Dispensa de Licitação – ENEM 2009

Art. 24. É dispensável a licitação:
IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

A opção pela dispensa de licitação deve ser justifica pela Administração. Justificativa que comprove indiscutivelmente a sua conveniência, resguardando o interesse social público. Ela precisa ser oportuna, sob todos os aspectos, para o Poder Público.
Para que a Situação possa implicar dispensa de licitação, deve o fato concreto enquadar-se no dispositivo legal, preenchendo todos os requisitos. Não é permitido ao administrador qualquer discricionariedade, visto que o rol previsto em lei é taxativo, ou seja, somente se aplica a dispensa de licitação às hipóteses estabelecidas legalmente.
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Novo Enem terá apoio dos Correios e da PF

MEC definiu que nova data de aplicação do Enem será nos dias 5 e 6/12.
O novo Enem será realizado por uma força-tarefa formada pela Fundação Cesgranrio e pelo Cespe, ligado à UnB (Universidade de Brasília). As entidades terão o apoio dos Correios, da Força Nacional de Segurança e da Polícia Federal, que atuará na área de inteligência.

As duas instituições irão substituir o Connasel, consórcio que havia vencido a licitação para impressão, distribuição e correção do Enem. O MEC anunciou ontem o rompimento do contrato por conta do vazamento da prova.

Tanto o Cespe quanto a Cesgranrio têm experiência na realização de vestibulares e concursos públicos. Além do vestibular da UnB, o Cespe foi o responsável por provas de concurso público para diversos órgãos. A Fundação Cesgranrio venceu todas as 11 últimas concorrências para realizar o Enem.

Neste ano, a Cesgranrio não quis participar da licitação porque considerou não haver tempo hábil entre a licitação e a data da prova –78 dias, dos quais 15 poderiam acabar sendo tomados pela análise de recursos das concorrentes. O Connasel disputou sozinho a licitação.

Elas serão contratadas sem licitação devido ao caráter emergencial da prova. O valor do contrato não foi divulgado.

Quebra de contrato
Ontem, o Ministério da Educação oficializou o rompimento do contrato com o Connasel. Segundo o MEC, a iniciativa foi tomada em comum acordo.

O consórcio, liderado pela empresa baiana Consultec, também era formado pela Cetro, de SP, e pela FunRio, do Rio. Ele já havia gasto R$ 38 milhões dos R$ 116 milhões contratados quando o vazamento da prova foi confirmado, na semana passada.

Ainda não se sabe quem arcará com o prejuízo. Segundo o MEC, se for comprovada a responsabilidade do consórcio na fraude, a União irá entrar na Justiça para pedir ressarcimento. “Falar agora [que a culpa do vazamento é do consórcio] seria prejulgamento”, disse o presidente do Inep, Reynaldo Fernandes.

Desde domingo, o ministério já havia resolvido pela quebra de contrato, mas adiou o anúncio oficial por um dia até receber parecer favorável da área jurídica, para evitar o pagamento de multa ou parcela do contrato.

Além do vazamento da prova, que ocorreu numa etapa de responsabilidade do consórcio, o MEC ainda considerou grave o fato de parte das provas ficar armazenada em casa de professores. “A responsabilidade passada será apurada no momento apropriado, haverá um processo administrativo para isso”, disse Fernandes.

Hoje, o ministro Fernando Haddad (Educação) se reúne com Tarso Genro (Justiça) para conversar sobre a participação da Polícia Federal no esquema de segurança. O Inep já havia montado uma prova reserva, que será aplicada quando for fechada a nova data do exame.

A Folha não conseguiu contatar a Consultec, empresa líder do consórcio, até o fechamento desta edição.

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