Órgãos Públicos

1. Teorias sobre as relações do Estado com os Agentes Públicos:

O Estado é Pessoa Jurídica e, portanto, não dispõe de vontade própria;
Atua por meio de Pessoas Físicas, os Agentes Públicos;
Da relação entre o Estado como Pessoa Jurídica e seus Agentes surgiram três teorias:

Teoria do Mandato: o Agente Público é mandatário da Pessoa Jurídica; essa teoria foi criticada porque o Estado, por não ter vontade própria, consequentemente não pode outorgar o mandato.

Teoria da Representação: o Agente Público é representante da Pessoa Jurídica, equiparando-se a figura do tutor ou curador; a teoria foi criticada por equiparar a Pessoa Jurídica aos incapazes e por implicar na idéia de que o Estado confere representantes a si mesmo.

Teoria do Órgão: a Pessoa Jurídica manifesta sua vontade por meio de órgãos, estes são compostos por agentes que manifestam a vontade do Estado, como se o próprio o fizesse.

**Enquanto a teoria da representação considera a existência de Pessoa Jurídica e do representante como dois entes autônomos, a teoria do órgão funde os dois elementos, para concluir que o órgão é parte integrante do Estado.

**Nas duas primeiras têm-se a idéia de “representação” e na última a idéia de imputação; assim, para que se reconheça a imputabilidade, é necessário que o agente esteja investido legalmente de poder jurídico.

2. Conceito

Órgão Público é uma unidade composta por agentes públicos que, devidamente investidos, exercem suas funções com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

** Não se confunde órgão com pessoa jurídica, pois, o órgão é parte integrante de um todo, Pessoa Jurídica. Sendo assim, o órgão não tem personalidade jurídica própria, pois, integra a estrutura da Administração Direta.

3. Natureza

Foram formuladas algumas teorias sobre a natureza do órgão, dentre as quais:
Teoria Subjetiva: sujeita à existência do órgão a dos Agentes Públicos, assim, desaparecendo o funcionário, não há órgão.

Teoria Objetiva: vê no órgão um conjunto de atribuições, inconfundível com os Agentes.

Teoria Eclética ou Mista: nesta teoria o órgão é formado por dois elementos, agente e complexo de atribuições.

** A doutrina que hoje prevalece no direito brasileiro é de que entende que o órgão é uma unidade inconfundível com os agentes; “cada órgão, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica.”

4. Classificação

– Quanto à esfera de ação, podem ser:

Centrais → exercem atribuições em todo território nacional.

Locais → atuam sobre uma determinada parte do território.

– Quanto à posição estatal, podem ser:

Independentes → são os originários da Constituição e representantes dos Três Poderes do Estado e que não são hierarquicamente subordinados.

Autônomos → localizam -se na cúpula da Administração e subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes.

Superiores → são os orgãos de direção, controle e comando, sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia.

Subalternos → são subordinados hierarquicamente a órgãos superiores de decisão e ao controle hierárquic de uma chefia.

Quanto à estrutura, podem ser:

Simples ou unitários → são formados por um único centro de atribuições, sem subdivisões.

Compostos → formado por vários órgãos.

Quanto à composição, podem ser:

Singulares → formado por um único agente.

Coletivos → formado por vários agentes.

link: google.doc

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