ATOS PROCESSUAIS

I – ATOS PROCESSUAIS

 

Atos processuais à atos humanos praticados no processo, atos praticados pela vontade humana.

*Diferente de fato processual que independe de vontade humana. Ex: morte de uma das partes.

Os atos processuais podem ter eficácia constitutiva, modificativa ou extintiva (art. 158 CPC) que repercutirá obre a situação jurídica das partes no processo. São ligados uns aos outros, formando uma unidade, sendo que a validade, finalidade e efeitos somente são atingidos quando realizados no processo, no momento próprios e em regra, na forma legalmente estabelecida.

 

São divididos em:

                                               • Juiz (artigo 162 do CPC, 163 acórdãos);

Atos processuais:          • Partes (artigo 158 do CPC);

                                               • Auxiliares (artigos 166/169 do CPC).

 

Atos da Parte

São unilaterais ou bilaterais de vontade.

 

Unilateral → de postulação e manifestação de vontade.

            Ex:

                        • Autor: petição inicial manifestação sobre resposta do réu.

                        • Réu: contestação, impugnação ao valor da causa.  

 

Bilateral à transação, que implica a extinção do processo com resolução de mérito (art. 269, III do CPC)

 

Atos do juiz

Dispõe o rol exemplificativo do artigo 162:

Sentença;

Decisões Interlocutórias;

Despachos.

         Sentença não é necessariamente o ato do juiz que põe fim ao processo, isso só ocorrerá caso a sentença não julgue o mérito, pois assim, o processo será extinto; se a sentença julga o mérito, então se finda a fase cognitiva do processo que será seguida das fases de liquidação e execução de acordo com o novo conceito de sentença disposto na Lei 11.232/2005.

            → Artigo 267: extinção sem resolução de mérito;

            → Artigo 269: Hipóteses com resolução de mérito.

            Assim, a sentença é o ato pelo o qual o juiz resolve os pedidos e sua natureza dependerá do seu conteúdo. Em um processo com mais de um pedido pode existir uma sentença para cada pedido desde que estes sejam reciprocamente independentes.

         Decisões Interlocutórias resolvem as questões incidentes e, apesar de também possuírem cunho decisório, não colocam fim à fase cognitiva do processo.

             • Despachos não possuem cunho decisório, portanto são irrecorríveis. Para de diferenciar um despacho de uma decisão interlocutória é necessário verificar se o ato traz prejuízo a uma das partes, se sim, trata-se de decisão interlocutória, se não, trata-se de despacho.

Atos dos Auxiliares

Praticado pelos serventuários, visando movimentar o processo, quer documentando, quer comunicando às partes sobre os atos processuais.

         → Atos de movimentação: visam dar andamento ao processo. Ex.: conclusão.

            → Atos de documentação: atestam à realização de atos da partes, juízes ou dos auxiliares da justiça. Ex: certidão de intimação.

            → Atos de execução: cumprem determinações do juiz.

II – REQUISITOS DOS ATOS PROCESSUAIS

Os requisitos de validade são divididos em:

Requisitos gerais quanto ao modo dos atos processuais;

Requisitos gerais quanto ao lugar;

Requisitos gerais quanto ao tempo;

Requisitos gerais quanto ao modo dos atos processuais

Todo ato tem uma forma, modo pelo qual se exterioriza. No processo vige o princípio do formalismo – uma necessidade para assegurar a garantia para todos os interessados no processo, já que sua ausência ensejaria muitos inconvenientes graves. Para que a forma não prepondere sobre o conteúdo, busca-se adaptar o formalismo às necessidades e aos costumes do tempo e em razão disso, alguns princípios existem, para regular a forma dos atos processuais.

Princípio da liberdade das formas – significa dizer os atos processuais podem ser realizados por qualquer forma, desde que idônea para atingir o seu fim. Neste sentido: art. 154 do CPC. Assim se a lei não prescrever uma forma, esta é livre, bastando os requisitos de idoneidade e finalidade (v. art. 171 do CPC).

Princípio da instrumentalidade das formas – vale dizer que as formas não têm valor intrínseco próprio, mas são estabelecidas para se atingir a uma finalidade. Neste sentido: arts. 154 e 244 do CPC.

Princípio da documentação – em regra os atos processuais são expressados de forma escrita, mesmo havendo a expressão oral (depoimentos), impõe-se a documentação por escrito. Observa-se que deve este princípio acomodar-se a outro – da simplicidade – conforme se vê no art. 168 do CPC (juntadas, vista, conclusões) e ainda no Juizado Especial Civil.

Princípio da publicidade – salvo para defender a intimidade ou interesse social, os atos processuais serão realizados publicamente, isto é, devem ser realizados na presença de pessoas que quiserem assisti-los. Neste sentido: art. 5º, inc. LX e art. 93, IX da Constituição Federal e arts. 155 e 444 do CPC.

            → Princípio do uso do vernáculo – os atos processuais somente podem ser redigidos em língua portuguesa (art. 156 do CPC) e no caso de documento redigido em língua estrangeira deverá vir acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado (art. 157 do CPC).

Requisitos gerais quanto ao lugar

         Em geral os atos são praticados na sede do juízo, nas dependências do fórum, salvo em caso de deferência, em virtude de interesse da justiça ou motivo de obstáculo argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

Requisitos gerais quanto ao tempo

         A lei fixa prazos ás partes, ao juiz e seus auxiliares, os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas (Lei 11.419, de processo eletrônico, estabelece que os atos devem ser transmitidos até as 24 horas da data final do prazo).

            A desobediência quanto ao estabelecido geram:

            → Parte: Atos tornam-se preclusos;

            → Juiz, MP, Auxiliares: geram sanções administrativas.

Link: http://docs.google.com/Doc?docid=0AZB6T0T0Doq1ZGczZ2o3MnRfMjk2ZGgzZ2pkZDc&hl=pt_BR

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2 comentários em “ATOS PROCESSUAIS”

  1. Foi muito importante ter disponibilizado conteúdo tão importante. Foi muito útil. Deixe sempre que puder, pois esclareceu-me mais que o professor. Obrigada. Ecy Vieira A. Lage

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