalho? Fundamente.
R: Os principais modos de extinção do processo do trabalho são os seguintes:
a) a sentença é o modo mais comum, decidindo o processo de modo definitivo, com força de coisa julgada;
b) conciliação, que é o modo de solução do processo através de livre composição das partes, extinguindo a demanda, com recíprocas concessões;
c) reconhecimento do pedido, que consiste na manifestação do reclamado confessando a ação;
d) arquivamento, quando o reclamante não comparece à audiência inicial;
e) abandono da causa, quando a parte deixa de praticar ato determinado pelo juízo no prazo de 30 dias.
f) desistência da ação, que é manifestada pelo autor sob a alegação de que não tem interesse em prosseguir com o processo;
g) o indeferimento de petição inicial inepta, se não for retificada após intimação do juiz.
Já no Processo Civil, os modos de extinção do processo estão disciplinados pelo artigo 267 do CPC (sem apreciação do mérito) e pelo artigo 269 do CPC (com exame do mérito), mas nem todas as hipóteses são compatíveis com o processo do trabalho.
Fundamento: art. 831, § ún. e arts. 832 e 844 da CLT.

4. O que é confissão ficta e quais são seus efeitos processuais?
R: Confissão ficta é a confissão presumida por lei, em razão da ausência da parte na audiência em que deveria prestar depoimento pessoal.
Seus efeitos processuais são dois:
a) presunção legal da veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, desde que não contrariados pelas provas dos autos, nem contrárias ao direito;
b) a inversão do ônus da prova.
Fundamento: art. 844 da CLT e arts. 319, 330, II e 334, IV do CPC.

5. Qual é a distinção entre Revelia e Confissão Ficta? Fundamente.
R: A revelia significa falta de defesa em razão a ausência da Reclamada na audiência em que deveria apresentar sua defesa. A confissão ficta significa falta de depoimento pessoal, interrogatório das partes. O momento da revelia é o da contestação; o momento da confissão ficta é o do depoimento pessoal.
A lei trabalhista distingue as duas figuras: A confissão ficta é conseqüência da revelia, muito embora possa haver confissão ficta, sem revelia. O. revel é também considerado confesso quanto à matéria de fato. Nos casos de adiamento da audiência após a contestação não comparecendo a Reclamada para depor na audiência subseqüente, ocorre confissão ficta, mas não existe revelia, porque a contestação foi apresentada na primeira audiência.
Fundamento: arts. 247, 844, 847 e 848 da CLT.

6. O que é contestação?
R: Contestação é a oposição do réu em juízo à pretensão deduzida pelo autor por meio de testemunhas e de todos os meios de prova em direito admitidos. A contestação representa, assim, a forma clássica de resposta do Réu e constitui a manifestação do principio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

7. Quais as conseqüências da falta de contestação? Fundamente.
R: Graves danos ao patrimônio do Réu serão acarretados se ele deixar de oferecer sua contestação. A ausência de defesa configura revelia e confissão ficta (art. 844 da CLT) que gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial (art. 319 do CPC), com o conseqüente julgamento antecipado da lide com a inversão do ônus da prova.

8. Em que oportunidade deve ser apresentada a contestação no Processo do Trabalho? Fundamente.
R: Segundo o artigo 847 da CLT a contestação deve ser apresentada pelo Reclamado na audiência verbalmente e no prazo de 20 minutos, sendo a praxe a da apresentação da contestação escrita a qual é juntada aos autos pelo juiz.

9. O que é exceção processual?
R: O termo Exceção Processual (conforme art. 297 do CPC; 799 e 800 da CLT) é utilizado à defesa destinada a paralisar ou extinguir a ação, com fundamento numa falha ou irregularidade na formação da relação jurídica processual. A exceção é uma defesa contra defeito processual. Não é dirigida contra o mérito da demanda, mas contra as falhas do procedimento. É definida também como defesa indireta ou processual.

10. Qual a diferença entre contestação e exceção processual?
R: A contestação distingue-se da exceção porque é uma defesa direta, atingindo o mérito da pretensão. As exceções constituem defesa indireta, não atacam o mérito da pretensão, mas sim, as falhas ou irregularidades do procedimento, sendo também, denominadas de dilatórias ou peremptórias.

11. Quais as exceções que suspendem o Processo do Trabalho? Fundamente.
R: Somente as exceções de impedimento, de suspeição e de incompetência acarretam a suspensão do processo; Fundamento no art. 799, 800 e 802 da CLT, e arts. 134 e 135 do CPC subsidiariamente.

12. Quais os motivos de impedimento do Juiz, segundo o Código de Processo Civil?
Fundamente.
R: De acordo com o art. 134 do CPC, o juiz estará impedido no processo contencioso ou voluntário:
I) de que for parte;
II) em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;
III) que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;
IV) quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;
V) quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;
VI) quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

13. Quais os motivos de suspeição do Juiz? Fundamente no Código de Processo Civil.
R: De acordo com o art. 135 do CPC, o juiz será suspeito quando:
I) amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
II) alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
III) herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;
IV) receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;
V) interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

14. Quais são as espécies de exceção de incompetência?
R: As exceções de incompetência podem ser em razão da matéria, das pessoas, do lugar, da distribuição, da função do órgão jurisdicional.

15. O que deve ser alegado na contestação e quais os princípios que ela deve atender, segundo os artigos 300 e 302 do CPC?
R: Compete ao Réu alegar na contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor. Desta forma, na contestação, o réu deve argüir toda a matéria que constitua sua defesa, é o que se denomina de principio da eventualidade.
Deverá ainda impugnar os fatos descritos pelo autor (que sejam controvertidos, pertinentes e reclamantes), pois, caso contrário, serão presumidos como verdadeiros tais fatos. É o que se denomina “ônus da impugnação específica”, cuja inobservância acarreta a confissão ficta conforme dispõe o artigo 302 do CPC.
Cabe também ao Réu, manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados.

16. O que deve ser alegado pelo Réu, antes de contestar o mérito (como preliminar de defesa), conforme art. 301 do CPC?
R: Deve o réu, antes de discutir o mérito, alegar:
I) inexistência ou nulidade da citação;
II) incompetência absoluta;
III) inépcia da petição inicial;
IV) perempção;
V) litispendência;
VI coisa julgada;
VII) conexão;
VIII) incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
IX) convenção de arbitragem;
X) carência de ação;
XI) falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.

17. Segundo o art. 297 do CPC, quais as possíveis respostas do Réu no processo?
R: O réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, em petição escrita, dirigida ai juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Cabe lembrar que o legislador esqueceu-se da confissão.

18. Em que consiste a Reconvenção? Quem é chamado Reconvinte ou Reconvindo? Fundamente.
R: A reconvenção é uma modalidade de resposta do réu, tal como a contestação e a exceção. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa. O Autor da reconvenção é denominado reconvindo e o réu, reconvinte.
Fundamento: art. 315 do CPC.

19. Quando devem ser apresentadas a contestação e a exceção no Processo do Trabalho? Qual a ordem de precedência? Há necessidade de peticionar separadamente no Processo Trabalhista?
R: A contestação e as exceções devem ser apresentadas na mesma oportunidade, na audiência, sendo que a exceção deve preceder a contestação, sendo ambas oferecidas na mesma petição. Fundamento: art. 847 da CLT.

20. Dê um exemplo de exceção processual: com o respectivo fundamento legal:
a) de incompetência em razão do lugar: ?
b) de suspeição do Juiz: o réu é amigo de infância do juiz, art. 135 do CPC.
c) de impedimento do Juiz: a autora da ação ser esposa do juiz, art. 134 do CPC.

21. Em que consiste a Audiência no processo trabalhista?
R: Significa o ato pelo qual se ouve alguém ou alguma coisa. No processo, tem sentido específico de sessão pública e solene, em que o juiz não só ouve as partes, testemunhas, advogados, peritos e outras pessoas necessárias ao esclarecimento e comprovação dos fatos da causa, mas também pratica outros atos relativos ao procedimento; ex: formulando propostas de conciliação, deferindo ou indeferindo requerimentos das partes; inquirindo testemunhas e proferindo a sentença.
A audiência se destina não só a audição dos litigantes, mas também para permitir a solução negociada do conflito de interesses, para oferecer oportunidade para os debates orais e a instrução e julgamento do feito.
Informada pelo princípio da oralidade, que se caracteriza pelo predomínio da palavra falada; pela imediatidade do juiz; pela concentração dos atos do procedimento; pela irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
Fundamento: art. 847 da CLT.

22. Qual a importância da audiência no Processo do Trabalho?
R: A audiência é o momento mais importante do processo trabalhista, em razão da acentuada oralidade, concentração e imediatidade dos atos processuais. Em razão da acentuada oralidade e concentração dos atos do procedimento, tudo o que há de mais importante no processo trabalhista ocorre na audiência: a defesa oral do Réu com a presença obrigatória das partes, do Juiz Presidente; a tentativa de conciliação; o interrogatório das partes; a inquirição das testemunhas; as alegações finais, a proposta final de conciliação; os debates e o julgamento feito.

23. Como se desenvolve a audiência trabalhista? Fundamente.
R: A solenidade da audiência constitui ato formal que se desenvolve em síntese segundo a seguinte ordem:
a) Abertura; art. 815 da CLT;
b) Pregão das panes, testemunhas e demais pessoas;
c) Primeira proposta de conciliação; art. 846 da CLT;
d) Apresentação da defesa; art. 847 da CLT;
e) Interrogatório das partes c oitiva de testemunhas; art. 848 da CLT;
f) Razões finais; art. 850 da CLT;
g) Segunda proposta de conciliação;
h) Julgamento; § único do artigo 850 da CLT.

24. A audiência é una e contínua, ainda que fracionada em várias sessões? Fundamente.
R: A audiência deveria ser uma e contínua de acordo com o art. 849 da CLT e 455 do CPC, mas na prática é fragmentada e descontínua (audiência inicial, instrução e julgamento). Isso não significa que haja mais de uma audiência, na verdade ela é una sob o aspecto ontológico, embora se realize em várias seções, de modo descontínuo.

25. Segundo o art. 852-C da CLT, no procedimento Sumaríssimo, como se deve realizar a audiência?
R: Quanto ao Procedimento Sumaríssimo, o artigo 852-C da CLT, estabelece que demandas sujeitas ao rito sumaríssimo serão instituídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.

26. O que é inquérito judicial para apuração de falta grave? Fundamente.
R: Inquérito Judicial para apuração de falta grave, é a Ação Trabalhista de rito especial, regulada pelo art. 853 da CLT c/c art. 821 da CLT e art.492, 493, 494 CLT.

27. Qual a finalidade do inquérito judicial para apuração de falta grave?
R: A finalidade do inquérito judicial para apuração de falta grave, é obter sentença judicial declaratória constitutiva negativa que decrete a rescisão do contrato de trabalho de empregado estável a quem se atribui a prática de falta grave, nos termos dos arts. 493, 494 e 853 da CLT.

28. Como se caracteriza a falta grave, nos termos do art. 493 da CLT?
R: A falta grave, a que se refere o artigo 493 da CLT, caracteriza-se pela natureza ou gravidade da falta, ou pela repetição das faltas enumeradas como justas causas no artigo 482 da CLT.

29. O inquérito judicial para apuração de falta grave é exigido para rescisão de contrato de todos os trabalhadores portadores de estabilidade provisória?
R: A exigência da propositura do inquérito judicial para apurar falta grave para rescisão do contrato de trabalho, não se estende a todos os trabalhadores portadores de estabilidade provisória, mas apenas àqueles a quem a lei atribui expressamente essa garantia.

30. Quais são as características legais do inquérito judicial para apuração de falta grave?
R: São as seguintes:
a) o Autor é a empresa ou empregador, denominado “requerente”;
b) o Réu é o empregado estável acusado da prática de falta grave (art. 493, 494 e 853 da CLT), denominado “requerido”;
c) Petição deve ser escrita nos termos do artigo 853 da CLT;
d) prazo da propositura da ação é de 30 dias, a partir da suspensão do empregado, nos termos do art. 853 da CLT (prazo de decadência);
e) a suspensão do empregado estável ao qual é atribuído o cometimento de falta grave, não pode ser superior a 30 dias, sob pena de ficar caracterizada falta grave patronal;
f) o número de testemunhas permitidas para cada parte, é de seis testemunhas, art. 621 da CLT;
g) é inaplicável na espécie o procedimento Sumaríssimo, por, ser incompatível com o rito especial do inquérito judicial, que visa a preservar direito de ampla defesa c do contraditório ao empregado estável acusado de falta grave.

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